| Tipo | MENSAGENS |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2021 |
| Date | 2021-04-29 |
| Ementa | Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária 11, de 29 de Abril de 2021, o qual concede prazo para o Estado de Mato Grosso do Sul providenciar a escritura pública do imóvel objeto de doação pela Lei nº. 1.558, de 19 dezembro de 2019, e dá outras providências. |
| native_id | 985 |
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