| Tipo | MENSAGENS |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2021 |
| Date | 2021-05-06 |
| Ementa | O inciso V do artigo 167 da Constituição Federal veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária n° 12, de 6 de maio de 2021, o qual autoriza o Poder Executivo realizar a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente de recurso recebido por emenda individual pa |
| native_id | 986 |
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