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norma nº 70/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 70 / 2023
Date 2023-10-04
EmentaPORTARIA Nº. 70, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023 Requerimento apresentado pelo servidor CLAUDINEI FERREIRA MONTEIRO e anexo boletim de ocorrência n. 1801/2023 Marcos Stigarribia, registrado pela na Polícia Civil de Nova Andradina em 25/9/2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº. 70, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023 
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, PRESIDENTE DA CÂMARA DE 
VEREADORES DE NOVA ANDRADINA - MS, no uso de suas atribuições legais, de 
conformidade com o art. 18, I, "d", do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova 
Andradina- MS; 
CONSIDERANDO as informações contidas no requerimento apresentado pelo 
servidor CLAUDINEI FERREIRA MONTEIRO e anexo boletim de ocorrência n. 1801/2023, 
registrado pela na Polícia Civil de Nova Andradina em 25/9/2023. 
CONSIDERANDO a gravidade dos fatos narrados, que refere a agressão física 
supostamente perpetrada no dia 25/09/2023, às 8h30, nas dependências da Câmara de 
Vereadores de Nova Andradina - MS, pelo servidor MARCO TEODORO ESTIGARRIBIA. 
CONSIDERANDO, por derradeiro, a necessidade da outorga ao servidor MARCO 
TEODORO ESTIGARRIBIA dos direitos constitucionais do contraditório e ampla defesa. 
RESOLVE: 
Art. 1º. Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra o servidor 
MARCO TEODORO ESTIGARRIBIA, nomeando uma comissão que deverá apresentar 
relatório circunstanciado para que a decisão a ser tomada seja justa e dentro da legalidade. 
Art. 2º. A COMISSÃO PROCESSANTE será composta pelos seguintes membros, 
todos servidores efetivos: 
a) ADRIANA LOPES DOS SANTOS AZEVEDO - Secretária 
b) ROSELI PEREIRA DE SOUZA - Membro 
c) EVERTON ARAÚJO BISPO DOS SANTOS -Presidente 
Art. 3º. A suspensão preventiva prevista no art. 219 da LC n. 42/2002 não se 
apresenta, por ora, necessária, motivo pelo qual deixo de aplicá-la, sem prejuízo de poder 
fazê-lo posteriormente se no curso do processo fato novo justificar a sua utilização, nos 
termos do §U do art. 219 da LC n. 42/2002. 
Rua São José, nll, 664 Fane (67} 3441-0700 Fa11 (67} 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andl]j!.dlt~AS::==' 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: le islativo novaandradin . 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
Portaria 70/2023 
Art. 4° O processo deverá ser concluído no prazo e condições previstas no art. 235 da 
Lei Complementar n. 42/2002. 
Art. 5° Designo o Procurador Legislativo da Câmara Municipal, WALTER 
APARECIDO BERNEGOZZI JUNIOR, para prestar assessoria jurídica à COMISSÃO 
PROCESSANTE ora nomeada. 
Art. 6º A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
e Outubro de 2023. 
Dr. Leandro" 
Presidente da Câmarâ"'Mu · ipal 
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·t 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Antônio Francisco Ortega Batel" 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Afixado no Mural, conforme Art. 103 da LOM. 
C6 1JO1âg ào6 JJ 129 
: gE«l 
Rua São los~- ni. ltM ÇnnP 1~71 UA1Jl7/Vl c,.u /~71 , .. ,,., ,,.,. .. "' rr-n . .," ... ~"' ......... •• • · ·· - --
Ano: IX - Nº 1680 05 de Outubro 2023,Quinta-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado ela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL OE NOVA ANORAOINA 
Nota de Empenho Nº do Empenho: 239212023 C.N.P.J.: 03.173.317..0001-18 
Mi..nlelpia: NOVAANDRADINA 
Data do Emp9nho: 0511111'2023 
Óf-gl o: 
Unldact.: 
Funcional: 
Projoto/Attvldlllde: 
Natureza dt Dnpna: 
RKUBO: 
V.lor Dotaçio: 
valor Dotação Atualizada: 
Total(A): 
00.000 
06.007 
27.811.7 
"'" 3.3.90.30.07Jll00.00 
1.500.0000 
200.000.00 
315.341,95 
315.341,95 
Cnldor: SUPERMERCADOPARAISOLTOAME 
SECRETARIAM. EDUCAÇÃO, ClAJURAE ESPORTES 
SECRETARIAM. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
OesenYOIWncnk> do Esporte 
APOIOE INCENTIVO N) ESPORTE E LAZER 
GNEROS DE AUMENTAÇÃO 
RECURSOS NÃO VINOA.AOOS OE IMPOSTOS 
Empt;Mos anliarlorn: 
Valor do .mpenho: 
Total(&): 
Total(A·B); 
24.397.411'0001-20 
Endweço: AV. MNHEMA1 702· 
in.cr.Est.Adent.Prof.: Telefone: 
Banco: 748· Banco('.oopera!Mi Si:redi SA 
~nela; 903·· NOVAANDRAOINA 
EspeelfUçio: 
Conta: 
Tipo dl Conta: 
42.136-3 
Comm~ 
Ordini rio 
285.401.05 
29.940,90 
0,00 
315.341,95 
0,00 
Aqulsiçlo de Qêneros Almontlcios pan!: ateoder os participutllo$ em eventos cuftorais e esportiws promovidos pela Semix:. COrlorme Ata de Registro de 
Pf0905 n9 250J2022(Udlação N• 180/2022) PM-AOM 202218869 
/.o regime de execução oo a bfma de fomocime~o: (imediata ou parcelado) 
li · o pRl9'.J e as condições de pag;1mento conformo a ATA de Re!jWO de Preço N- 250/2022 
Ili· os prazos de Inicio de etapas de el!ecuçêo imediata, do condusão, dct onlrega, de ob!luvação e do ter;;:ebWnento definllvo. conb'me o caso; 
IV - 0$ diretlOS e as responsablldados das pal1es, as penaidadecs cablveis e os 11afoms das multas, tu1lorl'M Erlilal rf' 1B0!2022 e J\TA de Registro de 
Preço,,. 250/2022 
V· os case>$ de reseisão, nos lonnos do Edtal do LidtafAO, Alll de Registro de: Preço e Lei 8.666N.J. 
VI - o recooheciml'flk:> dos direitos da Admiri$1ração, em caso de rescisão adminislraliva pre:Yisla oonlorme ATA<kl Ra!jstrode: Preço; 
Vll - a ~ ao edll.11 00 licitação oo ao lermo que a tlsponsou ou a i'lellÇál, ao o:invile e à proposta do icilanle vencedor, VIII • n.l imerpretação 
contratual .apllcar-.â as leis 8.66619l e I0.520J2002. 
JX - a ob'igação do contratado de manter. duranle Ioda a eJ!ecuç:lo do contraio. em oompalibildOOc com as obrigaÇOcts pa ele assumidas, Iodas as 
coodiç6es de habiil:ação e quaNlicaçãoeitigidas na licitação. 
Fundarn.nto leglf: 
Modal Licitação: P regão presencial 
Nimero Llcllaçio: 180/2022 
N.:.n.ro Proc»Ho: 109299/2{)22 
NIÍmllf'OCOl'ltrato: 
Data: 0511212022 
1lll01l202J 
29.940,90 
DedaroparaosdcvkSosfinsqueo(ma""2VsenoiÇO)fcl(Fomeci:Xli'plt!slado), __________ _ Data: Q!i1()'2023 
GlULIANAMASCUU 
Ordell8dor8 do De~ SEMEC 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
·prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO OE MATO GROSSO DO SUL 
Pf)RT ARIA N•. 70, DE 04 DE Ol!fUBRO DE 2023 
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSJ, PRESIDENTE DA CÂMARA DE 
VEREADORES DE NOVA ANDRADJNA - MS, oo uso de suas atribuições legais, de 
conformidade com o art. 18, !, d", do Regimento ln!COJO da C4mara Municipal de Nova 
Andradina-MS; 
CONSIDERANDO as informações contidas no requerimento apresentado pelo 
servidor CLAUDINEJ FERREIRA MONTEIRO e anexo boletim de 0<:orrtncia n. l 80112023, 
registrado pela na Policia Civil de Nova Andradina em 25/9/2(12.3. 
CONSIDERANDO a gravidade dos fatos oarrados, que refere a agressão flsica 
supostmnente perpetmda no dia 25/09n023, às 8h30, nas dependências da Câmara de 
Vereadores de Nova Andradina - MS, pelo servidor MARCO TEODORO ESTIGARRIBIA. 
CONSIDERANDO, por detradeiro, a necessidade da outorga ao servidor MARCO 
TEODORO ESTIGARRIBIA dos dúcitos constitucionais do contraditório e aropla defesa. 
RESOLVE: 
Art. J". Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISClPLINAR contra o servidor 
MARCO TEODORO ESTIGARRIBlA, nomeando uma comissão que deverá apresentar 
relatório circunstanciado para que a decisão a ser tomada seja justa e dentro da legalidade. 
Art. 2°. A COMISSÃO PROCESSANTE será composla pelos seguintes membros, 
todos servidores efetivos: 
a) ADRIANA LOPES DOS SANTOS AZEVEDO - Secretária 
b) ROSELI PEREIRA DE SOUZA - Membro 
e) EVERTON ARAÚJO BISPO DOS SANTOS · Presidente 
Art. 3'. A suspensão preventiva prevista no art 219 da LC n. 4212002 não se 
apresenta, por ora, necessária, motivo pelo qual deixo de aplicá·la, sem prejulzo de poder 
fazê-lo p0sterionnente se no curso do processo fàto novo justificar a sua utilização. nos 
lermos do §U do art. 219 da LC n. 42n002. 
Ano: IX - N°l680 05 de Outubro 2023,Quinta-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Portaria 7012023 
Art. 4° O processo deverá ser cancluldo no pm20 e condições previstas no art. 235 da 
Lei Complementar n. 4212002. 
Art. s• Designo o Procurador Legislativo da Câmara Municipal, WALTER 
APARECIDO BERNEGOZZI JUNJOR, para prestar assessoria jurídica à COMISSÃO 
PROCESSANTE ora nomeada. 
Art. V A presc.nte portaria entrará cm vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
e Outubro de 2023 • 
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