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norma nº 71/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 71 / 2023
Date 2023-10-04
EmentaPORTARIA Nº. 71, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023 Nomeação IEDA MARIA CAVALCANTE OGURA, para o cargo de AUXILIAR PARLAMENTAR - DAS- 7, do quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Nova Andradina, previsto na Lei Complementar 135, de 04 de janeiro de 2012.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº. 71, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE 
MA TO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o Artigo 18, 
inciso 1, alínea d" do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS; 
RESOLVE: 
Art. 1°. Nomear IEDA MARIA CAVALCANTE OGURA, para o cargo de AUXILIAR 
PARLAMENTAR - DAS- 7, do quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Nova 
Andradina, previsto na Lei Complementar 135, de 04 de janeiro de 2012. 
Art. 2°. O Departamento de Recursos Humanos averbará a nomeação da servidora constantes 
nesta Portaria em sua ficha funcional. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE~SE e CUMPRA-SE. 
LEANDRO FERREIRA 
LUIZ 
FEDOSSl:75209217949 
Gabinete da Presidência, 04 de outubro de 2023. 
Assinado de forma digital por LEANDRO FERRBRA LUIZ 
FEDOSSl:75209217949 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=presendal, 
ou=34028316000103, ou=Secretaria da Receita Federal 
do Brasil;: RFB, ou=ARCORREIOS, ou=RFB e-CPF A3, 
cn=LEANDRD FERREIRA LUIZ FEDOS51:75209217949 
Dados: 2023.1 O.OS 07:57:24 -04'00' 
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB 
"Dr. Leandro" 
PUBLICADO 
ri~~Jt!J ~ = 
Data: 0~ ______ 
J 0Jó202'3 _, 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Antônio Francisco Ortega Batel" 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Afixado no Mural, conforme Art. 103 da LOM. 
5 o ~ à 0 5íJl 1.Q2 7 
Presidente da Câmara Municipal 
Rua S6o José, n•. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax {67} 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS 
site : httn://www.novaanrlrarlinf:l..m'\_IF!e_hr Fma il: IP11ida.tivnlâ>nnvilanrlrílrlin::i m'" IP" hr 
Ano: IX - Nºl679 04 de Outubro 2023,Quarta-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
Pàgina: 5 I 6 
as sanções previstas nas a•neas •a· e 'b", sem prej.llzo da rescisão unffateral da presente Ata de ajuste por qualquer das hipóteses 
prescritas nos artigos n a80 da Lei n~ 8.666193. 
Parãgrab Terceiro - Ense;wá, ailda, a apicaçao da penaidade de suspensão tempoitria de participação em lcltação Knpedlmento de ccntratar com a aomnlstraç:Ao de alé cinco anos e descredenciamento do cadastro de Fomecedores do Munlciplo de 
Nova Andradna, o llcilarte que apresentar documentação falsa, não manliYer a proposta e comeler fmude fiscal, sem prejuizo das dem3IS 
oomlnações legais. 
Pal1\gralo Quarto - C8$0 o Fomecedor não remlher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejarâ também a 
aplicaçêo da pena de suspensAo temporâria de partidpação em licilação ou lmpedlmenlo de contratar com a administração, enquanto não 
adimplida a obrigação. 
Parãgralo Ouinlo - A aplicação das penalidades prnvlstas no klclso V1 seré de compe'6ncla exdusiva do SECRETARlA M. DE 
CIDADANIA E ASSISTENCIA. facultada a ampla defesa. na tmna e no prazo estipulado no pafágrafo seguinte, podendo a reabilitação 
ser c.oncedida mecionte ressarôme~o dos prefuizos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de 02 (dois) anos. 
Parágralo ~ - Fica garantido ao fornecedor o direito pl"évlo da citação e de ampla óefesa. no respectivo processo. no prazo de 05 
(cinco) lias (!(ois, contado da notificação. 
Parãgrafo Sétimo - A:s penalidades aplicadas Obrigak>fiamenle aooladas no registro cadaslral dos fornecedores da Prefeitura 
Municp. 
Partgralo Oitavo-As lmportancias mtallvas as multas óevetão ser recolhidas a conta do Tesouro Munie:ipal. 
Cl.AUSUl..A ot:"CIMA SEGUNDA- DAS DISPOSIÇÕES GERAtS E TRANSrTORIAS 
1) Sorâ dada divuf9'1ção dos preços registrados em Ata por meio de p.iblk:ação na imprensa oficial do Munlciplo alravés de Extraio e 
no endereço elelrõnico http:.llwww.prmams.gov.btf. 
li) Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Arn:lraOOlai,MS, para dirimir düv+das ou questões que não encontrem forma de resoklção 
eotre as partes, sondo esse klro irrenunciável pela Prefeitura, que dianae do que dispõe o artigo 109, ilâso 1, da Constituição Federal. 
E, por estarem assim justos e acordados. assinam as partes o presente lnstrumenlo, em três vias de Igual teor na presença das 
testemunhas que aballlo também, subscrevem. 
Nova Andradina.04 de Outubro de 2023 
ADEMILSON DIAS DELMA PRAOO CAVALCANTE 
1•.019.958/0001-39 SECRETARIAM. DE CIDADANlA EASSISTENClA 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº. 71, DE 04 DE O()J"UBR() DE 2023 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE 
MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, em confonnidade com o Artigo 18, 
inciso T, alínea d" do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Andr.:1din ~MS; 
RESOLVE: 
Art. t•. Nomear IEDA MARIA CAVALCANTE OGURA, para o cargo de AUXILIAR 
PARLAMENTAR - DAS - 7, do quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Nova 
Andradina, previsto na Lei Complementar 135, de 04 de janeiro de 2012. 
Art. 2°. O Departamento de Recursos Humanos averbará a nomeação da servidora constantes 
nesta Portaria em sua ficha funcional. 
Art. 3•. Esta Portaria entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contr.irio. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE.SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, 04 de outubro de 2023. 
PREGOEIRO LEANDRO FERREIRA Lmz FEDOSSI - PSDB WEUNTON BACHEGA BRJTO 
MEMBRO 
OSMAR FERRBRA DA N08REGA 
MEMBRO 
CLAUDIO SANCHES 
Página:6 I 6 
"Dr. Leandro" 
Presidente da Câmara Municipal 
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