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norma nº 1774/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1774 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaLEI Nº. 1.774 de 28 de setembro de 2023 . Dispõe sobre a concessão de auxilio-saúde aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, e dá outras providências.
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KEFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI Nº. i'~774 ~ d~ 2a de S~tembro de 2023 . • · . ·· · , · , j 
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PR.OTOCOLO 
Em ~~~f _0-::12ª>~ :-22.h ~"T'-
Dispõe sobre a concessão de auxilio-saúde 
aos servidores públicos municipais do 
Poder Legislativo, e dá outras providências. 
_.;J~~~~~~=EPREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; 
Faz saber que a ·Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei 
Ordinária: 
Art. 1 º. Fica instituído o subsidio para a assistência à saúde dos servidores ativos 
do Poder Legislativo do Município de NOVA ANDRADINA, de adesão facultativa, que será 
prestado na forma de auxílio financeiro mensal, denominado "auxilio-saúde" para fins de 
ressarcimento parcial das despesas mensais com plano de saúde de livre escolha e 
responsabilidade do beneficiário. 
Parágrafo único. O recebimento do auxilio-saúde previsto nesta Lei, fica 
condicionado ao não recebimento de auxílio financeiro semelhante, nem possuir o beneficiário 
outro programa de assistência à saúde, custeado integral ou parcialmente pelos cofres públicos. 
Art. 2º. São considerados beneficiários de auxilio-saúde, os servidores efetivos 
ativos e os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão do Poder Legislativo que fizeram 
a respectiva adesão ao plano de saúde. 
Art. 3°. A concessão do auxílio-saúde corresponderá a auxilio pecuniário para os 
servidores ativos e pelos comissionados, despendido com o plano de saúde na condição de 
titular no valor individual fixado de R$ 18U,OO (cento e oitenta reais) mensais. 
§1 º O servidor que optou pelo plano de saúde na modalidade de dependente de 
outro servidor, também fará jus a concesso do auxilio-saúde. 
§2º O valor individual referente ao ressarcimento do custeio com plano de 
assistência à saúde, será automaticamente atualizado pelo lndice de reajuste anual autorizado 
para planos de saúde fixado pela ANS (Agência Nacional de Saúde S plementar)l" 
_ _ __ ir. ___ _ - - .. .-. ... .. ·--··-··-· ···-.-...11.-- .... ..... 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.774/2023 pág. 02 
§3º O valor referente ao ressarcimento do custeio com plano de assistência à 
saúde tem caráter indenizatório e deverá ser lançado na folha de pagamento do beneficiário 
como rendimento isento e não tributável para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), 
com base no art. 39, inciso XLV, do Decreto (federal) 3.000, de 26 de março de 1999 
(Regulamento do Imposto de Renda), não incidindo sobre ele desconto algum. 
§4º Em caso do valor recebido a título do auxilio-saúde ser superior aos valores 
pagos pelo servidor no plano de saúde contratado pelo mesmo, fica o recebimento deste em 
caráter indenizatório, limitado até 80% do montante mensal correspondente aos planos de 
saúde contratados devidamente comprovado pelo servidor no momento do requerimento inicial 
e demais comprovações posteriores previstas no Art. 6° da presente lei e demais atos 
regulamentários. 
§5º Para os casos especificados no §1" do artigo 3"-, onde o dependente também 
é servidor municipal, fica ressalvado que a soma do auxilio recebido pelo servidor titular do 
plano e pelo servidor dependente não podem ultrapassar o limite de 30%, caso ultrapasse, é 
dever do servidor comunicar o departamento pessoal, sob pena de suspensão do auxilio e 
demais penalidades previstas. 
§6º Caso a soma do auxilio-saúde recebido pelo servidor titular do plano e pelo 
servidor dependente ultrapasse o limite de 80%, o servidor titular receberá o auxílio-saúde de 
forma integral e o servidor dependente o valor complementar até o limite de 80% do montante 
mensal correspondente aos planos de saúde contratado. 
Art. 4º. Não são reembolsáveis pelo Município, quaisquer outras despesas 
médicas, hospitalares, odontológicas, com medicamentos, coparticipação ou outras pertinentes 
a assistência à saúde, sendo o auxílio financeiro destinado exclusivamente o custeio das 
despesas individuais de beneficiário com o respectivo plano de saúde. 
Art. 5º. A concessão do auxílio-saúde será condicionada ao requerimento do 
servidor ativo, efetivo ou comissionado, através de formulário especifico. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.774/2023 pág. 03 
Parágrafo único. O requerimento do auxílio-saúde, sendo realizado na forma do 
caput estando atendidos os requisitos desta lei, será obrigatoriamente deferido, e sua 
concessão ocorrerá já a partir do mês de seu requerimento. 
Art. 6º. O Servidor contemplado com o auxílio-saúde deverá solicitar 
semestralmente à operadora do Plano de Saúde no qual é vinculado, demonstrativo de 
pagamento Atualizado e apresentar a Diretoria de Recursos Humanos. 
Parágrafo único. A não comprovação dos pagamentos do plano de saúde 
semestralmente motivo para a imediata súspensão do benefício concedido, se for o caso, a 
devolução dos valores recolhidos indevidamente através de desconto em folha de pagamento, 
além do cancelamento da concessão do auxílio-saúde. 
Art. 7°. Auxilio-saúde será suspenso ou cancelado, conforme o exame do caso 
concreto, a podido do próprio servidor ou por motivo contido no Art. 6º, ou nas seguintes 
hipóteses: 
1 · Exoneração ou demissão; 
li · Falecimento; 
Ili • Licença ou afastamento sem remuneração; 
IV· Decisão judicial; 
V . Recebimento de vantagem semelhante, cuja informação foi omitida pelo 
beneficiário; 
VI • Prestação de informações inverídicas pelo beneficiário; 
VII • outras situações previstas em lei. 
§1 º No caso dos incisos V e VI, o servidor, além do ressarcimento de valores 
recebidos indevidamente, poderá sofrer as sanções previstas na legislação vigente. 
§2º Verificado a qualquer tempo o pag~ mento indevido de auxilio-saúde, o 
servidor deverá restituir os valores recebidos. 
8.\/ 8.1\ITl\l\llf"\ lf"\Af"'\11111.A l"\C: l\Af"'\111:'.lll 111\11"'\nlll'"'lr:: CA~·. l"'AIVA r"'\l""\l"'"T"AI n• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.774/2023 pág. 04 
Art. 8º. O servidor que acumule cargos na forma da Constituição Federal fará jus 
à percepção de auxilio-saúde exclusivamente com relação a um dos vínculos, conforme 
?( ~ressa opção. 
Art. 9º. Para cobertura das despesas decorrentes da execução da presente lei, 
serão utilizados recursos provenientes de dotações orçamentárias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 1 O. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 28 de setembro de 2023. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADO 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
Edição nº /(ô?:} G 
Data 0q 1oq Q3 
A\/ ANT()NIO .IOAOl 111\JI m: l\J1("111oe. t.l\1ncAnc: i::A-t f"'/llV/lnf"\C'T/\I I\~ 
Ano: IX -•N°l 676 29 de Setembro 2023,Sexta-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei N" 1.336 de 09 de setembro de 20 16 
4.5 Os candidatos deverão preencher um formulário de inscrição online, que estará disponível no site oficial da 
Prefeitura Municipal de Nova Andradina durante o período de inscrições, ou através do link: 
ht! s:l!doc s. qocgt~.co111iforms!d e/·1 FA!pOLSe2K3G·80tDZLb· 
hZ7bPrgl<tvSVbuC:nUJiFZeusVCT,lhMeqOlviev.1orm?usp=sf link. 
4.6 Os candidatos deverão fornecer informações pessoais, experiência relacionada à cultura e manifestação de 
interesse em ocupar uma vaga no Conselho. 
5 DA COMISSÃO DE ELEIÇÃO: 
5.1 A Comissão Eleitoral composta por 3 repre sentantes da atual gestão do Conselho Municipal de Política Cultural de 
Nova Andradina e 3 representantes da gestão municipal será responsável por conduzir o processo eleitoral de acordo 
com as normas estabelecidas nesta resolução. 
5.2 Fazem parte da comissão os representantes da atual gestão do CMPC: Maurício Sálvio Rodrigues dos Santos, 
Rodrigo da Silva Souza, Marilza da Cruz Xavier e os represenlantes da Geslão Municipal: Ana Lúcia Ferreira 
Vasconcellos, Nayara Queiroz Machado da Silva e Eunice Lucinda dos Santos Rodrigues. 
6 DA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA: 
6.1 A assembleia ocorrera no dia 16 de outubro de 2023, ás 19h00 no auditório da Prefeitura Municipal de Nova 
Andradina, localizada na Av. Antônio Joaquim de Moura Andrade, 541 - Centro, Nova Andradina - MS, 79750-000. 
6.2 Os membros serão eleitos nas suas respectivas áreas e referendados na assembleia por aclamação. 
6.3 A Comissão Eleiloral no final dos trabalhos. prodam ará os eleitos. 
6.4 As impugnações ao presente Edital e os recursos interpostos em face das decisões colegiadas da Comissão 
Eleitora! serão por elas próprias apreciadas, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito. 
7 DA DESIGNAÇÃO E DA POSSE: 
7.1 Os escolhidos serão designados para compor o Conselho Municipal de Politica Cultural de Nova Andradina no 
biênio 202312025, por meio de Decreto assinado pelo Prefeito Municipal e serão empossados na primeira reunião que 
sera convocada pela Secretária de Educação Cultura e Esporte, após publicação do decreto. 
8 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 
8.1 Os candidatos e eleitos declaram ler ciência do conteúdo deste edital, da Resolução n• 06123 e da Lei n• 314, de 
19 de abril de 2002. 
8.2 As situações que não forem reguladas por este Edital, serão objeto de deliberação da Comissão Eleitoral. cabendo 
recurso, em última instância a Secretária de Educação, Cultura e Esporte. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 
CULTURA E ESPORTE 
Bruno Henrique Selegulm 
PRESIDENTE DO CMPC 
LEI N'. 1.774, de 28 de Setembro de 2023. 
Dispõe sobre a concessão de auxílio-saúde aos 
servidores públicos municipais do Poder Legislativo, e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de 
suas atribuições legais: 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária: 
Art. 1•. Fica instituído o subsidio para a assistência á saúde dos servidores ativos do Poder Legislativo 
do Município de NOVA ANDRADINA, de adesão facultativa, que sera prestado na forma de auxilio financeiro mensal. 
denominado "auxilio-saúde" para fins de ressarcimento parcial das despesas mensais com plano de saúde de li vre 
escolha e responsabilidade do beneficiário. 
Parágrafo único. O recebimento do auxilio-saúde previsto nesta lei, fica condicionado ao não 
recebimento de auxílio financeiro semelhante, nem possuir o beneficiário outro programa de assistência à saúde, 
custeado integral ou parcialmente pelos cofres públicos. 
Art. 2°. São considerados beneficiários de auxilio-saúde, os servidores efetivos ativos e os ocupantes 
exclusivamente de cargo em comissão do Poder Legislativo que fizeram a respectiva adesão ao plano de saúde. 
Art. 3°. A concessão do auxílio-saúde corresponderá a auxilio pecuniário para os servidores ativos e 
pelos comissionados, despendido com o plano de saúde na condição de titular no valor individual fixado de R$ 180,00 
(cento e oitenta reais) mensais. 
§1° O servidor que optou pelo plano de saúde na modalidade de dependente de outro servidor, também 
fará jus a concesso do auxilio-saúde. 
§2º O valor individual referente ao ressarcimento do custeio com plano de assistência à saúde, será 
automaticamente atualizado pelo lndice de reajuste anual autorizado para planos de saúde fixado pela ANS (Agência 
Nacional de Saúde Suplementar). 
§3° O valor referente ao ressarcimento do custeio com plano de assistência à saúde tem caráter 
indenizatório e deverá ser lançado na folha de pagamento do beneficiário como rendimento isento e não tributável para 
fins de Imposto de Renda Relido na Fonte (IRRF), com base no art. 39, inciso XLV, do Decreto (federal) 3.000, de 26 de 
março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), não incidindo sobre ele desconto algum. 
§4º Em caso do valor recebido a título do auxilio-saúde ser superior aos valores pagos pelo servidor no 
plano de saúde con~a ado pelo mesmo, fica o recebimento deste em caráter indenizatório, limitado até 80% do montante 
mensal correspondente aos planos de saúde contratados devidamente comprovado pelo servidor no momento do 
requerimento inicial e demais comprovações posteriores previstas no Art. 6° da presente !ei e demais atos 
regulamentários. 
§5º Para os casos especificados no §1 " do artigo 3", onde o dependente também é servidor municipal, 
fica ressalvado que a soma do auxilio recebido pelo servidor titular do plano e pelo servidor dependente não podem 
ultrapassar o limite de 30%, caso ultrapasse, é dever do servidor comunicar o departamento pessoal, sob pena de 
suspensão do auxilio e demais penalidades previstas. 
§6º Caso a soma do auxilio-saúde recebido pelo servidor titular do plano e pelo servidor dependente 
ultrapasse o limite de 80%, o servidor titular receberá o auxílio-saúde de forma integral e o servidor dependente o valor 
complementar até o limite de 80% do montante mensal correspondente aos planos de saúde contratado. 
Art. 4º. Não são reembolsáveis pelo Município, quaisquer outras despesas médicas, hospitalares, 
odontológicas, com medicamentos, coparticipação ou outras pertinentes a assistência à saúde, sendo o auxílio financeiro 
destinado exclusivamente o custeio das despesas individuais de beneficiário com o respectivo plano de saúde. 
Art. 5º. A concessão do auxílio-saúde será condicionada ao requerimento do servidor ativo. efetivo ou 
comissionado, através de formulário especifico. 
Parágrafo único. O requerimento do auxílio-saúde, sendo realizado na forma do caput estando 
atendidos os requisitos desta lei, será obrigatoriamente deferido, e sua concessão ocorrerá já a partir do mês de seu 
requerimento. 
Art. 6º. O Servidor contemplado com o auxí!io·saúde deverá solicitar semestralmente à operadora do 
Plano de Saúde no qual é vinculado, demonstrativo de pagamento Atualizado e apresentar a Diretoria de Recursos 
Humanos. 
Parágrafo único. A não comprovação dos pagamentos do plano de saúde semestralmente motivo para 
a imediata suspensão do beneficio concedido, se for o caso, a devolução dos valores recolhidos indevidamente através 
de desconto em folha de pagamento, além do cancelamento da concessão do auxilio-saúde. 
Art. 7°. Auxilio-saúde será suspenso ou cancelado. confonne o exame do caso concreto, a podido do 
próprio servidor ou por motivo contido no Art . 6~, ou nas seguintes hipóteses: 
1 ·Exoneração ou demissão; 
li - Falecirnenlo; 
Ili· Licença ou afastamento sem remuneração: 
IV. Decisão judicial; 
V - Recebimento de vantagem semelhanle, cuja informação foi omitida pelo beneficiário; 
VI· Prestação de informações inverídicas pelo beneficiário; 
VII - outras situações previstas em lei. 
§1 ° No caso dos incisos V e VI, o servidor, além do ressarcimento de valores recebidos indevidamente, 
poderá sofrer as sanções previstas na legislação vigente. 
§2º Verificado a qualquer tempo o pagamento indevido de auxilio-saúde, o servidor deverá restituir os 
valores recebidos. 
Art. 8•. O servidor que acumule cargos na forma da Constituição Federal fa ra jus à percepção de auxilio￾saúde exclusivamente com relação a um dos vínculos, conforme expressa opção. 
Art. 9º. Para cobertura das despesas decorrentes da execução da presente lei, serão utilizados 
recursos provenientes de dotações orçamentárias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 1 O. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS. 28 de setembro de 2023. 
José Gilberto Garcia 
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