| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1774 / 2023 |
| Date | 2023-09-29 |
| Ementa | LEI Nº. 1.774 de 28 de setembro de 2023 . Dispõe sobre a concessão de auxilio-saúde aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, e dá outras providências. |
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KEFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
LEI Nº. i'~774 ~ d~ 2a de S~tembro de 2023 . • · . ·· · , · , j
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Dispõe sobre a concessão de auxilio-saúde
aos servidores públicos municipais do
Poder Legislativo, e dá outras providências.
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GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a ·Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Ordinária:
Art. 1 º. Fica instituído o subsidio para a assistência à saúde dos servidores ativos
do Poder Legislativo do Município de NOVA ANDRADINA, de adesão facultativa, que será
prestado na forma de auxílio financeiro mensal, denominado "auxilio-saúde" para fins de
ressarcimento parcial das despesas mensais com plano de saúde de livre escolha e
responsabilidade do beneficiário.
Parágrafo único. O recebimento do auxilio-saúde previsto nesta Lei, fica
condicionado ao não recebimento de auxílio financeiro semelhante, nem possuir o beneficiário
outro programa de assistência à saúde, custeado integral ou parcialmente pelos cofres públicos.
Art. 2º. São considerados beneficiários de auxilio-saúde, os servidores efetivos
ativos e os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão do Poder Legislativo que fizeram
a respectiva adesão ao plano de saúde.
Art. 3°. A concessão do auxílio-saúde corresponderá a auxilio pecuniário para os
servidores ativos e pelos comissionados, despendido com o plano de saúde na condição de
titular no valor individual fixado de R$ 18U,OO (cento e oitenta reais) mensais.
§1 º O servidor que optou pelo plano de saúde na modalidade de dependente de
outro servidor, também fará jus a concesso do auxilio-saúde.
§2º O valor individual referente ao ressarcimento do custeio com plano de
assistência à saúde, será automaticamente atualizado pelo lndice de reajuste anual autorizado
para planos de saúde fixado pela ANS (Agência Nacional de Saúde S plementar)l"
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§3º O valor referente ao ressarcimento do custeio com plano de assistência à
saúde tem caráter indenizatório e deverá ser lançado na folha de pagamento do beneficiário
como rendimento isento e não tributável para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF),
com base no art. 39, inciso XLV, do Decreto (federal) 3.000, de 26 de março de 1999
(Regulamento do Imposto de Renda), não incidindo sobre ele desconto algum.
§4º Em caso do valor recebido a título do auxilio-saúde ser superior aos valores
pagos pelo servidor no plano de saúde contratado pelo mesmo, fica o recebimento deste em
caráter indenizatório, limitado até 80% do montante mensal correspondente aos planos de
saúde contratados devidamente comprovado pelo servidor no momento do requerimento inicial
e demais comprovações posteriores previstas no Art. 6° da presente lei e demais atos
regulamentários.
§5º Para os casos especificados no §1" do artigo 3"-, onde o dependente também
é servidor municipal, fica ressalvado que a soma do auxilio recebido pelo servidor titular do
plano e pelo servidor dependente não podem ultrapassar o limite de 30%, caso ultrapasse, é
dever do servidor comunicar o departamento pessoal, sob pena de suspensão do auxilio e
demais penalidades previstas.
§6º Caso a soma do auxilio-saúde recebido pelo servidor titular do plano e pelo
servidor dependente ultrapasse o limite de 80%, o servidor titular receberá o auxílio-saúde de
forma integral e o servidor dependente o valor complementar até o limite de 80% do montante
mensal correspondente aos planos de saúde contratado.
Art. 4º. Não são reembolsáveis pelo Município, quaisquer outras despesas
médicas, hospitalares, odontológicas, com medicamentos, coparticipação ou outras pertinentes
a assistência à saúde, sendo o auxílio financeiro destinado exclusivamente o custeio das
despesas individuais de beneficiário com o respectivo plano de saúde.
Art. 5º. A concessão do auxílio-saúde será condicionada ao requerimento do
servidor ativo, efetivo ou comissionado, através de formulário especifico.
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Parágrafo único. O requerimento do auxílio-saúde, sendo realizado na forma do
caput estando atendidos os requisitos desta lei, será obrigatoriamente deferido, e sua
concessão ocorrerá já a partir do mês de seu requerimento.
Art. 6º. O Servidor contemplado com o auxílio-saúde deverá solicitar
semestralmente à operadora do Plano de Saúde no qual é vinculado, demonstrativo de
pagamento Atualizado e apresentar a Diretoria de Recursos Humanos.
Parágrafo único. A não comprovação dos pagamentos do plano de saúde
semestralmente motivo para a imediata súspensão do benefício concedido, se for o caso, a
devolução dos valores recolhidos indevidamente através de desconto em folha de pagamento,
além do cancelamento da concessão do auxílio-saúde.
Art. 7°. Auxilio-saúde será suspenso ou cancelado, conforme o exame do caso
concreto, a podido do próprio servidor ou por motivo contido no Art. 6º, ou nas seguintes
hipóteses:
1 · Exoneração ou demissão;
li · Falecimento;
Ili • Licença ou afastamento sem remuneração;
IV· Decisão judicial;
V . Recebimento de vantagem semelhante, cuja informação foi omitida pelo
beneficiário;
VI • Prestação de informações inverídicas pelo beneficiário;
VII • outras situações previstas em lei.
§1 º No caso dos incisos V e VI, o servidor, além do ressarcimento de valores
recebidos indevidamente, poderá sofrer as sanções previstas na legislação vigente.
§2º Verificado a qualquer tempo o pag~ mento indevido de auxilio-saúde, o
servidor deverá restituir os valores recebidos.
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Art. 8º. O servidor que acumule cargos na forma da Constituição Federal fará jus
à percepção de auxilio-saúde exclusivamente com relação a um dos vínculos, conforme
?( ~ressa opção.
Art. 9º. Para cobertura das despesas decorrentes da execução da presente lei,
serão utilizados recursos provenientes de dotações orçamentárias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 1 O. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 28 de setembro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Edição nº /(ô?:} G
Data 0q 1oq Q3
A\/ ANT()NIO .IOAOl 111\JI m: l\J1("111oe. t.l\1ncAnc: i::A-t f"'/llV/lnf"\C'T/\I I\~
Ano: IX -•N°l 676 29 de Setembro 2023,Sexta-Feira
,
DIARIO OFICIAL
NOVAANDRADINA-MS
Criado pela Lei N" 1.336 de 09 de setembro de 20 16
4.5 Os candidatos deverão preencher um formulário de inscrição online, que estará disponível no site oficial da
Prefeitura Municipal de Nova Andradina durante o período de inscrições, ou através do link:
ht! s:l!doc s. qocgt~.co111iforms!d e/·1 FA!pOLSe2K3G·80tDZLb·
hZ7bPrgl<tvSVbuC:nUJiFZeusVCT,lhMeqOlviev.1orm?usp=sf link.
4.6 Os candidatos deverão fornecer informações pessoais, experiência relacionada à cultura e manifestação de
interesse em ocupar uma vaga no Conselho.
5 DA COMISSÃO DE ELEIÇÃO:
5.1 A Comissão Eleitoral composta por 3 repre sentantes da atual gestão do Conselho Municipal de Política Cultural de
Nova Andradina e 3 representantes da gestão municipal será responsável por conduzir o processo eleitoral de acordo
com as normas estabelecidas nesta resolução.
5.2 Fazem parte da comissão os representantes da atual gestão do CMPC: Maurício Sálvio Rodrigues dos Santos,
Rodrigo da Silva Souza, Marilza da Cruz Xavier e os represenlantes da Geslão Municipal: Ana Lúcia Ferreira
Vasconcellos, Nayara Queiroz Machado da Silva e Eunice Lucinda dos Santos Rodrigues.
6 DA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA:
6.1 A assembleia ocorrera no dia 16 de outubro de 2023, ás 19h00 no auditório da Prefeitura Municipal de Nova
Andradina, localizada na Av. Antônio Joaquim de Moura Andrade, 541 - Centro, Nova Andradina - MS, 79750-000.
6.2 Os membros serão eleitos nas suas respectivas áreas e referendados na assembleia por aclamação.
6.3 A Comissão Eleiloral no final dos trabalhos. prodam ará os eleitos.
6.4 As impugnações ao presente Edital e os recursos interpostos em face das decisões colegiadas da Comissão
Eleitora! serão por elas próprias apreciadas, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito.
7 DA DESIGNAÇÃO E DA POSSE:
7.1 Os escolhidos serão designados para compor o Conselho Municipal de Politica Cultural de Nova Andradina no
biênio 202312025, por meio de Decreto assinado pelo Prefeito Municipal e serão empossados na primeira reunião que
sera convocada pela Secretária de Educação Cultura e Esporte, após publicação do decreto.
8 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
8.1 Os candidatos e eleitos declaram ler ciência do conteúdo deste edital, da Resolução n• 06123 e da Lei n• 314, de
19 de abril de 2002.
8.2 As situações que não forem reguladas por este Edital, serão objeto de deliberação da Comissão Eleitoral. cabendo
recurso, em última instância a Secretária de Educação, Cultura e Esporte.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
CULTURA E ESPORTE
Bruno Henrique Selegulm
PRESIDENTE DO CMPC
LEI N'. 1.774, de 28 de Setembro de 2023.
Dispõe sobre a concessão de auxílio-saúde aos
servidores públicos municipais do Poder Legislativo, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de
suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1•. Fica instituído o subsidio para a assistência á saúde dos servidores ativos do Poder Legislativo
do Município de NOVA ANDRADINA, de adesão facultativa, que sera prestado na forma de auxilio financeiro mensal.
denominado "auxilio-saúde" para fins de ressarcimento parcial das despesas mensais com plano de saúde de li vre
escolha e responsabilidade do beneficiário.
Parágrafo único. O recebimento do auxilio-saúde previsto nesta lei, fica condicionado ao não
recebimento de auxílio financeiro semelhante, nem possuir o beneficiário outro programa de assistência à saúde,
custeado integral ou parcialmente pelos cofres públicos.
Art. 2°. São considerados beneficiários de auxilio-saúde, os servidores efetivos ativos e os ocupantes
exclusivamente de cargo em comissão do Poder Legislativo que fizeram a respectiva adesão ao plano de saúde.
Art. 3°. A concessão do auxílio-saúde corresponderá a auxilio pecuniário para os servidores ativos e
pelos comissionados, despendido com o plano de saúde na condição de titular no valor individual fixado de R$ 180,00
(cento e oitenta reais) mensais.
§1° O servidor que optou pelo plano de saúde na modalidade de dependente de outro servidor, também
fará jus a concesso do auxilio-saúde.
§2º O valor individual referente ao ressarcimento do custeio com plano de assistência à saúde, será
automaticamente atualizado pelo lndice de reajuste anual autorizado para planos de saúde fixado pela ANS (Agência
Nacional de Saúde Suplementar).
§3° O valor referente ao ressarcimento do custeio com plano de assistência à saúde tem caráter
indenizatório e deverá ser lançado na folha de pagamento do beneficiário como rendimento isento e não tributável para
fins de Imposto de Renda Relido na Fonte (IRRF), com base no art. 39, inciso XLV, do Decreto (federal) 3.000, de 26 de
março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), não incidindo sobre ele desconto algum.
§4º Em caso do valor recebido a título do auxilio-saúde ser superior aos valores pagos pelo servidor no
plano de saúde con~a ado pelo mesmo, fica o recebimento deste em caráter indenizatório, limitado até 80% do montante
mensal correspondente aos planos de saúde contratados devidamente comprovado pelo servidor no momento do
requerimento inicial e demais comprovações posteriores previstas no Art. 6° da presente !ei e demais atos
regulamentários.
§5º Para os casos especificados no §1 " do artigo 3", onde o dependente também é servidor municipal,
fica ressalvado que a soma do auxilio recebido pelo servidor titular do plano e pelo servidor dependente não podem
ultrapassar o limite de 30%, caso ultrapasse, é dever do servidor comunicar o departamento pessoal, sob pena de
suspensão do auxilio e demais penalidades previstas.
§6º Caso a soma do auxilio-saúde recebido pelo servidor titular do plano e pelo servidor dependente
ultrapasse o limite de 80%, o servidor titular receberá o auxílio-saúde de forma integral e o servidor dependente o valor
complementar até o limite de 80% do montante mensal correspondente aos planos de saúde contratado.
Art. 4º. Não são reembolsáveis pelo Município, quaisquer outras despesas médicas, hospitalares,
odontológicas, com medicamentos, coparticipação ou outras pertinentes a assistência à saúde, sendo o auxílio financeiro
destinado exclusivamente o custeio das despesas individuais de beneficiário com o respectivo plano de saúde.
Art. 5º. A concessão do auxílio-saúde será condicionada ao requerimento do servidor ativo. efetivo ou
comissionado, através de formulário especifico.
Parágrafo único. O requerimento do auxílio-saúde, sendo realizado na forma do caput estando
atendidos os requisitos desta lei, será obrigatoriamente deferido, e sua concessão ocorrerá já a partir do mês de seu
requerimento.
Art. 6º. O Servidor contemplado com o auxí!io·saúde deverá solicitar semestralmente à operadora do
Plano de Saúde no qual é vinculado, demonstrativo de pagamento Atualizado e apresentar a Diretoria de Recursos
Humanos.
Parágrafo único. A não comprovação dos pagamentos do plano de saúde semestralmente motivo para
a imediata suspensão do beneficio concedido, se for o caso, a devolução dos valores recolhidos indevidamente através
de desconto em folha de pagamento, além do cancelamento da concessão do auxilio-saúde.
Art. 7°. Auxilio-saúde será suspenso ou cancelado. confonne o exame do caso concreto, a podido do
próprio servidor ou por motivo contido no Art . 6~, ou nas seguintes hipóteses:
1 ·Exoneração ou demissão;
li - Falecirnenlo;
Ili· Licença ou afastamento sem remuneração:
IV. Decisão judicial;
V - Recebimento de vantagem semelhanle, cuja informação foi omitida pelo beneficiário;
VI· Prestação de informações inverídicas pelo beneficiário;
VII - outras situações previstas em lei.
§1 ° No caso dos incisos V e VI, o servidor, além do ressarcimento de valores recebidos indevidamente,
poderá sofrer as sanções previstas na legislação vigente.
§2º Verificado a qualquer tempo o pagamento indevido de auxilio-saúde, o servidor deverá restituir os
valores recebidos.
Art. 8•. O servidor que acumule cargos na forma da Constituição Federal fa ra jus à percepção de auxiliosaúde exclusivamente com relação a um dos vínculos, conforme expressa opção.
Art. 9º. Para cobertura das despesas decorrentes da execução da presente lei, serão utilizados
recursos provenientes de dotações orçamentárias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 1 O. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS. 28 de setembro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL