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norma nº 75/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 75 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaPORTARIA Nº. 75 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO. Licença para exercício de atividade política, nos termos do Art.126-A da Lei complementar 042/2002, ao servidor JOSENILDO DO NASCIMENTO, referente aos dias 18, 19 e 20 de outubro de 2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO 
PORTARIA Nº. 75 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE 
MA TO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Art. 1°. Conceder licença para exercício de atividade política, nos termos do Art.126-A da Lei 
complementar 042/2002, ao servidor JOSENILDO DO NASCIMENTO, referente aos dias 18, 19 e 20 
de outubro de 2023. 
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
LEANDRO FERREIRA 
LUIZ 
FEDOSSl:75209217949 
Assinado de forma digital por LEANDRO FERREIRA LUIZ 
FEDOSSl:75209217949 
DN: c=BR, o=ICP.BrasU, ou=presencial, 
ou=340283160001 03, ou=Secretaria da Receita Federal 
do Brasil - RFB, ou=ARCORROOS, ou=RFB e-CPF A3, 
cn=LEANDA.O FERREIRA LUIZ FEDOSSl:75209217949 
Dados: 2023.1 o.17 12:20:30 -04'00' 
Gabinete da Presidência, aos 17 dias de Outubro de 2023. 
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI -PSDB 
"Dr. Leandro" 
PUBLICADO 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Antônio Francisco Ortega Batel" 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Afixado no Mural, conforme Art. 103 da LOM. 
j f) à J J ;J j I :z3 
Presidente da Câmara Municipal 
Rua Slío José, ng_ 664 Fone (67) 3441-0700 Fox {67} 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS 
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO
Processo n° 108/2023
1. Adoto a justificativa como inexigibilidade de licitação, em conformidade com o parecer jurídico, bem 
como em decorrência da justificativa da Comissão Permanente de Licitação, onde verificou-se que a referida 
Dispensa de Licitação tem sustentação Artigo 24,II da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993.
2. RATIFICO o enquadramento do presente processo referente a Empresa especializada em 
manutenção preventiva e corretiva, e troca de peças/componentes, para manutenção de veículo oficial 
do PREVINA. Justificamos como Dispensa de Licitação (Artigo 24, II CAPUT da Lei Federal 8.666, de 21 de 
junho de 1.993), conforme parecer jurídico Despacho 06 deste processo.
3. Favorecida:
3.1 CAF CRÉDITO E VEICULOS LTDA-ME – CNPJ n. 26.198.289/0001-99, perfazendo um valor estimado 
de R$ 548,00 [quinhentos e quarenta e oito reais].
4. Proj./Ativ.: 2.116 - Manutenção E Enc. C/ Atividades Administrativas Do Previna
Dotação: 3.3.90.39.00.00.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 
Código Reduzido: 08.
Proj./Ativ.: 2.116 - Manutenção E Enc. C/ Atividades Administrativas Do Previna
Dotação: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de consumo
Código Reduzido: 04
5. Condições de fornecimento: imediato após solicitação
6. Condições de Pagamento: em até 30 (trinta) dias, contados da data de apresentação da Nota 
Fiscal/Fatura, devidamente atestada.
Nova Andradina - MS,17 de Outubro de 2023.
_______________________________
Edna Chulli
Diretora Presidente
Pág 32/36
Ano: IX - N°1685 17 de Outubro 2023,Terça-Feira
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO 
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: hp://www.novaandradina.ms.leg.br
 
Email: legislavo@novaandradina.ms.leg.br
 
PORTARIA Nº. 75 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE 
MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder licença para exercício de atividade política, nos termos do Art.126-A da Lei 
complementar 042/2002, ao servidor JOSENILDO DO NASCIMENTO, referente aos dias 18, 19 e 20
de outubro de 2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, aos 17 dias de Outubro de 2023.
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB
"Dr. Leandro"
Presidente da Câmara Municipal

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