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norma nº 76/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 76 / 2023
Date 2023-10-18
EmentaPORTARIA Nº 076, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre designação e atuação do Fiscal de Contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS, para desempenhar as funções essenciais inerentes à execução da Lei nº 14.133, de 2021 e 8.666/93 e seus regulamentos e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
______ , ___ PORTARIA Nº 076, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 
Dispõe sobre designação e atuação do Fiscal de Contratos, no 
âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS para 
desempenhar as funções essenciais inerentes à execução da Lei nº 
14.133, de 2021 e 8.666/93 e seus regulamentos e dá outras 
providências. 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO 
DE MA TO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por 
Lei, 
Considerando a necessidade de designação e atuação do Fiscal de Contratos para que, 
no exercício das suas funções administrativas, o Poder Legislativo Municipal possa dar 
efetividade às normas contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e 8.666/93; 
Considerando, a RESOLUÇÃO nº.10 de 31 de março de 2023 que dispõe sobre a 
seguinte EMENTA: "Regulamenta o disposto no § 3° do art. 8° da Lei nº 14.133, de 1 ° de abril 
de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de 
apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos Gestores e Fiscais de 
Contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS, e das outras 
providências". 
Considerando o artigo 67 da Lei Federal nº 8666/93; 
RESOLVE: 
Art. 1º. Nomeia-se a(o) servidor(a) abaixo descritos para exercerem a função de Fiscais 
de Contratos da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS a fim de conduzir os 
procedimentos de fiscalização para aquisição de produtos e serviços: 
I- Maraisa Monteiro de Carvalho - Fiscal de Contratos 
II- Rita de Cássia Carriel da Costa Timóteo -Fiscal de Contratos 
III-Edna Valéria Diniz da Motta Araujo - suplente 
Art. 2º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos em comento, 
fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as 
providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal 
pelo exercício das atribuições a ele confiadas. 
§ 1 º, A suplente, servem nos casos das titulares, estiverem em gozo de férias ou algum 
outro impedimento de suas atividades, com a finalidade de conduzir os procedimentos de 
fiscalização derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021e8.666/93. 
Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, da Portaria n. º 039 do dia 23 de maio de 2023, convalidando-se os 
atos praticados sob a égide da mesma, até a presente data. 
PUBLICADO 
e 16gb0me IX 
~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Antônio Francisco Ortega Batel" 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Afixado no Mural, conforme Art. 103 da LOM. 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA 76/2023 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, 18 de outubro de 2023. 
LEANDRO FERREIRA Assinado deforma digitalpor LEANDRO 
FERREIRA LUIZ FEDOSSl:75209217949 
LUIZ DN: c;BR, o;l( P-Brasil, ou;presencial, 
ou;34Q28316000103, ou; Secretaria da 
Receita Federal do Brasil - RFB, FEOQSSl·752Q92179 ou;ARCORREIOS,ou;RFBe-CPFA3, 
• cn;LEANDRO FERREIRA LUIZ 
49 FEDOSSl:75209217949 
Dados: 2023.10.18 09:09:11 -04'00' 
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI-PSDB 
"Dr. Leandro" 
Presidente da Câmara Municipal 
Rua S6a Jasé, ng. 664 Fone {67} 344l-0700 Fax (67} 344l-074Z CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS 
site: httc://www.novaandradina.ms.le2.br Email: le2islativo@novaandradina.ms.le2.br 
Ano: IX - Nº 1686 18 de Outubro 2023,Quarta-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº 076, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 
Dispõe sobre designação e atuação do Fiscal de Contratos, no 
âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS para 
desempenhar as funções essenciais inerentes à execução da Lei nº 
14. 133, de 2021 e 8.666/93 e seus regulamentos e dá outras 
providências. 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO 
DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por 
Lei, 
Consider ando a necessidade de designação e atuação do Fiscal de Contratos para que, 
no exercício das suas funções administrativas, o Poder Legislativo Municipal possa dar 
efetividade às normas contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e 8.666/93; 
Considerando, a RESOLUÇÃO nº. J O de 3 J de março de 2023 que dispõe sobre a 
seguinte EMENTA: "Regulamenta o disposto no§ 3° do art. 8ºda Lei nº 14.1 33, de J 0 de abril 
de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de 
apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos Gestores e Fiscais de 
Contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS, e das outras 
providências". 
Considerando o artigo 67 da Lei Federal nº 8666/93; 
RESOLVE: 
Art. l°. Nomeia-se a(o) servidor(a) abaixo descritos para exercerem a função de Fiscais 
de Contratos da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS a fim de conduzir os 
procedimentos de fiscalização para aquisição de produtos e serviços: 
1- Maraisa Monteiro de Carvalho - Fiscal de Contratos 
II- Rita de Cáss.ia Carriel da Costa Timóteo -Fiscal de Contratos 
IU- Edna Valéria Diniz da Motta Araujo - suplente 
Art. 2" - Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos em comento, 
fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as 
providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal 
pelo exercício das atribuições a ele confiadas. 
§ 1 º, A suplente, servem nos casos das titulares, estiverem em gow de férias ou algum 
outro impedimento de suas atividades, com a fina lidade de conduzir os procedimentos de 
fiscalização derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021e8.666/93. 
Art. 3º -A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, da Portaria n. • 039 do dia 23 de maio de 2023, convalidando-se os 
atos praticados sob a égide da mesma, até a presente data. 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA 76/2023 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, 18 de outubro de 2023. 
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSl-PSDB 
"Dr. Leandro" 
Presidente da Câmara Municipal 
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