| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-10-19 |
| Ementa | RESOLUÇÃO Nº. 15, de 18 de outubro de 2023. Dispõe sobre Plano de Contratações Anual no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS), para o exercício de 2024. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
"Antonio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
_____ RESOLUÇÃO Nº. 15, de 18 de outubro de 2023.
Dispõe sobre Plano de Contratações Anual no âmbito
da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS), para
o exercício de 2024.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA (MS)
no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 14.133, de 1 ºde abril de 2021,
RESOLVE:
CAPÍTULO!
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º. Essa Resolução regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133,
de 1° de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual - PCA, instrumento
de govemança a ser elaborado anualmente pela Câmara Municipal de Nova Andradina (MS).
Parágrafo único. O planejamento, previsto no caput deste artigo, será realizado pelo
departamento administrativo juntamente com a equipe de compras e licitações, de acordo com
a previsão da despesa na Lei Orçamentária.
Art. 2°. Para fms do disposto nessa Resolução, considera-se:
I - Autoridade competente - agente público com poder de decisão indicado
formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de
despesas realizados no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS);
II - Requisitante - unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de
bens, serviços e obras e requerê-la;
III - unidade orçamentária - secretaria ou gerência, não dotada de personalidade
jurídica.
" CAMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
"Antonio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Resolução 15/2023 pág. 02
IV - Documento de formalização de demanda - documento que fundamenta o plano de
contratações anual, em que a área requisitante evidencia e detalha a necessidade de
contratação;
V - Plano de contratações anual - documento que consolida as demandas que a Câmara
Municipal planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração; e
VI - setor de contratações - unidade responsável pelo planejamento, pela coordenação
e pelo acompanhamento das ações destinadas às contratações, no âmbito da Câmara
Municipal de Nova Andradina (MS).
CAPÍTULO II
DO FUNDAMENTO
Objetivos
Art. 3°. A elaboração do plano de contratações anual pela Câmara Municipal de Nova
Andradina (MS) tem como objetivos:
I - Racionalizar as contratações do órgão, por meio da promoção de contratações
centralizadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e
redução de custos processuais;
II - Evitar o fracionamento de despesas.
CAPÍTULO III
DA ELABORAÇÃO
Diretrizes
Art. 4º. Até o dia 21 de novembro de 2023, a equipe responsável elabora os planos de
contratações anual, os quais conterão todas as contratações que pretendem realizar no
exercício subsequente, incluídas: as contratações diretas, nas hipóteses previstas nos art. 74 e
art. 75 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 5º. As despesas constantes do PCA da Câmara Municipal deverão estar agrupadas
por Unidade Orçamentária_
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"Antonio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Resolução 15/2023 pág. 03
Parágrafo Único - As despesas mencionadas no caput deste artigo correspondem ao
total do exercício, incluindo as novas contratações a serem realizadas e as contratações já
ativas e em continuidade, como os casos de entrega parcelada do objeto e alterações de valor e
de vigência (prorrogação) dos contratos em andamento.
Art. 6º. Constarão do PCA as contratações de materiais, serviços e obras realizadas no
âmbito das unidades, compreendendo os elementos de despesa e respectivos códigos.
Exceções
Art. 7º. Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual:
I - As contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos.
II - As hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da Lei nº
14.133, de 2021; e
III - As pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata
o§ 2° do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
Procedimentos
Art. 8º. Para elaboração do plano de contratações anual, o requisitante preencherá o
documento de formalização de demanda com as seguintes informações:
I - Justificativa da necessidade da contratação;
II - Descrição sucinta do objeto;
III - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de
consumo anual;
IV - Estimativa preliminar do valor da contratação, por meio de procedimento
simplificado;
V - Indicação da data pretendida para a conclusão da contratação;
VI - Grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto;
VII - nome da área requisitante a identificação do responsável.
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Art. 9º. As informações de que trata o art. 8º serão formalizadas até 21 de novembro
de 2023.
Consolidação
Art. 10. Encerrado o prazo previsto no art. 9°, o setor de contratações consolidará as
demandas encaminhadas pelos requisitantes ou pelas áreas técnicas e adotará as medidas
necessárias para:
1 - Agregar, sempre que possível, os documentos de formalização de demanda com
objetos de mesma natureza com vistas à racionalização de esforços de contratação e à
economia de escala;
II - Adequar e consolidar o plano de contratações anual, observado o disposto no art.
3°; e
III - elaborar ·o calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda,
consideradas a data estimada para o início do processo de contratação e a disponibilidade
orçamentária e financeira.
§ 1° O prazo para tramitação do processo de contratação ao setor de contratações
constará do calendário de que trata o inciso III do caput.
§ 2º O processo de contratação de que trata o § 1 º será acompanhado de estudo técnico
preliminar, termo de referência, anteprojeto ou projeto básico, considerado o tempo
necessário para realizar o procedimento ante a disponibilidade da força de trabalho na
instrução do processo.
§ 3º O setor de contratações concluirá a consolidação do plano de contratações anual
até 05 de dezembro de 2023 e o encaminhará para aprovação da autoridade competente.
CAPÍTULO IV
DA APROVAÇÃO
Autoridade competente
Art. 11. Até a segunda quinzena de dezembro de 2023, a autoridade competente
aprovará as contratações nele previstas. observado o disposto no art. 4°.
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Resolução 15/2023 pág. 05
Parágrafo único. A autoridade competente poderá reprovar itens do plano de
contratações anual ou devolvê-lo ao setor de contratações, se necessário, para realizar
adequações junto às áreas requisitantes, observado o prazo previsto no caput.
CAPÍTULO V
DA PUBLICAÇÃO
Divulgação
Art. 12. O plano de contratações anual da Câmara Municipal de Nova Andradina será
disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo de
quinze dias, contado da data de encerramento das etapas de aprovação, revisão e alteração.
CAPÍTULO VI
DA REVISÃO E DA ALTERAÇÃO
Inclusão, exclusão ou redimensionamento
Art. 13. A revisão e alteração do plano de contratações anual por meio de inclusão,
exclusão ou redimensionamento de itens, poderá ser realizado após a sua publicação até o
encerramento do exercício seguinte, desde que devidamente justificado e aprovado pela
autoridade competente.
Parágrafo único. O plano de contratações anual atualizado e aprovado pela autoridade
competente será disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de Contratações
Públicas e no Diário Oficial do Município.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO
Compatibilização da demanda
Art. 14. O setor de contratações verificará se as demandas encaminhadas constam do
plano de contratações anual anteriormente à sua execução.
Parágrafo único. As demandas que não constarem do plano de contratações anual
ensejarão a sua revisão, caso justificadas, observado o disposto no art. 13°.
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Art. 15. As demandas constantes do plano de contratações anual serão formalizadas
em processo de contratação, de exclusiva responsabilidade da unidade demandante e
encaminhadas ao setor de contratações com a antecedência necessária ao cumprimento da
data pretendida de que trata o inciso V do caput do art. 8°, acompanhadas de todos os
documentos necessário à instrução processual.
Relatório de riscos
Art. 16. A partir de julho do ano de execução do plano de contratações anual, o setor
de contratações deverá elaborar relatórios de riscos referentes à provável não efetivação da
contratação de itens constantes do plano de contratações anual até o término daquele
exercício.
§ 1 º O relatório de gestão de nscos terá frequência mínima bimestral e sua
apresentação deverá ocorrer, no mínimo, nos meses de julho, setembro e novembro de cada
ano.
§ 2° O relatório de que trata o § 1 º será encaminhado à autoridade competente para
adoção das medidas de correção pertinentes.
§ 3° Ao final do ano de vigência do plano de contratações anual, as contratações
planejadas e não realizadas serão justificadas quanto aos motivos de sua não consecução, e, se
permanecerem necessárias, serão incorporadas ao plano de contratações referente ao ano
subsequente.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 17. Os procedimentos administrativos autuados ou registrados em conformidade
com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
observarão o disposto nessa Resolução.
·;~ff "
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"Antonio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Resolução 15/2023 pág. 07
Art. 18. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
LEANDRO FERREIRA
LUIZ
Nova Andradina - MS, 18 de Outubro de 2023
Assinado de forma digital por LEANDRO FERREIRA
LUIZ FEOOSSl,75209217949
DN: c=BR, o=IC as l, ou=presencial,
ou=34028316000103, ou=Secretaria da Receita
Federal do Brasil -RFB, ou=ARCORREIOS, ou=RFB eFE Doss I 75209217949 CPFA3,cn=LEANDROFERREIRALUIZ
: FEDOSSl:75209217949
Dados; 2023.10.20 07:51 :07 -04'00'
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB
"Dr. Leandro"
Presidente da Câmara Municipal
r-=----..-------------i
Ano: IX - Nº 1687 19 de Outubro 2023,Quinta-Feira
,
DIARIO OFICIAL
NOVAANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
"Antonio Francisco Ortega Batel"
.ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RESOLUÇÃO Nº. 15, de 18 de outubro de 2023.
Dispõe sobre Plano de Contratações Anual no âmbito da Câmara
Municipal de Nova Andradina (MS), para o exercício de 2024.
O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA (MS) no uso das atribuições que
lhe confere o Regimento Interno, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
RESOLVE:
CAPÍTULO!
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1•. Essa Resolução regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133. de 1° de abril de
2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual - PCA. instrumenlo de governança a ser elaborado
anualmente pela Câmara Municipal de Nova Andradina (MS).
Parágrafo único. O planejamento. previsto no caput deste artigo. será realizado pelo departamento
administrativo juntamente com a equipe de compras e ficitações. de acordo com a previsão da despesa na Lei
Orçamentária.
Art. 2°. Para fins do disposto nessa Resolução, considera-se:
1 - Autoridade competente - agente público com poder de decisão indicado formalmente como
responsável por autorizar as licitações. os contratos ou a ordenação de despesas reaízados no âmbito da
Câmara Municipal de Nova Andradina (MS);
li - Requisitante - unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens. serviços e
obras e requerê-la;
Ili - unidade orçamentária - secretaria ou gerência, não dotada de personalidade juridica.
IV - Documento de formalização de demanda - documento que fundamenta o plano de contratações
anual, em que a área requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação;
V - Plano de contratações anual - documento que consolida as demandas que a Câmara Municipal
planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração; e
VI - setor de contratações - unidade responsável pelo planejamento, pela coordenação e pelo
acompanhamento das ações destinadas ás contratações, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina
(MS).
CAPÍTULO li
DO FUNDAMENTO
Objetivos
Art. 3°. A elaboração do plano de contratações anual pela Câmara Municipal de Nova Andradina (MS)
tem corno objetivos:
1 - Racionalizar as contratações do órgão, por meio da promoção de contratações centralizadas, a fim
de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;
li - Evitar o fracionamento de despesas.
CAPÍTULO Ili
DA ELABORAÇÃO
Diretrizes
Art. 4°. Até o dia 21 de novembro de 2023, a equipe responsável elabora os planos de contratações
anual, os quais conterão todas as contratações que pretendem reafizar no exercicio subsequente, incluídas: as
contratações direlas. nas hipóteses previstas nos art. 74 e art. 75 da lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 5°. As despesas constantes do PCA da Câmara Municipal deverão estar agrupadas por Unidade
Orçamentária.
Parágrafo Único - As despesas mencionadas no caput deste artigo correspondem ao total do
exercicio, inciuindo as novas contratações a serem realizadas e as contratações já ativas e em continuidade,
como os casos de entrega parcelada do objeto e alterações de valor e de vigência (prorrogação) dos contratos
em andamento.
Art. 6°. Constarão do PCA as contratações de materiais, serviços e obras reaizadas no âmbito das
unidades, compreendendo os elementos de despesa e respectivos códigos.
Exceções
•uo Slo Josl. 1tf. 6U Fone (67} JiUJ.0100 Fax (i7} 3'tlHl1fl CIP: 79750-000 • NOViiil Andradina - MS
site: http-ijwg ngyundradin1 mdcLbf Email: felislittto@rptaand@dfli tmJec.bJ
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"Antonio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Resoluçio 1 S/2023 pág. 02
Art. 7°. Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual:
1 - As contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos.
li - As hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; e
Ili - As pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o § 2° do art.
95 da Lei nº 14.133, de 2021.
Procedimentos
Art. 8°. Para elaboração do plano de contratações anual, o requisitante preencherá o documento de
fonmalização de demanda com as seguintes infonmações:
1 - Justificativa da necessidade da contratação;
li - Desclição sucinta do objeto;
Ili - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual;
IV - Estimativa preliminar do valor da contratação, por meio de procedimento simplificado;
V - Indicação da data pretendida para a condusão da contratação;
VI - Grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto;
VII - nome da área requisitante a identificação do responsável.
Art. 9°. As infonmações de que trata o art. 8° serão formalizadas até 21 de novembro de 2023.
Consolidação
Art. 10. Encerrado o prazo previsto no art. 9°, o setor de contratações consolidará as demandas
encaminhadas pelos requisitantes ou pelas áreas técnicas e adotará as medidas necessárias para:
1 - Agregar, sempre que possível, os dorumentos de formalização de demanda com objetos de mesma
natureza com vistas à racionalização de esforços de contratação e á economia de escala;
li -Adequar e consolidar o plano de contratações anual, observado o disposto no art. 3°; e
Ili - elaborar o calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda, consideradas a data
estimada para o inicio do processo de contratação e a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 1° O prazo para tramitação do processo de contratação ao setor de contratações constará do
calendário de que trata o inciso Ili do caput
§ 2" O processo de contratação de que trata o § 1° será acompanhado de estudo técnico preliminar,
tenmo de referência, anteprojeto ou projeto básico, considerado o tempo necessário para realizar o procedimento
ante a disponibiidade da força de trabalho na instrução do processo.
§ 3° O setor de contratações concluirá a consolidação do plano de contratações anual até 05 de
dezembro de 2023 e o encaminhará para aprovação da autoridade competente.
CAPÍTULO IV
DA APROVAÇÃO
Autoridade competente
Art. 11. Até a segunda quinzena de dezembro de 2023, a autoridade competente aprovará as
contratações nele previstas, observado o disposto no art. 4°.
Parágrafo único. A autoridade competente poderá reprovar itens do plano de contratações anual ou
devolvê-lo ao setor de contratações, se necessário, para realizar adequações junto às áreas requisitantes,
observado o prazo previsto no caput.
CAPITULO V
DA PUBLICAÇÃO
Divulgação
Art. 12. O plano de contratações anual da Câmara Municipal de Nova Andradina será disponibilizado
automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo de quinze dias, contado da data de
encerramento das etapas de aprovação, revisão e alteração.
CAPITULO VI
OA REVISÃO E DA ALTERAÇÃO
Inclusão, exclusão ou redimensionamento
Art. 13. A revisão e alteração do plano de contratações anual por meio de indusão, exdusão ou
redimensionamento de itens, poderá ser realizado após a sua publicação até o encerramento do exercício
seguinte, desde que devidamente justificado e aprovado peta autoridade competente.
Parágrafo único. O plano de contratações anual atualizado e aprovado pela autoridade competente será
disponibüizado automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas e no Diário Oficial do Município.
- - --· ... 6'0 - {67}!U<U../J700 ,_ (f7}3"1./11U CEP, 797SO-OOO - Nova Andnd;n•- MS site: btto·Uwww.llOvaand@diQi ms.lef br Elnlil: lgjsfatfvoPnMandfildjDjl ms Ubr
Ano: IX - N°1687 19 de Outubro 2023,Quinta-Feira
,
DIARIO OFICIAL
NOVAANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
"Antonio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DE MA TO GROSSO DO SUL
CAPITULO VII
DA EXECUÇÃO
Compatibilização da demanda
Resolução 1512023 pág. 03
Art. 14. O setor de oontratações verificará se as demandas encaminhadas constam do plano de
contratações anual anteriormente à sua execução.
Parágrafo ünico. As demandas que não constarem do plano de contratações anual ensejarão a sua
revisão, caso justificadas, observado o disposto no art. 13".
Art. 15. As demandas constantes do plano de contrataçóes anual serão formalizadas em processo de
contratação, de exciusiva responsabilidade da unidade demandante e encaminhadas ao setor de contrataçóes
com a antecedência necessária ao cumprimento da data pretendida de que trata o inciso V do caput do art. 8°,
acompanhadas de todos os documentos necessário à instrução processual.
Relatório de riscos
Art. 16. A partir de julho do ano de execução do plano de contrataçóes anual. o setor de contrataçóes
deverá elaborar relatórios de riscos referentes à provável não efeüvação da contratação de itens oonstantes do
plano de contrataçiies anual até o término daquele exercicio.
§ 1° O relatório de gestão de riscos terá frequência minima bimestral e sua apresentação deverá
ocorrer, no minimo, nos meses de julho, setembro e novembro de cada ano.
§ 2º O relatório de que trata o § 1° será encaminhado à autoridade competente para adoção das
medidas de correção pertinentes.
§ 3° Ao final do ano de vigência do plano de contratações anual, as contratações planejadas e não
realizadas serão jusüficadas quanto aos motivos de sua não consecução, e, se permanecerem necessárias,
serão incorporadas ao plano de contrataçóes referente ao ano subsequente.
CAPITULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 17. Os procedimentos administrativos autuados ou registrados em conformidade com a Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, observarão o disposto nessa
Resolução.
Art. 18. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Nova Andradina - MS, 18 de Outubro de 2023
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB
"Dr. Leandro"
Presidente da Câmara Municipal
lluo••stolnl,,,. ... Fone(fiTJJMJ-0700 '9(1i7}.JMJ./11Q CEP:79750-000 - NovaAndradina-MS
site: htto;/!www.novaand@dina.m;lw.tw Email: legislativo@novpndradina.mt!u br
Pâgifla: 1 f 1 a ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL COMPRA DIRETA
CÂMARA MUNICIPAL NOVAANDRAOINA Nr.: 4/2023
CNPJ: 15.487.762/0001-31 Telefone: (67) 3441..0700 Procesao Adm.: 30/2023 Endereço: Rua 5ao José, 664 - Centro Data do Processo: 09/10/2023 CEP: 79750-000 - Nova Andradlna
TERMO DE ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
O(a) responsável desta entidade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
especialmente pela lei 14.13312021, Art. 95, § 2° e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado
pe~ Comissao de Licitações, resolve:
01 -Adjudicar a presente Licitação nestes termos:
a) Nr. Processo:
b) N•. Licitação:
e) Modalidade:
d) Data de Homologação:
e) Objeto da Licitação:
30/2023
4/2023 • DL
compra Direta
19110/2023
A presente contratação tem por objetivo capacitar, treinar e aperfeiçoar os servidores
desta Casa de Leis, uma vez que a Câmara Municipal deverá estar em dia com as
rotinas que serão diretamente fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho, Receita Federal
e Tribunal de Contas.
Participante: NOVA LICrTA TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA
llem Especificação Qtd. Unidade valor Unitário Valor Total
1 Contratação Curso 6,CX>O UN 1.366.666 8.200.00
Total do Participante: 8..200,00
Total Geral: 8.200,00
02 - Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho rorrespondente(s):
Descrição da Despesa Dotação Valor Estimado J
Manutenção e enc. cJ Açao Leg. &Jb. Vereadores 01.001.01.031.0010.2011.3.3.90.39.00 R$ 8.200,00
Nova Andradina, 1911012023
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI
Presidente da Câmara Municipal
Página: 1 I 1 a ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL COMPRA DIRETA
CÂMARA MUNICIPAL NOVAANDRADINA Nr.: 412023
CNPJ: 15.487.762/0001-31 Telefone: {67) 3441-0700 Processo Adm.: 30/2023 e-....,: Rua São José, 664 - Centro Data do Processo: 09110/2023 CEP: 79750-000 - Nova Andradina
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
O{a) responsável desta entidade, no uso das atribuições que lhe são ronferidas pela legislação em vigor.
especialmente pela lei 14.133/2021, Art. 95, § 'Z' e alterações posteriores, a vista do parecer condusivo exarado
peta Comissao de Licitações, resolve:
01 - Homologar a presente Licitação nesles termos:
a) Nr. Processo:
b) Nr. Licitação:
e) Modalidade:
d) Data de Homologação:
e) Objeto da Licitação:
30/2023
4/2023-DL
Compra Direta
19110/2023
A presente contratação tem por objetivo capacitar, treinar e aperfeiçoar os servidores
desta Casa de Leis, uma vez que a Cêmara Municipal deverá estar em dia com as
rotinas que sorãodlretamonte fiscali;;:lldas pelo Ministério do Tr.:tbalho, Roecita Çodoral
e Tribunal de Contas.
Participante: NOVA LICrrA TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA
Item Especificação Qtd. Unidade valor Unitário Valor Tola!
Contratação Curso 6.000 UN 1.366,666 8.200,00
Total do Participante: 8.200,00
Total Geral: 8.200,00
02 -Autorizar a emissão da{s) nota(s) de empenho correspondente{s):
Descrição da Despesa Dotação Valor Estimado 1 Manutenção e enc. cJ Ação Leg. Sub. Vereadores 01.001.01.031.0010.2011.3.3.90.39.00 RS 8200,00
NovaAndradina.1911012023
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI
Presidente da Câmara Municipal