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norma nº 15/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaRESOLUÇÃO Nº. 15, de 18 de outubro de 2023. Dispõe sobre Plano de Contratações Anual no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS), para o exercício de 2024.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
_____ RESOLUÇÃO Nº. 15, de 18 de outubro de 2023. 
Dispõe sobre Plano de Contratações Anual no âmbito 
da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS), para 
o exercício de 2024. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA (MS) 
no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, e tendo em vista o disposto na 
Lei nº 14.133, de 1 ºde abril de 2021, 
RESOLVE: 
CAPÍTULO! 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Objeto e âmbito de aplicação 
Art. 1º. Essa Resolução regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, 
de 1° de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual - PCA, instrumento 
de govemança a ser elaborado anualmente pela Câmara Municipal de Nova Andradina (MS). 
Parágrafo único. O planejamento, previsto no caput deste artigo, será realizado pelo 
departamento administrativo juntamente com a equipe de compras e licitações, de acordo com 
a previsão da despesa na Lei Orçamentária. 
Art. 2°. Para fms do disposto nessa Resolução, considera-se: 
I - Autoridade competente - agente público com poder de decisão indicado 
formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de 
despesas realizados no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS); 
II - Requisitante - unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de 
bens, serviços e obras e requerê-la; 
III - unidade orçamentária - secretaria ou gerência, não dotada de personalidade 
jurídica. 
" CAMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
Resolução 15/2023 pág. 02 
IV - Documento de formalização de demanda - documento que fundamenta o plano de 
contratações anual, em que a área requisitante evidencia e detalha a necessidade de 
contratação; 
V - Plano de contratações anual - documento que consolida as demandas que a Câmara 
Municipal planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração; e 
VI - setor de contratações - unidade responsável pelo planejamento, pela coordenação 
e pelo acompanhamento das ações destinadas às contratações, no âmbito da Câmara 
Municipal de Nova Andradina (MS). 
CAPÍTULO II 
DO FUNDAMENTO 
Objetivos 
Art. 3°. A elaboração do plano de contratações anual pela Câmara Municipal de Nova 
Andradina (MS) tem como objetivos: 
I - Racionalizar as contratações do órgão, por meio da promoção de contratações 
centralizadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e 
redução de custos processuais; 
II - Evitar o fracionamento de despesas. 
CAPÍTULO III 
DA ELABORAÇÃO 
Diretrizes 
Art. 4º. Até o dia 21 de novembro de 2023, a equipe responsável elabora os planos de 
contratações anual, os quais conterão todas as contratações que pretendem realizar no 
exercício subsequente, incluídas: as contratações diretas, nas hipóteses previstas nos art. 74 e 
art. 75 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 
Art. 5º. As despesas constantes do PCA da Câmara Municipal deverão estar agrupadas 
por Unidade Orçamentária_ 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
Resolução 15/2023 pág. 03 
Parágrafo Único - As despesas mencionadas no caput deste artigo correspondem ao 
total do exercício, incluindo as novas contratações a serem realizadas e as contratações já 
ativas e em continuidade, como os casos de entrega parcelada do objeto e alterações de valor e 
de vigência (prorrogação) dos contratos em andamento. 
Art. 6º. Constarão do PCA as contratações de materiais, serviços e obras realizadas no 
âmbito das unidades, compreendendo os elementos de despesa e respectivos códigos. 
Exceções 
Art. 7º. Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual: 
I - As contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos. 
II - As hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da Lei nº 
14.133, de 2021; e 
III - As pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata 
o§ 2° do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 
Procedimentos 
Art. 8º. Para elaboração do plano de contratações anual, o requisitante preencherá o 
documento de formalização de demanda com as seguintes informações: 
I - Justificativa da necessidade da contratação; 
II - Descrição sucinta do objeto; 
III - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de 
consumo anual; 
IV - Estimativa preliminar do valor da contratação, por meio de procedimento 
simplificado; 
V - Indicação da data pretendida para a conclusão da contratação; 
VI - Grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto; 
VII - nome da área requisitante a identificação do responsável. 
" CAMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
Resolução 15/2023 pág. 04 
Art. 9º. As informações de que trata o art. 8º serão formalizadas até 21 de novembro 
de 2023. 
Consolidação 
Art. 10. Encerrado o prazo previsto no art. 9°, o setor de contratações consolidará as 
demandas encaminhadas pelos requisitantes ou pelas áreas técnicas e adotará as medidas 
necessárias para: 
1 - Agregar, sempre que possível, os documentos de formalização de demanda com 
objetos de mesma natureza com vistas à racionalização de esforços de contratação e à 
economia de escala; 
II - Adequar e consolidar o plano de contratações anual, observado o disposto no art. 
3°; e 
III - elaborar ·o calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda, 
consideradas a data estimada para o início do processo de contratação e a disponibilidade 
orçamentária e financeira. 
§ 1° O prazo para tramitação do processo de contratação ao setor de contratações 
constará do calendário de que trata o inciso III do caput. 
§ 2º O processo de contratação de que trata o § 1 º será acompanhado de estudo técnico 
preliminar, termo de referência, anteprojeto ou projeto básico, considerado o tempo 
necessário para realizar o procedimento ante a disponibilidade da força de trabalho na 
instrução do processo. 
§ 3º O setor de contratações concluirá a consolidação do plano de contratações anual 
até 05 de dezembro de 2023 e o encaminhará para aprovação da autoridade competente. 
CAPÍTULO IV 
DA APROVAÇÃO 
Autoridade competente 
Art. 11. Até a segunda quinzena de dezembro de 2023, a autoridade competente 
aprovará as contratações nele previstas. observado o disposto no art. 4°. 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
Resolução 15/2023 pág. 05 
Parágrafo único. A autoridade competente poderá reprovar itens do plano de 
contratações anual ou devolvê-lo ao setor de contratações, se necessário, para realizar 
adequações junto às áreas requisitantes, observado o prazo previsto no caput. 
CAPÍTULO V 
DA PUBLICAÇÃO 
Divulgação 
Art. 12. O plano de contratações anual da Câmara Municipal de Nova Andradina será 
disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo de 
quinze dias, contado da data de encerramento das etapas de aprovação, revisão e alteração. 
CAPÍTULO VI 
DA REVISÃO E DA ALTERAÇÃO 
Inclusão, exclusão ou redimensionamento 
Art. 13. A revisão e alteração do plano de contratações anual por meio de inclusão, 
exclusão ou redimensionamento de itens, poderá ser realizado após a sua publicação até o 
encerramento do exercício seguinte, desde que devidamente justificado e aprovado pela 
autoridade competente. 
Parágrafo único. O plano de contratações anual atualizado e aprovado pela autoridade 
competente será disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de Contratações 
Públicas e no Diário Oficial do Município. 
CAPÍTULO VII 
DA EXECUÇÃO 
Compatibilização da demanda 
Art. 14. O setor de contratações verificará se as demandas encaminhadas constam do 
plano de contratações anual anteriormente à sua execução. 
Parágrafo único. As demandas que não constarem do plano de contratações anual 
ensejarão a sua revisão, caso justificadas, observado o disposto no art. 13°. 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
Resolução 15/2023 pág. 06 
Art. 15. As demandas constantes do plano de contratações anual serão formalizadas 
em processo de contratação, de exclusiva responsabilidade da unidade demandante e 
encaminhadas ao setor de contratações com a antecedência necessária ao cumprimento da 
data pretendida de que trata o inciso V do caput do art. 8°, acompanhadas de todos os 
documentos necessário à instrução processual. 
Relatório de riscos 
Art. 16. A partir de julho do ano de execução do plano de contratações anual, o setor 
de contratações deverá elaborar relatórios de riscos referentes à provável não efetivação da 
contratação de itens constantes do plano de contratações anual até o término daquele 
exercício. 
§ 1 º O relatório de gestão de nscos terá frequência mínima bimestral e sua 
apresentação deverá ocorrer, no mínimo, nos meses de julho, setembro e novembro de cada 
ano. 
§ 2° O relatório de que trata o § 1 º será encaminhado à autoridade competente para 
adoção das medidas de correção pertinentes. 
§ 3° Ao final do ano de vigência do plano de contratações anual, as contratações 
planejadas e não realizadas serão justificadas quanto aos motivos de sua não consecução, e, se 
permanecerem necessárias, serão incorporadas ao plano de contratações referente ao ano 
subsequente. 
CAPÍTULO VIII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Orientações gerais 
Art. 17. Os procedimentos administrativos autuados ou registrados em conformidade 
com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, 
observarão o disposto nessa Resolução. 
·;~ff " 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
Resolução 15/2023 pág. 07 
Art. 18. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
LEANDRO FERREIRA 
LUIZ 
Nova Andradina - MS, 18 de Outubro de 2023 
Assinado de forma digital por LEANDRO FERREIRA 
LUIZ FEOOSSl,75209217949 
DN: c=BR, o=IC as l, ou=presencial, 
ou=34028316000103, ou=Secretaria da Receita 
Federal do Brasil -RFB, ou=ARCORREIOS, ou=RFB e￾FE Doss I 75209217949 CPFA3,cn=LEANDROFERREIRALUIZ 
: FEDOSSl:75209217949 
Dados; 2023.10.20 07:51 :07 -04'00' 
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB 
"Dr. Leandro" 
Presidente da Câmara Municipal 
r-=----..-------------i 
Ano: IX - Nº 1687 19 de Outubro 2023,Quinta-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
"Antonio Francisco Ortega Batel" 
.ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
RESOLUÇÃO Nº. 15, de 18 de outubro de 2023. 
Dispõe sobre Plano de Contratações Anual no âmbito da Câmara 
Municipal de Nova Andradina (MS), para o exercício de 2024. 
O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA (MS) no uso das atribuições que 
lhe confere o Regimento Interno, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 
RESOLVE: 
CAPÍTULO! 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Objeto e âmbito de aplicação 
Art. 1•. Essa Resolução regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133. de 1° de abril de 
2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual - PCA. instrumenlo de governança a ser elaborado 
anualmente pela Câmara Municipal de Nova Andradina (MS). 
Parágrafo único. O planejamento. previsto no caput deste artigo. será realizado pelo departamento 
administrativo juntamente com a equipe de compras e ficitações. de acordo com a previsão da despesa na Lei 
Orçamentária. 
Art. 2°. Para fins do disposto nessa Resolução, considera-se: 
1 - Autoridade competente - agente público com poder de decisão indicado formalmente como 
responsável por autorizar as licitações. os contratos ou a ordenação de despesas reaízados no âmbito da 
Câmara Municipal de Nova Andradina (MS); 
li - Requisitante - unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens. serviços e 
obras e requerê-la; 
Ili - unidade orçamentária - secretaria ou gerência, não dotada de personalidade juridica. 
IV - Documento de formalização de demanda - documento que fundamenta o plano de contratações 
anual, em que a área requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação; 
V - Plano de contratações anual - documento que consolida as demandas que a Câmara Municipal 
planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração; e 
VI - setor de contratações - unidade responsável pelo planejamento, pela coordenação e pelo 
acompanhamento das ações destinadas ás contratações, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina 
(MS). 
CAPÍTULO li 
DO FUNDAMENTO 
Objetivos 
Art. 3°. A elaboração do plano de contratações anual pela Câmara Municipal de Nova Andradina (MS) 
tem corno objetivos: 
1 - Racionalizar as contratações do órgão, por meio da promoção de contratações centralizadas, a fim 
de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais; 
li - Evitar o fracionamento de despesas. 
CAPÍTULO Ili 
DA ELABORAÇÃO 
Diretrizes 
Art. 4°. Até o dia 21 de novembro de 2023, a equipe responsável elabora os planos de contratações 
anual, os quais conterão todas as contratações que pretendem reafizar no exercicio subsequente, incluídas: as 
contratações direlas. nas hipóteses previstas nos art. 74 e art. 75 da lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 
Art. 5°. As despesas constantes do PCA da Câmara Municipal deverão estar agrupadas por Unidade 
Orçamentária. 
Parágrafo Único - As despesas mencionadas no caput deste artigo correspondem ao total do 
exercicio, inciuindo as novas contratações a serem realizadas e as contratações já ativas e em continuidade, 
como os casos de entrega parcelada do objeto e alterações de valor e de vigência (prorrogação) dos contratos 
em andamento. 
Art. 6°. Constarão do PCA as contratações de materiais, serviços e obras reaizadas no âmbito das 
unidades, compreendendo os elementos de despesa e respectivos códigos. 
Exceções 
•uo Slo Josl. 1tf. 6U Fone (67} JiUJ.0100 Fax (i7} 3'tlHl1fl CIP: 79750-000 • NOViiil Andradina - MS 
site: http-ijwg ngyundradin1 mdcLbf Email: felislittto@rptaand@dfli tmJec.bJ 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
Resoluçio 1 S/2023 pág. 02 
Art. 7°. Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual: 
1 - As contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos. 
li - As hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; e 
Ili - As pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o § 2° do art. 
95 da Lei nº 14.133, de 2021. 
Procedimentos 
Art. 8°. Para elaboração do plano de contratações anual, o requisitante preencherá o documento de 
fonmalização de demanda com as seguintes infonmações: 
1 - Justificativa da necessidade da contratação; 
li - Desclição sucinta do objeto; 
Ili - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual; 
IV - Estimativa preliminar do valor da contratação, por meio de procedimento simplificado; 
V - Indicação da data pretendida para a condusão da contratação; 
VI - Grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto; 
VII - nome da área requisitante a identificação do responsável. 
Art. 9°. As infonmações de que trata o art. 8° serão formalizadas até 21 de novembro de 2023. 
Consolidação 
Art. 10. Encerrado o prazo previsto no art. 9°, o setor de contratações consolidará as demandas 
encaminhadas pelos requisitantes ou pelas áreas técnicas e adotará as medidas necessárias para: 
1 - Agregar, sempre que possível, os dorumentos de formalização de demanda com objetos de mesma 
natureza com vistas à racionalização de esforços de contratação e á economia de escala; 
li -Adequar e consolidar o plano de contratações anual, observado o disposto no art. 3°; e 
Ili - elaborar o calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda, consideradas a data 
estimada para o inicio do processo de contratação e a disponibilidade orçamentária e financeira. 
§ 1° O prazo para tramitação do processo de contratação ao setor de contratações constará do 
calendário de que trata o inciso Ili do caput 
§ 2" O processo de contratação de que trata o § 1° será acompanhado de estudo técnico preliminar, 
tenmo de referência, anteprojeto ou projeto básico, considerado o tempo necessário para realizar o procedimento 
ante a disponibiidade da força de trabalho na instrução do processo. 
§ 3° O setor de contratações concluirá a consolidação do plano de contratações anual até 05 de 
dezembro de 2023 e o encaminhará para aprovação da autoridade competente. 
CAPÍTULO IV 
DA APROVAÇÃO 
Autoridade competente 
Art. 11. Até a segunda quinzena de dezembro de 2023, a autoridade competente aprovará as 
contratações nele previstas, observado o disposto no art. 4°. 
Parágrafo único. A autoridade competente poderá reprovar itens do plano de contratações anual ou 
devolvê-lo ao setor de contratações, se necessário, para realizar adequações junto às áreas requisitantes, 
observado o prazo previsto no caput. 
CAPITULO V 
DA PUBLICAÇÃO 
Divulgação 
Art. 12. O plano de contratações anual da Câmara Municipal de Nova Andradina será disponibilizado 
automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo de quinze dias, contado da data de 
encerramento das etapas de aprovação, revisão e alteração. 
CAPITULO VI 
OA REVISÃO E DA ALTERAÇÃO 
Inclusão, exclusão ou redimensionamento 
Art. 13. A revisão e alteração do plano de contratações anual por meio de indusão, exdusão ou 
redimensionamento de itens, poderá ser realizado após a sua publicação até o encerramento do exercício 
seguinte, desde que devidamente justificado e aprovado peta autoridade competente. 
Parágrafo único. O plano de contratações anual atualizado e aprovado pela autoridade competente será 
disponibüizado automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas e no Diário Oficial do Município. 
- - --· ... 6'0 - {67}!U<U../J700 ,_ (f7}3"1./11U CEP, 797SO-OOO - Nova Andnd;n•- MS site: btto·Uwww.llOvaand@diQi ms.lef br Elnlil: lgjsfatfvoPnMandfildjDjl ms Ubr 
Ano: IX - N°1687 19 de Outubro 2023,Quinta-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MA TO GROSSO DO SUL 
CAPITULO VII 
DA EXECUÇÃO 
Compatibilização da demanda 
Resolução 1512023 pág. 03 
Art. 14. O setor de oontratações verificará se as demandas encaminhadas constam do plano de 
contratações anual anteriormente à sua execução. 
Parágrafo ünico. As demandas que não constarem do plano de contratações anual ensejarão a sua 
revisão, caso justificadas, observado o disposto no art. 13". 
Art. 15. As demandas constantes do plano de contrataçóes anual serão formalizadas em processo de 
contratação, de exciusiva responsabilidade da unidade demandante e encaminhadas ao setor de contrataçóes 
com a antecedência necessária ao cumprimento da data pretendida de que trata o inciso V do caput do art. 8°, 
acompanhadas de todos os documentos necessário à instrução processual. 
Relatório de riscos 
Art. 16. A partir de julho do ano de execução do plano de contrataçóes anual. o setor de contrataçóes 
deverá elaborar relatórios de riscos referentes à provável não efeüvação da contratação de itens oonstantes do 
plano de contrataçiies anual até o término daquele exercicio. 
§ 1° O relatório de gestão de riscos terá frequência minima bimestral e sua apresentação deverá 
ocorrer, no minimo, nos meses de julho, setembro e novembro de cada ano. 
§ 2º O relatório de que trata o § 1° será encaminhado à autoridade competente para adoção das 
medidas de correção pertinentes. 
§ 3° Ao final do ano de vigência do plano de contratações anual, as contratações planejadas e não 
realizadas serão jusüficadas quanto aos motivos de sua não consecução, e, se permanecerem necessárias, 
serão incorporadas ao plano de contrataçóes referente ao ano subsequente. 
CAPITULO VIII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Orientações gerais 
Art. 17. Os procedimentos administrativos autuados ou registrados em conformidade com a Lei nº 
8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, observarão o disposto nessa 
Resolução. 
Art. 18. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Nova Andradina - MS, 18 de Outubro de 2023 
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB 
"Dr. Leandro" 
Presidente da Câmara Municipal 
lluo••stolnl,,,. ... Fone(fiTJJMJ-0700 '9(1i7}.JMJ./11Q CEP:79750-000 - NovaAndradina-MS 
site: htto;/!www.novaand@dina.m;lw.tw Email: legislativo@novpndradina.mt!u br 
Pâgifla: 1 f 1 a ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL COMPRA DIRETA 
CÂMARA MUNICIPAL NOVAANDRAOINA Nr.: 4/2023 
CNPJ: 15.487.762/0001-31 Telefone: (67) 3441..0700 Procesao Adm.: 30/2023 Endereço: Rua 5ao José, 664 - Centro Data do Processo: 09/10/2023 CEP: 79750-000 - Nova Andradlna 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO 
O(a) responsável desta entidade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
especialmente pela lei 14.13312021, Art. 95, § 2° e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado 
pe~ Comissao de Licitações, resolve: 
01 -Adjudicar a presente Licitação nestes termos: 
a) Nr. Processo: 
b) N•. Licitação: 
e) Modalidade: 
d) Data de Homologação: 
e) Objeto da Licitação: 
30/2023 
4/2023 • DL 
compra Direta 
19110/2023 
A presente contratação tem por objetivo capacitar, treinar e aperfeiçoar os servidores 
desta Casa de Leis, uma vez que a Câmara Municipal deverá estar em dia com as 
rotinas que serão diretamente fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho, Receita Federal 
e Tribunal de Contas. 
Participante: NOVA LICrTA TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA 
llem Especificação Qtd. Unidade valor Unitário Valor Total 
1 Contratação Curso 6,CX>O UN 1.366.666 8.200.00 
Total do Participante: 8..200,00 
Total Geral: 8.200,00 
02 - Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho rorrespondente(s): 
Descrição da Despesa Dotação Valor Estimado J 
Manutenção e enc. cJ Açao Leg. &Jb. Vereadores 01.001.01.031.0010.2011.3.3.90.39.00 R$ 8.200,00 
Nova Andradina, 1911012023 
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI 
Presidente da Câmara Municipal 
Página: 1 I 1 a ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL COMPRA DIRETA 
CÂMARA MUNICIPAL NOVAANDRADINA Nr.: 412023 
CNPJ: 15.487.762/0001-31 Telefone: {67) 3441-0700 Processo Adm.: 30/2023 e-....,: Rua São José, 664 - Centro Data do Processo: 09110/2023 CEP: 79750-000 - Nova Andradina 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO 
O{a) responsável desta entidade, no uso das atribuições que lhe são ronferidas pela legislação em vigor. 
especialmente pela lei 14.133/2021, Art. 95, § 'Z' e alterações posteriores, a vista do parecer condusivo exarado 
peta Comissao de Licitações, resolve: 
01 - Homologar a presente Licitação nesles termos: 
a) Nr. Processo: 
b) Nr. Licitação: 
e) Modalidade: 
d) Data de Homologação: 
e) Objeto da Licitação: 
30/2023 
4/2023-DL 
Compra Direta 
19110/2023 
A presente contratação tem por objetivo capacitar, treinar e aperfeiçoar os servidores 
desta Casa de Leis, uma vez que a Cêmara Municipal deverá estar em dia com as 
rotinas que sorãodlretamonte fiscali;;:lldas pelo Ministério do Tr.:tbalho, Roecita Çodoral 
e Tribunal de Contas. 
Participante: NOVA LICrrA TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA 
Item Especificação Qtd. Unidade valor Unitário Valor Tola! 
Contratação Curso 6.000 UN 1.366,666 8.200,00 
Total do Participante: 8.200,00 
Total Geral: 8.200,00 
02 -Autorizar a emissão da{s) nota(s) de empenho correspondente{s): 
Descrição da Despesa Dotação Valor Estimado 1 Manutenção e enc. cJ Ação Leg. Sub. Vereadores 01.001.01.031.0010.2011.3.3.90.39.00 RS 8200,00 
NovaAndradina.1911012023 
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI 
Presidente da Câmara Municipal 

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