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norma nº 1/2023

Tipo LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-10-26
EmentaLEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA-MS - 2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA-MS
TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais
CAPÍTULO I
Da Organização do Município
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. O Município de Nova Andradina, em aliança indissolúvel com 
o Estado de Mato Grosso do Sul e com a União, constituído em esfera de governo 
local, sob o estado democrático e de direito, exercendo o seu poder por decisão dos 
munícipes, através de seus representantes eleitos ou, diretamente, nos termos desta 
Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal, tem como 
fundamentos:
I. A autonomia política-econômica-administrativa;
II. A cidadania;
III. A dignidade da pessoa humana;
IV. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V. O pluralismo político.
Art. 2º. São poderes do Município, independentes e harmônicos 
entre si, o Legislativo e o Executivo.
Art. 3º. O Município, objetivando integrar a organização, 
planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional, pode 
associar-se aos demais municípios limítrofes e ao Estado, para formar a defesa dos 
interesses municipalistas da região.
Art. 4º. São símbolos do Município a sua Bandeira, o seu Brasão e 
seu Hino.
SEÇÃO II
Da Organização Política-Administrativa
Art. 5º. O Município de Nova Andradina, unidade territorial do Estado 
de Mato Grosso do Sul, pessoas jurídica de direito público interno, com autonomia 
política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente lei orgânica.
§ 1º. O Município tem sua sede na cidade de Nova Andradina.
§ 2º. Qualquer alteração territorial do Município de Nova 
Andradina só pode ser feita, na forma da lei complementar estadual, preservando a 
continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano e rural, dependente 
de consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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Art. 6º. É vedado ao Município:
I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-los, 
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus 
representantes relações de dependência ou aliança, 
ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II. Recusar fé aos documentos públicos;
III. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
CAPÍTULO II
Dos Bens e da Competência
Art. 7º. São bens do Município de Nova Andradina:
I. Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser 
atribuídos;
II. As áreas sob seu domínio.
Art. 8º. Compete ao Município:
I. Legislar sobre assuntos de interesse local;
II. Suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência;
IV. Aplicar suas rendas, prestando contas e publicando 
balancetes, nos prazos fixados em lei;
V. Criar, organizar e suprimir distritos, observando a legislação 
estadual;
VI. Autorizar, organizar e prestar, diretamente ou sob regime 
de concessão ou permissão, os serviços públicos de 
interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem 
caráter essencial;
VII. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e 
do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino 
fundamental;
VIII. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e 
do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
IX. Promover, no que couber adequado ordenamento territorial 
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento 
e da ocupação do solo urbano;
X. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, 
observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e 
estadual;
XI. Elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano, 
com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas 
habitadas do Município e garantir o bem estar de seus 
habitantes;
XII. Elaborar e executar o Plano Diretor como instrumento 
básico da política de desenvolvimento, discriminando e 
delimitando as áreas de expansão urbanas e rurais.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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XIII. Exigir do proprietário do solo urbano não edificado, sub￾utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado 
aproveitamento, na forma do plano diretor, cuja pena, pelo 
não cumprimento, será prevista em lei complementar;
XIV. Constituir a Guarda Municipal destinada à proteção de seus 
bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;
XV. Planejar e promover a defesa permanente contra as 
calamidades públicas;
XVI. Elaborar o seu orçamento anual e plurianual de 
investimentos e a lei de diretrizes orçamentárias;
XVII. Estabelecer o regime jurídico de seus servidores e 
organizar o respectivo quadro;
XVIII. Planejar o seu desenvolvimento econômico e social, em 
articulação com as demais esferas do governo, quando for 
o caso;
XIX. Conceder licença para localização de estabelecimentos 
industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer 
outros, e renovar a licença concedida;
XX. Cassar a licença que houver concedido, quando o exercício 
da atividade ou o funcionamento do estabelecimento tornar￾se prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança 
ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou 
determinando o fechamento do estabelecimento;
XXI. Estabelecer serviços administrativos necessários aos seus 
servidores;
(Alterado Emenda Errata 05/1990)
XXII. Regulamentar a utilização de logradouros, ruas e estradas 
municipais;
a) Determinar o itinerante e os pontos de parada de 
transportes coletivos;
b) Fixar os locais de estabelecimento de táxi e demais 
veículos;
c) Conceder e permitir ou autorizar serviços de 
transportes coletivos e de táxis, e fixar as respectivas 
tarifas;
d) Fixar e sinalizar os limites das zonas de silêncio e de 
trânsito e tráfego em condições especiais;
e) Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a 
tonelagem máxima permitida a veículos que circulem 
em vias públicas municipais;
XXIII. Administrar os terminais rodoviários e urbanos de 
passageiros, bem como fixar as taxas de embarque dos 
mesmos e outras que vierem a ser fixadas por lei;
XXIV. Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem 
como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
XXV. Prover sobre a limpeza dos logradouros, remoção e destino 
do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer 
natureza;
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XXVI. Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e 
horários para funcionamento de estabelecimento 
industriais, comerciais e similares, observando as normas 
federais pertinentes;
XXVII. Dispor sobre o serviço funerário e de cemitério;
XXVIII. Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a 
fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de 
quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda nos 
locais públicos;
XXIX. Dispor sobre o registro, destinação, captura, guarda e 
vacinação de animais, para erradicação de moléstias de 
que possam ser portadores ou transmissores ou que 
ofereçam perigo ao trânsito de veículos e de pedestres.
XXX. Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários 
ao exercício de seu poder de política administrativa;
XXVI. Prover sobre a denominação, numeração e emplacamento 
de logradouros públicos;
XXXII. Regulamentar espetáculos e divertimentos públicos, no que 
não infringir a legislação própria;
XXXIII. Adquirir bens para a constituição do patrimônio municipal, 
inclusive através de desapropriação por necessidade ou 
utilidade pública, ou por interesse social, bem como 
administra-los e aliena-los;
XXXIV. Prover os seguintes serviços:
a) Mercados, feiras e matadouros;
b) Construção e conservação de ruas, estradas e 
caminhos municipais;
c) Transportes urbanos e intramunicipais;
d) Iluminação pública.
XXXV. Dar destinação às mercadorias apreendidas em 
decorrência de transgressão da legislação municipal;
XXXVI. Estabelecer e impor penalidades por infrações de suas leis 
e regulamentos;
XXXVII. Estimular a participação popular na formulação de políticas 
e sua ação governamental, estabelecendo programas de 
incentivo a projetos de organização comunitária nos 
campos social e econômico, cooperativas de produção e 
mutirões.
Parágrafo único: As obras ou espaços públicos não podem receber 
nomes de pessoas vivas ou que, de alguma forma, viole os princípios da 
impessoalidade ou moralidade, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição 
Federal.
(Acrescentado pela Emenda nº 27/2017)
Art. 9º. É da competência do Município em comum com a União e o 
Estado:
I. Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição 
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Estadual e das leis destas esferas de governo, das instituições 
democráticas e conservar o patrimônio público;
II. Zelar pela saúde, higiene, assistência e segurança pública, e 
dar proteção e garantia às pessoas deficientes;
III. Proteger os documentos as obras e outros bens de valor 
histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens 
naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV. Impedir a evasão, e destruição e a descaracterização de obras 
de arte, e de outros bens de valor histórico, artístico ou 
cultural;
V. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à 
ciência, ao desporto à recreação;
VI. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer 
de suas formas;
VII. Preservar as florestas, a fauna, a flora e a hidrografia;
VIII. Fomentar a produção agropecuária e organizar o 
abastecimento alimentar;
IX. Promover programas de construção de moradias e melhoria 
das condições habitacionais de saneamento básico;
X. Combater as causas da pobreza e os fatores de 
marginalização, promovendo a integração social dos setores 
desfavorecidos;
XI. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos 
de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em 
seu território;
XII. Estabelecer e implantar a política de educação para a 
segurança do trânsito;
XIII. Implantar nas escolas da rede municipal o programa de 
educação para o trânsito;
XIV. Manter a fiscalização sanitária dos hotéis, pensões, 
restaurantes, bares, estabelecimentos de vendas de produção 
alimentícios e outros, bem como das habitações;
XV. Auxiliar a população nos casos de emergência ou de 
calamidade pública;
XVI. Promover os serviços de abastecimento de água e esgoto 
sanitário;
XVII. Dispensar às microempresas e às empresas de pequeno 
porte, tratamento jurídico tributário diferenciado.
§ 1º. A cooperação do Município com a União e o Estado, 
tendo em vista o equilíbrio de desenvolvimento e o bem-estar na sua área territorial, 
será feita na conformidade da lei complementar federal fixado dessas normas.
§ 2º. O Município, ao prestar os serviços mencionados neste 
artigo, procura articular-se com o órgão estadual e, quando for o caso, com o federal 
competente, de modo que seja mantida unidade de diretrizes.
Art. 10. O Município poderá delegar ao Estado convênio, os 
serviços de sua competência.
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Art. 11. Ao Município é facultado celebrar convênios com órgãos 
de administração direta e indireta do Estado, e da União, para a prestação de 
serviços de sua competência, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros 
ou quando houver interesse mútuo.
Art. 12. O Município poderá consorciar-se com outros municípios 
para a realização de obras ou serviços de interesse comum.
Art. 13. A concessão de serviços públicos só será feita com 
autorização da Câmara Municipal, mediante contrato, precedido de concorrência 
deita na forma da lei federal vigente.
§1º. A permissão, sempre a título precário, será outorgado por 
decreto, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor 
pretendente.
§ 2º. São nulas de pleno direito as concessões e permissões, bem
como qualquer autorização para exploração de serviço público, feitas em desacordo 
com o estabelecido neste artigo.
§ 3º. Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre 
sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, cabendo ao prefeito, 
observada a legislação competente, aprovar os preços respectivos.
§ 4º. A revogação da concessão ou permissão de serviço público, 
só será feita com referendum da Câmara Municipal, desde que os serviços sejam 
executados em desconformidade com o contrato ou ato, ou revelarem manifesta 
insuficiência para o atendimento do usuário.
§ 5º. As concorrências para a concessão de serviços públicos 
deverão ser precedidas de ampla publicidade, mediante edital ou comunicado 
resumido, publicações, pelo menos, três vezes em jornal de grande circulação local 
ou regional.
Art. 14. Os preços dos serviços públicos ou de utilidade pública 
explorada diretamente pelo Município ou por órgãos de sua administração 
descentralizada serão fixados pelo Executivo, cabendo à Câmara Municipal apenas 
definir os serviços que serão remunerados pelo custo, e abaixo do custo, tendo em 
vista o interesse econômico e social.
Parágrafo Único – Na formação do custo dos serviços de natureza 
industrial, computar-se-ão além das despesas operacionais, as reservas para 
depreciação e reposição dos equipamentos e instalações.
Art. 15. É vedado ao Município:
I. Instituir empréstimo compulsório;
II. Doar bens imóveis, sem prévia autorização da Câmara 
Municipal;
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III. Anistiar dívida ativa, salvo se houver interesse público 
justificado nos trechos da lei;
IV. Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, 
estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer 
outro meio de comunicação de sua propriedade, para 
propaganda política partidária ou fins estranhos à 
administração;
V. Conceder isenções, ou permitir remissão de dívidas, salvo se 
houver interesse público justificado, nos termos da lei.
TÍTULO II
Da Organização dos Poderes
CAPÍTULO I
Do Poder Legislativo
SEÇÃO I
Da Câmara Municipal
Art. 16. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara 
Municipal.
Parágrafo Único – Cada legislatura terá a duração de quatro anos, 
compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
Art. 17. A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos 
pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro 
anos.
§ 1º. A Câmara Municipal, a partir das eleições municipais do ano 
de 1996, inclusive, terá o número de 13 (treze) vereadores, nos termos do Inciso 4º, 
do Artigo 29, da Constituição Federal e do Inciso 3º, do Artigo 20, da Constituição 
Estadual. 
(Alterado Emenda 11/1995)
§ 2º. São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, 
na forma da Lei Federal:
I. A Nacionalidade brasileira;
II. O pleno exercício dos direitos políticos;
III. O alistamento eleitoral;
IV. O domicílio eleitoral na circunscrição;
V. A filiação partidária;
VI. A idade mínima de dezoito anos;
VII. Ser alfabetizado.
Art. 18. A Câmara Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato 
Grosso do Sul, reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 15 de janeiro a 15 
de julho e de 01 de agosto a 15 de dezembro. 
(Alterado Emenda 017/2005)
Art. 18. A Câmara Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato 
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Grosso do Sul, reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 02 de fevereiro a 
17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. 
(Alterado Emenda 028/2017)
§ 1º. As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas 
para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos e 
feriados.
§ 2º. A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias 
ou solenes, conforme dispuser o seu regimento interno.
§ 3º. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I. Pelo Prefeito, quando este a entender necessária;
II. Pelo Presidente da Câmara para o compromisso e posse do 
Prefeito e do Vice-Prefeito;
III. Pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos 
membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público 
relevante;
IV. Pela comissão representativa da Câmara, conforme previsto no 
art. 38, IV, desta Lei Orgânica.
§ 4º. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal 
somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 19. As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria 
dos votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposições em contrário.
Art. 20. A sessão legislação ordinária não será interrompida sem a 
deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
Art. 21. As sessões serão públicas, salvo deliberação em 
contrário, de dois terços (2/3) dos vereadores adotados em razão de motivo 
relevante.
Art. 22. As sessões somente poderão ser abertas com a presença 
de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
Parágrafo Único – Considerar-se-á presente a sessão o Vereador 
que assinar o livro de presença até o início da ordem do dia, participar dos trabalhos 
do plenário e das votações.
Art. 23. Na abertura da sessão legislativa de cada ano, em sessão 
solene, o Prefeito comparecerá à Câmara Municipal ou se fará representar por 
secretário municipal quando exporá a situação do Município e solicitará às
providências que julgar necessárias.
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Do Funcionamento da Câmara
SUB-SEÇÃO I
Das Reuniões
Art. 24. A Câmara reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º 
de janeiro, no primeiro ano da legislatura para a posse de seus membros e eleição 
da Mesa.
§ 1º. A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará 
independente de número, sob a presidência do vereador mais votado dentre os 
presentes, que prestará compromisso.
(Alterado pela Emenda 020/2007)
§ 2º. O vereador que não tomar posse na sessão prevista no 
parágrafo 1º, deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias após o início do 
funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo 
justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 3º. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão 
sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta 
dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão 
automaticamente empossados.
§ 4º. Inexistindo número legal, o Vereador mais votado dentre os 
presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja 
eleita a Mesa.
(Alterado pela Emenda 020/2007)
§ 5º. A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far￾se-á no dia 15 de dezembro do segundo ano de cada legislatura, e os eleitos serão 
empossados no dia 1º de janeiro subseqüente.
(Alterado pela Emenda 004/1990)
§ 5º. A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far￾se-á no dia 15 de dezembro do segundo ano de cada legislatura, considerando-se 
automaticamente empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro do ano
subsequente.
(Alterado pela Emenda 020/2007)
§ 6º. No ato da posse e ao término do mandato os Vereadores 
deverão fazer declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, 
constando das respectivas atas o seu resumo.
Art. 25. O mandado da mesa será de dois anos, vedada a 
recondução numa mesma legislatura para cargo idêntico na eleição subsequente.
(Alterada pela Emenda 021/2008)
Art. 25. O mandado da mesa será de dois anos, permitida a 
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
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(Alterada pela Emenda 023/2010)
Art. 26. A Mesa da Câmara se compõe do presidente, do primeiro 
vice-presidente, do segundo vice-presidente, do primeiro secretário e segundo 
secretário, os quais se substituirão nessa ordem.
§ 1º. Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto 
possível à representação proporcional dos partidos ou blocos e de gênero que 
participarem da Casa.
(Alterado pela Emenda Lei Orgânica 034/2022)
§ 2º. Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais votado 
assumirá a presidência.
(Alterado pela Emenda 020/2007)
§ 3º. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da 
mesma, pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, quando faltoso, 
omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se 
outro vereador para a complementação do mandato.
SUB-SEÇÃO II
Das Comissões
Art. 27. A Câmara terá comissões permanentes e especiais.
§ 1º. Às comissões permanentes em razão da matéria de sua 
competência, cabe:
I. Discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do 
regimento interno, a competência do Plenário, salvo se houver 
recurso de um décimo (1/10) dos membros da Casa;
II. Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III. Convocar Secretário Municipal, para prestar informações sobre 
assuntos inerentes às suas atribuições;
IV. Receber petições, reclamações, representações ou queixas de 
qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou 
entidades públicas;
V. Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI. Exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos 
do Executivo e da administração indireta.
§ 2º. As comissões especiais criadas por deliberação do plenário, 
serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara 
em congresso, solenidades ou outros atos públicos.
§ 3º. Na formação das comissões, assegurar-se-á tanto quanto 
possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares 
que participem da Câmara.
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Art. 28. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes 
de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no 
Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal mediante 
requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e 
por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas às autoridades 
competentes para que promovam a responsabilização civil, criminal e administrativa 
de quem de direito.
(Alterado Pela Emenda Lei Orgânica 32/2022)
Parágrafo Único – As comissões parlamentares de inquérito, além 
das atribuições previstas no § 1º do Art. 27, poderão:
I. Proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas 
e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e 
permanência;
II. Requisitar de seus responsáveis nas repartições públicas, a 
exibição de documentos e a prestação de esclarecimentos 
necessários;
III. Transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua 
presença, ali realizando os atos que lhe competirem.
Art. 29. A maioria, a minoria, as representações partidárias com 
número de membros superior a 1/10 (um décimo) da composição da Casa e os 
blocos parlamentares, terão líder.
Parágrafo Único – A indicação dos líderes será feito em documento 
subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos 
parlamentares ou partidos políticos à Mesa, nas vinte e quatro horas que se 
seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.
Art. 30. Além de outras atribuições previstas no Regime Interno, 
os líderes indicarão os representantes partidários das comissões da Câmara.
(Alterado Emenda Errata 05/1990)
SUB-SEÇÃO III
Das Atribuições Internas da Câmara
Art. 31. A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei 
Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua 
organização, política e provimento de cargos de seus serviços e especialmente 
sobre;
I. Sua instalação e funcionamento;
II. Posse de seus membros;
III. Eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
IV. Número de reuniões mensais;
V. Comissões;
VI. Sessões;
VII. Deliberações;
VIII. Assuntos de sua administração interna.
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Art. 32. Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara 
poderá convocar Secretário Municipal para, pessoalmente, prestar informações 
acerca de assuntos previamente estabelecidos.
Parágrafo Único – A falta de comparecimento do Secretário 
Municipal, sem justificativa razoável, será considerada desacato à Câmara e, se o 
Secretário for Vereador licenciado, o não comparecimento, nas condições 
mencionadas, caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, 
possibilitando a instauração do respectivo processo.
Art. 33. O Secretário Municipal a seu pedido, poderá comparecer 
perante o plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor assunto e discutir 
projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço 
administrativo.
Art. 34. A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos 
de informações ao Secretário Municipal, importando crimes de responsabilidade a 
recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias, e, bem assim, a prestação de 
informação falsa.
Art. 35. À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I. Tomar todas as medidas necessárias a regularidade dos 
trabalhos legislativos;
II. Propor projetos que criem ou extinguem cargos nos serviços da 
Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
III. Apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos 
suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou 
parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
IV. Promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
V. Representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de 
economia interna;
VI. Contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender 
a necessidade temporária de excepcional interesse público.
SEÇÃO III
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 36. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente sobre:
I. O Sistema Tributário Municipal, arrecadação e distribuição das 
rendas do Município;
II. Isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
III. O orçamento anual e o plurianual de investimentos, a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, bem como autorizar a abertura de 
créditos suplementares e especiais;
IV. Obtenção e concessão de empréstimos e operações de 
crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
V. A concessão de auxílios e subvenções;
VI. A concessão de serviços públicos;
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VII. A concessão de direito real de uso de bens municipais;
VIII. A concessão administrativa de uso de bens municipais;
IX. A alienação de bens imóveis;
X. A aquisição de bens imóveis, salvo quando se trata de doação 
sem encargo;
XI. Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e 
funções públicas e fixação dos respectivos vencimentos, 
inclusive os de serviços da Câmara;
XII. Criação, estruturação e atribuições de secretarias e órgãos da 
administração pública;
XIII. Aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
XIV. Autorização de consórcios com outros municípios.
 (Alterado Pela Emenda a Lei Orgânica nº. 30/2021)
XV. Delimitação do perímetro urbano;
XVI. A alteração da denominação de nomes próprios, vias e 
logradouros públicos;
XVII. Normas urbanísticas, particularmente as relativas a 
zoneamento e loteamento.
Art. 37. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as 
seguintes atribuições, dentre outras:
I. Eleição de sua Mesa;
II. Elaboração de seu Regime Interno;
III. Organização dos serviços administrativos internos e 
provimento dos cargos respectivos;
IV. Propor a criação ou a extinção dos cargos, dos serviços 
administrativos internos e a fixação dos respectivos 
vencimentos;
V. Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos 
Vereadores;
VI. Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a 
ausência exceder a 15 (quinze) dias;
VII. Tomar e julgar as contas do Prefeito;
VIII. Decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, 
nos casos indicados na Constituição Estadual, nesta Lei 
Orgânica e na legislação federal aplicável;
IX. Autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo 
esterno de qualquer natureza, de interesse do Município;
X. Proceder a tomada de contas do Prefeito, através de
comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, 
dentro de sessenta dias (60) pós a abertura da sessão 
legislativa;
XI. (Revogado)
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica Nº. 30/2021)
XII. Estabelecer e mudar temporariamente o local de suas 
reuniões;
XIII. Convocar o Prefeito e os Secretários do Município para 
prestar esclarecimentos;
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XIV. Deliberar sobre o adiamento e as suspensões de suas 
reuniões;
XV. Criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato 
determinado e prazo certo, mediante requerimento de um 
terço de seus membros;
XVI. Conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem 
a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes 
serviços ao Município, ou nele se destacado pela atuação 
exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo 
voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
XVII. Solicitar a intervenção do Estado no Município;
XVIII. Julgar o prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos 
previstos em lei federal;
XIX. Fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluídos os da 
administração indireta;
XX. Processar os Vereadores, na forma desta lei;
XXI. Suspender, no todo ou em parte, a execução de Lei Municipal 
declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado;
XXII. Autorizar referendum e convocar plebiscito;
XXIII. Fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Vereadores em cada legislatura para a subsequente e, até 
cento e vinte (120) dias antes da eleição, observado o 
dispostos nas Constituições Estadual e Federal;
XXIV. Será facultado ao eleitorado opinar sobre a fixação da 
remuneração de que trata o inciso anterior, através de moção 
articulada subscrita, no mínimo, por dez por cento (10%) do 
total do número de eleitores do município, devendo ser 
apresentada à Câmara no prazo de até cento e cinqüenta 
(150) dias antes das eleições municipais.
XXV. Legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual.
Art. 38. Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá 
dentre os seus membros, em votação secreta, uma comissão representativa cuja 
composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da 
representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos 
interregnos das sessões legislativas ordinárias com as seguintes atribuições:
I. Reunir-se ordinariamente uma vez por semana e 
extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente;
II. Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
III. Zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e 
garantias individuais;
IV. Convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência 
ou interesse público relevante;
§ 1º. A comissão representativa, constituído por número ímpar 
de Vereadores, será presidida pelo Presidente da Câmara;
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§ 2º. A comissão representativa deverá apresentar relatório dos 
trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento 
ordinário da Câmara.
SEÇÃO IV
Dos Vereadores
Art. 39. Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e 
na circunscrição do Município, por suas opiniões palavras e votos, competindo à 
Mesa da Câmara, mesmo que necessário o ingresso na Justiça, zelar por esta 
prerrogativa.
§ 1º. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre 
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre 
as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
§ 2º. Os Vereadores terão às repartições públicas municipais, 
para se informarem sobre qualquer assunto de natureza administrativa.
Art. 40. É vedado ao Vereador:
I. Desde a expedição do diploma:
a) Firmar ou manter contrato com o Município, com suas 
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de 
economia mista ou com suas empresas concessionárias de 
serviço público;
b) Aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da 
administração pública direta ou indireta municipal, salvo 
mediante aprovação em concurso público e observado o 
disposto no Art. 90, I a IV desta Lei Orgânica.
(Alterado Emenda Errata 05/1990)
II. Desde a posse:
a) Ocupar cargo, função ou emprego, na administração 
pública direta ou indireta do Município, de que seja 
exonerável ad nutum, salvo o cargo de Secretária 
municipal, desde que se licencie do exercício do mandato;
b) Exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que 
goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica 
de direito público do Município, ou nela exercer função 
remunerada;
d) Patrocinar causa em que seja interessada quaisquer das 
entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I.
Art. 41. Perderá o mandato o Vereador:
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I. Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 
anterior;
II. Cujo procedimento for declarado incompatível como decoro 
parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
III. Que utilizar-se do mandato para a prática de atos de 
corrupção ou de improbabilidade administrativa;
IV. Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual 
à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença 
comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
V. Que fixar residência fora do município;
VI. Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
VII. Que não tomar posse de acordo com o § 3º do Art. 24.
VIII. Quando decretar a Justiça Eleitoral nos casos previstos nesta 
lei, e nas Constituições Estadual e Federal.
§ 1º. Além de outros casos definidos no Regimento Interno da 
Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso 
das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou 
imorais.
§ 2º. Nos casos dos incisos I, II e III a perda do mandato será 
declarada pela Câmara por voto nominal e maioria absoluta, mediante provação da 
mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º. Nos casos previstos nos incisos IV, VI, a perda será declarada 
pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus 
membros ou partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
(Alterados Emenda nº 013/2001)
Art. 42. Extinguir-se-á o mandato de Vereador, devendo ser 
declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, obedecida a legislação federal, 
quando:
I. Ocorrer falecimento;
II. Houver renúncia por escrito, lida em plenário.
Art. 43. O vereador poderá licenciar-se:
I. Por motivo de doença;
II. Para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que 
o afastamento não ultrapasse cento e vinte (120) dias por 
sessões legislativa;
III. Para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou 
de interesse do Município;
IV. Por licença gestante.
§ 1º. Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente 
licenciado o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, conforme previsto 
no Art. 40. Inciso II, alínea “a” desta Lei Orgânica, ou investido em qualquer outro 
cargo em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração junto ao Estado de Mato 
Grosso do Sul.
(Alterado Emenda 15/2002)
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§ 2º. O Vereador licenciado nos termos do inciso I, faz juz ao 
recebimento de auxílio doença, correspondente ao seu subsídio, durante o tempo de 
sua licença;
§ 3º. O Vereador licenciado nos termos do inciso III fará juz ao 
recebimento de auxílio especial correspondente ao seu subsídio durante o tempo de 
sua licença.
§ 4º. Os auxílios de que tratam os parágrafos 2º, 3º e 8º não serão 
computados para efeito de remuneração dos vereadores.
§ 5º. A licença para tratar de interesse particular não será inferior 
a trinta (30) dias, e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes 
do término da licença.
§ 6º. Independentemente de requerimento, considerar-se-á como 
licença ou não comparecimento às reuniões, de Vereadores privado, 
temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
§ 7º. Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela 
remuneração do mandato.
§ 8º. O Vereador licenciado, nos termos do inciso IV, fará juz ao 
recebimento de auxílio gestante, correspondente ao seu subsídio, durante os cento e 
vinte (120) dias, correspondentes à licença-gestante.
Art. 44. Dar-se-á convocação do suplente de Vereador nos casos 
de vaga ou de licença.
§ 1º. O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 
quinze (15) dias contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela 
Câmara, quando se prorrogará o prazo.
§ 2º. Ocorrendo a vaga e não havendo suplente, se faltarem mais 
de quinze (15) meses para o término do mandato, a Câmara representará à Justiça 
Eleitoral para a realização das eleições para preenchê-la.
§ 3º. Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for 
preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
Art. 45. Os Vereadores são contribuintes e segurados facultativo 
do Instituto de Previdência do Estado e, nessa condição, terão direito aos serviços e 
benefícios prestados aos servidores públicos estaduais, incluída a aposentadoria, de 
acordo com o Art. 182 da constituição Estadual.
Parágrafo Único – Os Vereadores poderão continuar como 
segurados recolhendo em dobro as contribuições, ao término do mandato.
SEÇÃO V
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Do Processo Legislativo
SUB-SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 46. O Processo Legislativo Municipal compreende a 
elaboração de:
I. Emendas à Lei Orgânica Municipal;
II. Leis complementares;
III. Leis ordinárias;
IV. Leis delegadas;
V. Resoluções;
VI. Decretos legislativos;
VII. Medidas provisórias.
§1º. A Câmara Municipal por deliberação da maioria de seus 
membros, poderá subscrever proposta de emenda à Constituição Estadual.
§2º. As proposições e documentos do processo legislativo serão 
apresentadas e tramitarão de forma eletrônica.
§3º. Resolução disporá sobre o processo legislativo eletrônico, 
protocolo e comunicação entre os Poderes Legislativo e Executivo e sobre a 
assinatura digital das proposições e documentos na Câmara Municipal de Nova 
Andradina, este em conformidade com a legislação federal pertinente.
(Adicionado Pela Emenda à Lei Orgânica Nº. 33/2022)
SUB-SEÇÃO II
Da Emenda a Lei Orgânica
Art. 47. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante 
proposta:
I. De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II. Do Prefeito Municipal.
§ 1º. A proposta será votada em dois turnos com interstício 
mínimo de dez (10) dias, e aprovada por dois terços (2/3) dos membros da Câmara 
Municipal.
§ 2º. A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela 
Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
§ 3º. A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência do 
estado de sítio ou de intervenção no Município.
§ 4º. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou 
havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta, na mesma sessão 
legislativa.
(Alterado Emenda Errata 05/1990)
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SUB-SEÇÃO III
Das Leis
Art. 48. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito 
e ao eleitorado que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, 
por cinco por cento (5%) do total do número de eleitores do Município.
Art. 49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, 
observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
Parágrafo Único – Serão discriminadas por leis complementares, 
dentre outras previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes matérias:
I. Código Tributário do Município;
II. Código de Obras;
III. Plano Diretor de desenvolvimento Integrado;
IV. Código de Posturas;
V. Lei Instituidora do regime Jurídico Único dos Servidores 
Municipais;
VI. Lei Instituidora da Guarda Municipal;
VI. Lei de Criação de Cargos, Funções ou Empregos Públicos;
VIII. Estatuto dos Funcionários.
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que 
disponham sobre:
I. Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos na administração direta e autárquica ou 
aumento de sua remuneração;
II. Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, 
estabilidade e aposentadoria;
III. Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou 
Departamentos equivalentes e órgãos da administração pública 
municipal;
IV. Matéria orçamentária e a que autorize a abertura ou conceda 
auxílios, prêmios e subvenções.
Parágrafo Único – Não será admitido aumento da despesa prevista,
nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no 
inciso IV, primeira parte.
Art. 51. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a 
iniciativa das leis que disponham sobre:
I. Autorização para abertura de créditos suplementares ou 
especiais, através do aproveitamento total ou parcial das 
consignações da Câmara;
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II. Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, 
transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções 
e fixação da respectiva remuneração.
Parágrafo Único – Nos projetos de competência exclusiva da Mesa 
da Câmara, não serão admitidos emendas que aumentem a despesa prevista, 
ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela 
metade dos Vereadores.
Art. 52. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de 
projetos de sua iniciativa.
§ 1º. Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em 
até quarenta e cinco (45) dias a proposição, contados da data em que for feita a 
solicitação.
§ 2º. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem 
deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando￾se às demais proposições, para que se ultime a votação.
§ 3º. O prazo do § 1º não corre no período de recesso da 
Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.
§ 4º. Em caso de calamidade pública, o Prefeito poderá adotar 
medidas provisórias com força de lei, devendo submete-las de imediato, à Câmara 
Municipal que, estando em recesso convocada extraordinariamente para se reunir no 
prazo de cinco (5) dias.
§ 5º. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, 
se não forem contidas em lei no prazo de trinta dias (30) à partir de sua publicação, 
devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.
Art. 53. Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito 
que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º. O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no 
prazo de quinze (15) dias úteis contados da data do seu recebimento.
§ 2º. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, 
de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º. Decorrido o prazo do parágrafo primeiro, o silêncio do 
Prefeito importará sanção.
§ 4º. A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara dar-se-á 
dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e 
votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto de dois terços 
(2/3) dos Vereadores, em votação nominal.
(Alterado Emenda 19/2006)
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§ 4º. A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara dar-se-á 
dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e 
votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria 
absoluta dos Vereadores, em votação nominal.
(Alterado Emenda 24/2015)
§ 5º. Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a 
promulgação.
§ 6º. Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, 
o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais 
preposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o Art. 50 
desta Lei Orgânica.
§ 7º. A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito (48) 
horas pelo Prefeito, nos casos nos §§ 3º e 5º, criará para o Presidente da Câmara a 
obrigação de fazê-lo em igual prazo.
Art. 54. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que 
deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º. Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria 
reservada à lei complementar e a legislação sobre os planos plurianuais, diretrizes 
orçamentárias e orçamentos não serão objeto de delegação.
§ 2º. A delegação do Prefeito será efetuada sob a forma de 
decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seus exercícios.
§ 3º. O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do 
projeto pela Câmara que o fará em votação única, vedada a apresentação de 
emenda.
Art. 55. Os projetos de resolução disporão sobre matérias de 
interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais 
casos de sua competência privativa.
Art. 56. A matéria, constante de projeto de lei rejeitado, somente 
poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante 
proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
SEÇÃO V
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Art. 57. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária,
operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e 
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indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das 
subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante 
controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo Único – Prestará contas qualquer pessoa física ou 
entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, 
bens e valores públicos ou pelos quais Município responda ou que, em nome deste, 
assuma obrigações de natureza pecuniária.
(Alterado Emenda Errata 05/1990)
Art. 58. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será 
exercido com o auxílio do Tribunal de contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara 
deverão prestar anualmente.
§ 1º. As contas deverão ser apresentadas no prazo 
estabelecido no inciso XVII do Art. 72 desta Lei Orgânica.
(Alterado Emenda Errata 05/1990)
§ 2º. Se até esse prazo não tiverem sido apresentadas as 
contas, a comissão permanente fiscalização o fará em trinta (30) dias.
§ 3º. Apresentadas as contas o Presidente da Câmara as porá, 
pelo prazo de sessenta (60) dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame 
e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei.
§ 4º. Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e as 
questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas para emissão de parecer 
prévio.
§ 5º. Recebido o parecer prévio, a comissão permanente de 
fiscalização sobre ele e sobre as contas dará seu parecer em quinze (15) dias.
§ 6º. Decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior, sem 
deliberação da Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de 
acordo com a conclusão do parecer prévio do Tribunal de Contas.
(Revogado pela Emenda 26/2017)
§ 7º. O parecer prévio do Tribunal de contas, somente deixará 
de prevalecer, por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.
§ 8º. Rejeitadas as contas, estas serão imediatamente 
remetidas ao Ministério Público, para os fins de direito.
Art. 59. A comissão permanente de fiscalização, diante de indícios 
de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não 
programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade 
responsável que, no prazo de cinco (5) dias preste os esclarecimentos necessários.
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§ 1º. Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes 
insuficientes, a comissão permanente de fiscalização solicitará ao Tribunal de Contas 
pronunciamento conclusivo sobre a matéria em caráter de urgência.
§ 2º. Entendendo o tribunal de contas irregular a despesa, a 
comissão permanente de fiscalização, se julgar que o gasto possa causar dano 
irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal a sua 
sustação.
Art. 60. Os Poderes Legislativo e executivo manterão, de forma 
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, 
a execução dos programas de governo e dos orçamentos do 
Município;
II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à 
eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial, nos órgãos e entidades da administração municipal 
bem como da aplicação de recursos públicos municipais por 
entidades de direito privado;
III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, 
bem como dos direitos e haveres do Município;
IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão 
institucional.
§ 1º. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem 
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à 
comissão permanente de fiscalização da Câmara Municipal, sob pena de 
responsabilidade solidária.
§ 2º. Qualquer cidadão, partido político, associação ou 
sindicato, é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou 
ilegalidades perante a comissão permanente de fiscalização da Câmara Municipal.
§ 3º. A comissão permanente de fiscalização da Câmara 
Municipal, tomando conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, poderá solicitar à 
autoridade que, no prazo de cinco (5) dias, preste os esclarecimentos necessários, 
agindo na forma prevista no § 1º do artigo anterior.
§ 4º. Entendendo o Tribunal de Contas pela irregularidade ou 
ilegalidade, a comissão permanente de fiscalização proporá à Câmara Municipal as 
medidas que julgar conveniente ao caso.
Art. 61. O Poder Executivo publicará até trinta (30) dias após o 
encerramento de cada bimestre relatório resumido da execução orçamentária.
CAPÍTULO II
Do Poder Executivo
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Seção I
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 62. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, 
auxiliado pelos Secretários Municipais.
§1º. Aplica-se à elegibilidade para o Prefeito e Vice-Prefeito o 
disposto no § 2º do artigo 17 desta Lei Orgânica e a idade mínima de vinte e um 
anos.
Art. 63. A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores 
para mandato de quatro anos, realizar-se-á em pleito direto, na mesma data 
estabelecida para todo o País.
§ 1º. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será até noventa 
dias antes do término do mandato legislativo vigente;
§ 2º. A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele 
registrado.
Art. 64. Computado o número de eleitores do Município, será 
considerado eleito Prefeito o candidato registrado por partido político ou coligação 
partidária que:
I. Obtiver maioria dos votos válidos, no caso em que o número de 
eleitores do Município não ultrapasse o limite de duzentos mil;
II. Atingindo o número de duzentos mil eleitores no Município, 
serão obedecidas as seguintes normas:
a) Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na 
primeira votação, far-se-á nova eleição, em até 20 dias após a 
proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos 
mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a 
maioria dos votos válidos;
b) Se antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, 
desistência ou impedimento legal do candidato, convocar-se-á, 
dentre remanescentes, o de maior votação;
c) Se na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer em 
segundo lugar mais de um candidato, com a mesma votação 
qualificar-se-á o mais idoso.
Art. 65. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro 
(1º) de janeiro do ano subsequente e à eleição, em sessão da Câmara Municipal, 
prestando compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as 
leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e 
exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.
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§ 1º. No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão 
compromisso.
§ 2º. Decorridos dez (10) dias da data fixada para a posse, se o 
Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior aceito pela Câmara, não tiver 
assumido o cargo, este será declarado vago, após deliberação da maioria absoluta 
da Câmara.
(Alterado pela Emenda 001/1990)
Art. 66. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, licença e 
suceder-lhe-á, no de vaga ocorrida após a diplomação, o Vice-Prefeito.
§ 1º. O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o 
Prefeito, sob pena de extinção de mandato.
§ 2º. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem 
conferidas por lei, auxiliará o prefeito, sempre que por ele for convocado para 
missões especiais.
§ 3º. A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal 
não impedirá as funções no parágrafo anterior.
Art. 67. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, 
ou vacância do cargo assumirá a Administração Municipal o Presidente da Câmara.
Parágrafo Único – O Presidente da Câmara, recusando-se por 
qualquer motivo a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente, à sua 
função de dirigente Legislativo, ensejando assim, a eleição de outro membro para 
ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.
Art. 68. Verificando-se a vacância do cargo de prefeito e 
inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:
I. Ocorrendo a vacância nos três primeiros ano do mandato, dar￾se-á eleição quarenta e cinco (45) dias após a sua abertura, 
cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores;
II. Ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o 
Presidente da Câmara que completará o período.
Art. 69. O Prefeito e o Vice-Prefeito, este quando no exercício do 
cargo de Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do 
município por período superior a quinze (15) dias, sob pena de perda do cargo ou 
mandato.
§ 1º. O Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a perceber 
a remuneração quando:
I. Impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença 
devidamente comprovada ou licença gestante;
(Alterado Emenda Errata 05/1990)
II. Em gozo de férias;
III. A serviço ou em missão de representação do Município.
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§ 2º. O Prefeito gozará férias anuais de trinta (30) dias, sem 
prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.
Art. 70. Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito 
e o Vice-Prefeito farão declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na 
Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.
SEÇÃO II
Das Atribuições do Prefeito
Art. 71. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar 
cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses 
do Município, bem como, adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas 
administrativas de utilidade pública.
Art. 71.A – Ao Prefeito, como chefe de administração, compete 
enviar à Câmara Municipal até 15 de outubro, o Projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Projeto de Lei de Orçamento anual. 
Parágrafo Único – O não recebimento da proposta orçamentária no 
prazo mencionado neste artigo dará condições da Câmara considerar como proposta 
a Lei de Orçamento vigente. 
(Incluído pela Emenda nº 08/1991)
(Alterado Emenda 10/1994)
Art. 72. Compete ao Prefeito, entre as atribuições:
I. A iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei 
Orgânica;
II. Representar o Município em Juízo e fora dele;
III. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas 
pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel 
execução;
IV. Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados 
pela Câmara,
V. Decretar, nos termos da lei, desapropriação, por 
necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;
VI. Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VII. Nomear e exonerar os Secretários Municipais;
VIII. Exercer, com auxílio dos Secretários, a administração 
municipal;
IX. Nomear e exonerar os dirigentes das autarquias e 
empresas públicas municipais;
X. Provisórias com força de lei, no caso de calamidade 
pública;
XI. Fixar preços dos serviços concedidos, permitidos ou 
autorizado, na forma da lei;
XII. Fixar preços dos serviços prestados pelo Município;
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XIII. Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por 
terceiros,
XIV. Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por 
terceiros,
XV. Prover os cargos públicos e expedir os demais atos 
referentes à situação funcional dos servidores;
XVI. Enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento 
anual e ao plano plurianual do Município e das suas 
autarquias;
XVII. Encaminhar à Câmara, até 15 de abril, a prestação de 
contas, bem como os balanços do exercício findo;
XVIII. Encaminhar aos órgãos competentes os planos de 
aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
XIX. Fazer publicar os atos oficiais;
XX. Prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias, as 
informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a 
seu pedido e por prazo determinado, em face da 
complexidade de matéria ou da dificuldade de obtenção 
nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
XXI. Prover os serviços e obras da administração pública;
XXII. Superintender a arrecadação dos tributos, bem como a 
guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e 
pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou 
dos créditos votados pela Câmara;
XXIII. Colocar à disposição da Câmara, dentro de dez (10) dias 
de sua requisição, as quantias que devam ser 
despendidas de uma só vez e até o dia 20 de cada mês, 
os recursos correspondentes às suas dotações 
orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares 
e especiais;
XXIV. Aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como 
revê-las impostas irregularmente;
XXV. Resolver sobre os requerimentos, reclamações ou 
representações que lhe forem dirigidas;
XXVI. Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, 
as vias e logradouros públicos, mediante denominação 
aprovada pela Câmara;
XXVII. Convocar extraordinariamente, a Câmara, quando o 
interesse da administração o exigir;
XXVIII. Aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, 
arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXIX. Apresentar anualmente à Câmara, relatório 
circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços 
municipais, Bem assim, o programa da administração para 
o ano seguinte;
XXX. Organizar os serviços internos das repartições criadas por 
lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;
XXXI. Contrair empréstimos e realizar operações de crédito, 
mediante prévia autorização da Câmara;
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XXXII. providenciar sobre a administração dos bens do Município 
e sua alienação, na forma da lei;
XXXIII. Organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos 
às terras do Município;
XXXIV. Desenvolver o sistema viário do Município;
XXXV. Conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das 
respectivas verbas orçamentárias e do plano de 
distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;
XXXVI. Providenciar sobre o incremento do ensino;
XXXVII. Estabelecer a divisão administrativa do Município, de 
acordo com a lei;
XXXVIII. Solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para 
garantia do cumprimento de seus atos;
XXXIX. Solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para 
ausentar-se do Município por tempo superior a quinze (15) 
dias;
XL. Adotar providências para a conservação e salvaguarda do 
patrimônio Municipal;
XLI. Constituir comissão de licitação para selecionar 
fornecedores e prestadores de serviço para a Prefeitura 
Municipal.
(Alterado Emenda 14/2001)
XLII. Exercer outras atribuições previstas em lei.
Art. 73. O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, 
as funções administrativas previstas nos incisos XV, XXI e XXX do artigo 72.
SEÇÃO III
Da Transição Administrativa
Art. 74. Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o 
Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação 
imediata, relatório da situação da administração municipal que conterá, entre outras, 
informações atualizadas sobre:
I. Dívida do Município, por credor, com as datas dos respectivos 
vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos 
decorrentes de operações de créditos, informando sobre a 
capacidade da administração municipal realizar operações de 
créditos de qualquer natureza;
II. Medidas necessárias à regularização das contas municipais 
perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente se forem o 
caso;
III. Prestações de contas de convênios celebrados com 
Organismos da União e do Estado, bem como de recebimento 
de subvenções ou auxílios;
IV. Situação dos contratados com concessionárias e 
permissionárias de serviços públicos;
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V. Estado dos contratos de obras e serviços em execução ou 
apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e 
pago e o que há por executar a pagar, com os prazos 
respectivos;
VI. Transferências a serem recebidas da União e do Estado, por 
força de mandamento constitucional ou de convênios;
VII. Projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na 
Câmara Municipal para permitir que a nova administração 
decidida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, 
acelerar seu andamento ou retira-los;
VIII. Situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e 
órgão em que estão lotados e em exercício;
Art. 75. É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer 
forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos, após o 
término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
§ 1º. O disposto neste artigo não aplica nos casos 
comprovados de calamidade pública;
§ 2º. Serão nulos e não produzirão nenhum efeito, os 
empenhos e atos praticados em desacordo com este artigo, sem prejuízo da 
responsabilidade do Prefeito Municipal.
SEÇÃO IV
Da Perda E Extinção Do Mandato
Art. 76. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na 
administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso 
público e observado o disposto no Art. 90, I IV e V desta Lei Orgânica.
§ 1º. É igualmente vedada ao Prefeito e ao Vice-Prefeito 
desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.
§ 2º. A infringência ao disposto neste artigo e parágrafo anterior 
importará em perda do mandato.
Art. 77. As incompatibilidades declaradas no Art. 40, seus incisos 
e letras desta Lei Orgânica estendem-se, no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos 
Secretários Municipais.
Art. 78. São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos 
em lei federal.
Parágrafo Único – O prefeito será julgado, pela prática de crime de 
responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 79. São infrações político-administrativas do Prefeito as 
previstas em lei federal.
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Parágrafo Único – o Prefeito será julgado, pela prática de infrações 
político-administrativas, perante a Câmara.
Art. 80. Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de 
Prefeito quando:
I. Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime 
funcional ou eleitoral;
II. Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, 
dentro do prazo de dez (10) dias;
III. Infringir as normas dos artigos 40 e 69 desta lei Orgânica;
IV. Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
SEÇÃO V
Dos Auxiliares Diretos Do Prefeito
Art. 81. São auxiliares diretos do Prefeito o:
I. Secretário Municipal,
II. Subprefeito.
Art. 82. Lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares 
direto do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.
Art. 83. São condições essenciais para a investidura no cargo de 
Secretário:
I. Ser brasileiro;
II. Estar no exercício dos direitos políticos;
III. Ser maioria de vinte e um anos.
Art. 84. Além das atribuições fixadas em lei, compete aos 
Secretários:
I Subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
II. Expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e 
regulamentos;
III Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por 
suas repartições;
IV. Comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocado pela 
Mesa, para prestação de esclarecimentos oficiais.
V. Firmar compromissos em nome da Prefeitura Municipal e 
autorizar despesas a eles vinculados, conforme condições e 
requisitos definidos pelo Prefeito Municipal. 
(Alterado Emenda 14/2001)
§ 1º. Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços 
autônomos ou autárquicos, serão referendados pelo Secretário ou Diretor da 
Administração.
§ 2º. A infringência ao inciso IV deste artigo, justificação, 
importa em crime de responsabilidade.
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Art. 85. 0s Secretários são solidariamente responsáveis, co o 
Prefeito, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Art. 86. A competência do Subprefeito limitar-se-á ao distrito para 
o qual foi nomeado.
Parágrafo Único – Aos Subprefeitos, como delegados do Executivo, 
compete:
I. Cumprir e fazer cumprir, de acordo com instruções recebidas 
do Prefeito, as leis resoluções, regulamentos e demais atos do 
Prefeito e da Câmara;
II. Fiscalizar os serviços distritais;
III. Atender as reclamações das partes e encaminha-las ao 
Prefeito, quando se tratar da matéria estranha às suas 
atribuições ou quando lhes for favorável a decisão proferida;
IV. Indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito;
V. Prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhe forem 
solicitadas.
Art. 87. O Subprefeito, em caso de licença ou impedimento, será 
substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.
Art. 88. Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens 
no ato da posse no término do exercício do cargo.
SEÇÃO VI
Da Administração Pública
Art. 89. A administração pública municipal direta ou indireta, de 
qualquer dos Poderes, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos 
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, 
assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II. A investidura em cargo ou emprego público depende de 
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e 
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou 
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações 
para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e 
exoneração;
(Alterações – Emenda 14/2001)
III. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, 
prorrogável uma vez, por igual período;
IV. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, 
aquele aprovado em concurso público de provas ou provas e 
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títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursos 
para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V. As funções de confiança, exercida exclusivamente por servidores 
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem 
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e 
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às 
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
(Alterações – Emenda 14/2001)
§1º No âmbito do Poder Público Municipal o cônjuge, o companheiro 
e o parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau civil, de membros ou titulares 
de poder e de dirigentes superiores de órgãos ou entidades da administração direta, 
indireta ou fundacional, não poderão, a qualquer título, ocupar cargo em comissão 
ou função gratificada, esteja ou não o cargo ou função relacionada superior 
hierárquico que mantenha referida vinculação de parentesco ou afinidades, salvo se 
integrante do respectivo quadro de pessoal em virtude de concurso público de 
provas e títulos.
§2º É vedado a qualquer servidor o exercício de cargo, emprego ou 
função sob as ordens imediatas de superior hierárquico, de que seja cônjuge, 
companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau civil.
§3º.Consideram-se extintos até 1º de fevereiro de 2003 os 
provimentos existentes, com respectivas exoneração dos cargos em comissão e das 
designações para funções gratificadas, que desatendam as prescrições dos §1º e
§2º. 
(Incluídos Emenda 16/2002)
VI. É garantida ao servidor público municipal o direito à livre 
associação sindical;
VII. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites 
definidos em lei complementar federal;”
VIII. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos 
para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os 
critérios de sua admissão;
IX. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo 
determinado para atender à necessidade temporária de 
excepcional interesse público;
X. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far￾se-á sempre na mesma data;”
XI. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, 
funções e empregos públicos da administração direta, 
autárquica e fundacional dos membros de qualquer dos 
Poderes, e os proventos, pensões ou outra espécie 
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas 
as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não 
poderão exceder o subsídio mensal em espécie, dos Ministros 
do Supremo Tribunal Federal;
XII. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies 
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do 
serviço público;
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XIII. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público 
não serão computados nem acumulados, para fins de 
concessão de acréscimo ulteriores;
(Alterações – Emenda 14/2001)
XIV. Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a 
remuneração observará o que dispõe o art. 37, XI, XII, da 
Constituição Federal.
XV. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, 
exceto quando houver compatibilidade de horários, observado 
em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) A de dois cargos de professor;
b) A de um cargo de professor com outro técnico ou 
científico;
c) A de dois cargos privativos de médico.
XVI. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e 
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, 
sociedades de economia mista, suas subsidiárias e 
sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder 
público, bem como proventos de aposentadoria;
(Alterações – Emenda 14/2001)
XVII. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, 
dentro de suas áreas de competência e jurisdição, 
precedência sobre os demais setores administrativos, na 
forma da lei;
XVIII. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e 
autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de 
economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar 
neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
(Alterações – Emenda 14/2001)
XIX. [...]
XX. Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação 
de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior 
assim com a participação de qualquer delas em empresa 
privada;
a) As licitações públicas serão divulgadas através de Editais 
e serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato 
Grosso do Sul, num órgão de imprensa de grande tiragem da 
Capital do Estado e num órgão de imprensa local, dentro dos 
prazos e requisitos previstos em lei. 
(Incluída pela Emenda nº 07/1991)
XXI. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, 
serviços, compras e alienações, serão contratados mediante 
processo de licitação pública, que assegure igualdade de 
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condições a todos os concorrentes, com cláusulas que 
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as 
condições efetivas da proposta, nos termos da lei federal, 
exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à 
garantia do cumprimento das obrigações.
§ 1º. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e 
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de 
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que 
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 2º. A não observância do disposto nos incisos II e III implicará 
a nulidade do ato e a punição de autoridades responsável, nos termos da lei.
§ 3º. As reclamações relativas à prestação de serviços serão 
disciplinadas em lei.
§ 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a 
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos 
bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei federal, sem 
prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º. A lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para 
ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao 
erário, ressalvadas as respectivas ações do ressarcimento.
§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito 
privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus 
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso 
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 90. Ao servidor público da administração direta, autárquica e 
fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
(Alterado emenda 14/2001)
I. Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará 
afastado de seu cargo, emprego ou função;
II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, 
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua 
remuneração;
III. Investindo no mandato de Vereador, havendo compatibilidade 
de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego 
ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, 
não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso 
anterior.
IV. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de 
mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para 
todos os efeitos legais, exceto para promoção por 
merecimento;
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V. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de 
afastamento, os valores serão determinados como se no 
exercício estivesse.
SEÇÃO VII
Procuradoria Geral Do Município
Art. 91. A Procuradoria-Geral do Município é a instituição que 
representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de 
consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. 
Parágrafo único. A Procuradoria-Geral do Município será dirigida 
pelo Procurador-Geral, escolhido pelo Prefeito Municipal dentre os servidores 
integrantes da carreira de provimento efetivo de procurador municipal do Poder 
Executivo. (Alterado Emenda 35/2023)
SEÇÃO VIII
Dos Servidores Públicos
Art. 92. O regime jurídico dos servidores da administração pública 
direta, das autarquias e das fundações públicas municipais será definido em lei.
§ 1º. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais 
componentes do sistema remuneratório dos servidores municipais observará:
I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos 
cargos componentes de cada carreira;
II. Os requisitos para a investidura.
III. As peculiaridades dos cargos.
IV. Isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou 
assemelhadas do mesmo Poder.
(Alterações Emenda 14/2001)
§ 2º. São assegurados aos servidores municipais os seguintes 
direitos:
I. Remuneração permanente nunca inferior ao salário mínimo 
nacional;
II. Irredutibilidade de vencimentos, nos termos do inciso XV do 
art. 37 da Constituição Federal;
III. Complementação salarial, sob a forma de abono, quando a 
remuneração for inferior ao salário mínimo nacional;
IV. Gratificação anual, equivalente ao décimo terceiro salário, no 
valor da remuneração do cargo ou função;
(Alterações Emenda 14/2001)
V. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; 
VI. Salário-família aos seus dependentes, nos termos da 
legislação previdenciária;
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VII. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 
quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de 
horários e a redução da jornada, nos termos da lei;
(Alterações Emenda 14/2001)
VIII. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos 
domingos;
IX. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo 
em cinquenta por cento e do normal;
X. Licença gestante, sem prejuízo remuneratório, nos termos da 
legislação previdenciária;
(Alterações Emenda 14/2001)
XI. Licença-paternidade, nos termos fixados em lei federal;
XII. Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante 
incentivos específicos, nos termos da lei federal;
XIII. Redução dos riscos inerentes no trabalho, por meio de 
normas de saúde, higiene e segurança;
XIV. Adicional de remuneração para as atividades penosas, 
insalubres ou perigosas, na forma da lei federal;
XV. Proibição de diferenças de salários, de exercício de função e 
de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou 
estado civil.
§ 3º. Aplica-se ao pessoal do quadro do magistério o Estatuto do 
Magistério, instituído por Lei Municipal.
Art. 93. Os servidores municipais serão aposentados: 
I. Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais 
ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente 
em serviço moléstia profissional ou doença grave, contagiosa 
ou incurável especificadas em lei;
II. Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos 
proporcionais ao tempo de contribuição;
(Alterações Emenda 14/2001)
(Alterado Emenda 05/1990)
III. Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez 
anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no 
cargo efetivo em que se dará aposentadoria, observadas as 
seguintes condições: 
a) Sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, 
se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de 
contribuição, se mulher;
b) Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta 
anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao 
tempo de contribuição.
§ 1º. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão 
reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, do art.40 da 
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Constituição Federal a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de 
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino 
fundamental e médio.
(Alterações Emenda 14/2001)
§ 2º. Lei complementar federal poderá estabelecer exceções 
em disposto no inciso III, a e c, no caso de exercício de atividades consideradas 
penosas, insalubres ou perigosas.
§ 3º. Os benefícios da aposentadoria ou pensão aos 
dependentes de ocupantes de cargos em comissão, empregos ou funções 
temporários serão devidos conforme a legislação da previdência social geral.
§ 4º. O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal 
será computado integralmente para os efeitos de disponibilidade.
(Alterações Emenda 14/2001)
§ 5º. Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma 
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores 
em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou 
vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando 
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu 
a aposentadoria, na forma da lei.
§ 6º. O benefício da pensão por morte corresponderá à 
totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite 
estabelecido em lei, observando o disposto no parágrafo anterior.
Art. 94. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os 
servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso 
público. 
§ 1º. O servidor público estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada 
ampla defesa;
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, 
na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;
IV. Para redução de contingente de servidores, com base no 
disposto no § 4º do art. 169 da Constituição Federal;
(Alterações Emenda 14/2001)
§ 2º. Invalidade por sentença judicial a demissão do servidor 
estável será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de 
origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em 
disponibilidade.
§ 3º. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o 
servidor ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de 
serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
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(Alterações Emenda 14/2001)
Art. 95. É garantido ao servidor público, no gozo de férias anuais 
remuneradas, cinquenta por cento a mais que o salário normal.
Parágrafo Único – A vantagem de que trata esse artigo, será paga 
no dia útil anterior à saída de férias.
Art. 96. São considerados estáveis os servidores públicos, cujo 
ingresso não seja consequente de concurso público e que na data da promulgação 
da Constituição Federal tenham completados cinco anos contínuos de exercício de 
função pública Municipal.
§ 1º. O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo, 
será contado como título, quando se submeterem ao concurso público para fins de 
efetivação na forma da lei.
§ 2º. Excetuados os serviços admitidos à outro título, não se 
aplica o disposto neste artigo, aos nomeados para o cargo em Comissão ou 
admitidos para função de confiança, nem aos que a lei declara de livre exoneração.
Art. 97. O tempo de serviço prestado ao Município será 
computado para todos os efeitos, nos termos e condições definidos em lei. 
Art. 98. O tempo de serviço público será contado para fins de 
aposentadoria nos termos e condições definidos na Emenda Constitucional nº 20/98, 
de 15 de dezembro de 1998. 
(Alterado Emenda 14/2001)
Art. 99. Após cada quinquênio de efetivo exercício prestado ao 
Município, ao funcionário que requerer, conceder-se à licença especial de 03(três) 
meses, com todos os direitos e vantagens, cabendo ao Executivo Municipal 
autorizar. 
(Alterado Emenda 06/1991)
(Alterado Emenda 14/2001)
§ 1º - Na hipótese do servidor deixar de gozar esse benefício, poderá 
computá-lo em dobro para efeito de aposentadoria.
§ 2º -– O Estatuto do Servidor Público Municipal disciplinará a 
matéria.
§ 2º - A administração municipal disciplinará a matéria.
(Alterado Emenda 06/1991)
(Incluída pela Emenda 09/1992)
Art. 99.A. O servidor municipal ao ser investido em cargo de direção 
sindical ficará afastado, enquanto durar o mandato, na forma que dispuser a lei.
§ 1º. Estatuto do Servidor Público Municipal disciplinará a 
matéria.
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Art. 100. Os servidores públicos municipais permanentes poderão 
ficar submetidos ao regime estatutário, instituído por lei municipal de iniciativa do 
Prefeito Municipal, ou a Consolidação das Leis do Trabalho, conforme dispuser a lei 
do plano de cargos e carreiras. 
(Alterado Emenda 14/2001)
SEÇÃO IX
Da Segurança Pública
Art. 101. O Município poderá constituir guarda municipal, força 
auxiliar destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da Lei 
Complementar.
§ 1º. A lei complementar que criar a Guarda Municipal, disporá 
sobre acesso, diretos, deveres, vantagens e regimes de trabalho, com base na 
hierarquia e disciplina.
§ 2º. A investidura nos cargos de Guarda Municipal far-se-á 
mediante concurso público de provas e títulos.
TÍTULO III
Da Organização Administrativa Municipal
CAPÍTULO I
Da Estrutura Administrativa
Art. 102. A administração municipal é constituída dos órgãos 
integrados na estrutura administrativa da prefeitura e de entidades dotadas de 
penalidades jurídicas próprias.
§ 1º. As entidades dotadas de personalidade jurídica própria, 
que compõem a administração indireta do Município se classificam em:
I. Autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com 
personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para 
executar atividades típicas da administração pública, que 
requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão 
administrativa e financeira descentralizadas;
II. Empresa pública – a entidade dotada de personalidade 
jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do 
Município, criada por lei, para exploração de atividades 
econômicas que o Município seja levado a exercer, por força 
de contingência ou conveniência administrativa, podendo 
revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;
III. Sociedade de economia mista – a entidade dotada de 
personalidade jurídica, de direito privado, criada por lei, para 
exploração de atividades econômicas, sob a forma de 
sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, 
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pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da 
Administração Indireta.
IV. Fundação pública – a entidade dotada de personalidade 
jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização 
legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não 
exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com 
autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos 
respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por 
recursos do Município e de outras fontes.
§ 2º. A entidade de que trata o inciso IV do § 1º adquire 
personalidade jurídica com a criação da escritura pública de sua constituição no 
Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do 
Código Civil concernentes às fundações.
CAPÍTULO II
Dos Atos Municipais
SEÇÃO I 
Da Publicidade dos Atos Municipais
Art. 103. A publicidade das leis e atos municipais far-se-á em Diário 
Oficial do Município, criado por lei específica, ou por afixação na sede do Poder 
Executivo Municipal ou Câmara Municipal, conforme o caso. 
§ 1º. A seleção da empresa responsável pela confecção, editoração, 
hospedagem e publicação na internet do Diário Oficial do Município para divulgação 
das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação.
(Alterado pela Emenda nº 025/2016)
§ 2º. Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
§ 3º. A publicação dos atos não normativos, poderá se dar de 
forma resumida.
(Alterado pela Emenda nº 025/2016)
SEÇÃO II
Dos Livros
Art. 104. O Município manterá os livros que forem necessários ao 
registro de seus serviços.
§ 1º. Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo 
Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário 
designado para tal fim.
§ 2º. Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos 
por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado.
SEÇÃO III
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Dos Atos Administrativos
Art. 105. Os atos administrativos de competência do Prefeito 
devem ser expedidos através de decretos, portarias, contratos ou outra espécie 
normativa similar.
SEÇÃO IV
Das Certidões
Art. 106. A Prefeitura e a câmara são obrigados a fornecer a 
qualquer interessado, no prazo máximo de quinze (15) dias, certidões dos atos, 
contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob 
pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua 
expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não 
for fixado pelo Juiz.
CAPÍTULO III
Dos Bens Municipais
Art. 107. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, 
respeitadas a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços.
Art. 108. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com 
a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido 
em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou 
Diretoria a que forem distribuídos.
Art. 109. Os bens patrimoniais do Município deverão ser 
classificados:
I. Pela sua natureza;
II. Em relação a cada serviço;
Parágrafo Único – Deverá ser feita, anualmente, a conferência da 
escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada 
exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.
Art. 110. A alienação de bens municipais, subordinada à existência 
de interesse público devidamente justificado, será sempre procedida de avaliação e 
obedecerá as seguintes normas:
I. Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e 
concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e 
permuta.
II. Quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, 
dispensada esta nos casos de doação, que será permitida 
exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver 
interesse público relevante, justificado pelo Executivo.
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Art. 111. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus 
bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia 
autorização legislativa e concorrência pública.
§ 1º. (Revogado)
(Revogado Pela Emenda a Lei Orgânica Nº. 31/2022)
§ 2º. A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas 
urbanas, remanescentes e inaproveitáveis, para edificações, resultantes de obras 
públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, 
dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão 
alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.
Art. 112. A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta 
dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 113. O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser 
eito mediante concessão, ou permissão, a título precário e por tempo determinado, 
conforme o interesse público o exigir.
§ 1º. A concessão de uso dos bens públicos especial e 
dominicais, dependerá de lei e concorrência, salvo nas hipóteses legais de dispensa 
de licitação ou se houver inviabilidade de competição, e será feita mediante Contrato, 
sob pena de nulidade do ato.
(Alterada Pela Emenda Lei Orgânica Nº.31/2022)
§ 2º. A concessão administrativa de bens públicos de uso 
comum, somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência 
social ou turística, mediante autorização legislativa.
§ 3º. A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer 
público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de Decreto.
Art. 114. Poderão ser cedidos a particulares, para serviços 
transitórios,máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para 
os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração 
arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos 
bens cedidos, exceto no que infringir § 4º do Art. 120.
Art. 115. A utilização e administração dos bens públicos de uso 
especial, como mercado, matadouro, estações, recintos de espetáculos e campos de 
esportes, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.
CAPÍTULO IV
Das Obras e Serviços Municipais
Art. 116. É de responsabilidade do Município, mediante licitação e 
de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar 
serviços públicos diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, bem 
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como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de 
processo licitatório.
Art. 117. Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema 
urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste:
I. O respectivo projeto;
II. O orçamento do seu custo;
III. O orçamento dos recursos financeiros para o atendimento das 
respectivas despesas;
IV. A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e 
oportunidade para o interesse público;
V. Os prazos para o seu início e término.
§ 1º. As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por 
suas autarquias e de mais entidades da administração indireta e por terceiros, 
mediante licitação.
§ 2º. As propostas apresentadas às licitações serão processadas e 
julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, 
sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros 
permanente da Prefeitura Municipal.
(Alterado Emenda Errata 05/1990)
(Alterado Emenda 14/2001)
Art. 118. É de responsabilidade do Município embargar, 
independente das demais cominações legais, qualquer obra política ou particular que 
esteja sendo construída sem o devido alvará de construção, ou em desacordo com 
ele ou com a legislação municipal.
Parágrafo Único – Desrespeitado o embargo, o Município deve 
promove imediatamente o embargo judicial.
Art. 119. Toda obra Municipal deve ser concluída a um ritmo que 
não onere os cofres do Município, só se permitindo a paralisação se a devida 
justificativa for previamente aprovada pela Câmara d Vereadores.
Art. 120. A concessão ou a permissão de serviço público somente 
será efetivada com autorização da Câmara municipal e mediante contrato, precedida 
de licitação.
§ 1º. Serão nulas de pleno direito as concessões e as 
permissões bem como qualquer autorização para exploração de serviço público, 
feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.
(Alterado Emenda Errata 05/1990)
§ 2º. Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre 
sujeitos à regulamentação e à fiscalização da administração municipal, cabendo ao
Prefeito aprovar as tarifas respectivas.
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§ 3º. Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre 
sujeitos à regulamentação e fiscalização do município, incumbindo, aos que os 
executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
§ 4º. Para execução de obras públicas, permitidas à empresas 
particulares, fica vedada ao Executivo fornecer às mesmas, pessoal para mão-de￾obra, equipamentos, veículo, máquinas pesadas e combustíveis, durante todo o 
período de obras.
Art. 121. A pessoa Jurídica, em débito com o sistema de 
seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o 
Poder Público Municipal nem dele receber benefícios, incentivos ou creditícios.
Art. 122. O Município, poderá realizar obras e serviços de interesse 
comum, mediante Convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem 
assim através de consórcio com outros municípios.
Art. 123. Ao município é facultado conveniar com a União ou com o 
Estado a prestação de serviços públicos, de sua competência privativa, quando lhe 
faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões 
adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.
Parágrafo Único – na celebração de convênios de que trata este 
artigo deverá o Município:
I. Propor os planos de expansão dos serviços públicos;
II. Propor critérios para fixação de tarifas;
III. Realizar avaliação periódica de prestação dos serviços.
CAPÍTULO V
Da Administração Tributária e Financeira
SEÇÃO I
Dos Tributos Municipais
Art. 124. Observadas as normas do sistema tributário nacional, 
compete ao Município instituir:
I. Os impostos previstos na Constituição Federal;
II. Taxas, em razão do exercício do poder de política ou pela 
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos 
e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua 
disposição;
III. Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
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Parágrafo Único – A lei criará meios para que os contribuintes 
sejam esclarecidos acerca dos impostos municipais.
Art. 125. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e 
serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à 
administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, 
identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os 
rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Parágrafo Único – As taxas não poderão ter base de cálculo própria 
de impostos.
Art. 126. Não serão admitida a concessão de anistia no último 
exercício de cada legislatura, salvo nos casos de calamidade pública.
Art. 127. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus 
servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e 
assistência social.
SEÇÃO II
Da Receita e da Despesa
Art. 128. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos 
tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos 
resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, 
serviços, atividades e de outros ingressos.
Art. 129. As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus 
custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.
Art. 130. A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos 
na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.
Art. 131. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que 
exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta 
de crédito extraordinário.
Art. 132. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será 
executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do 
correspondente encargo.
Art. 133. As disponibilidades de caixa do Município, de suas 
autarquias e fundações e das empresas por ela controladas, serão depositadas em 
instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.
SEÇÃO III
Do Orçamento
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Art. 134. A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e 
plurianual de investimentos obedecerá às regras estabelecidas na Constituição 
Federal, na Constituição do Estado, nas normas de direito financeiro e nos preceitos 
desta Lei Orgânica.
Art. 135. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, ao 
orçamento anual, às diretrizes orçamentárias e os créditos adicionais serão 
apreciados pela comissão permanente de orçamento e finanças à qual caberá:
I. Examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas 
apresentadas, anualmente, pelo Prefeito Municipal;
II. Examinar e emitir sobre os planos e programas de 
investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização 
orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais comissões 
da Câmara.
§ 1º. As emendas serão apresentadas na comissão que sobre 
elas emitirá parecer e apreciadas na forma regimental.
§ 2º. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos 
projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I. Sejam compatíveis com plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias;
II. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os 
provenientes da anulação de despesa, excluídas as que 
indicam sobre:
a) Dotações para pessoal e seus encargos;
b) Serviço de dívida; ou
III. Sejam relacionados:
a) Com a correção de erros ou emissões; ou 
b) Com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 3º. Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou 
rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas 
correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos 
especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 135-A - É obrigatória a execução orçamentária e financeira da 
programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei 
Orçamentária Anual.
§1º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão 
aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício 
anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse 
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
 (Alterado Pela emenda LOM 36/2023)
§ 2°. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos 
de saúde previstos no § 1°, inclusive custeio, será computada para fins do 
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cumprimento do inciso III do § 2°, do art. 198 da Constituição Federal, vedada a 
destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 3º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações 
oriundas de emendas individuais a que se refere o § l'’ deste artigo, em montante 
correspondente 2% (dois por cento), da receita corrente líquida do exercício anterior ao do 
encaminhamento do projeto, conforme os critérios para a execução equitativa da programação 
definidos na lei complementar prevista no § 9'’ do art. 165 desta Constituição.
 (Alterado Pela emenda LOM 36/2023)
§4°. A garantia de execução de que trata o § 3º deste artigo aplica￾se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de 
bancada de parlamentares, no montante de até 1% (um por cento) da receita 
corrente líquida realizada no exercício anterior.
§5°. As programações orçamentárias previstas no §§ 3° e 4º deste 
artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem 
técnica.
§6°. Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 3° e 4º deste 
artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes 
orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos 
das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução 
dos respectivos montantes.
§7º. Os restos a pagar provenientes das programações 
orçamentárias previstas nos §§ 3' e 4º deste artigo poderão ser considerados para 
fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 1% (um por cento) da 
receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei 
orçamentária, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% 
(cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de 
bancada de parlamentares
(Alterado Pela emenda LOM 36/2023)
§8º. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa 
poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei 
de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos nos §§ 3° e 4º deste artigo 
poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o 
conjunto das demais despesas discricionárias. 
§9º. Considera-se equitativa a execução das programações de 
caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma 
igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
(Alterado Pela emenda LOM 36/2023)
§10. As programações de que trata o § 4º deste artigo, quando 
versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício 
financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda 
pela mesma bancada, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do 
empreendimento.
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(Adicionado Pela Emenda Lei Orgânica Nº. 29/2021)
Art. 136. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas 
e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital 
para o exercício financeiro subsequente e orientará a elaboração da lei orçamentária 
anual.
Art. 137. A lei orçamentária compreenderá:
I. O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus 
fundos, órgãos e entidades de administração direta e indireta;
II. O orçamento de investimento das empresas em que o 
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital 
social com direito a voto;
III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as 
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e 
indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 138. O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na lei 
complementar federal, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício 
seguinte.
Parágrafo Único – O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, 
para propor a modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a 
votação da parte que deseja alterar.
Art. 139. A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei 
complementar Federal, o projeto de lei orçamentária à sanção, será promulgada 
como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.
Art. 140. Rejeitado pela Câmara, o projeto de lei orçamentária 
anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, 
aplicando-se-lhe a atualização dos valores.
Art. 141. Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não 
contrariar o disposto nesta seção, as regras do processo legislativo.
Art. 142. O Município, para execução de projetos, programas, 
obras, serviços ou despesas, cuja execução se prolongue além de um exercício 
financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.
Parágrafo Único – As dotações anuais dos orçamentos plurianuais 
deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo 
crédito.
Art. 143. O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente, 
na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, 
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discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os 
serviços municipais.
Art. 144. O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão 
da receita, nem à fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem 
nesta proibição a:
I. Autorização para abertura de créditos suplementares;
II. Contratação de operações de crédito, ainda que por 
antecipação de receita, nos termos da lei federal.
Art. 145. São vedados:
I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei 
orçamentária anual;
II. A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas 
que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III. A realização de operação de créditos que excedam o montante 
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante 
créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, 
aprovados pela Câmara por maioria absoluta;
IV. A vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou 
despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação 
dos impostos a que se referem os Arts. 158 e 159 da 
Constituição Federal, a destinação de recursos para 
manutenção e desenvolvimento do ensino, e às ações e 
serviços de saúde, como determinado pelo artigo 201, desta Lei 
Orgânica e a prestação de garantias às operações de crédito 
por antecipação. 
(Alterado Emenda nº 012/2001)
V. A abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
VI. A transposição, o remanejamento ou a transferência de 
recursos de uma categoria de programação para ou, de um 
órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII. A concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII. A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos 
dos orçamentos fiscais e da seguridade social, para suprir 
necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, 
inclusive dos mencionados no Art. 137, III desta Lei Orgânica;
(Alterado Emenda Errata 05/1990)
IX. A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia 
autorização legislativa;
§ 1º. Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um 
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exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou 
sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no 
exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for 
promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos 
limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro
subsequente.
§ 3º. A abertura de crédito extraordinário somente será 
admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes 
de calamidade pública.
Art. 146. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, 
compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara 
Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia dez (10) de cada mês.
Art. 147. A despesa, com pessoal ativo ou inativo do Município, não 
poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar.
Parágrafo Único – A concessão de qualquer vantagens ou aumento 
de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem 
como a admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da 
administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação 
orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes.
CAPÍTULO VI
Do Planejamento Municipal
Art. 148. O Governo Municipal manterá processo permanente de 
planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem estar da 
população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Parágrafo Único – O desenvolvimento do Município terá por objetivo 
a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades 
sociais, no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades 
e a cultura locais e preservando o seu patrimônio ambiental, natural e construído.
Art. 149. O processo de planejamento municipal deverá considerar 
os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetos, diretrizes e metas, 
para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicas de planejamento, 
executores e representantes da sociedade civil participem do debate, sobe os 
problemas locais e as alternativas para o seu enfretamento, buscando conciliar 
interesses de solucionar conflitos.
§ 1º. O Município criará o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural, incumbido de avaliar e propor alterações e na política rural, 
objetivando a promoção, e condução de desenvolvimento.
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§ 2º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, 
integrado majoritariamente pela sociedade civil, terá representação paritária de 
entidades que congregam empregadores, trabalhadores rurais e representantes doa 
Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 150. O planejamento municipal deverá orientar-se pelos 
seguintes princípios básicos: 
I. Democracia e transparência no acesso às informações 
disponíveis;
II. Eficiência eficácia na utilização dos recursos financeiros, 
técnicos e humanos disponíveis;
III. Complementariedade e integração de política, planos e 
programas setoriais;
IV. Viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a 
partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos;
V. Respeito e educação à realidade local e regional em 
consonância com os planos e programas estaduais e federais 
existentes.
Art. 151. A elaboração e a execução dos planos e dos programas 
do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do plano diretor e terão 
acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito.
Art. 152. O planejamento das atividades do Governo Municipal 
obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração e 
manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
I. Plano Diretor;
II. Plano do Governo;
III. Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
IV. Orçamento Anual;
V. Plano Plurianual.
Ar. 153. Os instrumentos de planejamento municipal, mencionados 
no artigo anterior, deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos 
programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o 
desenvolvimento local.
TÍTULO IV
Da Ordem Econômica E Social
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CAPÍTULO I 
Princípios Gerais
Art. 154. O Município, dentro da sua competência, organizará a 
ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores 
interesses da coletividade. 
Art. 155. Na disciplina da ordem econômica e social, o Município, 
atendendo aos ditames da justiça social, deverá elaborar e obedecer ao Plano 
Municipal de Desenvolvimento Social, para cada legislatura, que deverá ser enviada 
ao Poder Legislativo até cento e vinte dias após a posse do Prefeito.
CAPITULO II
Da Política Urbana
Art.156. A política de desenvolvimento urbano, executa pelo Poder 
Público Municipal, dentro de um processo de planejamento permanente, tem por 
finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir 
o bem estar dos seus habitantes, atendendo às diretrizes e os objetivos 
estabelecidos no plano diretor.
Art. 157. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o 
instrumento básico a política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 1º. O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função 
social da propriedade, cujo uso e ocupação deverá respeitar a legislação urbanística, 
a proteção do patrimônio ambiental natural e construído e o interesse da 
coletividade.
§ 2º. O Plano Diretor definirá as áreas especiais de interesse 
social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento 
adequado nos termos previstos na Constituição Federal.
§ 3º. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com 
prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º. É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei 
específica por área incluída no Plano Diretor, exigir nos termos da Lei Federal, do 
proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que 
promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I. Parcelamento ou edificação compulsórios;
II. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 
progressivo no tempo;
§ 5º. O Plano Diretor deverá se elaborado com a participação 
das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.
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Art. 158. O Município promoverá, em consonância com sua política 
e respeitadas todas as disposições do Plano Diretor, programas de habitação 
popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do 
Município.
Parágrafo Único – Na promoção de seus programas de habitação 
popular o Município deverá articular-se com órgãos estaduais regionais e federais 
competentes.
Art. 159. Em consonância com o Plano Diretor a ação do Município 
deverá:
I. Estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e 
associativos de construção de habitação e serviços;
II. Urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por 
população de baixa renda, passíveis de urbanização.
CAPÍTULO III
Do Meio Ambiente 
Art. 160. É direito de todos, no meio ambiente equilibrado, capaz de 
garantir a sadia qualidade de vida da presente e futuras gerações, cabendo ao Poder 
Público Municipal e à sociedade assegurar a efetividade deste direito.
§ 1º. A política urbana do Município e o seu Plano Diretor, 
deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da doação de 
diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.
§ 2º. Para assegurar esse direito, o Município deverá articular￾se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o 
caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à 
proteção ambiental.
Art. 161. A legislação municipal, visando promover a restauração 
do meio ambiente adotará as seguintes medidas:
I. A conservação de áreas cobertas com vegetação nativa, em 
especial as que protegem os cursos d´água e suas nascentes;
II. O adequado destino dos resíduos, líquidos e gasosos;
III. A inclusão do Plano Diretor de áreas destinadas a proteger os 
recursos hídricos, utilizáveis para abastecimento da população;
IV. O condicionamento à aprovação prévia por organismo estadual 
de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, dos 
atos de outorgar; a terceiros, direitos que possam infringir na 
qualidade das águas superficiais e subterrâneas;
V. O zoneamento rural-urbano, observados as disposições do 
Estado, de modo a definir as áreas reservadas às atividades
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agrosilva-pecuárias, às industriais, às bacias a serem 
preservadas para futura captação de águas e ao assentamento 
e expansão urbanos.
(Alterada através da Emenda nº 002/1990)
VI. Programas permanentes de racionalização do uso das águas 
para o abastecimento público, industrial e para irrigação com 
finalidade de evitar desperdícios;
VII. Prevenir e reprimir a degradação do meio ambiente e combater 
a população em qualquer de suas formas, promovendo a 
responsabilidade dos autores de condutas e atividades lesivas;
VIII. Proteger os recursos hídricos impedindo o emprego de 
produtos tóxicos, por quaisquer atividades e outras ações que 
possam comprometer suas condições físicas, químicas ou 
biológicas, bem como no seu uso no abastecimento;
IX. Exigir, na forma da lei, para a instalação de obras de atividades 
potencialmente causadora de significativa degradação do meio 
ambiente, estudo prévio do impacto ambiental, a que se dará 
publicidade por meio de audiências públicas;
X. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e 
a conscientização pública para a preservação do meio 
ambiente;
XI. Proteger a fauna e flora, vedadas, na forma da lei, as práticas 
que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a 
extinção de espécies ou submetam animais à crueldade.
Art. 162. Consideram–se de preservação permanente, as florestas 
e demais formas de vegetação, situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso de 
água, das nascentes, em faixa marginal, cuja largura mínima será:
(Alterado Emenda Errata 05/1990)
I. De 30 (trinta) metros, para os cursos d´água de menos de 10 
(dez) metros de largura;
II. De 50 (cinquenta) metros, para os cursos d`água que tenham 
de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
III. De 100 (cem) metros, para os cursos d´água, que tenham entre 
50 (cinqüenta) a 100 (cem) metros de largura.
§ 1º. Os rios, nascentes ou qualquer curso d`água que tiverem 
suas margens desmatadas, antes da promulgação desta Lei Orgânica, terão suas 
margens reflorestadas pelos seus proprietários, nos limites estabelecidos nos incisos 
deste artigo.
§ 2º. A participação do Município e prazo para o 
reflorestamento serão regulamentados por lei complementar.
Art. 163. As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio 
ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, penais administrativas 
de acordo com a lei federal, independentemente da obrigação de reparar os danos 
causados.
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Art. 164. O córrego do Baile, seus influentes, bem como sua 
reserva ciliar, no território municipal, nos termos do Artigos 162 e 163 desta Lei 
Orgânica, estará protegido contra a degradação ambiental, em todos os sentidos, 
devendo o Poder Público Municipal, articulando-se com órgãos estaduais e federais, 
promover sua recuperação e preservação.
Art. 165. Aquele que explorar recursos minerais, fica obrigado a 
recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo 
órgão público, na forma da lei.
Art. 166. O Município assegurará a participação das entidades 
representativas da comunidade, no planejamento e na fiscalização de proteção 
ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as 
fonteS de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.
Art. 167. O Município deverá atuar mediante planejamento, controle 
e fiscalização das atividades, públicas ou privadas, causadoras efetivas ou 
potenciais de alterações significativas no meio ambiente.
Art.168. O Município, ao promover a ordenação de seu território, 
definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação, que assegurem a proteção dos 
recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente.
Art. 169. Nas licenças de parcelament0, loteamento e localização, o 
Município exigirá o comprimento da legislação de proteção ambiental, emanada da 
União, do Estado e do próprio Município.
Art. 170. As empresas concessionárias ou permissionárias de 
serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção 
ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo 
Município.
CAPÍTULO IV
Da Assistência Social
SEÇÃO I
Dos Princípios Gerais
Art. 171. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, 
e tem por objetivos:
(Alterado Emenda Errata 05/1990)
I. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência 
e a velhice;
II. O amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
III. A promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV. A habitação e reabilitação das pessoas portadoras de 
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deficiência e a promoção de sua integração na vida 
comunitária;
V. A orientação, o cadastramento e o encaminhamento das 
pessoas portadoras de deficiência e dos idosos, que 
comprovem não possuírem meios de prover a própria 
manutenção ou de tê-la provida pela família, para que possam 
auferir os benefícios que lhes garante a União, conforme o 
disposto no Art. 203, V, da Constituição Federal.
Art. 172. O Município promoverá a implantação e manutenção do 
Centro de Aprendizagem Infanto-Juvenil, atendendo menores carentes.
Art. 173. O Município promoverá a implantação e manutenção de 
creches para atender às famílias de baixa renda.
Art. 174. As ações municipais, na área de assistência social, serão 
implantadas com recursos do orçamento do Município e de outras fontes observado 
o seguinte:
I. A descentralização administrativa, segundo a política de 
municipalização com participação de entidades beneficentes e 
de assistência social;
II. A participação da população por meio de organizações 
representativas, na formulação das políticas e no controle das 
ações em todos os níveis.
Art. 175. O Município, observados os limites de pessoal e 
orçamentário, auxiliará com recursos humanos e materiais, os órgãos públicos e 
entendidos privados sem fins lucrativos, cujas atividades estejam voltados à 
prevenção contra o uso indevido de drogas e entorpecentes.
Art. 176. O Município auxiliará com recursos materiais e humanos 
as entidades assistenciais, sem fins lucrativos, cujas atividades estejam voltados ao 
menor carente, ao deficiente e ao idoso.
Art. 177. O Município incentivará a criação de associações de 
bairros na zona urbana e rural.
Art. 178. O Município criará mecanismos, visando assegurar os 
direitos do consumidor.
SEÇÃO II
Da Família
Art.179. O Município dispensará proteção especial à família, 
facilitando aos carentes a celebração e oficialização da união, e efetivará para 
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todos os casais ou pais ou mães as garantias sociais sem qualquer forma de 
discriminação, promovendo a igualdade e o reconhecimento do direito aos cidadãos 
de todos os credos, etnias, orientação sexual e origem.
(Alterado através da Emenda 022/2008)
Art. 180. Caberá ao Município promover e executar obras e 
programas de atendimento às famílias itinerantes.
Art. 181. O Município garantirá o direito à auto-regulação da 
fertilidade como livre decisão do casal, tanto para exercer a procriação como para 
evitá-la, provendo meios educacionais, científicos e assistenciais para assegurá-la, 
vedada qualquer forma coercitiva ou de indução por parte de instituições públicas ou 
privadas.
SEÇÃO III
Da Criança, do Adolescente e do Idoso.
Art. 182. O orçamento municipal da seguridade social, conterá 
verbas para atendimento à criança, ao adolescente e ao idoso.
Art. 183. Nos contratos de concessão de transportes coletivos 
urbanos, deverá obrigatoriamente constar que é garantida, sem qualquer limite, a 
gratuidade dos mesmos aos maiores de sessenta e cinco anos (65) anos de idade, 
compensando as empresas através de incentivos fiscais.
SEÇÃO IV
Da Mulher
Art. 184. O atendimento à saúde da mulher, pelo Município, 
observará o seguinte:
I. Estímulo à distribuição dos meios de contracepção;
I. Exames periódicos de prevenção do câncer ginecológico;
III. Formulação e execução do Programa de Assistência Integral à 
saúde da mulher.
SEÇÃO V
Do Deficiente
Art. 185. Os edifícios de uso público só terão suas plantas 
aprovadas quando contiverem garantia de acesso adequado às pessoas portadoras 
de deficiência.
CAPÍTULO V
Da Saúde
Art. 186. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, 
garantindo mediante política social e econômica, que vise a redução de risco de 
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saúde e econômica, que vise à redução de risco de doença e outros agravos e ao 
acesso Universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação.
Art. 187. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, 
cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, 
fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de 
serviço oficial e supletivamente através de serviços de terceiros.
Art. 188. Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos 
aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, serão equivalentes a 15% (quinze 
por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 da 
Constituição Federal e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, 
alínea “b” e § 3º, também da Constituição Federal.
§ 1º- O Município deverá elevar o percentual efetivamente aplicado 
em saúde no ano 2000, “sendo este de no mínimo 7%, até atingir o índice de 15% 
(quinze por cento) mencionado no “caput” deste artigo, no ano de 2004, reduzindo a 
diferença em pelo menos 1/5 por ano.
§ 2º- Os recursos do Município, destinados às ações de serviços 
públicos de saúde, discriminados no “caput” deste artigo, bem como os do Estado, 
da União e de outras fontes previstas pela legislação vigente, serão aplicados por 
meio do Fundo Municipal de Saúde, geridos pelo Secretário Municipal de Saúde e 
acompanhados e fiscalizados pelo Conselho Municipal de Saúde, sem prejuízos do 
disposto no art. 74 da Constituição Federal.
§ 3º- Lei criará o Conselho Municipal de Saúde e disciplinará sua 
composição, estrutura, funcionamento e atribuições.
(Alterado pela Emenda nº 012/2001)
Art. 189. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Art. 190. O Município cuidará do desenvolvimento das obras e 
serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do 
Estado, sob condições estabelecidas na lei complementar federal.
Art. 191. O Município integra com a União e o Estado e com os 
recursos da seguridade social, o Sistema Único de Saúde, cujas ações e serviços 
públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos com as seguintes 
diretrizes:
I. Atendimento integral, com prioridades para as atividades 
preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
II. Participação da comunidade.
§ 1º. As instituições privadas poderão participar, de forma 
complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante 
contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e 
as sem fins lucrativos.
(EMENDA Nº 03/1990)
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§ 2º. É vedado ao Município a destinação de recursos públicos 
para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
§ 3º. As pessoas físicas e jurídicas de direito privado, quando 
participarem do Sistema Único de Saúde, a nível municipal, ficarão sujeitas às 
diretrizes e normas administrativas incidentes sobre o objeto de convênio ou 
contrato.
Art. 192. São competências do Município, exercidas pela Secretaria 
Municipal de Saúde:
I. A direção do SUS no âmbito do Município, em articulação com 
a Secretaria Estadual de Saúde;
II. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de 
seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo 
humano;
III. A assistência à saúde;
IV. A elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de 
Saúde, em termos de prioridades e estratégias municipais, em 
consonância com o Plano Estadual de Saúde e de acordo com 
as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde;
V. A elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS 
para o Município;
VI. A proposição de projetos de lei municipais que contribuam para 
viabilizar e concretizar o SUS no Município;
VII. A compatibilização e a complementação das normas técnicas 
do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, de 
acordo com a realidade municipal;
VIII. O planejamento e a execução das ações de controle das 
condições e dos ambientes de trabalho e dos problemas de 
saúde com eles relacionados;
IX. A administração e execução de ações e serviços de saúde e de 
promoção nutricional, de abrangência municipal ou inter￾municipal;
X. A implementação do sistema de informação em saúde no
âmbito municipal;
XI. O acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores 
de morbi-mortalidade no âmbito do Município;
XII. O planejamento e a execução das ações de vigilância sanitária 
e epidemiológica e saúde do trabalhador, no Município;
XIII. O planejamento e execução das ações de controle do meio 
ambiente e de saneamento básico no âmbito do município, em 
âmbito do município, em articulação com os demais órgãos 
governamentais;
XIV. A complementação das normas referentes às relações com o 
setor privado e a celebração de contratos com serviços 
privados de abrangência municipal;
XV. A celebração de consórcios intermunicipais para a formação de 
Sistema de Saúde quando houver indicações técnica e 
consenso das partes;
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XVI. Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, 
guarda e utilização de substância e produtos psicoativos , 
tóxicos e radioativos; 
Art. 193. O gerenciamento do Sistema Municipal de Saúde deve 
seguir critérios de compromisso com o caráter publico dos servidores e de eficácia
em seu desempenho.
§ 1º. A avaliação será feita pelos órgãos colegiados deliberativos.
§ 2º. O gestor do SUS não poderá ser proprietário ou sócio de 
entidades conveniadas.
Art. 194. O Município deverá descentralizar o atendimento aos 
usuários, criando postos municipais de atendimento médico-ambulatorial e dentários
nos bairros urbanos e rurais.
Art. 195. O Município criará programas específicos de atendimento 
médico, odontológico e oftalmológico aos alunos matriculados na rede municipal de 
ensino.
Art. 196. O Município adotará política de recursos humanos em 
saúde e na capacitação, formação e valorização de profissionais da área, no sentido 
de proporcionar melhor educação às necessidades do município, de forma a 
aprimorar a prestação de sistema integral.
Art. 197. O Município elaborará o Código Sanitário Municipal.
Art. 198. O Prefeito convocará anualmente e sempre que 
necessidades, o conselho Municipal, com ampla partida sociedade e fixar diretrizes 
gerais de política de saúde do Município.
CAPÍTULO VI
Da Educação, da Cultura e do Desporto
SEÇÃO I
Da Educação
Art. 199. O Município manterá seu sistema de ensino em 
colaboração com a União e o Estado, atuando prioritariamente, no ensino 
fundamental e pré-escolar.
Parágrafo Único – Os recursos para a manutenção e 
desenvolvimento do ensino compreenderão:
I. Vinte e cinco por cento (25%), no mínimo de receita resultantes 
de impostos, compreendida a proveniente de transferências;
II. E as transferências especificas da União e do Estado.
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Art. 200. Integra o atendimento ao educando os programas 
suplementares de material didático escolar, transporte ,alimentação e assistência à 
saúde.
Art. 201. O dever do município com a educação será efetivado 
mediante a garantia de:
I. Ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para as que 
a ele não tiveram acesso na idade própria;
II. Atendimento em creche e pré escola às crianças de zero a seis 
anos de idade;
III. Atendimento educacional especializado aos portadores de 
deficiências, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do 
educando;
V. Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de 
programas suplementares, de material didático-escolar, 
transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º. O acesso e a permanência na escola se dará em 
igualdade de condições, sendo o ensino gratuito.
§ 2º. O Município, através de convivência e subvenções com 
escolas especiais filantrópicas, sem fins lucrativos, proporcionará atendimento 
educacional aos deficientes físicos que não são possíveis de atendimento pela rede 
regular de ensino.
Art. 202. O Município criará o Conselho Municipal de Educação que 
será composto por representantes do Poder Executivo, Legislativo, do corpo docente 
municipal e da associação de pais e mestres das escolas municipais.
§ 1º. Lei complementar regulará a composição, o 
funcionamento e as atribulações do Conselho Municipal de Educação;
§ 2º. Dentre outras incumbências, o Conselho Municipal de 
Educação terá as de normalizar, orientar, acompanhar e fiscalizaras atividades 
educativas vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino.
§ 3º. O conselho Municipal de Educação terá legitimidade para 
representar a Câmara municipal para promover a intervenção do Estado no 
Município, se não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na 
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 203. O ensino religioso, de matricula facultativa, constituirá 
disciplina dos horários normais de todas as series das escolas da rede municipal de 
ensino.
Art. 204. o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes 
condições:
I. Cumprimento das normas gerais de educação nacional;
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II. Autorização e avaliação da qualidade pelos órgãos 
competentes. 
Art. 205. Os recursos do Município serão destinados às escolas da 
rede municipal de ensino, podendo ser dirigidas às escolas comunitárias, 
confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal que: 
I. Comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus 
excedentes financeiros em educação;
II. Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola 
comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município, no 
caso de suas atividades.
Parágrafo Único – os recursos de que trata este artigo serão 
destinados à bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma de lei, para os 
que comprovarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos 
na rede municipal de ensino, ficando esta obrigada a investir prioritariamente na 
expansão de sua rede na localidade.
Art. 206. É da competência comum do município, Estado e da 
União proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
Parágrafo Único – O Sistema de Ensino Fundamental será 
organizado em regime de colaboração com o da União e o do Estado.
SEÇÃO II
Da Cultura e Desporto
Art. 207. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, 
das artes, das letras e da cultura em geral, observando o disposto na constituição 
Federal.
§ 1º. Ao Município compete suplementar, quando necessário, a 
legislação federal e a estadual, dispondo sobre a cultura.
§ 2º. Lei Municipal disporá sobre a fixação de datas 
comemorativa de alta significação para o Município.
§ 3º. À administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão 
da documentação governamental e as providencias para franquear sua consulta e 
quantos dela necessitem.
§ 4º. Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e 
outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens 
naturais e os sítios arqueológicos, em articulação com os governos Federal e 
Estadual.
Art. 208. O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as 
organizações beneficente, culturais e amadoristas, nos termos da lei.
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Art. 209 O Município deverá promover o incentivo da cultura 
através de divulgação e apoio financeiro às manifestações culturais da memória da 
cidade.
Art. 210. O Município promoverá a criação, a implantação e a 
expansão de bibliotecas Municipal.
Art. 211. Fica criado o Conselho Municipal de Desporto.
Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Desporto terá sua 
composição, estrutura, função e atribuições reguladas através da lei complementar.
Art. 212. O atleta selecionado para representar o Município, o 
Estado ou pais, em competições oficiais, quando servidor público municipal, terá, no 
período de duração das competições, seus vencimentos, direitos e vantagens 
garantidos, de forma integral, sem prejuízo de sua ascensão funcional.
Art. 213. Toda e qualquer subvenção do Município à entidade 
desportiva profissional deverá ser pela Câmara Municipal.
Art. 214. O Município incentivará o esporte amador, estabelecendo 
áreas destinadas ao desporto.
Art. 215. O Município incentivará o lazer como forma de promoção 
social.
Art. 216. É dever do Município fomentar práticas desportivas em 
todos os níveis, adotando: 
I. Medidas de execução que possibilitem incentivos fiscais;
II. Medidas administrativas para o desenvolvimento do desporto e 
a educação física, observados:
a) Tratamento diferenciado para o desporto profissional e o 
não profissional;
b) Tratamento diferenciado para o desporto escolar;
c) A garantia da pratica da educação física como 
componente curricular.
III. Mecanismos administrativos que possibilitem o funcionamento 
do órgão colegiado para as coisas do desporto;
IV. Medidas administrativas voltadas para a proteção das áreas 
desportivas;
V. Medidas administrativas que estabeleçam a promoção em 
conjunto com outros Municípios, de jogos e competições 
amadoras, inclusive de alunos da rede municipal de ensino;
VI. Medidas administrativas que estabeleçam a proteção e o 
incentivo a manifestação esportiva de criação nacional e 
olímpica.
Art. 217. O Município poderá promover a pratica desportiva de 
natureza educacional e de lazer, nos estabelecimentos da rede municipal de ensino 
e nos particulares, que recebam auxilio do Município de acordo com o art. 205 
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desta Lei Orgânica, nos clubes e associações desportivas, e em áreas públicas de 
recreação. Através da destinação orçamentária, isenção tributaria e a concessão de 
incentivos fiscais.
(Alterado Emenda Errata 05/1990)
Art. 218. O Município incentivará no desporto, atendimento ao 
deficiente, sobretudo no âmbito escolar.
TÍTULO V
Disposições Finais e Transitórias
Art. 1º. O Poder Municipal instituirá concurso público para escolha 
do Hino de Nova Andradina.
Art. 2º. Até a promulgação da lei complementar referida no Art. 
147 desta Lei Orgânica, é vedado ao Município despender mais do que sessenta e 
cinco por cento do valor das receitas correntes.
(Alterado Emenda Errata 05/1990)
Parágrafo Único – Quando a despesa com o pessoal exceder ao 
limite estabelecido no “caput”, o Município a fará retornar àquele percentual, 
reduzindo-se à razão de um quinto (1/5) por ano.
Art. 3º. Até a entrada em vigor da lei complementar federal, o 
projeto plurianual, para vigência até o final do mandato do prefeito e o projeto de lei 
orçamentária anual, serão encaminhadas à câmara até dois (2) meses antes da 
sessão legislativa.
Parágrafo Único – Enquanto não entrar em vigor a lei referida no 
“caput” deste artigo, os Poderes Executivo e Legislativo do Município elaborarão, 
conjuntamente, a lei de diretrizes orçamentárias até o dia 15 de junho de cada ano. 
(Alterado Emenda nº 10/1994)
Art. 4º. O Município definirá uma área onde será implantado o 
Horto Florestal Municipal, cuja prioridade será o plantio, conservação e preservação 
das espécies vegetais nativas de nossa região.
Parágrafo Único – A criação do horto florestal tem como objetivo 
incentivar a cultura e o lazer.
Art. 5º. Dentro de cento e oitenta (180) dias, a contar da 
promulgação desta lei, a Câmara Municipal elaborará seu Regimento Interno, 
adequando-o à legislação vigente.
Art. 6º. O Município instituirá concurso público de provas e títulos 
para os servidores municipais.
Art. 7º. Dentro de cento e vinte (120) dias, será instituído o 
Estatuto do Servidor Público Municipal, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo 
Municipal.
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Art. 8º. Dentro de cento e vinte (120) dias, o Executivo enviará à 
Câmara lei complementar regulamentando a compatibilização do servidor público 
municipal ao regime jurídico e à reforma administrativa na forma prevista nesta lei.
Art. 9º. Dentro de cento e vinte (120) dias, o Executivo enviará à 
Câmara lei complementar regulamentando a criação dos diversos Conselhos 
conforme disposto no artigo 188, artigo 202 e artigo 211 da Lei Orgânica.
(Alterado Emenda Errata 05/1990)
Art. 10. O Município promoverá a edição de, no mínimo, colocar 
mil exemplares do texto integral desta Lei Orgânica que, gratuitamente, será 
colocada à disposição de todos os interessados.
Art. 11. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes 
da Câmara Municipal de Nova Andradina, entrará em vigor na data em que ocorrer 
sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Andradina, 04 de abril de 1.990.
Vereador Vivaldo Silvio Pereira de Oliveira (Presidente – PTB)
Vereador José Márcio Andrade (1º Secretário – PFL)
Vereadora Laurecy Correia Tomazinho (Presidente da Comissão de 
Sistematização e 2º Vice-Presidente – PTB)
Vereador Jaciro Margareth Alves Pereira (Relator-Geral e Líder do 
PMDB)
Vereador Irineu Frederico Kasukat (1º Vice-Presidente – PFL)
Vereador Gaspar Olimpio Gondim (2º Secretário – PFL)
Vereador João Marques de Oliveira (Líder PFL)
Vereador José dos Santos Correia (Líder do PTB)
Vereador Pedro Messias Lacerda (Líder do PRN)
Vereador José Paes Siqueira (PMDB)
Vereador Marcus Vinicius Godoy Garcia Júnior
(PMDB)
ÍNDICE SISTEMÁTICO DA LEI ORGÂNICA
DESCRIMINAÇÃO ARTIGO PÁGINA
TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais
CAPÍTULO I - Da Organização do Município
SEÇÃO I - Das Disposições Gerais
1º 01
SEÇÃO II - Da Organização Política-Administrativa 5º 01
CAPÍTULO II - Dos Bens e da Competência 7º 02
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66
TÍTULO II - Da Organização dos Poderes
CAPÍTULO I - Do Poder Legislativo
SEÇÃO I - Da Câmara Municipal
16 07
SEÇÃO II - Do Funcionamento da Câmara
SUB-SEÇÃO I - Das Reuniões
24 09
SUB-SEÇÃO II - Das Comissões 27 10
SUB-SEÇÃO III - Das Atribuições Internas da Câmara 31 11
SEÇÃO III - Das Atribuições da Câmara Municipal 36 12
SEÇÃO IV - Dos Vereadores 39 15
SEÇÃO V - Do Processo Legislativo
SUB-SEÇÃO I - Disposições Gerais
46 18
SUB-SEÇÃO II - Da Emenda a Lei Orgânica 47 18
SUB-SEÇÃO III - Das Leis 48 19
SEÇÃO V - Da Fiscalização Contábil, Financeira e 
Orçamentária
57 22
CAPÍTULO II - Do Poder Executivo
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito
62 24
SEÇÃO II - Das Atribuições do Prefeito 71 26
SEÇÃO III - Da Transição Administrativa 74 28
SEÇÃO IV - Da Perda E Extinção Do Mandato 76 29
SEÇÃO V - Dos Auxiliares Diretos Do Prefeito 81 30
SEÇÃO VI - Da Administração Pública 89 31
SEÇÃO VII - Procuradoria Geral Do Município 91 35
SEÇÃO VIII - Dos Servidores Públicos 92 35
SEÇÃO IX - Da Segurança Pública 101 39
TÍTULO III - Da Organização Administrativa Municipal
CAPÍTULO I - Da Estrutura Administrativa
102 39
CAPÍTULO II - Dos Atos Municipais
SEÇÃO I - Da Publicidade dos Atos Municipais
103 40
SEÇÃO II - Dos Livros 104 41
SEÇÃO III - Dos Atos Administrativos 105 41
SEÇÃO IV - Das Certidões 106 41
CAPÍTULO III - Dos Bens Municipais 107 41
CAPÍTULO IV - Das Obras e Serviços Municipais 116 43
CAPÍTULO V - Da Administração Tributária e Financeira
SEÇÃO I - Dos Tributos Municipais
124 45
SEÇÃO II - Da Receita e da Despesa 128 45
SEÇÃO III - Do Orçamento 134 46
CAPÍTULO VI - Do Planejamento Municipal 148 49
TÍTULO IV - Da Ordem Econômica E Social
CAPÍTULO I - Princípios Gerais
154 51
CAPITULO II - Da Política Urbana 156 51
CAPÍTULO III - Do Meio Ambiente 160 52
CAPÍTULO IV - Da Assistência Social
SEÇÃO I - Dos Princípios Gerais
171 54
SEÇÃO II - Da Família 179 56
SEÇÃO III - Da Criança
, do Adolescente e do Idoso
182 56
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
67
SEÇÃO IV - Da Mulher 184 56
SEÇÃO V - Do Deficiente 185 56
CAPÍTULO V - Da Saúde 186 57
CAPÍTULO VI - Da Educação, da Cultura e do Desporto
SEÇÃO I - Da Educação
199 59
SEÇÃO II - Da Cultura e Desporto 207 61
TÍTULO V - Disposições Finais e Transitórias 1º 63
ÍNDICE SISTEMÁTICO DA LEI ORGÂNICA 65

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