| Tipo | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-10-26 |
| Ementa | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA-MS - 2023 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA-MS TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais CAPÍTULO I Da Organização do Município SEÇÃO I Das Disposições Gerais Art. 1º. O Município de Nova Andradina, em aliança indissolúvel com o Estado de Mato Grosso do Sul e com a União, constituído em esfera de governo local, sob o estado democrático e de direito, exercendo o seu poder por decisão dos munícipes, através de seus representantes eleitos ou, diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal, tem como fundamentos: I. A autonomia política-econômica-administrativa; II. A cidadania; III. A dignidade da pessoa humana; IV. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V. O pluralismo político. Art. 2º. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Art. 3º. O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional, pode associar-se aos demais municípios limítrofes e ao Estado, para formar a defesa dos interesses municipalistas da região. Art. 4º. São símbolos do Município a sua Bandeira, o seu Brasão e seu Hino. SEÇÃO II Da Organização Política-Administrativa Art. 5º. O Município de Nova Andradina, unidade territorial do Estado de Mato Grosso do Sul, pessoas jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente lei orgânica. § 1º. O Município tem sua sede na cidade de Nova Andradina. § 2º. Qualquer alteração territorial do Município de Nova Andradina só pode ser feita, na forma da lei complementar estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano e rural, dependente de consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 2 Art. 6º. É vedado ao Município: I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II. Recusar fé aos documentos públicos; III. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si. CAPÍTULO II Dos Bens e da Competência Art. 7º. São bens do Município de Nova Andradina: I. Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II. As áreas sob seu domínio. Art. 8º. Compete ao Município: I. Legislar sobre assuntos de interesse local; II. Suplementar a legislação federal e estadual no que couber; III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência; IV. Aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei; V. Criar, organizar e suprimir distritos, observando a legislação estadual; VI. Autorizar, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VII. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; VIII. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; IX. Promover, no que couber adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; X. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual; XI. Elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem estar de seus habitantes; XII. Elaborar e executar o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento, discriminando e delimitando as áreas de expansão urbanas e rurais. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 3 XIII. Exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, na forma do plano diretor, cuja pena, pelo não cumprimento, será prevista em lei complementar; XIV. Constituir a Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei; XV. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas; XVI. Elaborar o seu orçamento anual e plurianual de investimentos e a lei de diretrizes orçamentárias; XVII. Estabelecer o regime jurídico de seus servidores e organizar o respectivo quadro; XVIII. Planejar o seu desenvolvimento econômico e social, em articulação com as demais esferas do governo, quando for o caso; XIX. Conceder licença para localização de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros, e renovar a licença concedida; XX. Cassar a licença que houver concedido, quando o exercício da atividade ou o funcionamento do estabelecimento tornarse prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento; XXI. Estabelecer serviços administrativos necessários aos seus servidores; (Alterado Emenda Errata 05/1990) XXII. Regulamentar a utilização de logradouros, ruas e estradas municipais; a) Determinar o itinerante e os pontos de parada de transportes coletivos; b) Fixar os locais de estabelecimento de táxi e demais veículos; c) Conceder e permitir ou autorizar serviços de transportes coletivos e de táxis, e fixar as respectivas tarifas; d) Fixar e sinalizar os limites das zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais; e) Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais; XXIII. Administrar os terminais rodoviários e urbanos de passageiros, bem como fixar as taxas de embarque dos mesmos e outras que vierem a ser fixadas por lei; XXIV. Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização; XXV. Prover sobre a limpeza dos logradouros, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza; CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 4 XXVI. Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimento industriais, comerciais e similares, observando as normas federais pertinentes; XXVII. Dispor sobre o serviço funerário e de cemitério; XXVIII. Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda nos locais públicos; XXIX. Dispor sobre o registro, destinação, captura, guarda e vacinação de animais, para erradicação de moléstias de que possam ser portadores ou transmissores ou que ofereçam perigo ao trânsito de veículos e de pedestres. XXX. Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de política administrativa; XXVI. Prover sobre a denominação, numeração e emplacamento de logradouros públicos; XXXII. Regulamentar espetáculos e divertimentos públicos, no que não infringir a legislação própria; XXXIII. Adquirir bens para a constituição do patrimônio municipal, inclusive através de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, bem como administra-los e aliena-los; XXXIV. Prover os seguintes serviços: a) Mercados, feiras e matadouros; b) Construção e conservação de ruas, estradas e caminhos municipais; c) Transportes urbanos e intramunicipais; d) Iluminação pública. XXXV. Dar destinação às mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal; XXXVI. Estabelecer e impor penalidades por infrações de suas leis e regulamentos; XXXVII. Estimular a participação popular na formulação de políticas e sua ação governamental, estabelecendo programas de incentivo a projetos de organização comunitária nos campos social e econômico, cooperativas de produção e mutirões. Parágrafo único: As obras ou espaços públicos não podem receber nomes de pessoas vivas ou que, de alguma forma, viole os princípios da impessoalidade ou moralidade, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal. (Acrescentado pela Emenda nº 27/2017) Art. 9º. É da competência do Município em comum com a União e o Estado: I. Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 5 Estadual e das leis destas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II. Zelar pela saúde, higiene, assistência e segurança pública, e dar proteção e garantia às pessoas deficientes; III. Proteger os documentos as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV. Impedir a evasão, e destruição e a descaracterização de obras de arte, e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; V. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência, ao desporto à recreação; VI. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII. Preservar as florestas, a fauna, a flora e a hidrografia; VIII. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; IX. Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais de saneamento básico; X. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XI. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território; XII. Estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito; XIII. Implantar nas escolas da rede municipal o programa de educação para o trânsito; XIV. Manter a fiscalização sanitária dos hotéis, pensões, restaurantes, bares, estabelecimentos de vendas de produção alimentícios e outros, bem como das habitações; XV. Auxiliar a população nos casos de emergência ou de calamidade pública; XVI. Promover os serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário; XVII. Dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, tratamento jurídico tributário diferenciado. § 1º. A cooperação do Município com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio de desenvolvimento e o bem-estar na sua área territorial, será feita na conformidade da lei complementar federal fixado dessas normas. § 2º. O Município, ao prestar os serviços mencionados neste artigo, procura articular-se com o órgão estadual e, quando for o caso, com o federal competente, de modo que seja mantida unidade de diretrizes. Art. 10. O Município poderá delegar ao Estado convênio, os serviços de sua competência. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 6 Art. 11. Ao Município é facultado celebrar convênios com órgãos de administração direta e indireta do Estado, e da União, para a prestação de serviços de sua competência, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros ou quando houver interesse mútuo. Art. 12. O Município poderá consorciar-se com outros municípios para a realização de obras ou serviços de interesse comum. Art. 13. A concessão de serviços públicos só será feita com autorização da Câmara Municipal, mediante contrato, precedido de concorrência deita na forma da lei federal vigente. §1º. A permissão, sempre a título precário, será outorgado por decreto, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente. § 2º. São nulas de pleno direito as concessões e permissões, bem como qualquer autorização para exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo. § 3º. Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, cabendo ao prefeito, observada a legislação competente, aprovar os preços respectivos. § 4º. A revogação da concessão ou permissão de serviço público, só será feita com referendum da Câmara Municipal, desde que os serviços sejam executados em desconformidade com o contrato ou ato, ou revelarem manifesta insuficiência para o atendimento do usuário. § 5º. As concorrências para a concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, mediante edital ou comunicado resumido, publicações, pelo menos, três vezes em jornal de grande circulação local ou regional. Art. 14. Os preços dos serviços públicos ou de utilidade pública explorada diretamente pelo Município ou por órgãos de sua administração descentralizada serão fixados pelo Executivo, cabendo à Câmara Municipal apenas definir os serviços que serão remunerados pelo custo, e abaixo do custo, tendo em vista o interesse econômico e social. Parágrafo Único – Na formação do custo dos serviços de natureza industrial, computar-se-ão além das despesas operacionais, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações. Art. 15. É vedado ao Município: I. Instituir empréstimo compulsório; II. Doar bens imóveis, sem prévia autorização da Câmara Municipal; CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 7 III. Anistiar dívida ativa, salvo se houver interesse público justificado nos trechos da lei; IV. Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda política partidária ou fins estranhos à administração; V. Conceder isenções, ou permitir remissão de dívidas, salvo se houver interesse público justificado, nos termos da lei. TÍTULO II Da Organização dos Poderes CAPÍTULO I Do Poder Legislativo SEÇÃO I Da Câmara Municipal Art. 16. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal. Parágrafo Único – Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa. Art. 17. A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos. § 1º. A Câmara Municipal, a partir das eleições municipais do ano de 1996, inclusive, terá o número de 13 (treze) vereadores, nos termos do Inciso 4º, do Artigo 29, da Constituição Federal e do Inciso 3º, do Artigo 20, da Constituição Estadual. (Alterado Emenda 11/1995) § 2º. São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Lei Federal: I. A Nacionalidade brasileira; II. O pleno exercício dos direitos políticos; III. O alistamento eleitoral; IV. O domicílio eleitoral na circunscrição; V. A filiação partidária; VI. A idade mínima de dezoito anos; VII. Ser alfabetizado. Art. 18. A Câmara Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 15 de janeiro a 15 de julho e de 01 de agosto a 15 de dezembro. (Alterado Emenda 017/2005) Art. 18. A Câmara Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 8 Grosso do Sul, reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Alterado Emenda 028/2017) § 1º. As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados. § 2º. A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu regimento interno. § 3º. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á: I. Pelo Prefeito, quando este a entender necessária; II. Pelo Presidente da Câmara para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito; III. Pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante; IV. Pela comissão representativa da Câmara, conforme previsto no art. 38, IV, desta Lei Orgânica. § 4º. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada. Art. 19. As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposições em contrário. Art. 20. A sessão legislação ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária. Art. 21. As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços (2/3) dos vereadores adotados em razão de motivo relevante. Art. 22. As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara. Parágrafo Único – Considerar-se-á presente a sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da ordem do dia, participar dos trabalhos do plenário e das votações. Art. 23. Na abertura da sessão legislativa de cada ano, em sessão solene, o Prefeito comparecerá à Câmara Municipal ou se fará representar por secretário municipal quando exporá a situação do Município e solicitará às providências que julgar necessárias. SEÇÃO II CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 9 Do Funcionamento da Câmara SUB-SEÇÃO I Das Reuniões Art. 24. A Câmara reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura para a posse de seus membros e eleição da Mesa. § 1º. A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independente de número, sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes, que prestará compromisso. (Alterado pela Emenda 020/2007) § 2º. O vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo 1º, deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias após o início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara. § 3º. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados. § 4º. Inexistindo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa. (Alterado pela Emenda 020/2007) § 5º. A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, farse-á no dia 15 de dezembro do segundo ano de cada legislatura, e os eleitos serão empossados no dia 1º de janeiro subseqüente. (Alterado pela Emenda 004/1990) § 5º. A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, farse-á no dia 15 de dezembro do segundo ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente. (Alterado pela Emenda 020/2007) § 6º. No ato da posse e ao término do mandato os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo. Art. 25. O mandado da mesa será de dois anos, vedada a recondução numa mesma legislatura para cargo idêntico na eleição subsequente. (Alterada pela Emenda 021/2008) Art. 25. O mandado da mesa será de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 10 (Alterada pela Emenda 023/2010) Art. 26. A Mesa da Câmara se compõe do presidente, do primeiro vice-presidente, do segundo vice-presidente, do primeiro secretário e segundo secretário, os quais se substituirão nessa ordem. § 1º. Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível à representação proporcional dos partidos ou blocos e de gênero que participarem da Casa. (Alterado pela Emenda Lei Orgânica 034/2022) § 2º. Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais votado assumirá a presidência. (Alterado pela Emenda 020/2007) § 3º. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para a complementação do mandato. SUB-SEÇÃO II Das Comissões Art. 27. A Câmara terá comissões permanentes e especiais. § 1º. Às comissões permanentes em razão da matéria de sua competência, cabe: I. Discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo (1/10) dos membros da Casa; II. Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; III. Convocar Secretário Municipal, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; IV. Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; V. Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; VI. Exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da administração indireta. § 2º. As comissões especiais criadas por deliberação do plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congresso, solenidades ou outros atos públicos. § 3º. Na formação das comissões, assegurar-se-á tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 11 Art. 28. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas às autoridades competentes para que promovam a responsabilização civil, criminal e administrativa de quem de direito. (Alterado Pela Emenda Lei Orgânica 32/2022) Parágrafo Único – As comissões parlamentares de inquérito, além das atribuições previstas no § 1º do Art. 27, poderão: I. Proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência; II. Requisitar de seus responsáveis nas repartições públicas, a exibição de documentos e a prestação de esclarecimentos necessários; III. Transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem. Art. 29. A maioria, a minoria, as representações partidárias com número de membros superior a 1/10 (um décimo) da composição da Casa e os blocos parlamentares, terão líder. Parágrafo Único – A indicação dos líderes será feito em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou partidos políticos à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual. Art. 30. Além de outras atribuições previstas no Regime Interno, os líderes indicarão os representantes partidários das comissões da Câmara. (Alterado Emenda Errata 05/1990) SUB-SEÇÃO III Das Atribuições Internas da Câmara Art. 31. A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus serviços e especialmente sobre; I. Sua instalação e funcionamento; II. Posse de seus membros; III. Eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições; IV. Número de reuniões mensais; V. Comissões; VI. Sessões; VII. Deliberações; VIII. Assuntos de sua administração interna. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 12 Art. 32. Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos. Parágrafo Único – A falta de comparecimento do Secretário Municipal, sem justificativa razoável, será considerada desacato à Câmara e, se o Secretário for Vereador licenciado, o não comparecimento, nas condições mencionadas, caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, possibilitando a instauração do respectivo processo. Art. 33. O Secretário Municipal a seu pedido, poderá comparecer perante o plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo. Art. 34. A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações ao Secretário Municipal, importando crimes de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias, e, bem assim, a prestação de informação falsa. Art. 35. À Mesa, dentre outras atribuições, compete: I. Tomar todas as medidas necessárias a regularidade dos trabalhos legislativos; II. Propor projetos que criem ou extinguem cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; III. Apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; IV. Promulgar a Lei Orgânica e suas emendas; V. Representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna; VI. Contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. SEÇÃO III Das Atribuições da Câmara Municipal Art. 36. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente sobre: I. O Sistema Tributário Municipal, arrecadação e distribuição das rendas do Município; II. Isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas; III. O orçamento anual e o plurianual de investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; IV. Obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento; V. A concessão de auxílios e subvenções; VI. A concessão de serviços públicos; CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 13 VII. A concessão de direito real de uso de bens municipais; VIII. A concessão administrativa de uso de bens municipais; IX. A alienação de bens imóveis; X. A aquisição de bens imóveis, salvo quando se trata de doação sem encargo; XI. Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação dos respectivos vencimentos, inclusive os de serviços da Câmara; XII. Criação, estruturação e atribuições de secretarias e órgãos da administração pública; XIII. Aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; XIV. Autorização de consórcios com outros municípios. (Alterado Pela Emenda a Lei Orgânica nº. 30/2021) XV. Delimitação do perímetro urbano; XVI. A alteração da denominação de nomes próprios, vias e logradouros públicos; XVII. Normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento. Art. 37. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: I. Eleição de sua Mesa; II. Elaboração de seu Regime Interno; III. Organização dos serviços administrativos internos e provimento dos cargos respectivos; IV. Propor a criação ou a extinção dos cargos, dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos; V. Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Vereadores; VI. Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias; VII. Tomar e julgar as contas do Prefeito; VIII. Decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Estadual, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável; IX. Autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo esterno de qualquer natureza, de interesse do Município; X. Proceder a tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias (60) pós a abertura da sessão legislativa; XI. (Revogado) (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica Nº. 30/2021) XII. Estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões; XIII. Convocar o Prefeito e os Secretários do Município para prestar esclarecimentos; CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 14 XIV. Deliberar sobre o adiamento e as suspensões de suas reuniões; XV. Criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros; XVI. Conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município, ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara; XVII. Solicitar a intervenção do Estado no Município; XVIII. Julgar o prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal; XIX. Fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; XX. Processar os Vereadores, na forma desta lei; XXI. Suspender, no todo ou em parte, a execução de Lei Municipal declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado; XXII. Autorizar referendum e convocar plebiscito; XXIII. Fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores em cada legislatura para a subsequente e, até cento e vinte (120) dias antes da eleição, observado o dispostos nas Constituições Estadual e Federal; XXIV. Será facultado ao eleitorado opinar sobre a fixação da remuneração de que trata o inciso anterior, através de moção articulada subscrita, no mínimo, por dez por cento (10%) do total do número de eleitores do município, devendo ser apresentada à Câmara no prazo de até cento e cinqüenta (150) dias antes das eleições municipais. XXV. Legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual. Art. 38. Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá dentre os seus membros, em votação secreta, uma comissão representativa cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias com as seguintes atribuições: I. Reunir-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente; II. Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo; III. Zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais; IV. Convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante; § 1º. A comissão representativa, constituído por número ímpar de Vereadores, será presidida pelo Presidente da Câmara; CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 15 § 2º. A comissão representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara. SEÇÃO IV Dos Vereadores Art. 39. Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões palavras e votos, competindo à Mesa da Câmara, mesmo que necessário o ingresso na Justiça, zelar por esta prerrogativa. § 1º. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. § 2º. Os Vereadores terão às repartições públicas municipais, para se informarem sobre qualquer assunto de natureza administrativa. Art. 40. É vedado ao Vereador: I. Desde a expedição do diploma: a) Firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público; b) Aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no Art. 90, I a IV desta Lei Orgânica. (Alterado Emenda Errata 05/1990) II. Desde a posse: a) Ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou indireta do Município, de que seja exonerável ad nutum, salvo o cargo de Secretária municipal, desde que se licencie do exercício do mandato; b) Exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal; c) Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada; d) Patrocinar causa em que seja interessada quaisquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I. Art. 41. Perderá o mandato o Vereador: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 16 I. Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II. Cujo procedimento for declarado incompatível como decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes; III. Que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbabilidade administrativa; IV. Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; V. Que fixar residência fora do município; VI. Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; VII. Que não tomar posse de acordo com o § 3º do Art. 24. VIII. Quando decretar a Justiça Eleitoral nos casos previstos nesta lei, e nas Constituições Estadual e Federal. § 1º. Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais. § 2º. Nos casos dos incisos I, II e III a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto nominal e maioria absoluta, mediante provação da mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. § 3º. Nos casos previstos nos incisos IV, VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa. (Alterados Emenda nº 013/2001) Art. 42. Extinguir-se-á o mandato de Vereador, devendo ser declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, obedecida a legislação federal, quando: I. Ocorrer falecimento; II. Houver renúncia por escrito, lida em plenário. Art. 43. O vereador poderá licenciar-se: I. Por motivo de doença; II. Para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte (120) dias por sessões legislativa; III. Para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município; IV. Por licença gestante. § 1º. Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, conforme previsto no Art. 40. Inciso II, alínea “a” desta Lei Orgânica, ou investido em qualquer outro cargo em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração junto ao Estado de Mato Grosso do Sul. (Alterado Emenda 15/2002) CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 17 § 2º. O Vereador licenciado nos termos do inciso I, faz juz ao recebimento de auxílio doença, correspondente ao seu subsídio, durante o tempo de sua licença; § 3º. O Vereador licenciado nos termos do inciso III fará juz ao recebimento de auxílio especial correspondente ao seu subsídio durante o tempo de sua licença. § 4º. Os auxílios de que tratam os parágrafos 2º, 3º e 8º não serão computados para efeito de remuneração dos vereadores. § 5º. A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta (30) dias, e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença. § 6º. Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença ou não comparecimento às reuniões, de Vereadores privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso. § 7º. Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato. § 8º. O Vereador licenciado, nos termos do inciso IV, fará juz ao recebimento de auxílio gestante, correspondente ao seu subsídio, durante os cento e vinte (120) dias, correspondentes à licença-gestante. Art. 44. Dar-se-á convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença. § 1º. O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze (15) dias contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo. § 2º. Ocorrendo a vaga e não havendo suplente, se faltarem mais de quinze (15) meses para o término do mandato, a Câmara representará à Justiça Eleitoral para a realização das eleições para preenchê-la. § 3º. Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes. Art. 45. Os Vereadores são contribuintes e segurados facultativo do Instituto de Previdência do Estado e, nessa condição, terão direito aos serviços e benefícios prestados aos servidores públicos estaduais, incluída a aposentadoria, de acordo com o Art. 182 da constituição Estadual. Parágrafo Único – Os Vereadores poderão continuar como segurados recolhendo em dobro as contribuições, ao término do mandato. SEÇÃO V CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 18 Do Processo Legislativo SUB-SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 46. O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de: I. Emendas à Lei Orgânica Municipal; II. Leis complementares; III. Leis ordinárias; IV. Leis delegadas; V. Resoluções; VI. Decretos legislativos; VII. Medidas provisórias. §1º. A Câmara Municipal por deliberação da maioria de seus membros, poderá subscrever proposta de emenda à Constituição Estadual. §2º. As proposições e documentos do processo legislativo serão apresentadas e tramitarão de forma eletrônica. §3º. Resolução disporá sobre o processo legislativo eletrônico, protocolo e comunicação entre os Poderes Legislativo e Executivo e sobre a assinatura digital das proposições e documentos na Câmara Municipal de Nova Andradina, este em conformidade com a legislação federal pertinente. (Adicionado Pela Emenda à Lei Orgânica Nº. 33/2022) SUB-SEÇÃO II Da Emenda a Lei Orgânica Art. 47. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: I. De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II. Do Prefeito Municipal. § 1º. A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez (10) dias, e aprovada por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal. § 2º. A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem. § 3º. A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio ou de intervenção no Município. § 4º. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa. (Alterado Emenda Errata 05/1990) CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 19 SUB-SEÇÃO III Das Leis Art. 48. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento (5%) do total do número de eleitores do Município. Art. 49. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. Parágrafo Único – Serão discriminadas por leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes matérias: I. Código Tributário do Município; II. Código de Obras; III. Plano Diretor de desenvolvimento Integrado; IV. Código de Posturas; V. Lei Instituidora do regime Jurídico Único dos Servidores Municipais; VI. Lei Instituidora da Guarda Municipal; VI. Lei de Criação de Cargos, Funções ou Empregos Públicos; VIII. Estatuto dos Funcionários. Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I. Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; II. Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III. Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da administração pública municipal; IV. Matéria orçamentária e a que autorize a abertura ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. Parágrafo Único – Não será admitido aumento da despesa prevista, nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte. Art. 51. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre: I. Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações da Câmara; CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 20 II. Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração. Parágrafo Único – Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara, não serão admitidos emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores. Art. 52. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. § 1º. Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e cinco (45) dias a proposição, contados da data em que for feita a solicitação. § 2º. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestandose às demais proposições, para que se ultime a votação. § 3º. O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar. § 4º. Em caso de calamidade pública, o Prefeito poderá adotar medidas provisórias com força de lei, devendo submete-las de imediato, à Câmara Municipal que, estando em recesso convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco (5) dias. § 5º. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem contidas em lei no prazo de trinta dias (30) à partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes. Art. 53. Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. § 1º. O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze (15) dias úteis contados da data do seu recebimento. § 2º. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. § 3º. Decorrido o prazo do parágrafo primeiro, o silêncio do Prefeito importará sanção. § 4º. A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara dar-se-á dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto de dois terços (2/3) dos Vereadores, em votação nominal. (Alterado Emenda 19/2006) CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 21 § 4º. A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara dar-se-á dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em votação nominal. (Alterado Emenda 24/2015) § 5º. Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação. § 6º. Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais preposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o Art. 50 desta Lei Orgânica. § 7º. A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito (48) horas pelo Prefeito, nos casos nos §§ 3º e 5º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo. Art. 54. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal. § 1º. Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei complementar e a legislação sobre os planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos não serão objeto de delegação. § 2º. A delegação do Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seus exercícios. § 3º. O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que o fará em votação única, vedada a apresentação de emenda. Art. 55. Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa. Art. 56. A matéria, constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. SEÇÃO V Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária Art. 57. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 22 indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo Único – Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Alterado Emenda Errata 05/1990) Art. 58. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente. § 1º. As contas deverão ser apresentadas no prazo estabelecido no inciso XVII do Art. 72 desta Lei Orgânica. (Alterado Emenda Errata 05/1990) § 2º. Se até esse prazo não tiverem sido apresentadas as contas, a comissão permanente fiscalização o fará em trinta (30) dias. § 3º. Apresentadas as contas o Presidente da Câmara as porá, pelo prazo de sessenta (60) dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei. § 4º. Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas para emissão de parecer prévio. § 5º. Recebido o parecer prévio, a comissão permanente de fiscalização sobre ele e sobre as contas dará seu parecer em quinze (15) dias. § 6º. Decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior, sem deliberação da Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer prévio do Tribunal de Contas. (Revogado pela Emenda 26/2017) § 7º. O parecer prévio do Tribunal de contas, somente deixará de prevalecer, por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal. § 8º. Rejeitadas as contas, estas serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os fins de direito. Art. 59. A comissão permanente de fiscalização, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de cinco (5) dias preste os esclarecimentos necessários. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 23 § 1º. Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a comissão permanente de fiscalização solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria em caráter de urgência. § 2º. Entendendo o tribunal de contas irregular a despesa, a comissão permanente de fiscalização, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal a sua sustação. Art. 60. Os Poderes Legislativo e executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município; II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração municipal bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado; III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. § 1º. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à comissão permanente de fiscalização da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária. § 2º. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a comissão permanente de fiscalização da Câmara Municipal. § 3º. A comissão permanente de fiscalização da Câmara Municipal, tomando conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, poderá solicitar à autoridade que, no prazo de cinco (5) dias, preste os esclarecimentos necessários, agindo na forma prevista no § 1º do artigo anterior. § 4º. Entendendo o Tribunal de Contas pela irregularidade ou ilegalidade, a comissão permanente de fiscalização proporá à Câmara Municipal as medidas que julgar conveniente ao caso. Art. 61. O Poder Executivo publicará até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre relatório resumido da execução orçamentária. CAPÍTULO II Do Poder Executivo CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 24 Seção I Do Prefeito e do Vice-Prefeito Art. 62. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais. §1º. Aplica-se à elegibilidade para o Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no § 2º do artigo 17 desta Lei Orgânica e a idade mínima de vinte e um anos. Art. 63. A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores para mandato de quatro anos, realizar-se-á em pleito direto, na mesma data estabelecida para todo o País. § 1º. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será até noventa dias antes do término do mandato legislativo vigente; § 2º. A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado. Art. 64. Computado o número de eleitores do Município, será considerado eleito Prefeito o candidato registrado por partido político ou coligação partidária que: I. Obtiver maioria dos votos válidos, no caso em que o número de eleitores do Município não ultrapasse o limite de duzentos mil; II. Atingindo o número de duzentos mil eleitores no Município, serão obedecidas as seguintes normas: a) Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição, em até 20 dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos; b) Se antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal do candidato, convocar-se-á, dentre remanescentes, o de maior votação; c) Se na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar mais de um candidato, com a mesma votação qualificar-se-á o mais idoso. Art. 65. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro (1º) de janeiro do ano subsequente e à eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 25 § 1º. No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso. § 2º. Decorridos dez (10) dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago, após deliberação da maioria absoluta da Câmara. (Alterado pela Emenda 001/1990) Art. 66. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, licença e suceder-lhe-á, no de vaga ocorrida após a diplomação, o Vice-Prefeito. § 1º. O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção de mandato. § 2º. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais. § 3º. A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal não impedirá as funções no parágrafo anterior. Art. 67. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo assumirá a Administração Municipal o Presidente da Câmara. Parágrafo Único – O Presidente da Câmara, recusando-se por qualquer motivo a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente, à sua função de dirigente Legislativo, ensejando assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo. Art. 68. Verificando-se a vacância do cargo de prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte: I. Ocorrendo a vacância nos três primeiros ano do mandato, darse-á eleição quarenta e cinco (45) dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores; II. Ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período. Art. 69. O Prefeito e o Vice-Prefeito, este quando no exercício do cargo de Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do município por período superior a quinze (15) dias, sob pena de perda do cargo ou mandato. § 1º. O Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a perceber a remuneração quando: I. Impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada ou licença gestante; (Alterado Emenda Errata 05/1990) II. Em gozo de férias; III. A serviço ou em missão de representação do Município. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 26 § 2º. O Prefeito gozará férias anuais de trinta (30) dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso. Art. 70. Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo. SEÇÃO II Das Atribuições do Prefeito Art. 71. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como, adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública. Art. 71.A – Ao Prefeito, como chefe de administração, compete enviar à Câmara Municipal até 15 de outubro, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Projeto de Lei de Orçamento anual. Parágrafo Único – O não recebimento da proposta orçamentária no prazo mencionado neste artigo dará condições da Câmara considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente. (Incluído pela Emenda nº 08/1991) (Alterado Emenda 10/1994) Art. 72. Compete ao Prefeito, entre as atribuições: I. A iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica; II. Representar o Município em Juízo e fora dele; III. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução; IV. Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara, V. Decretar, nos termos da lei, desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social; VI. Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; VII. Nomear e exonerar os Secretários Municipais; VIII. Exercer, com auxílio dos Secretários, a administração municipal; IX. Nomear e exonerar os dirigentes das autarquias e empresas públicas municipais; X. Provisórias com força de lei, no caso de calamidade pública; XI. Fixar preços dos serviços concedidos, permitidos ou autorizado, na forma da lei; XII. Fixar preços dos serviços prestados pelo Município; CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 27 XIII. Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, XIV. Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros, XV. Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores; XVI. Enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias; XVII. Encaminhar à Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo; XVIII. Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei; XIX. Fazer publicar os atos oficiais; XX. Prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade de matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados; XXI. Prover os serviços e obras da administração pública; XXII. Superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara; XXIII. Colocar à disposição da Câmara, dentro de dez (10) dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais; XXIV. Aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las impostas irregularmente; XXV. Resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas; XXVI. Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara; XXVII. Convocar extraordinariamente, a Câmara, quando o interesse da administração o exigir; XXVIII. Aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos; XXIX. Apresentar anualmente à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, Bem assim, o programa da administração para o ano seguinte; XXX. Organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas; XXXI. Contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara; CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 28 XXXII. providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei; XXXIII. Organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município; XXXIV. Desenvolver o sistema viário do Município; XXXV. Conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara; XXXVI. Providenciar sobre o incremento do ensino; XXXVII. Estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei; XXXVIII. Solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos; XXXIX. Solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze (15) dias; XL. Adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio Municipal; XLI. Constituir comissão de licitação para selecionar fornecedores e prestadores de serviço para a Prefeitura Municipal. (Alterado Emenda 14/2001) XLII. Exercer outras atribuições previstas em lei. Art. 73. O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos XV, XXI e XXX do artigo 72. SEÇÃO III Da Transição Administrativa Art. 74. Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da administração municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre: I. Dívida do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de créditos, informando sobre a capacidade da administração municipal realizar operações de créditos de qualquer natureza; II. Medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente se forem o caso; III. Prestações de contas de convênios celebrados com Organismos da União e do Estado, bem como de recebimento de subvenções ou auxílios; IV. Situação dos contratados com concessionárias e permissionárias de serviços públicos; CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 29 V. Estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar a pagar, com os prazos respectivos; VI. Transferências a serem recebidas da União e do Estado, por força de mandamento constitucional ou de convênios; VII. Projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal para permitir que a nova administração decidida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retira-los; VIII. Situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgão em que estão lotados e em exercício; Art. 75. É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos, após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária. § 1º. O disposto neste artigo não aplica nos casos comprovados de calamidade pública; § 2º. Serão nulos e não produzirão nenhum efeito, os empenhos e atos praticados em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal. SEÇÃO IV Da Perda E Extinção Do Mandato Art. 76. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no Art. 90, I IV e V desta Lei Orgânica. § 1º. É igualmente vedada ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada. § 2º. A infringência ao disposto neste artigo e parágrafo anterior importará em perda do mandato. Art. 77. As incompatibilidades declaradas no Art. 40, seus incisos e letras desta Lei Orgânica estendem-se, no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais. Art. 78. São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal. Parágrafo Único – O prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado. Art. 79. São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em lei federal. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 30 Parágrafo Único – o Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara. Art. 80. Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando: I. Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral; II. Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez (10) dias; III. Infringir as normas dos artigos 40 e 69 desta lei Orgânica; IV. Perder ou tiver suspensos os direitos políticos. SEÇÃO V Dos Auxiliares Diretos Do Prefeito Art. 81. São auxiliares diretos do Prefeito o: I. Secretário Municipal, II. Subprefeito. Art. 82. Lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares direto do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades. Art. 83. São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário: I. Ser brasileiro; II. Estar no exercício dos direitos políticos; III. Ser maioria de vinte e um anos. Art. 84. Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários: I Subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos; II. Expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos; III Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições; IV. Comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocado pela Mesa, para prestação de esclarecimentos oficiais. V. Firmar compromissos em nome da Prefeitura Municipal e autorizar despesas a eles vinculados, conforme condições e requisitos definidos pelo Prefeito Municipal. (Alterado Emenda 14/2001) § 1º. Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos, serão referendados pelo Secretário ou Diretor da Administração. § 2º. A infringência ao inciso IV deste artigo, justificação, importa em crime de responsabilidade. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 31 Art. 85. 0s Secretários são solidariamente responsáveis, co o Prefeito, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem. Art. 86. A competência do Subprefeito limitar-se-á ao distrito para o qual foi nomeado. Parágrafo Único – Aos Subprefeitos, como delegados do Executivo, compete: I. Cumprir e fazer cumprir, de acordo com instruções recebidas do Prefeito, as leis resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara; II. Fiscalizar os serviços distritais; III. Atender as reclamações das partes e encaminha-las ao Prefeito, quando se tratar da matéria estranha às suas atribuições ou quando lhes for favorável a decisão proferida; IV. Indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito; V. Prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhe forem solicitadas. Art. 87. O Subprefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito. Art. 88. Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse no término do exercício do cargo. SEÇÃO VI Da Administração Pública Art. 89. A administração pública municipal direta ou indireta, de qualquer dos Poderes, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Alterações – Emenda 14/2001) III. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou provas e CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 32 títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursos para assumir cargo ou emprego, na carreira; V. As funções de confiança, exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (Alterações – Emenda 14/2001) §1º No âmbito do Poder Público Municipal o cônjuge, o companheiro e o parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau civil, de membros ou titulares de poder e de dirigentes superiores de órgãos ou entidades da administração direta, indireta ou fundacional, não poderão, a qualquer título, ocupar cargo em comissão ou função gratificada, esteja ou não o cargo ou função relacionada superior hierárquico que mantenha referida vinculação de parentesco ou afinidades, salvo se integrante do respectivo quadro de pessoal em virtude de concurso público de provas e títulos. §2º É vedado a qualquer servidor o exercício de cargo, emprego ou função sob as ordens imediatas de superior hierárquico, de que seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau civil. §3º.Consideram-se extintos até 1º de fevereiro de 2003 os provimentos existentes, com respectivas exoneração dos cargos em comissão e das designações para funções gratificadas, que desatendam as prescrições dos §1º e §2º. (Incluídos Emenda 16/2002) VI. É garantida ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical; VII. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;” VIII. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; IX. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público; X. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos farse-á sempre na mesma data;” XI. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos membros de qualquer dos Poderes, e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; XII. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 33 XIII. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimo ulteriores; (Alterações – Emenda 14/2001) XIV. Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe o art. 37, XI, XII, da Constituição Federal. XV. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) A de dois cargos de professor; b) A de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) A de dois cargos privativos de médico. XVI. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, bem como proventos de aposentadoria; (Alterações – Emenda 14/2001) XVII. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; XVIII. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Alterações – Emenda 14/2001) XIX. [...] XX. Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior assim com a participação de qualquer delas em empresa privada; a) As licitações públicas serão divulgadas através de Editais e serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, num órgão de imprensa de grande tiragem da Capital do Estado e num órgão de imprensa local, dentro dos prazos e requisitos previstos em lei. (Incluída pela Emenda nº 07/1991) XXI. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações, serão contratados mediante processo de licitação pública, que assegure igualdade de CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 34 condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei federal, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações. § 1º. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. § 2º. A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição de autoridades responsável, nos termos da lei. § 3º. As reclamações relativas à prestação de serviços serão disciplinadas em lei. § 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei federal, sem prejuízo da ação penal cabível. § 5º. A lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações do ressarcimento. § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Art. 90. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Alterado emenda 14/2001) I. Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III. Investindo no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. IV. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 35 V. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. SEÇÃO VII Procuradoria Geral Do Município Art. 91. A Procuradoria-Geral do Município é a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Parágrafo único. A Procuradoria-Geral do Município será dirigida pelo Procurador-Geral, escolhido pelo Prefeito Municipal dentre os servidores integrantes da carreira de provimento efetivo de procurador municipal do Poder Executivo. (Alterado Emenda 35/2023) SEÇÃO VIII Dos Servidores Públicos Art. 92. O regime jurídico dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas municipais será definido em lei. § 1º. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores municipais observará: I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II. Os requisitos para a investidura. III. As peculiaridades dos cargos. IV. Isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder. (Alterações Emenda 14/2001) § 2º. São assegurados aos servidores municipais os seguintes direitos: I. Remuneração permanente nunca inferior ao salário mínimo nacional; II. Irredutibilidade de vencimentos, nos termos do inciso XV do art. 37 da Constituição Federal; III. Complementação salarial, sob a forma de abono, quando a remuneração for inferior ao salário mínimo nacional; IV. Gratificação anual, equivalente ao décimo terceiro salário, no valor da remuneração do cargo ou função; (Alterações Emenda 14/2001) V. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; VI. Salário-família aos seus dependentes, nos termos da legislação previdenciária; CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 36 VII. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei; (Alterações Emenda 14/2001) VIII. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; IX. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em cinquenta por cento e do normal; X. Licença gestante, sem prejuízo remuneratório, nos termos da legislação previdenciária; (Alterações Emenda 14/2001) XI. Licença-paternidade, nos termos fixados em lei federal; XII. Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei federal; XIII. Redução dos riscos inerentes no trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XIV. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei federal; XV. Proibição de diferenças de salários, de exercício de função e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. § 3º. Aplica-se ao pessoal do quadro do magistério o Estatuto do Magistério, instituído por Lei Municipal. Art. 93. Os servidores municipais serão aposentados: I. Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificadas em lei; II. Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Alterações Emenda 14/2001) (Alterado Emenda 05/1990) III. Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) Sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. § 1º. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, do art.40 da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 37 Constituição Federal a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Alterações Emenda 14/2001) § 2º. Lei complementar federal poderá estabelecer exceções em disposto no inciso III, a e c, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. § 3º. Os benefícios da aposentadoria ou pensão aos dependentes de ocupantes de cargos em comissão, empregos ou funções temporários serão devidos conforme a legislação da previdência social geral. § 4º. O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de disponibilidade. (Alterações Emenda 14/2001) § 5º. Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. § 6º. O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observando o disposto no parágrafo anterior. Art. 94. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º. O servidor público estável só perderá o cargo: I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa; IV. Para redução de contingente de servidores, com base no disposto no § 4º do art. 169 da Constituição Federal; (Alterações Emenda 14/2001) § 2º. Invalidade por sentença judicial a demissão do servidor estável será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. § 3º. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 38 (Alterações Emenda 14/2001) Art. 95. É garantido ao servidor público, no gozo de férias anuais remuneradas, cinquenta por cento a mais que o salário normal. Parágrafo Único – A vantagem de que trata esse artigo, será paga no dia útil anterior à saída de férias. Art. 96. São considerados estáveis os servidores públicos, cujo ingresso não seja consequente de concurso público e que na data da promulgação da Constituição Federal tenham completados cinco anos contínuos de exercício de função pública Municipal. § 1º. O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo, será contado como título, quando se submeterem ao concurso público para fins de efetivação na forma da lei. § 2º. Excetuados os serviços admitidos à outro título, não se aplica o disposto neste artigo, aos nomeados para o cargo em Comissão ou admitidos para função de confiança, nem aos que a lei declara de livre exoneração. Art. 97. O tempo de serviço prestado ao Município será computado para todos os efeitos, nos termos e condições definidos em lei. Art. 98. O tempo de serviço público será contado para fins de aposentadoria nos termos e condições definidos na Emenda Constitucional nº 20/98, de 15 de dezembro de 1998. (Alterado Emenda 14/2001) Art. 99. Após cada quinquênio de efetivo exercício prestado ao Município, ao funcionário que requerer, conceder-se à licença especial de 03(três) meses, com todos os direitos e vantagens, cabendo ao Executivo Municipal autorizar. (Alterado Emenda 06/1991) (Alterado Emenda 14/2001) § 1º - Na hipótese do servidor deixar de gozar esse benefício, poderá computá-lo em dobro para efeito de aposentadoria. § 2º -– O Estatuto do Servidor Público Municipal disciplinará a matéria. § 2º - A administração municipal disciplinará a matéria. (Alterado Emenda 06/1991) (Incluída pela Emenda 09/1992) Art. 99.A. O servidor municipal ao ser investido em cargo de direção sindical ficará afastado, enquanto durar o mandato, na forma que dispuser a lei. § 1º. Estatuto do Servidor Público Municipal disciplinará a matéria. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 39 Art. 100. Os servidores públicos municipais permanentes poderão ficar submetidos ao regime estatutário, instituído por lei municipal de iniciativa do Prefeito Municipal, ou a Consolidação das Leis do Trabalho, conforme dispuser a lei do plano de cargos e carreiras. (Alterado Emenda 14/2001) SEÇÃO IX Da Segurança Pública Art. 101. O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da Lei Complementar. § 1º. A lei complementar que criar a Guarda Municipal, disporá sobre acesso, diretos, deveres, vantagens e regimes de trabalho, com base na hierarquia e disciplina. § 2º. A investidura nos cargos de Guarda Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos. TÍTULO III Da Organização Administrativa Municipal CAPÍTULO I Da Estrutura Administrativa Art. 102. A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da prefeitura e de entidades dotadas de penalidades jurídicas próprias. § 1º. As entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõem a administração indireta do Município se classificam em: I. Autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas; II. Empresa pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito; III. Sociedade de economia mista – a entidade dotada de personalidade jurídica, de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 40 pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração Indireta. IV. Fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes. § 2º. A entidade de que trata o inciso IV do § 1º adquire personalidade jurídica com a criação da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. CAPÍTULO II Dos Atos Municipais SEÇÃO I Da Publicidade dos Atos Municipais Art. 103. A publicidade das leis e atos municipais far-se-á em Diário Oficial do Município, criado por lei específica, ou por afixação na sede do Poder Executivo Municipal ou Câmara Municipal, conforme o caso. § 1º. A seleção da empresa responsável pela confecção, editoração, hospedagem e publicação na internet do Diário Oficial do Município para divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação. (Alterado pela Emenda nº 025/2016) § 2º. Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação. § 3º. A publicação dos atos não normativos, poderá se dar de forma resumida. (Alterado pela Emenda nº 025/2016) SEÇÃO II Dos Livros Art. 104. O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços. § 1º. Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim. § 2º. Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado. SEÇÃO III CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 41 Dos Atos Administrativos Art. 105. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos através de decretos, portarias, contratos ou outra espécie normativa similar. SEÇÃO IV Das Certidões Art. 106. A Prefeitura e a câmara são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze (15) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz. CAPÍTULO III Dos Bens Municipais Art. 107. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitadas a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços. Art. 108. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos. Art. 109. Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados: I. Pela sua natureza; II. Em relação a cada serviço; Parágrafo Único – Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais. Art. 110. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre procedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas: I. Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta. II. Quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 42 Art. 111. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública. § 1º. (Revogado) (Revogado Pela Emenda a Lei Orgânica Nº. 31/2022) § 2º. A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas, remanescentes e inaproveitáveis, para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não. Art. 112. A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa. Art. 113. O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser eito mediante concessão, ou permissão, a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir. § 1º. A concessão de uso dos bens públicos especial e dominicais, dependerá de lei e concorrência, salvo nas hipóteses legais de dispensa de licitação ou se houver inviabilidade de competição, e será feita mediante Contrato, sob pena de nulidade do ato. (Alterada Pela Emenda Lei Orgânica Nº.31/2022) § 2º. A concessão administrativa de bens públicos de uso comum, somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa. § 3º. A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de Decreto. Art. 114. Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios,máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos, exceto no que infringir § 4º do Art. 120. Art. 115. A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercado, matadouro, estações, recintos de espetáculos e campos de esportes, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos. CAPÍTULO IV Das Obras e Serviços Municipais Art. 116. É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, bem CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 43 como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo licitatório. Art. 117. Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste: I. O respectivo projeto; II. O orçamento do seu custo; III. O orçamento dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas; IV. A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público; V. Os prazos para o seu início e término. § 1º. As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e de mais entidades da administração indireta e por terceiros, mediante licitação. § 2º. As propostas apresentadas às licitações serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanente da Prefeitura Municipal. (Alterado Emenda Errata 05/1990) (Alterado Emenda 14/2001) Art. 118. É de responsabilidade do Município embargar, independente das demais cominações legais, qualquer obra política ou particular que esteja sendo construída sem o devido alvará de construção, ou em desacordo com ele ou com a legislação municipal. Parágrafo Único – Desrespeitado o embargo, o Município deve promove imediatamente o embargo judicial. Art. 119. Toda obra Municipal deve ser concluída a um ritmo que não onere os cofres do Município, só se permitindo a paralisação se a devida justificativa for previamente aprovada pela Câmara d Vereadores. Art. 120. A concessão ou a permissão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara municipal e mediante contrato, precedida de licitação. § 1º. Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões bem como qualquer autorização para exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo. (Alterado Emenda Errata 05/1990) § 2º. Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da administração municipal, cabendo ao Prefeito aprovar as tarifas respectivas. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 44 § 3º. Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários. § 4º. Para execução de obras públicas, permitidas à empresas particulares, fica vedada ao Executivo fornecer às mesmas, pessoal para mão-deobra, equipamentos, veículo, máquinas pesadas e combustíveis, durante todo o período de obras. Art. 121. A pessoa Jurídica, em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios, incentivos ou creditícios. Art. 122. O Município, poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante Convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim através de consórcio com outros municípios. Art. 123. Ao município é facultado conveniar com a União ou com o Estado a prestação de serviços públicos, de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio. Parágrafo Único – na celebração de convênios de que trata este artigo deverá o Município: I. Propor os planos de expansão dos serviços públicos; II. Propor critérios para fixação de tarifas; III. Realizar avaliação periódica de prestação dos serviços. CAPÍTULO V Da Administração Tributária e Financeira SEÇÃO I Dos Tributos Municipais Art. 124. Observadas as normas do sistema tributário nacional, compete ao Município instituir: I. Os impostos previstos na Constituição Federal; II. Taxas, em razão do exercício do poder de política ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; III. Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 45 Parágrafo Único – A lei criará meios para que os contribuintes sejam esclarecidos acerca dos impostos municipais. Art. 125. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Parágrafo Único – As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Art. 126. Não serão admitida a concessão de anistia no último exercício de cada legislatura, salvo nos casos de calamidade pública. Art. 127. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. SEÇÃO II Da Receita e da Despesa Art. 128. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos. Art. 129. As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes. Art. 130. A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro. Art. 131. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário. Art. 132. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo. Art. 133. As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ela controladas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei. SEÇÃO III Do Orçamento CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 46 Art. 134. A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimentos obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de direito financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica. Art. 135. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, ao orçamento anual, às diretrizes orçamentárias e os créditos adicionais serão apreciados pela comissão permanente de orçamento e finanças à qual caberá: I. Examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas, anualmente, pelo Prefeito Municipal; II. Examinar e emitir sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais comissões da Câmara. § 1º. As emendas serão apresentadas na comissão que sobre elas emitirá parecer e apreciadas na forma regimental. § 2º. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I. Sejam compatíveis com plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesa, excluídas as que indicam sobre: a) Dotações para pessoal e seus encargos; b) Serviço de dívida; ou III. Sejam relacionados: a) Com a correção de erros ou emissões; ou b) Com os dispositivos do texto do projeto de lei. § 3º. Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. Art. 135-A - É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. §1º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Alterado Pela emenda LOM 36/2023) § 2°. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no § 1°, inclusive custeio, será computada para fins do CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 47 cumprimento do inciso III do § 2°, do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. § 3º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais a que se refere o § l'’ deste artigo, em montante correspondente 2% (dois por cento), da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9'’ do art. 165 desta Constituição. (Alterado Pela emenda LOM 36/2023) §4°. A garantia de execução de que trata o § 3º deste artigo aplicase também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. §5°. As programações orçamentárias previstas no §§ 3° e 4º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. §6°. Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 3° e 4º deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes. §7º. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos §§ 3' e 4º deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares (Alterado Pela emenda LOM 36/2023) §8º. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos nos §§ 3° e 4º deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias. §9º. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. (Alterado Pela emenda LOM 36/2023) §10. As programações de que trata o § 4º deste artigo, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 48 (Adicionado Pela Emenda Lei Orgânica Nº. 29/2021) Art. 136. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orientará a elaboração da lei orçamentária anual. Art. 137. A lei orçamentária compreenderá: I. O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades de administração direta e indireta; II. O orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público. Art. 138. O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na lei complementar federal, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte. Parágrafo Único – O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar. Art. 139. A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei complementar Federal, o projeto de lei orçamentária à sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo. Art. 140. Rejeitado pela Câmara, o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores. Art. 141. Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta seção, as regras do processo legislativo. Art. 142. O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas, cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos. Parágrafo Único – As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito. Art. 143. O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 49 discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais. Art. 144. O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem à fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição a: I. Autorização para abertura de créditos suplementares; II. Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei federal. Art. 145. São vedados: I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II. A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; III. A realização de operação de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta; IV. A vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os Arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, e às ações e serviços de saúde, como determinado pelo artigo 201, desta Lei Orgânica e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação. (Alterado Emenda nº 012/2001) V. A abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; VI. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para ou, de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; VII. A concessão ou utilização de créditos ilimitados; VIII. A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no Art. 137, III desta Lei Orgânica; (Alterado Emenda Errata 05/1990) IX. A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa; § 1º. Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 50 exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. § 2º. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. § 3º. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública. Art. 146. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia dez (10) de cada mês. Art. 147. A despesa, com pessoal ativo ou inativo do Município, não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. Parágrafo Único – A concessão de qualquer vantagens ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. CAPÍTULO VI Do Planejamento Municipal Art. 148. O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais. Parágrafo Único – O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais, no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura locais e preservando o seu patrimônio ambiental, natural e construído. Art. 149. O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetos, diretrizes e metas, para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicas de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate, sobe os problemas locais e as alternativas para o seu enfretamento, buscando conciliar interesses de solucionar conflitos. § 1º. O Município criará o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, incumbido de avaliar e propor alterações e na política rural, objetivando a promoção, e condução de desenvolvimento. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 51 § 2º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, integrado majoritariamente pela sociedade civil, terá representação paritária de entidades que congregam empregadores, trabalhadores rurais e representantes doa Poderes Executivo e Legislativo. Art. 150. O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos: I. Democracia e transparência no acesso às informações disponíveis; II. Eficiência eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis; III. Complementariedade e integração de política, planos e programas setoriais; IV. Viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos; V. Respeito e educação à realidade local e regional em consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes. Art. 151. A elaboração e a execução dos planos e dos programas do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito. Art. 152. O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos: I. Plano Diretor; II. Plano do Governo; III. Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV. Orçamento Anual; V. Plano Plurianual. Ar. 153. Os instrumentos de planejamento municipal, mencionados no artigo anterior, deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local. TÍTULO IV Da Ordem Econômica E Social CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 52 CAPÍTULO I Princípios Gerais Art. 154. O Município, dentro da sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade. Art. 155. Na disciplina da ordem econômica e social, o Município, atendendo aos ditames da justiça social, deverá elaborar e obedecer ao Plano Municipal de Desenvolvimento Social, para cada legislatura, que deverá ser enviada ao Poder Legislativo até cento e vinte dias após a posse do Prefeito. CAPITULO II Da Política Urbana Art.156. A política de desenvolvimento urbano, executa pelo Poder Público Municipal, dentro de um processo de planejamento permanente, tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar dos seus habitantes, atendendo às diretrizes e os objetivos estabelecidos no plano diretor. Art. 157. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico a política de desenvolvimento e de expansão urbana. § 1º. O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverá respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído e o interesse da coletividade. § 2º. O Plano Diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal. § 3º. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. § 4º. É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica por área incluída no Plano Diretor, exigir nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I. Parcelamento ou edificação compulsórios; II. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; § 5º. O Plano Diretor deverá se elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 53 Art. 158. O Município promoverá, em consonância com sua política e respeitadas todas as disposições do Plano Diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município. Parágrafo Único – Na promoção de seus programas de habitação popular o Município deverá articular-se com órgãos estaduais regionais e federais competentes. Art. 159. Em consonância com o Plano Diretor a ação do Município deverá: I. Estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços; II. Urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização. CAPÍTULO III Do Meio Ambiente Art. 160. É direito de todos, no meio ambiente equilibrado, capaz de garantir a sadia qualidade de vida da presente e futuras gerações, cabendo ao Poder Público Municipal e à sociedade assegurar a efetividade deste direito. § 1º. A política urbana do Município e o seu Plano Diretor, deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da doação de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano. § 2º. Para assegurar esse direito, o Município deverá articularse com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental. Art. 161. A legislação municipal, visando promover a restauração do meio ambiente adotará as seguintes medidas: I. A conservação de áreas cobertas com vegetação nativa, em especial as que protegem os cursos d´água e suas nascentes; II. O adequado destino dos resíduos, líquidos e gasosos; III. A inclusão do Plano Diretor de áreas destinadas a proteger os recursos hídricos, utilizáveis para abastecimento da população; IV. O condicionamento à aprovação prévia por organismo estadual de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, dos atos de outorgar; a terceiros, direitos que possam infringir na qualidade das águas superficiais e subterrâneas; V. O zoneamento rural-urbano, observados as disposições do Estado, de modo a definir as áreas reservadas às atividades CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 54 agrosilva-pecuárias, às industriais, às bacias a serem preservadas para futura captação de águas e ao assentamento e expansão urbanos. (Alterada através da Emenda nº 002/1990) VI. Programas permanentes de racionalização do uso das águas para o abastecimento público, industrial e para irrigação com finalidade de evitar desperdícios; VII. Prevenir e reprimir a degradação do meio ambiente e combater a população em qualquer de suas formas, promovendo a responsabilidade dos autores de condutas e atividades lesivas; VIII. Proteger os recursos hídricos impedindo o emprego de produtos tóxicos, por quaisquer atividades e outras ações que possam comprometer suas condições físicas, químicas ou biológicas, bem como no seu uso no abastecimento; IX. Exigir, na forma da lei, para a instalação de obras de atividades potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio do impacto ambiental, a que se dará publicidade por meio de audiências públicas; X. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; XI. Proteger a fauna e flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam animais à crueldade. Art. 162. Consideram–se de preservação permanente, as florestas e demais formas de vegetação, situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso de água, das nascentes, em faixa marginal, cuja largura mínima será: (Alterado Emenda Errata 05/1990) I. De 30 (trinta) metros, para os cursos d´água de menos de 10 (dez) metros de largura; II. De 50 (cinquenta) metros, para os cursos d`água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; III. De 100 (cem) metros, para os cursos d´água, que tenham entre 50 (cinqüenta) a 100 (cem) metros de largura. § 1º. Os rios, nascentes ou qualquer curso d`água que tiverem suas margens desmatadas, antes da promulgação desta Lei Orgânica, terão suas margens reflorestadas pelos seus proprietários, nos limites estabelecidos nos incisos deste artigo. § 2º. A participação do Município e prazo para o reflorestamento serão regulamentados por lei complementar. Art. 163. As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, penais administrativas de acordo com a lei federal, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 55 Art. 164. O córrego do Baile, seus influentes, bem como sua reserva ciliar, no território municipal, nos termos do Artigos 162 e 163 desta Lei Orgânica, estará protegido contra a degradação ambiental, em todos os sentidos, devendo o Poder Público Municipal, articulando-se com órgãos estaduais e federais, promover sua recuperação e preservação. Art. 165. Aquele que explorar recursos minerais, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público, na forma da lei. Art. 166. O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade, no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fonteS de poluição e degradação ambiental ao seu dispor. Art. 167. O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades, públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente. Art.168. O Município, ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação, que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente. Art. 169. Nas licenças de parcelament0, loteamento e localização, o Município exigirá o comprimento da legislação de proteção ambiental, emanada da União, do Estado e do próprio Município. Art. 170. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município. CAPÍTULO IV Da Assistência Social SEÇÃO I Dos Princípios Gerais Art. 171. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, e tem por objetivos: (Alterado Emenda Errata 05/1990) I. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e a velhice; II. O amparo às crianças e aos adolescentes carentes; III. A promoção da integração ao mercado de trabalho; IV. A habitação e reabilitação das pessoas portadoras de CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 56 deficiência e a promoção de sua integração na vida comunitária; V. A orientação, o cadastramento e o encaminhamento das pessoas portadoras de deficiência e dos idosos, que comprovem não possuírem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família, para que possam auferir os benefícios que lhes garante a União, conforme o disposto no Art. 203, V, da Constituição Federal. Art. 172. O Município promoverá a implantação e manutenção do Centro de Aprendizagem Infanto-Juvenil, atendendo menores carentes. Art. 173. O Município promoverá a implantação e manutenção de creches para atender às famílias de baixa renda. Art. 174. As ações municipais, na área de assistência social, serão implantadas com recursos do orçamento do Município e de outras fontes observado o seguinte: I. A descentralização administrativa, segundo a política de municipalização com participação de entidades beneficentes e de assistência social; II. A participação da população por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Art. 175. O Município, observados os limites de pessoal e orçamentário, auxiliará com recursos humanos e materiais, os órgãos públicos e entendidos privados sem fins lucrativos, cujas atividades estejam voltados à prevenção contra o uso indevido de drogas e entorpecentes. Art. 176. O Município auxiliará com recursos materiais e humanos as entidades assistenciais, sem fins lucrativos, cujas atividades estejam voltados ao menor carente, ao deficiente e ao idoso. Art. 177. O Município incentivará a criação de associações de bairros na zona urbana e rural. Art. 178. O Município criará mecanismos, visando assegurar os direitos do consumidor. SEÇÃO II Da Família Art.179. O Município dispensará proteção especial à família, facilitando aos carentes a celebração e oficialização da união, e efetivará para CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 57 todos os casais ou pais ou mães as garantias sociais sem qualquer forma de discriminação, promovendo a igualdade e o reconhecimento do direito aos cidadãos de todos os credos, etnias, orientação sexual e origem. (Alterado através da Emenda 022/2008) Art. 180. Caberá ao Município promover e executar obras e programas de atendimento às famílias itinerantes. Art. 181. O Município garantirá o direito à auto-regulação da fertilidade como livre decisão do casal, tanto para exercer a procriação como para evitá-la, provendo meios educacionais, científicos e assistenciais para assegurá-la, vedada qualquer forma coercitiva ou de indução por parte de instituições públicas ou privadas. SEÇÃO III Da Criança, do Adolescente e do Idoso. Art. 182. O orçamento municipal da seguridade social, conterá verbas para atendimento à criança, ao adolescente e ao idoso. Art. 183. Nos contratos de concessão de transportes coletivos urbanos, deverá obrigatoriamente constar que é garantida, sem qualquer limite, a gratuidade dos mesmos aos maiores de sessenta e cinco anos (65) anos de idade, compensando as empresas através de incentivos fiscais. SEÇÃO IV Da Mulher Art. 184. O atendimento à saúde da mulher, pelo Município, observará o seguinte: I. Estímulo à distribuição dos meios de contracepção; I. Exames periódicos de prevenção do câncer ginecológico; III. Formulação e execução do Programa de Assistência Integral à saúde da mulher. SEÇÃO V Do Deficiente Art. 185. Os edifícios de uso público só terão suas plantas aprovadas quando contiverem garantia de acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. CAPÍTULO V Da Saúde Art. 186. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, garantindo mediante política social e econômica, que vise a redução de risco de CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 58 saúde e econômica, que vise à redução de risco de doença e outros agravos e ao acesso Universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 187. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviço oficial e supletivamente através de serviços de terceiros. Art. 188. Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, serão equivalentes a 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 da Constituição Federal e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b” e § 3º, também da Constituição Federal. § 1º- O Município deverá elevar o percentual efetivamente aplicado em saúde no ano 2000, “sendo este de no mínimo 7%, até atingir o índice de 15% (quinze por cento) mencionado no “caput” deste artigo, no ano de 2004, reduzindo a diferença em pelo menos 1/5 por ano. § 2º- Os recursos do Município, destinados às ações de serviços públicos de saúde, discriminados no “caput” deste artigo, bem como os do Estado, da União e de outras fontes previstas pela legislação vigente, serão aplicados por meio do Fundo Municipal de Saúde, geridos pelo Secretário Municipal de Saúde e acompanhados e fiscalizados pelo Conselho Municipal de Saúde, sem prejuízos do disposto no art. 74 da Constituição Federal. § 3º- Lei criará o Conselho Municipal de Saúde e disciplinará sua composição, estrutura, funcionamento e atribuições. (Alterado pela Emenda nº 012/2001) Art. 189. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Art. 190. O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas na lei complementar federal. Art. 191. O Município integra com a União e o Estado e com os recursos da seguridade social, o Sistema Único de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos com as seguintes diretrizes: I. Atendimento integral, com prioridades para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; II. Participação da comunidade. § 1º. As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. (EMENDA Nº 03/1990) CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 59 § 2º. É vedado ao Município a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. § 3º. As pessoas físicas e jurídicas de direito privado, quando participarem do Sistema Único de Saúde, a nível municipal, ficarão sujeitas às diretrizes e normas administrativas incidentes sobre o objeto de convênio ou contrato. Art. 192. São competências do Município, exercidas pela Secretaria Municipal de Saúde: I. A direção do SUS no âmbito do Município, em articulação com a Secretaria Estadual de Saúde; II. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; III. A assistência à saúde; IV. A elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, em termos de prioridades e estratégias municipais, em consonância com o Plano Estadual de Saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde; V. A elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS para o Município; VI. A proposição de projetos de lei municipais que contribuam para viabilizar e concretizar o SUS no Município; VII. A compatibilização e a complementação das normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, de acordo com a realidade municipal; VIII. O planejamento e a execução das ações de controle das condições e dos ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados; IX. A administração e execução de ações e serviços de saúde e de promoção nutricional, de abrangência municipal ou intermunicipal; X. A implementação do sistema de informação em saúde no âmbito municipal; XI. O acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbi-mortalidade no âmbito do Município; XII. O planejamento e a execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica e saúde do trabalhador, no Município; XIII. O planejamento e execução das ações de controle do meio ambiente e de saneamento básico no âmbito do município, em âmbito do município, em articulação com os demais órgãos governamentais; XIV. A complementação das normas referentes às relações com o setor privado e a celebração de contratos com serviços privados de abrangência municipal; XV. A celebração de consórcios intermunicipais para a formação de Sistema de Saúde quando houver indicações técnica e consenso das partes; CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 60 XVI. Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substância e produtos psicoativos , tóxicos e radioativos; Art. 193. O gerenciamento do Sistema Municipal de Saúde deve seguir critérios de compromisso com o caráter publico dos servidores e de eficácia em seu desempenho. § 1º. A avaliação será feita pelos órgãos colegiados deliberativos. § 2º. O gestor do SUS não poderá ser proprietário ou sócio de entidades conveniadas. Art. 194. O Município deverá descentralizar o atendimento aos usuários, criando postos municipais de atendimento médico-ambulatorial e dentários nos bairros urbanos e rurais. Art. 195. O Município criará programas específicos de atendimento médico, odontológico e oftalmológico aos alunos matriculados na rede municipal de ensino. Art. 196. O Município adotará política de recursos humanos em saúde e na capacitação, formação e valorização de profissionais da área, no sentido de proporcionar melhor educação às necessidades do município, de forma a aprimorar a prestação de sistema integral. Art. 197. O Município elaborará o Código Sanitário Municipal. Art. 198. O Prefeito convocará anualmente e sempre que necessidades, o conselho Municipal, com ampla partida sociedade e fixar diretrizes gerais de política de saúde do Município. CAPÍTULO VI Da Educação, da Cultura e do Desporto SEÇÃO I Da Educação Art. 199. O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando prioritariamente, no ensino fundamental e pré-escolar. Parágrafo Único – Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão: I. Vinte e cinco por cento (25%), no mínimo de receita resultantes de impostos, compreendida a proveniente de transferências; II. E as transferências especificas da União e do Estado. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 61 Art. 200. Integra o atendimento ao educando os programas suplementares de material didático escolar, transporte ,alimentação e assistência à saúde. Art. 201. O dever do município com a educação será efetivado mediante a garantia de: I. Ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para as que a ele não tiveram acesso na idade própria; II. Atendimento em creche e pré escola às crianças de zero a seis anos de idade; III. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências, preferencialmente na rede regular de ensino; IV. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; V. Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares, de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. § 1º. O acesso e a permanência na escola se dará em igualdade de condições, sendo o ensino gratuito. § 2º. O Município, através de convivência e subvenções com escolas especiais filantrópicas, sem fins lucrativos, proporcionará atendimento educacional aos deficientes físicos que não são possíveis de atendimento pela rede regular de ensino. Art. 202. O Município criará o Conselho Municipal de Educação que será composto por representantes do Poder Executivo, Legislativo, do corpo docente municipal e da associação de pais e mestres das escolas municipais. § 1º. Lei complementar regulará a composição, o funcionamento e as atribulações do Conselho Municipal de Educação; § 2º. Dentre outras incumbências, o Conselho Municipal de Educação terá as de normalizar, orientar, acompanhar e fiscalizaras atividades educativas vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino. § 3º. O conselho Municipal de Educação terá legitimidade para representar a Câmara municipal para promover a intervenção do Estado no Município, se não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 203. O ensino religioso, de matricula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais de todas as series das escolas da rede municipal de ensino. Art. 204. o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I. Cumprimento das normas gerais de educação nacional; CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 62 II. Autorização e avaliação da qualidade pelos órgãos competentes. Art. 205. Os recursos do Município serão destinados às escolas da rede municipal de ensino, podendo ser dirigidas às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal que: I. Comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II. Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município, no caso de suas atividades. Parágrafo Único – os recursos de que trata este artigo serão destinados à bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma de lei, para os que comprovarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos na rede municipal de ensino, ficando esta obrigada a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade. Art. 206. É da competência comum do município, Estado e da União proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. Parágrafo Único – O Sistema de Ensino Fundamental será organizado em regime de colaboração com o da União e o do Estado. SEÇÃO II Da Cultura e Desporto Art. 207. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observando o disposto na constituição Federal. § 1º. Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e a estadual, dispondo sobre a cultura. § 2º. Lei Municipal disporá sobre a fixação de datas comemorativa de alta significação para o Município. § 3º. À administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providencias para franquear sua consulta e quantos dela necessitem. § 4º. Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos, em articulação com os governos Federal e Estadual. Art. 208. O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficente, culturais e amadoristas, nos termos da lei. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 63 Art. 209 O Município deverá promover o incentivo da cultura através de divulgação e apoio financeiro às manifestações culturais da memória da cidade. Art. 210. O Município promoverá a criação, a implantação e a expansão de bibliotecas Municipal. Art. 211. Fica criado o Conselho Municipal de Desporto. Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Desporto terá sua composição, estrutura, função e atribuições reguladas através da lei complementar. Art. 212. O atleta selecionado para representar o Município, o Estado ou pais, em competições oficiais, quando servidor público municipal, terá, no período de duração das competições, seus vencimentos, direitos e vantagens garantidos, de forma integral, sem prejuízo de sua ascensão funcional. Art. 213. Toda e qualquer subvenção do Município à entidade desportiva profissional deverá ser pela Câmara Municipal. Art. 214. O Município incentivará o esporte amador, estabelecendo áreas destinadas ao desporto. Art. 215. O Município incentivará o lazer como forma de promoção social. Art. 216. É dever do Município fomentar práticas desportivas em todos os níveis, adotando: I. Medidas de execução que possibilitem incentivos fiscais; II. Medidas administrativas para o desenvolvimento do desporto e a educação física, observados: a) Tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional; b) Tratamento diferenciado para o desporto escolar; c) A garantia da pratica da educação física como componente curricular. III. Mecanismos administrativos que possibilitem o funcionamento do órgão colegiado para as coisas do desporto; IV. Medidas administrativas voltadas para a proteção das áreas desportivas; V. Medidas administrativas que estabeleçam a promoção em conjunto com outros Municípios, de jogos e competições amadoras, inclusive de alunos da rede municipal de ensino; VI. Medidas administrativas que estabeleçam a proteção e o incentivo a manifestação esportiva de criação nacional e olímpica. Art. 217. O Município poderá promover a pratica desportiva de natureza educacional e de lazer, nos estabelecimentos da rede municipal de ensino e nos particulares, que recebam auxilio do Município de acordo com o art. 205 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 64 desta Lei Orgânica, nos clubes e associações desportivas, e em áreas públicas de recreação. Através da destinação orçamentária, isenção tributaria e a concessão de incentivos fiscais. (Alterado Emenda Errata 05/1990) Art. 218. O Município incentivará no desporto, atendimento ao deficiente, sobretudo no âmbito escolar. TÍTULO V Disposições Finais e Transitórias Art. 1º. O Poder Municipal instituirá concurso público para escolha do Hino de Nova Andradina. Art. 2º. Até a promulgação da lei complementar referida no Art. 147 desta Lei Orgânica, é vedado ao Município despender mais do que sessenta e cinco por cento do valor das receitas correntes. (Alterado Emenda Errata 05/1990) Parágrafo Único – Quando a despesa com o pessoal exceder ao limite estabelecido no “caput”, o Município a fará retornar àquele percentual, reduzindo-se à razão de um quinto (1/5) por ano. Art. 3º. Até a entrada em vigor da lei complementar federal, o projeto plurianual, para vigência até o final do mandato do prefeito e o projeto de lei orçamentária anual, serão encaminhadas à câmara até dois (2) meses antes da sessão legislativa. Parágrafo Único – Enquanto não entrar em vigor a lei referida no “caput” deste artigo, os Poderes Executivo e Legislativo do Município elaborarão, conjuntamente, a lei de diretrizes orçamentárias até o dia 15 de junho de cada ano. (Alterado Emenda nº 10/1994) Art. 4º. O Município definirá uma área onde será implantado o Horto Florestal Municipal, cuja prioridade será o plantio, conservação e preservação das espécies vegetais nativas de nossa região. Parágrafo Único – A criação do horto florestal tem como objetivo incentivar a cultura e o lazer. Art. 5º. Dentro de cento e oitenta (180) dias, a contar da promulgação desta lei, a Câmara Municipal elaborará seu Regimento Interno, adequando-o à legislação vigente. Art. 6º. O Município instituirá concurso público de provas e títulos para os servidores municipais. Art. 7º. Dentro de cento e vinte (120) dias, será instituído o Estatuto do Servidor Público Municipal, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 65 Art. 8º. Dentro de cento e vinte (120) dias, o Executivo enviará à Câmara lei complementar regulamentando a compatibilização do servidor público municipal ao regime jurídico e à reforma administrativa na forma prevista nesta lei. Art. 9º. Dentro de cento e vinte (120) dias, o Executivo enviará à Câmara lei complementar regulamentando a criação dos diversos Conselhos conforme disposto no artigo 188, artigo 202 e artigo 211 da Lei Orgânica. (Alterado Emenda Errata 05/1990) Art. 10. O Município promoverá a edição de, no mínimo, colocar mil exemplares do texto integral desta Lei Orgânica que, gratuitamente, será colocada à disposição de todos os interessados. Art. 11. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal de Nova Andradina, entrará em vigor na data em que ocorrer sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Nova Andradina, 04 de abril de 1.990. Vereador Vivaldo Silvio Pereira de Oliveira (Presidente – PTB) Vereador José Márcio Andrade (1º Secretário – PFL) Vereadora Laurecy Correia Tomazinho (Presidente da Comissão de Sistematização e 2º Vice-Presidente – PTB) Vereador Jaciro Margareth Alves Pereira (Relator-Geral e Líder do PMDB) Vereador Irineu Frederico Kasukat (1º Vice-Presidente – PFL) Vereador Gaspar Olimpio Gondim (2º Secretário – PFL) Vereador João Marques de Oliveira (Líder PFL) Vereador José dos Santos Correia (Líder do PTB) Vereador Pedro Messias Lacerda (Líder do PRN) Vereador José Paes Siqueira (PMDB) Vereador Marcus Vinicius Godoy Garcia Júnior (PMDB) ÍNDICE SISTEMÁTICO DA LEI ORGÂNICA DESCRIMINAÇÃO ARTIGO PÁGINA TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais CAPÍTULO I - Da Organização do Município SEÇÃO I - Das Disposições Gerais 1º 01 SEÇÃO II - Da Organização Política-Administrativa 5º 01 CAPÍTULO II - Dos Bens e da Competência 7º 02 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 66 TÍTULO II - Da Organização dos Poderes CAPÍTULO I - Do Poder Legislativo SEÇÃO I - Da Câmara Municipal 16 07 SEÇÃO II - Do Funcionamento da Câmara SUB-SEÇÃO I - Das Reuniões 24 09 SUB-SEÇÃO II - Das Comissões 27 10 SUB-SEÇÃO III - Das Atribuições Internas da Câmara 31 11 SEÇÃO III - Das Atribuições da Câmara Municipal 36 12 SEÇÃO IV - Dos Vereadores 39 15 SEÇÃO V - Do Processo Legislativo SUB-SEÇÃO I - Disposições Gerais 46 18 SUB-SEÇÃO II - Da Emenda a Lei Orgânica 47 18 SUB-SEÇÃO III - Das Leis 48 19 SEÇÃO V - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária 57 22 CAPÍTULO II - Do Poder Executivo Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito 62 24 SEÇÃO II - Das Atribuições do Prefeito 71 26 SEÇÃO III - Da Transição Administrativa 74 28 SEÇÃO IV - Da Perda E Extinção Do Mandato 76 29 SEÇÃO V - Dos Auxiliares Diretos Do Prefeito 81 30 SEÇÃO VI - Da Administração Pública 89 31 SEÇÃO VII - Procuradoria Geral Do Município 91 35 SEÇÃO VIII - Dos Servidores Públicos 92 35 SEÇÃO IX - Da Segurança Pública 101 39 TÍTULO III - Da Organização Administrativa Municipal CAPÍTULO I - Da Estrutura Administrativa 102 39 CAPÍTULO II - Dos Atos Municipais SEÇÃO I - Da Publicidade dos Atos Municipais 103 40 SEÇÃO II - Dos Livros 104 41 SEÇÃO III - Dos Atos Administrativos 105 41 SEÇÃO IV - Das Certidões 106 41 CAPÍTULO III - Dos Bens Municipais 107 41 CAPÍTULO IV - Das Obras e Serviços Municipais 116 43 CAPÍTULO V - Da Administração Tributária e Financeira SEÇÃO I - Dos Tributos Municipais 124 45 SEÇÃO II - Da Receita e da Despesa 128 45 SEÇÃO III - Do Orçamento 134 46 CAPÍTULO VI - Do Planejamento Municipal 148 49 TÍTULO IV - Da Ordem Econômica E Social CAPÍTULO I - Princípios Gerais 154 51 CAPITULO II - Da Política Urbana 156 51 CAPÍTULO III - Do Meio Ambiente 160 52 CAPÍTULO IV - Da Assistência Social SEÇÃO I - Dos Princípios Gerais 171 54 SEÇÃO II - Da Família 179 56 SEÇÃO III - Da Criança , do Adolescente e do Idoso 182 56 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 67 SEÇÃO IV - Da Mulher 184 56 SEÇÃO V - Do Deficiente 185 56 CAPÍTULO V - Da Saúde 186 57 CAPÍTULO VI - Da Educação, da Cultura e do Desporto SEÇÃO I - Da Educação 199 59 SEÇÃO II - Da Cultura e Desporto 207 61 TÍTULO V - Disposições Finais e Transitórias 1º 63 ÍNDICE SISTEMÁTICO DA LEI ORGÂNICA 65