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norma nº 1/2023

Tipo REGIMENTO INTERNO
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-10-26
EmentaREGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA-MS RESOLUÇÃO Nº 06/90 Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA-MS
RESOLUÇÃO Nº 06/90
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato 
Grosso do Sul.
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato 
Grosso do Sul:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução:
TÍTULO I
Da Câmara Municipal
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Artigo 1º - A Câmara Municipal de Nova Andradina é o Poder Legislativo 
do Município; compõe-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da 
legislação vigente (art. 29, inciso I da CF e art. 16 da LOM). (Alterado pela 
Resolução 03/2022)
§ 1º - A Câmara Municipal tem sua sede e recinto normal dos seus 
trabalhos na Rua São José, nº 664.
(Alterado pela Resolução 004/2008)
§ 2º - Na sua sede não se realizarão atos estranhos às funções da 
Câmara e de seus órgãos, salvo hipóteses previstas em lei e para cessão temporária 
para órgãos do Poder Executivo, mediante requerimento fundamentado e expressa 
autorização da Mesa Diretora. (Alterado pela Resolução 03/2022)
§ 3º - Em caso de calamidade pública ou de qualquer outra ocorrência que 
impossibilite o seu funcionamento na sede, a Câmara poderá reunir-se em outro 
local, por deliberação da Mesa, “ad referendum” da maioria absoluta dos 
Vereadores.
§ 4º - Caberá ao Presidente da Câmara comunicar às autoridades 
competentes, inclusive ao Juiz da Comarca, o endereço da sede da Câmara.
CAPITULO II
Das Funções da Câmara Municipal
Artigo 2º - A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de 
fiscalização externa, financeira-orçamentária, de controle e de assessoramento dos 
atos do Executivo e pratica atos de administração interna e integrativa.
§ 1º - A função legislativa consiste em deliberar por meio de emendas à 
Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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e leis delegadas sobre todas as matérias de competência do Município (Constituição 
Federal, art. 59 e LOM, art. 46).
(Alterado pela Resolução nº 03/2020)
§ 2º - A função de fiscalização externa é exercida com o auxílio do 
Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
a) Apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo 
Prefeito e pela Mesa da Câmara;
b) Acompanhamento das atividades financeiras do Município;
c) Julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais 
responsáveis por bens e valores públicos (art. 31 da CF, arts. 24 e parágrafos da 
Constituição Estadual e LOM, arts. 57 a 61).
§ 3º - A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce 
sobre o Prefeito, Secretarias Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores; não se 
exerce sobre os servidores administrativos sujeitos a ação hierárquica.
§ 4º - A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de 
interesse público ao Executivo, mediante indicações.
§ 5º - A função administrativa é restrita à sua organização interna, à 
regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços 
auxiliares (CF, art. 29, inciso IX e LOM, art. 37, inc. III).
§ 6º - A função integrativa é exercida pela participação da Câmara na 
solução de problemas da comunidade, extravagantes de sua competência privativa 
e na convocação da comunidade para participar da solução de problemas 
municipais.
CAPÍTULO III
Da Instalação
Artigo 3º - A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1º de janeiro de cada 
legislatura, às nove horas, em sessão solene, independente de número, sob a 
presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de 
seus pares para secretariar os trabalhos (LOM, art. 24).
(Alterado pela Resolução nº 002/2020)
Artigo 4º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos deverão 
apresentar seus diplomas à Secretaria Administrativa da Câmara, antes da Sessão 
de instalação.
Parágrafo Único: Mediante atestado médico poderá o agente político eleito 
acompanhar todo o procedimento, ser diplomado e tomar posse de forma remota.
(Adicionado Pela Resolução 02/2022)
Artigo 5º - Na sessão solene de instalação observar-se-á o seguinte 
procedimento:
§ 1º - O Prefeito e os Vereadores deverão apresentar, no ato da posse, 
documento comprobatório de desincompatibilização, sob pena de extinção do 
mandato.
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§ 2º - Na mesma ocasião, deverão apresentar declaração pública de seus 
bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo (LOM, 
art. 24, § 6º).
§ 3º - O Vice-Prefeito, ocasião da posse e ao término do mandato, fará 
declaração pública de seus bens (LOM, art. 70) e se desincompatibilizará no 
momento em que assumir pela 1ª vez o exercício do cargo.
§ 4º - Os Vereadores presentes regularmente diplomados serão
empossados após prestarem o compromisso, lido pelo Presidente, nos seguintes 
termos:
PROMETO EXERCER, COM DEDICAÇÃO E LEALDADE, O MEU MANDATO, 
RESPEITANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E 
A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DEFENDENDO OS INTERESSES DO 
MUNICÍPIO E BEM ESTAR DE MEU POVO.
Ato contínuo, os demais Vereadores presentes quando anunciados 
nominalmente dirão em pé: ASSIM PROMETO.
§ 5º - O Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e O Vice-Prefeito eleitos 
e regularmente diplomados a prestarem o compromisso a que se refere o parágrafo 
anterior, e os declarará empossados (LOM, art. 65).
§ 6º - Poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de dez minutos, 
um representante de cada bancada, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da 
Câmara e um representante das autoridades presentes.
Artigo 6º - Na hipótese de a posse não se verificar na data prevista no 
artigo anterior, deverá ocorrer:
§ 1º - Dentro do prazo de quinze (15) dias, a contar da referida data, 
quando se tratar de Vereador, salvo motivo justo aceito pela Câmara (LOM, art. 24 § 
2º).
§ 2º - Dentro do prazo de dez (10) dias da data fixada para a posse, 
quando se tratar de Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo justo aceito pela Câmara 
(LOM, art. 65, § 2º).
§ 3º - Na falta de sessão ordinária ou extraordinária nos prazos indicados 
neste artigo, a posse poderá ocorrer na Secretaria da Câmara, perante o Presidente 
ou seu substituto legal, observando todos os demais requisitos, devendo ser 
prestado o compromisso na primeira sessão subseqüente.
§ 4º - Prevalecerão para os casos de posse superveniente ao inciso da 
legislatura, seja de Prefeito, Vice-Prefeito ou Suplente de Vereador, os prazos e 
critérios estabelecidos neste artigo.
Artigo 7º - A recusa do Vereador eleito a tomar posse importa em renúncia 
tácita do mandato, devendo o Presidente após o decurso do prazo estipulado no 
artigo anterior, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.
Artigo 8º - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o 
Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara (LOM, art. 
66 e art. 67).
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Artigo 9º - A recusa do Prefeito eleito a tomar posse importa em renúncia 
tácita de mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo previsto no artigo 
6º e seus parágrafos deste regimento, declarar vago o cargo.
§ 1º - Ocorrendo a recusa do Vice-Prefeito a tomar posse, observar-se-á o 
procedimento previsto neste artigo.
§ 2º - Em caso de recusa do Prefeito e do Vice-Prefeito, o Presidente da 
Câmara deverá assumir o cargo de Prefeito, até a posse dos novos mandatários do 
Executivo (LOM, art. 68 e incisos).
TÍTULO II
Da Mesa
CAPÍTULO I
Da Eleição da Mesa
Artigo 10 – Logo após a posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, 
proceder-se-á, ainda sob a presidência do Vereador mais votado dentre os 
presentes, a eleição dos membros da Mesa e conforme o estabelecido no art. 24 da 
LOM.
(Alterado pela Resolução nº 002/2020)
Parágrafo Único – O Presidente em exercício tem direito a voto.
Artigo 11 – A Mesa da Câmara Municipal será eleita para um mandato de 
dois (2) anos consecutivos e se comporá do Presidente, do Primeiro Vice￾Presidente, do Segundo Vice-Presidente e dos primeiro e segundo Secretários 
(Constituição Federal – art. 57, § 4º e LOM, arts. 25 e 26).
Artigo 12 – A eleição da Mesa será feita em votação nominal e por maioria 
simples de votos, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da 
Câmara.
(Alterado pela Resolução nº 003/1996)
Artigo 12 – A eleição da Mesa será feita em votação por ordem de sorteio 
e por maioria simples de votos, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos 
membros da Câmara.
(Alterado pela Resolução nº 001/2020)
Artigo 13 – Na eleição da Mesa observar-se-á o seguinte procedimento:
I – Realização por ordem do Presidente, da chamada regimental para 
verificação do “quorum”;
II – Registro, junto à Mesa, de candidato avulso por chapa, para 
preenchimento cargo à cargo:
III – Preparação da folha de votação, da folha de marcação dos votos e 
indicação pelo Presidente, de dois vereadores para marcação e contagem dos 
votos;
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IV – Leitura, pelo Secretário, do nome do candidato avulso e o cargo ou 
leitura do nome da chapa, com o nome dos candidatos e os respectivos cargos, 
conforme registro junto à Mesa;
V – Chamada por ordem de sorteio dos vereadores que pronunciarão seu 
voto, nomeando a chapa ou nome dos candidatos e respectivos cargos, ou nome do 
candidato avulso e cargo, depois de assinarem a folha de votação;
(Alterado pela Resolução nº 001/2020)
VI – Apuração, mediante a contagem dos votos, determinada pelo 
Presidente.
(Alteração através da Resolução nº 003/1996 – Incisos I ao VI)
VII – No caso de empate, será eleito o mais votado;
(Alterado pela Resolução nº 002/2020)
VIII – Maioria simples, para o escrutínio;
IX – Proclamação do resultado pelo Presidente;
X – Posse em 1º de janeiro.
Artigo 14 – Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, por falta 
de número legal, quando do início da legislatura, o Vereador mais votado dentre os 
presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja 
eleita a Mesa (LOM, art. 24, § 4º).
(Alterado pela Resolução nº 002/2020)
Parágrafo Único – Observar-se-á o mesmo procedimento da hipótese de 
eleição anterior nula.
Artigo 15 – Na eleição para a renovação da Mesa, no biênio subseqüente, 
a ser realizada no dia 15 de dezembro do segundo ano de cada legislatura, em 
horário regimental, observar-se-á o mesmo procedimento, e os eleitos serão 
empossados no dia 1º de janeiro subseqüente.
Parágrafo Único – Caberá ao Presidente cujo mandato se finda, ou a seu 
substituto legal, proceder à eleição para a renovação da Mesa, convocando sessões 
diárias, se ocorrer a hipótese prevista no artigo anterior.
CAPÍTULO II
Da Competência da Mesa e de seus Membros
SEÇÃO I
Das atribuições da Mesa
Artigo 16 – Compete à Mesa:
I – Propor Projetos de Lei:
a) Que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os 
respectivos vencimentos (LOM, art. 35, inc. II e art. 51, inc. II);
b) Que disponham sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, 
através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara (LOM, art. 35, inc. III).
II – Propor projetos de Decreto Legislativo, dispondo sobre:
a) Licença ao Prefeito para afastamento do cargo (art. 37, inc. V);
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b) Autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se 
do Município por mais de 15 (quinze) dias (art. 37, inc. VI);
c) Fixação do subsídio e verba de representação do Prefeito para a 
legislatura seguinte, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador até 120 (cento 
e vinte) dias antes da eleição, observando os dispostos na Constituição Federal e 
Estadual (LOM, art. 37, inc. XXIII);
III – Propor projetos de Lei dispondo sobre a fixação da remuneração dos 
Vereadores para a legislatura seguinte, sem prejuízo de qualquer Vereador na 
matéria, até 120 (cento e vinte) dias antes da eleição, observando os dispostos na 
Constituição Estadual e Federal e LOM, art. 37, inc. XXIII;
(Alterado pela Resolução nº 001/2020)
IV – Elaborar e expedir atos sobre:
a) Discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem 
como sua alteração, quando necessária;
b) Suplementação das dotações do orçamento da Câmara, observando o 
limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua 
cobertura sejam provenientes da anulação, total ou parcial, de suas dotações 
orçamentárias (LOM, art. 35, inc. III);
c) Nomeação, exoneração, promoção, comissionamento, concessão de 
gratificações, licenças, colocação em disponibilidade, demissão, aposentadoria e 
punição de funcionários da Câmara Municipal, nos termos da Lei (LOM, arts. 31 e 
37, inc. IV);
d) Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de 
penalidades (LOM, art. 31, inc. VIII);
e) Atualização da remuneração dos Vereadores, nas épocas e condições 
previstas em lei;
V – Devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo existente na Câmara ao 
final do exercício;
VI – Enviar ao Prefeito, até o dia 15 de abril de cada ano, as contas do 
exercício anterior, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado;
VII – Assinar os autógrafos dos projetos de lei desatinados à sanção e 
promulgação pelo Chefe do Executivo;
VIII – Assinar as atas das sessões da Câmara;
IX – Promulgar a Lei Orgânica e suas alterações (art. 29, CF e art. 47, §2º 
da LOM);
X – Representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal –
Constituição Estadual, art. 123, inc. I.
Parágrafo Único – Os atos administrativos da Mesa serão numerados em 
ordem cronológica, com renovação a cada ano. (LOM, art. 47, §2º).
(Alterado pela Resolução nº 001/2020)
Artigo 17 – A Mesa deliberará sempre por maioria de seus membros.
§1º - A recusa injustificada de assinatura aos atos da Mesa ensejará o 
processo de destituição do membro faltoso.
§2º - O membro da Mesa não poderá, sob pena de sujeição a processo de 
destituição, recusar-se a assinar os autógrafos destinados à sanção, devendo 
cumprir as funções relativas ao seu cargo.
(Alterado pela Resolução nº 001/2020)
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SEÇÃO II
Das Atribuições do Presidente
Artigo 18 – O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas
relações externas, judicial e extrajudicial, cabendo-lhe as funções administrativas e 
diretivas das atividades internas, cumprindo expediente diário para desempenho das 
seguintes atribuições:
(Alterado pela Resolução nº 001/2020)
I – Quanto às atividades legislativas:
a) Determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda 
não incluída na ordem do dia;
b) Recusar recebimento a substitutivo ou emendas que não sejam 
pertinentes à proposição inicial;
c) Declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação 
de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração 
de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores;
d) Fazer publicar os atos da Mesa e da presidência, Portarias, bem como 
as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que tiver promulgado;
e) Votar nos seguintes casos:
1 – Na eleição da Mesa;
2 – Quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de 2/3 
(dois terços), ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;
3 – Quando houver empate em qualquer votação no Plenário;
f) Promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos bem como as Leis 
com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, observando 
parágrafo 7º., Art. 53 da LOM.
(Alterado pela Resolução nº 001/2020)
g) Expedir Decreto Legislativo de cassação do mandato de Prefeito e 
Resolução de cassação do mandato de Vereador;
h) Apresentar proposição à consideração do Plenário, devendo afastar-se 
da presidência para discutir;
II – Quanto às atividades administrativas:
a) Comunicar à cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de 
vinte e quatro horas, a convocação de sessões extraordinárias durante o período 
normal, ou de sessão legislativa extraordinária durante o recesso, quando esta 
ocorrer fora de sessão, sob pena de se submeter a processo de destituição;
b) Autorizar o desarquivamento de preposições;
c) Encaminhar processo às Comissões Permanentes e incluí-los na pauta;
d) Zelar pelos prazos de processo legislativo bem como dos concedidos às 
Comissões Permanentes e ao Prefeito;
e) Nomear os membros das Comissões de Assuntos Relevantes, criadas 
por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos;
f) Declarar a destituição de membro das Comissões Permanentes, nos 
casos previstos no art. 68 deste Regimento;
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g) Convocar sessões extraordinárias diárias, para deliberação final dos 
projetos em tramitação, sobrestando-se as demais proposições para que ultime a 
votação;
h) Anotar, em cada documento, a decisão tomada;
i) Mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, para 
solução de casos análogos;
j) Organizar a Ordem do Dia, pelo menos quarenta e oito horas antes da 
sessão respectiva, fazendo dela constar obrigatoriamente, com ou sem parecer das 
Comissões e antes do término do prazo, os projetos de lei em prazo de apreciação;
l) Providenciar, no prazo máximo de quinze dias, a expedição de certidões 
que lhe forem solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, 
relativas a decisões, atos e contratos (Constituição da República, art. 5, inciso 
XXXIV, alínea “b”, e LOM, art. 106);
m) Convocar a Mesa da Câmara;
n) Executar as deliberações do Plenário;
o) Assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da 
Câmara;
p) Dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da 
Mesa, ou do Presidente da Comissão;
q) Dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não foram 
empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores, nos 
casos previstos em lei.
III – Quanto às sessões:
a) Presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando 
e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente 
Regimento;
b) Determinar ao Secretário a leitura da Ata e das comunicações dirigidas 
à câmara;
c) Determinar, de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, em 
qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;
d) Declarar a hora destinada ao Expediente, à Ordem do Dia, à Explicação 
Pessoal e Tribuna Livre e os prazos facultados aos oradores;
e) Anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria 
dela constante;
f) Conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste 
Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em 
discussão;
g) Interromper o orador que se desviar da questão em debate, ou falar 
sem o respeito devido à Câmara, ou a qualquer dos seus membros, advertindo-o, 
chamando-o à ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, 
ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias exigirem;
h) Chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que se tem 
direito;
i) Estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam ser feitas as 
votações;
j) Decidir sobre o impedimento do Vereador para votar;
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l) Anunciar o que se tenha de discutir ou, votar e proclamar o resultado 
das votações;
m) Resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem, ou submetê-la 
ao plenário, quando omisso o Regimento;
n) Anunciar o término das sessões, avisando, antes, aos Vereadores 
sobre a sessão seguinte;
o) Comunicar ao Plenário a declaração da extinção do mandato, nos 
casos previstos nos artigos 56, e incisos da Constituição Federal na primeira sessão 
subseqüente à apuração do fato, fazer constar de ata a declaração e convocar 
imediatamente o respectivo suplente, quando se tratar de mandato de Vereador 
(LOM, arts. 40 e 41);
p) Presidir a sessão ou sessões de eleição da Mesa do período seguinte.
q) deferir a participação remota de Vereador nas sessões e reuniões da 
Câmara, mediante justificativa razoável.
(Adicionado pela resolução 02/2022)
IV – Quanto aos serviços da Câmara:
a) Remover e readmitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias e 
abono de faltas;
b) Superintender o serviço das Diretorias da Câmara, autorizar, nos 
limites do orçamento, as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo (LOM, 
art. 72, XXIII);
(Alterado pela Resolução nº 001/2020)
c) Apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo 
às verbas recebidas e às despesas do mês anterior;
d) Nomear através de Ato do Presidente uma Comissão de Licitação, 
composta por (03) três funcionários do quadro efetivo da Câmara Municipal, com 
prazo de funcionamento de 12(doze) meses, sendo permitida a recondução do 
membro. 
Parágrafo Único: A presidência da comissão de licitação será exercida 
exclusivamente por funcionário da diretoria financeira.
(Alterado através da Resolução nº 001/2007)
e) Nomear através de Ato do Presidente uma Comissão de Avaliação de 
Estágio Probatório e Revisão Periódica do Quadro Efetivo e Estável de Servidores, 
composta por servidores efetivos da Câmara Municipal, sendo 3 (três) membros 
titulares e 1 (um) suplente, com prazo de funcionamento de 24 (vinte e quatro) 
meses, sendo permitida recondução dos membros.
(Alterado através da Resolução nº 002/2014)
§ 1º - Os membros titulares elegerão entre si o presidente e o relator da 
Comissão.
§ 2º - Na ausência ou impedimento do membro titular, este será 
substituído pelo suplente imediato enquanto perdurar a ausência ou o impedimento.
§ 3º - Os membros da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório e da 
Comissão Revisora de Avaliação do Estágio Probatório, e seus respectivos 
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suplentes somente poderão ser destituídos em razão do cometimento de falta grave, 
assegurando ao mesmo o direito de ampla defesa.
(Incluído através da Resolução nº 002/2008)
f) Rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua 
Secretaria, exceto os livros destinados às Comissões Permanentes;
g) Fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara.
h) Nomear através do Ato do Presidente uma Comissão de Inventário e 
Patrimônio, a fim de realizar levantamento de todos os bens móveis, condições de 
uso e inservíveis, composta por 03 (três) funcionários do quadro efetivo da Câmara 
Municipal, com prazo de funcionamento de 12 (doze) meses, sendo permitida a 
recondução do membro.
(Incluído através da Resolução nº 006/2013)
(Alterado pela Resolução nº 001/2020)
i) Nomear através de Ato do Presidente a Comissão Permanente de 
Compras e Serviços, composta por servidores efetivos da Câmara Municipal, sendo 
3 (três) membros titulares, sendo um deles nomeado presidente, e 1 (um) suplente, 
com prazo de funcionamento de 12 (doze) meses, sendo permitida a recondução 
dos membros. 
(Incluído através da Resolução nº 001/2016)
V – Quanto às relações externas da Câmara:
a) Dar audiências públicas na Câmara em dias e horas prefixados, 
ressalvado o disposto no art. 236 VII, deste Regimento;
b) Superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não 
permitindo a de pronunciamentos que envolvam ofensas às Instituições Nacionais, 
propaganda de guerra, de subversão da ordem política ou social, de preconceitos de 
raça, de religião, de classe, ou que configurem crimes contra a honra ou contiverem 
incitamento à prática de crimes de qualquer natureza;
c) Manter, em nome da Câmara, todos os contatos com o Prefeito e 
demais autoridades;
d) Encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela 
Câmara (LOM, art. 72, inc. XX);
e) Contratar advogado, mediante autorização do Plenário, para a 
propositura de ações judiciais e, independentemente de autorização, para defesa 
nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da 
Presidência;
f) Substituir o Prefeito na falta deste e do Vice-Prefeito, completando, se 
for o caso, o seu mandato ou até que se realizem novas eleições, nos termos da Lei 
Orgânica do Município, art. 68, inc. I e II;
g) Solicitar a intervenção no Município, nos admitidos pela Constituição do 
Estado, conforme arts. 11 e 12 e seus parágrafos (LOM, art. 37, inc. XVII);
h) Interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à 
disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela 
correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias (LOM, art. 72, inc. XXIII).
VI – Quanto à polícia interna (art. 31 da LOM):
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a) Policiar o recinto da Câmara com auxilio de seus funcionários, podendo 
requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna 
(LOM, art. 38, inc. II);
b) Permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara, na parte 
do recinto que lhe é reservado, desde que:
1 – Apresente-se decentemente trajado, ficando proibida a utilização de 
capacete ou similares;
(Alterado pela Resolução nº 001/2020)
2 – Não porte armas;
3 – Conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
4 – Não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
5 – Respeite os Vereadores;
6 – Atenda às determinações da Presidência;
7 – Não interpele os Vereadores.
c) Obrigar a se retirar do recinto, sem prejuízo de outras medidas, os 
assistentes que não observarem esses deveres;
d) Determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada 
necessária;
e) Se, no recinto da Câmara, for cometido qualquer infração penal, efetuar 
a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para 
lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente; se não houver 
flagrante, comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração de 
inquérito;
f) Admitir, no recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, a 
seu critério, somente a presença dos Vereadores e funcionários da Secretaria
Administrativa, estes quando em serviço;
g) Credenciar representantes, em número não superior a dois (2) de cada 
órgão da imprensa escrita ou falada, que o solicitar, para trabalhos jornalísticos das 
sessões.
SUBSEÇÃO ÚNICA
Da Forma dos Atos do Presidente
Artigo 19 – Os atos do Presidente observarão a seguinte forma:
I – Ato, numerado em cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação dos serviços administrativos;
 b) Nomeação de membros das Comissões de Assuntos Relevantes, 
Especiais de Inquérito e de Representação, e as previstas no Art. 18 deste 
Regimento;
(Alterado pela Resolução nº 001/2020)
c) Assuntos de caráter financeiro;
d) Designação de substitutos nas Comissões;
e) Outros casos de competência da Presidência e que não estejam 
enquadrados como Portaria;
II – Portaria, nos seguintes casos:
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 a) Remoção, readmissão, férias, abono de faltas dos servidores da 
Câmara, cedências, licenças e indenizações;
(Alterado pela Resolução nº 001/2020).
b) Outros casos determinados em lei ou resolução;
III – Instruções, para expedir determinações aos servidores da Câmara.
SEÇÃO III
Das atribuições dos Secretários
Artigo 20 – Os Secretários são os auxiliares diretos do Presidente, 
cabendo-lhes as funções administrativas e atividades internas, devendo cumprir 
expediente diário para desempenho das atribuições que serão divididas entre o 1º e 
o 2º Secretários. Ao 1º Secretário compete:
I – Constatar a presença dos Vereadores, inclusive de forma remota, ao se 
abrir a sessão, confrontando-a com o livro de Presença, anotando os que 
compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras 
ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro, ao final da 
sessão; (Alterado pela Resolução 02/2022)
II – Fazer a chamada dos Vereadores, nas ocasiões determinadas pelo 
Presidente;
III – Ler a ata e a matéria do expediente, bem como as proposições e 
demais papéis que devam ser do conhecimento do Plenário;
IV – Fazer a inscrição de oradores;
V – Redigir ou superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da 
sessão, assinando-a juntamente com o Presidente e o 2º Secretário;
VI – Redigir as atas das sessões secretas e efetuar as transcrições 
necessárias;
VII – Assinar, com o Presidente e o 2º Secretário, os Atos da Mesa e os 
autógrafos destinados à sanção;
VIII – Auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da secretaria e na 
observância deste Regimento;
IX – Fiscalizar a organização do livro de freqüência dos Vereadores e 
assiná-la;
X – Colaborar na execução do Regimento Interno.
Artigo 21 – Compete ao 2º Secretário:
I – Assinar, juntamente com o Presidente e o 1º Secretário, os atos da 
Mesa, as atas das sessões e os autógrafos destinados à sanção;
II – Substituir o 1º Secretário nas suas ausências, licenças e 
impedimentos;
III – Auxiliar o 1º Secretário no desempenho de suas atribuições, quando 
da realização das Sessões Plenárias;
IV – Anotar o tempo que o orador ocupar a Tribuna, quando for o caso, 
bem como às vezes que desejar utilizá-la;
V – Colaborar na execução do Regimento Interno.
CAPÍTULO III
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Da Substituição da Mesa
Artigo 22 – Para suprir a falta ou impedimento do Presidente em Plenário, 
haverá 1º e 2º Vice-Presidentes. Estando ambos ausentes, serão substituídos pelos 
Secretários.
Parágrafo Único – Ao 1º e 2º Vice-Presidente compete, ainda, substituir o 
Presidente, fora do Plenário, em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, 
ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.
Artigo 23 – Ausentes, em Plenário, os Secretários, o Presidente convidará 
qualquer Vereador para substituição em caráter eventual.
Artigo 24 – Na hora determinada para o início da sessão, verificada a 
ausência dos membros da Mesa e de seus substitutos, assumirá a presidência o 
Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá entre os seus pares um 
Secretário.
(Alterado pela Resolução nº 002/2020)
Parágrafo Único – A Mesa, composta na forma deste artigo, dirigirá os 
trabalhos até o comparecimento de algum membro titular ou de seus substitutos 
legais.
CAPÍTULO IV
Da Extinção do Mandato da Mesa
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Artigo 25 – As funções dos membros da mesa cessarão:
I – Pela posse da Mesa eleita para o mandato subseqüente;
II – Pela renúncia, apresentada por escrito;
III – Pela destituição;
IV – Pela cassação ou extinção do mandato de Vereador.
Artigo 26 – Vagando-se qualquer cargo da Mesa, antes de completar a 
metade do mandato, será realizada eleição no expediente da primeira sessão 
ordinária seguinte, para completar o biênio do mandato;
§ 1º - Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á, à 
nova eleição, para se completar o período do mandato, na sessão imediata àquela 
em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a presidência do Vereador mais 
votado.
§ 2º - Se o Presidente e o 1º Vice-Presidente forem renunciantes ou 
destituídos, a presidência será assumida pelo Vereador mais votado dentre os 
presentes, que ficará investido na plenitude das funções até a posse da nova Mesa.
(Alterado pela Resolução nº 002/2020)
§ 3º - Depois de completar a metade do mandato da Mesa, vagando-se 
qualquer cargo, a Mesa se completará por ordem de sucessão.
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§ 4º - Obedecido o disposto no parágrafo anterior, far-se-á nova eleição 
para preenchimento do cargo vago.
SEÇÃO II
Da renúncia da Mesa
Artigo 27 – A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, ou dos 
1º e 2º Vice-Presidentes, dar-se-á por ofício a ela dirigido e efetivar-se-á 
independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido 
em sessão.
Artigo 28 – Em caso de renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será 
levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os 
presentes, exercendo o mesmo as funções de Presidente, nos termos do artigo 26, § 
2º deste regimento.
(Alterado pela Resolução nº 002/2020)
SEÇÃO III
Da Destituição da Mesa
Artigo 29 – Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão 
ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por 2/3 (dois terços), 
no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa (LOM, 
art. 26, § 3º).
Parágrafo Único – é passível de destituição o membro da Mesa quando 
faltoso, seja por dolo ou culpa, omisso ou ineficiente do desempenho de suas 
atribuições a ele conferidas por este Regimento.
(Alterado pela Resolução nº 001/2020)
Artigo 30 – O processo de destituição terá início por denúncia, subscrita 
necessariamente por um dos Vereadores, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor 
em qualquer fase da Sessão, independentemente de prévia inscrição ou autorização 
da Presidência.
§ 1º - Na denúncia, deve ser mencionado o membro da Mesa faltoso, 
descritas circunstanciadamente as irregularidades que tiver praticado e 
especificadas as provas que se pretende produzir.
§ 2º - Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário pelo 
Presidente, salvo se este for envolvido nas acusações, caso em que essa 
providência e as demais relativas ao procedimento de destituição competirão ao 1º 
ou 2º Vice-Presidentes, e se estes também forem envolvidos, ao Vereador mais 
votado dentre os presentes.
(Alterado pela Resolução nº 001/2020)
§ 3º - O membro da Mesa, envolvido nas acusações, não poderá presidir 
nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou 
deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição.
§ 4º - Se o acusado for o Presidente, será substituído na forma do § 2º, e 
se for um dos Secretários, assumirá o não envolvido ou será substituído por 
qualquer Vereador, convidado por quem estiver exercendo a Presidência.
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§ 5º - O denunciante e o denunciado ou denunciados são impedidos de 
votar na denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato.
§ 6º - Considerar-se-á recebida a denúncia, se for aprovada pela maioria 
dos Vereadores presentes.
Artigo 31 – Recebida a denúncia, serão sorteados três (3) Vereadores 
dentre os desimpedidos, para compor a Comissão Processante.
§ 1º - Da Comissão não poderão fazer parte o denunciante e o denunciado 
ou denunciados.
§ 2º - Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão um 
deles para Presidente, que marcará reunião a ser realizada dentro das quarenta e 
oito horas seguintes.
§ 3º - Reunida a Comissão, o denunciado ou denunciados serão 
notificados dentro de três (3) dias, para apresentação, por escrito, de defesa prévia, 
no prazo de cinco (05) dias.
(Alterado pela Resolução nº 001/2020)
§ 4º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de 
posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, 
emitindo, ao final de dez (10) dias, seu parecer.
(Alterado pela Resolução nº 001/2020)
§ 5º - O denunciado ou denunciados poderão acompanhar todas as 
diligências da Comissão.
Artigo 32 – Findo o prazo de dez (10) dias e concluindo pela procedência 
das acusações, a Comissões deverá apresentar, na primeira sessão ordinária 
subseqüente, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou 
denunciados.
(Alterado pela Resolução nº 001/2020)
§ 1º - O Projeto de Resolução será submetido a discussão e votação 
únicas, convocando-se os suplentes do denunciante e do denunciado ou dos 
denunciados para efeitos de “quorum”.
§ 2º - Os Vereadores e o relator da Comissão Processante e o denunciado 
ou denunciados terão cada um trinta minutos, para a discussão do Projeto de 
Resolução, vedada a cessão de tempo.
§ 3º - Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator 
da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados, obedecida, quanto aos 
denunciados, a ordem utilizada na denúncia.
Artigo 33 – Concluindo pela improcedência das acusações, a Comissão 
Processante deverá apresentar seu parecer, na primeira sessão ordinária 
subseqüente, para ser lido, discutido e votado em turno único, na fase do 
expediente.
§ 1º - Cada Vereador terá o prazo máximo de quinze minutos para discutir 
o parecer da Comissão Processante, cabendo ao relator e ao denunciado ou 
denunciados, respectivamente, o prazo de trinta minutos, obedecendo-se, na ordem 
de inscrição, o previsto no § 3º, do artigo anterior.
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§ 2º - Não se concluindo nessa sessão a apreciação do parecer, a 
autoridade que estiver presidindo os trabalhos relativos ao processo de destituição 
convocará sessões extraordinárias destinadas integral e exclusivamente ao exame 
da matéria, até deliberação definitiva do Plenário.
§ 3º - O parecer da Comissão Processante será aprovado ou rejeitado por 
maioria simples, procedendo-se:
a) Ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;
b) À remessa do Processo à Comissão de Justiça e Redação, se 
rejeitando o parecer.
§ 4º - Ocorrendo a rejeição do parecer, a Comissão de Justiça e Redação 
deverá elaborar, dentro de três (3) dias, Projeto de Resolução propondo a 
destituição do denunciado ou dos denunciados.
§ 5º - Para votação e discussão do Projeto de Resolução de Destituição, 
elaborado pela Comissão de Justiça e Redação, observar-se-á o previsto nos §§ 1º, 
2º, 3º do artigo 32.
Artigo 34 – A aprovação do projeto de Resolução, pelo “quorum” de 2/3 
(dois terços), implicará o imediato afastamento do denunciado ou dos denunciados, 
devendo a resolução respectiva ser dada à publicação, pela autoridade que estiver 
presidindo os trabalhos nos termos do § 2º do artigo 30, dentro do prazo de quarenta 
e oito horas, contando da deliberação do Plenário.
TÍTULO III
Do Plenário
CAPÍTULO I
Da Utilização do Plenário
Artigo 35 – Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara 
Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e 
número estabelecido neste Regimento.
§ 1º - O local é o recinto de sua sede.
§ 2º - A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelos dispositivos 
referentes à matéria, estatuídos em leis ou neste Regimento.
§ 3º - O número é o “quorum” determinado em lei ou neste Regimento, 
para a realização das sessões e para as deliberações.
Artigo 36 – Durante as sessões, somente os Vereadores poderão 
permanecer no recinto do Plenário.
§ 1º - A critério do Presidente, serão convocados os servidores, 
necessários ao andamento dos trabalhos.
(Alterado pela Resolução nº 001/2020)
§ 2º - A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de 
qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, 
autoridades federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas e 
representantes credenciados da imprensa escrita e falada, que terão lugar reservado 
para esse fim.
§ 3º - Os visitantes recebidos no Plenário, em dias de sessão, serão 
introduzidos por uma Comissão de Vereadores designada pelo Presidente.
(Alterado pela Resolução nº 001/2020)
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§ 4º - A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, pelo 
Vereador que o presidente designar para essa atribuição.
§ 5º - Os visitantes poderão discursar para agradecer a saudação que lhes 
for feita.
Artigo 37 – A Tribuna da Câmara poderá ser utilizada por pessoas 
estranhas à Câmara, observados os requisitos e condições estabelecidas nas 
disposições seguintes:
§ 1º - O uso da Tribuna por pessoa não integrante da Câmara será 
facultado mediante inscrição prévia, nos termos deste Regimento,
(Alterado pela Resolução nº 02/2019)
§ 2º - Para fazer uso da Tribuna é preciso:
I – comprovar ser cidadão brasileiro;
(Alterado pela Resolução nº 02/2019)
II – Proceder a sua inscrição em livro próprio na Secretaria da Câmara;
III – Indicar, expressamente, no ato da inscrição, a matéria a ser exposta. 
Em havendo necessidade de apresentação de mídia/foto/vídeo no momento do uso 
da tribuna, deverá o material ser apresentado com 48 hs de antecedência, para 
análise. 
(Alterado pela Resolução nº 001/2020)
§ 3º - Os inscritos serão notificados, pessoalmente, pela Secretaria da 
Câmara, da data em que poderão usar a Tribuna, de acordo com a ordem de 
inscrição.
§ 4º - O Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna, quando:
I – A matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município;
II – A matéria tiver conteúdo político-ideológico, ou versar sobre questões 
exclusivamente pessoais;
§ 5º - A decisão do Presidente será irrecorrível.
§ 6º - Terminada a sessão ordinária e observado o intervalo de dez 
minutos, o primeiro Secretário procederá à chamada das pessoas inscritas para falar 
naquela data, de acordo com a ordem de inscrição.
(Revogado pela Resolução nº 2/2019)
§ 7º - Ficará sem efeito a inscrição, no caso de ausência da pessoa 
chamada, que não poderá ocupar a Tribuna, a não ser mediante nova inscrição.
§ 8º - A pessoa que ocupar a Tribuna poderá usar a palavra pelo prazo de 
cinco minutos, prorrogável por prazo igual, mediante requerimento aprovado pelo 
Presidente.
(Alterado pela Resolução nº 001/2020)
§ 9º - O orador responderá pelos conceitos que emitir, mas deverá usar a 
palavra em termos compatíveis com a dignidade da Câmara, obedecendo às 
restrições impostas pelo Presidente.
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§ 10º - O Presidente deverá cassar imediatamente a palavra do Orador 
que se expressar com linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito à 
Câmara ou às autoridades constituídas, ou infringir o disposto no § 4º.
§ 11º - A exposição do Orador deverá ser entregue à Mesa, por escrito, 
para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do Presidente.
§ 12º - Qualquer Vereador poderá fazer uso da palavra após a exposição 
do Orador inscrito, pelo prazo de dez minutos.
(Revogado pelo Resolução nº 2/2019)
CAPÍTULO II
Dos Líderes e Vice-Líderes
Artigo 38 – Líder é o porta-voz autorizado da bancada do partido que 
participa da Câmara.
Artigo 39 – Os Líderes e Vice-Líderes serão indicados à Mesa pelas 
respectivas bancadas partidárias ou blocos parlamentares, nas vinte e quatro horas 
que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual mediante ofício. 
Enquanto não for efetuada a indicação, os Líderes e Vice-Líderes serão os 
Vereadores mais votados da bancada, respectivamente (LOM, art. 29, parágrafo 
único).
(Alterado pela Resolução nº 001/2020)
§ 1º - Sempre que houver alterações nas indicações, deverá ser feita nova 
comunicação à Mesa.
§ 2º - Os Líderes serão substituídos nas suas faltas, impedimentos e 
ausências do recinto, pelos respectivos Vice-Líderes.
Artigo 40 – Compete ao Líder:
I – Indicar os membros da bancada partidária nas Comissões 
Permanentes, bem como os seus substitutos;
II – Encaminhar a votação, nos termos previstos neste Regimento;
III – Em qualquer momento da sessão, usar da palavra para tratar de 
assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara, 
salvo quando se estiver procedente à votação ou houver Orador na Tribuna.
§ 1º - No caso do inciso III, deste artigo, poderá o Líder, se por motivo 
ponderável não lhe for possível ocupar pessoalmente a Tribuna, transferir a palavra 
a um dos seus liderados.
§ 2º - O Líder ou o Orador por ele indicado que usar da faculdade 
estabelecida no inciso III deste artigo não poderá falar por prazo superior a cinco 
minutos.
(Alterado pela Resolução nº 001/2020)
Artigo 41 – A reunião de Líderes, para tratar de assunto de interesse geral, 
realizar-se-á por proposta de qualquer deles.
Artigo 42 – A reunião de Líderes com a Mesa, para tratar de assunto de 
interesse geral, far-se-á por iniciativa do Presidente da Câmara.
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TITULO IV
Das Comissões
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Artigo 43 – As Comissões da Câmara serão:
I – Permanentes;
II – Especiais.
Artigo 44 – Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a 
representação proporcional dos partidos que participem da Câmara Municipal 
(Constituição Federal, art. 58, § 1º, LOM, art. 27, § 3º).
Parágrafo Único – A representação dos partidos será obtida dividindo-se o 
número de membros da Câmara pelo número de membros de cada Comissão, e o 
número de Vereadores de cada partido pelo resultado assim alcançado, obtendo-se, 
então, o quociente partidário.
Artigo 45 – Poderão assessorar os trabalhos das comissões, desde que 
devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, técnico de reconhecida 
competência na matéria em exame.
CAPÍTULO II
Das Comissões Permanentes
SEÇÃO I
Da Composição das Comissões Permanentes
Artigo 46 – As Comissões Permanentes são as que subsistem através da 
legislatura e tem por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre 
eles elaborar parecer.
Artigo 47 – Os membros das Comissões Permanentes serão nomeados 
pelo Presidente da Câmara, por indicação dos Líderes de Bancada, para um período 
de dois (2) anos, observada sempre a representação proporcional partidária.
Artigo 48 – Não havendo acordo, proceder-se-á à escolha por eleição, 
votando cada Vereador em um único nome para cada Comissão, considerando-se 
eleitos os mais votados, de acordo com a representação proporcional partidária 
previamente fixada.
§ 1º - Proceder-se-á a tantos escrutínios quantos forem necessários para 
completar o preenchimento de todos os lugares de cada Comissão;
§ 2º - Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do Partido ainda 
não representado na Comissão;
§ 3º - Se os empatados se encontrarem em igualdade de condições, será 
considerado eleito o mais votado;
(Alterado pela Resolução nº 001/2020)
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§ 4º - A votação para constituição de cada uma das Comissões 
Permanentes far-se-á mediante voto a descoberto, em cédula separada, impressa, 
datilografada ou manuscrita, com a indicação do nome votado e assinada pelo 
votante.
Artigo 49 – Os suplentes no exercício temporário da vereança e o 
Presidente da Câmara não poderão fazer parte das Comissões Permanentes.
Parágrafo Único – O 1º ou o 2º Vice-Presidente da Mesa, no exercício da 
Presidência, nos casos de impedimento e licença do Presidente, nos termos do art. 
22 deste Regimento, terá substituto nas Comissões Permanentes a que pertencer,
enquanto substituir o Presidente da Mesa.
Artigo 50 – O preenchimento das vagas nas Comissões, nos casos de 
impedimento, destituição ou renúncia, será apenas para completar o biênio do 
mandato.
SEÇÃO II
Da Competência das Comissões Permanentes
Artigo 51 – As Comissões Permanentes são seis (06), composta cada uma 
de três (3) membros, com as seguintes denominações:
I – Justiça e Redação;
II – Finanças, Orçamento e Contabilidade;
III – Obras, Serviços Públicos e Meio Ambientes;
IV – Educação, Desporto, Saúde e Assistência Social.
(Alterado através da Resolução 001/2013)
V – Do Controle da Eficácia Legislativa.
(Incluído através da Resolução 001/2003)
VI – Dos Diretos Humanos e das Questões de Gênero e Minorias e 
Segurança Pública.
(Alterado através da Resolução 001/2013)
Artigo 52 – Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se 
sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto 
constitucional, legal, lógico e gramatical, e matéria vetada.
Parágrafo Único – A Comissão de Justiça e Redação emitirá parecer 
sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta 
orçamentária e o parecer do Tribunal de Contas.
Artigo 53 – Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade 
emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre:
I – Proposta orçamentária, plano plurianual, lei de diretrizes e anual;
II – Os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, relativos à 
prestação de contas de Prefeito e da Mesa da Câmara;
III – Proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos 
adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a 
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despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal 
ou interessem ao crédito público;
IV – Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios 
e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Verba 
de gratificação do 1º Secretário, e a remuneração dos Vereadores;
V – As que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do 
Município.
Artigo 54 – Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio 
Ambiente emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e 
execução de serviços pelo Município, Autarquias, Entidades Parestatais e 
concessionárias de serviços públicos e Meio Ambiente.
Artigo 55 – Compete à Comissão de Educação, Desporto, Saúde e 
Assistência Social emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino 
e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, ao lazer, à higiene e saúde pública e 
às obras assistenciais.
(Alterado através da Resolução 001/2013)
Art. 55-A - Compete à Comissão de Controle da Eficácia Legislativa:
I - Acompanhar e velar pela real aplicação e eficácia das normais 
nacionais, estaduais e municipais;
II - Receber e encaminhar queixas sobre violação de tais normas;
III - Editar anualmente as leis e demais normas municipais em vigor;
IV - Propor a revogação ou revisão de normas em desuso no âmbito de 
sua competência;
V - Oficiar ao Chefe do Poder Executivo, seus secretários, servidores, 
diretores, responsáveis, órgãos da administração municipal direta e indireta, 
cobrando esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sobre o 
cumprimento das normas vigentes;
VI - Notificar as autoridades mencionadas no inciso anterior para, no prazo 
de 15 dias corridos, dar cumprimento à norma legal vigente, ou justificar a 
impossibilidade de fazê-lo, sob pena da adoção das medidas legais cabíveis e 
comunicação aos órgãos de controle, como o Ministério Público e Cortes de Contas.
VII – Requerer à Mesa Diretora, Ministério Público, Cortes de Contas e 
demais órgãos de controle medidas administrativas ou judiciais contra quem de 
direito, visando conferir eficácia à normas vigentes.
VIII – Acompanhar o andamento dos procedimentos eventualmente 
iniciados por provocação da Comissão.
(Alterado através da Resolução 002/2022)
Artigo 55-B – Compete à Comissão dos Direitos Humanos e das Questões 
de Gênero e Minorias e Segurança Pública:
(Alterado através da Resolução 001/2013)
a) Acompanhar, fiscalizar, promover e propor medidas de garantia visando 
à efetivação dos preceitos da Declaração Universal dos Direitos Humanos para sua 
aplicação local, como também daqueles emanados da Constituição Federal, da 
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Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e dos tratados internacionais dos 
quais o Brasil é signatário;
b) Propor políticas públicas com foco na efetivaçao do desenvolvimento e 
assistência social, exercício da cidadania e eliminação do preconceito e 
discriminação em todos os espaços da vida em sociedade, com respeito à liberdade 
de expressão e de religião, etnia, orientação sexual, gênero, idade, nível sócio￾econômico e de qualquer outra característica inerente à pessoa;
c) Proteção e integração das pessoas em risco social, como portadores de 
deficiências, LGBT, desempregados, migrantes e imigrantes, portadores de doenças 
incapacitantes e degenerativas, cidadãos oriundos de comunidades vítimas de 
pobreza e outros;
d) Fiscalização, acompanhamento, avaliação e sugestão de políticas 
governamentais relativas aos direitos humanos, aos direitos da mulher, aos direitos 
das minorias sociais ou étnicas, aos direitos dos estrangeiros; e proteção à infância, 
à juventude, ao idoso e à família de forma inclusiva e ampla, estendendo-se àquelas 
formadas por casais, ou pais e mães homossexuais;
e) Acompanhar, incentivar, fomentar a criação e propor medidas de apoio 
aos instrumentos de controle social, como os conselhos municipais e as entidades e 
movimentos da sociedade civil organizada;
f) Acompanhar a Polícia, o Ministério Público e o Judiciário na atuação 
para prevenir, coibir e penalizar a violação de Direitos Humanos coletivos e 
individuais, inclusive recebendo denúncias, sobre as quais poderá abrir 
procedimentos visando o colhimento de subsídios e execução de investigações e 
diligencias próprias para colaboração com as autoridades competentes;
g) Opinar sobre matérias concernentes às questões abrangidas em sua 
temática.
(Incluído pela Resolução 005/2008)
h) Acompanhar, avaliar e fiscalizar os órgãos de Segurança Pública no 
combate e prevenção da criminalidade, sobretudo o tráfico e uso de substâncias 
entorpecentes, propondo e participando de reuniões, audiências e políticas públicas 
tendentes à redução da criminalidade.
(Incluído pela Resolução 001/2013)
Artigo 56 – É obrigatório o parecer das Comissões Permanentes nos 
assuntos de sua competência, excetuados os casos previstos neste Regimento (arts. 
72, § 2º; 127, § 5º; 178, §§ 5º e 6º; 211, § 8º; 219, § 9º e 224, § 3º).
Art. 57 – As Comissões Permanentes somente poderão deliberar com a 
presença da maioria de seus membros, computados os que comparecerem de forma 
remota. (Alterado através da Resolução 002/2022)
Parágrafo Único – Compete ainda, às Comissões em razão da matéria de 
sua competência:
I – Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
II – Convocar secretários municipais para prestar informações sobre 
assuntos inerentes a suas atribuições;
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III – Receber petições, reclamações, representações ou queixas de 
qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades municipais da 
administração direta ou indireta.
SEÇÃO III
Dos Presidentes e Vice-Presidentes
Das Comissões Permanentes
Artigo 58 – As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se￾ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes.
Artigo 59 – Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I – Convocar as reuniões da Comissão, com antecedência mínima de vinte 
e quatro horas, avisando, obrigatoriamente, todos os integrantes da Comissão, prazo 
este dispensado se constar no ato da convocação com a presença de todos os 
membros;
II – Presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
III – Receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator;
IV – Zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
V – Representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VI – Conceder vista de proposições em regime de tramitação ordinária, e 
pelo prazo máximo de dois (2) dias;
VII – Solicitar, mediante ofício, substituto à Presidência da Câmara para os 
membros da Comissão;
VIII – Anotar, no livro de protocolo da Comissão, os processos recebidos e 
expedidos, com as respectivas datas;
IX – Anotar, no livro de Presença da Comissão, o nome dos membros que 
compareceram ou que faltaram, e, resumidamente, a matéria tratada e a conclusão 
a que tiver chegado a Comissão, rubricando a folha ou folhas respectivas.
Parágrafo Único – As Comissões Permanentes não poderão reunir-se 
durante a fase da Ordem do Dia das sessões da Câmara.
X - Nenhuma proposição será submetida à consideração plenária sem 
parecer escrito da comissão ou comissões competentes.
(Adicionado Pela Resolução 03/2022)
Artigo 60 – O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como 
relator e terá direto a voto, em caso de empate.
Artigo 61 – Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a 
qualquer membro, recurso ao Plenário, obedecendo-se ao art. 159 deste Regimento.
Artigo 62 – Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente da 
Comissão Permanente em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças.
Artigo 63 – Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem 
qualquer matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais 
votado Presidente de Comissão, dentre os presentes, se desta reunião conjunta não 
estiver participando a Comissão da Justiça e Redação, hipótese em que a direção 
dos trabalhos caberá ao Presidente desta Comissão.
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(Alterado pela Resolução nº 002/2020)
Artigo 64 – Os Presidentes das Comissões Permanentes poderão reunir￾se mensalmente sob a presidência do Presidente da Câmara para examinar 
assuntos de interesse comum das Comissões e assentar providências sobre o 
melhor e mais rápido andamento das proposições.
SEÇÃO IV
Dos Pareceres
Artigo 65 – Parecer é o pronunciamento da Comissão Permanente sobre 
qualquer matéria sujeita ao seu estudo.
Parágrafo Único – Parágrafo Único – O Parecer será escrito e constará de 
três (3) partes: (Alterado Pela Resolução 03/2022)
I – Exposição da matéria em exame;
II – Conclusões do relator:
a) Com a sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, a 
constitucionalidade ou inconstitucionalidade total ou parcial do projeto, ou logicidade, 
se pertencer à Comissão de Justiça e Redação;
b) Com sua opinião sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou 
rejeição total ou parcial da matéria, se pertencer a alguma das demais comissões.
III – Decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a 
favor ou contra, e o oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emendas.
Artigo 66 – Os membros das Comissões Permanentes emitirão seu juízo 
sobre a manifestação do relator, mediante voto.
§ 1º - O relatório somente será transformado em parecer, se aprovado 
pela maioria dos membros da Comissão.
§ 2º - A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, 
implicará a concordância total do signatário com a manifestação do relator.
§ 3º - Poderá o membro da Comissão Permanente exarar voto em 
separado, devidamente fundamentado:
I – Pelas conclusões, quando favorável às conclusões do relator, mas com 
diversa fundamentação;
II – Aditivo, quando favorável às conclusões do relator, mas acrescente 
novos argumentos à sua fundamentação;
III – Contrário – quando se opuser frontalmente às conclusões do relator.
§ 4º - O voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, 
desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.
SEÇÃO V
Das Vagas, Licenças, e Impedimentos nas Comissões Permanentes
Artigo 67 – As vagas das Comissões Permanentes verificar-se-ão:
I – Com a renúncia;
II – Com a destituição;
III – Com a perda do mandato de Vereador.
§ 1º - A renúncia de qualquer membro da Comissão Permanente será ato 
acabado e definitivo, desde que manifestada, por escrito, à Presidência da Câmara.
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§ 2º - Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso 
não compareçam, injustificadamente, a três (3) reuniões consecutivas, não mais 
podendo participar de qualquer Comissão Permanente durante o biênio.
§ 3º - As faltas às reuniões da Comissão Permanente poderão ser 
justificadas, no prazo de cinco (5) dias, quando ocorrer justo motivo, tais como: 
doença, nojo ou gala, desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município. 
A solicitação de justificativa será feita por escrito ao Presidente da Comissão.
§ 4º - A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer 
Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que, após comprovar a ocorrência das 
faltas e a sua não justificativa em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão 
Permanente.
§ 5º - O Presidente de Comissão Permanente poderá, também ser 
destituído, quando deixar de cumprir decisão plenária relativa a recurso contra ato 
seu, mediante processo sumário, iniciado por representação subscrita por qualquer 
Vereador, sendo-lhe facultado o direito de defesa no prazo de dez dias e cabendo a 
decisão final ao Plenário.
§ 6º - O Presidente de Comissão, destituído nos termos do parágrafo 
anterior, não poderá participar de qualquer Comissão Permanente durante o biênio.
§ 7º - O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas 
verificadas nas Comissões Permanentes, de acordo com a indicação do Líder do 
partido respectivo, não podendo a nomeação recair sobre o renunciante ou 
destituído.
Artigo 68 – O Vereador que se recusar a participar das Comissões 
Permanentes, ou for renunciante ou destituído de qualquer delas, não poderá ser 
nomeado para integrar Comissão de Representação da Câmara, no período da 
legislatura.
Artigo 69 – No caso da licença ou impedimento de qualquer membro das 
Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do 
substituto, mediante indicação do Líder do partido a que pertença o lugar.
Parágrafo Único – A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou 
o impedimento.
CAPÍTULO III
Das Comissões Especiais
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Artigo 70 – Comissões Especiais são as constituídas com finalidades 
específicas e se extinguem com o término da Legislatura ou antes dele, quando 
atingidos os fins para os quais foram constituídas.
Artigo 71 – As Comissões Especiais poderão ser:
I – Comissões de Assuntos Relevantes;
II – Comissões de Representação;
III – Comissões Processantes;
IV – Comissões Parlamentares de Inquérito (LOM, art. 28);
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V – Comissões Representativas do Legislativo (LOM, art. 38).
SEÇÃO II
Das Comissões de Assuntos Relevantes
Artigo 72 – Comissões de Assuntos Relevantes são aquelas que se 
destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à 
tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância.
§ 1º - As Comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas mediante 
apresentação de projeto de resolução, aprovado por maioria simples.
§ 2º - O projeto de resolução a que alude o parágrafo anterior, 
independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação na Ordem do 
Dia da mesma sessão de sua apresentação.
§ 3º - O projeto de resolução que propõe a constituição da Comissão de 
Assuntos Relevantes deverá indicar, necessariamente:
a) A finalidade, devidamente fundamentada; 
b) O número de membros, não superior a cinco; 
c) O prazo de funcionamento.
§ 4º - Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que 
comporão a Comissão de Assuntos Relevantes, assegurando-se, tanto quanto 
possível, a representação proporcional partidária.
§ 5º - O primeiro ou o único signatário do projeto de resolução que a 
propôs obrigatoriamente fará parte da Comissão de Assuntos Relevantes, na 
qualidade de seu Presidente.
§ 6º - Concluídos seus trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes 
elaborará parecer sobre a matéria, o qual será protocolado na Secretaria da 
Câmara, para sua leitura em Plenário, na primeira sessão ordinária subseqüente.
§ 7º - Do parecer será extraída cópia ao Vereador que a solicitar, pela 
Secretaria da Câmara.
§ 8º - Se a Comissão de Assuntos Relevantes deixar de concluir seus 
trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o 
Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de 
funcionamento através de projeto de resolução.
§ 9º - Não caberá constituição de Comissão de Assuntos Relevantes para 
tratar de assuntos de competência de qualquer das Comissões Permanentes.
SEÇÃO III
Das Comissões de Representação
Artigo 73 – As Comissões de Representação tem por finalidade 
representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive 
participação em congressos (LOM, art. 27, § 2º):
§ 1º - As Comissões de Representação serão constituídas:
a) Mediante projeto de resolução, aprovado por maioria simples e
submetida a discussão e votação únicas na Ordem do Dia da sessão seguinte a da 
sua apresentação, se acarretar despesas;
b) Mediante simples requerimento, submetido a discussão e votação 
únicas na fase do expediente da mesma sessão de sua apresentação, quando não 
acarretar despesas.
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§ 2º - No caso da alínea “a” do parágrafo anterior, será obrigatoriamente 
ouvida a Comissão de Finanças e Orçamento e Contabilidade, no prazo de três (3) 
dias, contados da apresentação do projeto respectivo.
§ 3º - Qualquer que seja a forma de constituição da Comissão de 
Representação, o ato constitutivo deverá conter:
a) A finalidade;
b) O número de membros não superior a cinco;
c) O prazo de duração.
§ 4º - Os membros da Comissão de Representação serão nomeados pelo 
Presidente da Câmara que poderá, a seu critério, integrá-la ou não, observada, 
sempre que possível, a representação proporcional partidária.
§ 5º - A Comissão de Representação será sempre presidida pelo único ou 
primeiro dos signatários da Resolução respectiva, quando dela não faça parte o 
Presidente da Câmara ou o Vice-Presidente.
§ 6º - Os membros da Comissão de Representação requererão licença à 
Câmara, quando necessário (LOM, art. 43, inc. III);
§ 7º - Os membros da Comissão de Representação, constituída nos 
termos da alínea “a” do parágrafo primeiro, deverão apresentar relatório ao Plenário 
das atividades desenvolvidas durante a representação, bem como prestação de 
contas das despesas efetuadas, no prazo de dez (10) dias após o seu término.
SEÇÃO IV
Das Comissões Processantes
Artigo 74. As Comissões Processantes serão constituídas com as 
seguintes finalidades:
I – Apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, 
no desempenho de suas funções, ou pela prática de qualquer das infrações 
previstas nos incisos I e II do artigo 41, da Lei Orgânica do Município de Nova 
Andradina. 
II – Destituição dos membros da Mesa Diretora, nos termos dos artigos 29 
e 34 deste Regimento.
Parágrafo único – nos casos do inciso I deste artigo, a Comissão 
Processante adotará o seguinte rito processual:
a) Apresentação de denúncia escrita pela Mesa Diretora ou por Partido 
Político representado na Câmara Municipal, com especificação detalhada dos fatos e 
de todas as provas pertinentes, inclusive rol das testemunhas que o denunciante 
pretende que sejam ouvidas;
b) A denúncia será lida em qualquer fase da Sessão, independentemente 
de prévia inscrição ou autorização da Presidência;
(Alterado pela resolução 001/2005)
c) Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao plenário pelo 
Presidente, salvo se este for envolvido nas acusações, caso em que essa 
providência e as demais competirão ao 1º ou 2º Vice-Presidentes, e, se estes 
também forem envolvidos, ao Vereador mais votado entre os presentes;
(Alterado pela resolução 001/2005)
(Alterado pela Resolução nº 002/2020)
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d) Considerar-se-á recebida a denúncia se for aprovada pela maioria dos 
Vereadores presentes;
e) Recebida a denúncia, o Presidente indicará três (3) Vereadores dentre 
os desimpedidos para compor a Comissão Processante, que terá o prazo de 
noventa (90) dias para apresentação do Relatório Final junto à Secretaria da Câmara 
Municipal. Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos 
diretamente no fato objeto da denúncia;
f) Da Comissão não poderão fazer parte o denunciado nem os Vereadores 
arrolados como testemunha na denúncia;
g) Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão um deles 
para Presidente e outro para Relator, designando, imediatamente, audiência para 
oitiva do denunciado, que deverá ser notificado da mesma, no mínimo com três dias 
de antecedência;
h) Se depois de recebida a denúncia, o denunciado interferir no bom 
andamento do processo, ameaçando ou tentando aliciar seu pares, ou praticando 
outros atos que possam prejudicar a busca da verdade dos fatos, a Comissão 
Processante poderá propor o seu afastamento da Vereança pelo prazo de até 
noventa (90) dias. A proposta para afastamento será encaminhada ao Presidente 
que a submeterá ao Plenário na primeira Sessão a ser realizada pela Câmara, e, 
caso a proposta obtenha a maioria dos votos dos Vereadores presentes, o acusado 
será imediatamente afastado e, caso esteja presente à Sessão, seu afastamento 
independerá de comunicação escrita;
i) Após a oitiva do denunciado, este terá o prazo de três (3) dias para 
apresentação de defesa prévia, onde deverá especificar as provas que pretende 
produzir e arrolará suas testemunhas;
j) A Comissão Processante decidirá sobre a pertinência das provas 
requeridas e designará local e data da audiência para oitiva das testemunhas, 
ouvindo, primeiramente as que foram arroladas na denúncia e depois, das 
testemunhas arroladas pelo denunciado;
l) Depois de produzidas todas as provas, inclusive aquelas não requeridas,
mas, que a Comissão Processante julgar necessárias, o denunciado será notificado 
para apresentação das alegações finais, no prazo de cinco (5) dias;
m) Apresentada ou não as alegações finais a Comissão Processante 
concluirá seus trabalhos com a elaboração de um Relatório Final, que deverá conter 
a exposição dos fatos submetidos à apuração, a exposição e análise das provas 
colhidas e a conclusão sobre a comprovação dos fatos e sua autoria. Conterá, 
também, o Relatório Final, a sugestão das medidas a serem tomadas e a sua 
fundamentação legal;
n) Considera-se Relatório Final o elaborado pelo Relator eleito, desde que 
aprovado pela maioria dos membros da Comissão. Se aquele tiver sido rejeitado, 
considera-se Relatório Final o elaborado por qualquer dos membros e aprovado pela 
maioria;
o) O Relatório Final será submetido à discussão e votação únicas, com a 
convocação do suplente do acusado para efeitos de quorum; 
p) O relator da Comissão Processante e o denunciado terão, cada um, 
trinta minutos para discussão do Relatório Final. Os demais Vereadores terão cinco 
minutos cada um, vedada a cessão do tempo;
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q) Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o Relator 
da Comissão Processante e o denunciado, obedecida, quantos aos denunciados, a 
ordem utilizada na denúncia;
r) Se o Relatório Final sugerir o arquivamento da denúncia, a sua 
aprovação se dará pelo quorum da maioria simples. Se a sugestão for pela perda do 
mandato, sua aprovação se dará pelo quorum da maioria absoluta e implicará 
imediato afastamento do denunciado.
s) Se o Relatório Final sugerir o arquivamento da denúncia e o Plenário 
não aprová-lo, o presidente da Mesa designará um novo Relator, dentre os 
Vereadores desimpedidos e que não tenha participado da Comissão Processante, 
que terá o prazo de cinco (5) dias para apresentação de novo Relatório Final. Se 
ainda assim, o Relatório Final não for aprovado pelo Plenário, a Mesa Diretora 
aplicará ao denunciado a pena prevista na Lei Orgânica ou no Regimento Interno 
deste Município;
t) Se o Relatório Final sugerir a cassação do denunciado e o Plenário não 
aprová-lo, a denúncia será imediatamente arquivada.
u) Das decisões interlocutórias proferidas pela Comissão Processante, o 
denunciado poderá, no prazo de cinco (5) dias interpor recurso dirigido à Mesa 
Diretora, que o apreciará no prazo máximo de dez (10) dias.
(Alterado pela resolução 001/2005)
SEÇÃO V
Das Comissões Parlamentares de Inquérito
Artigo 75 – As Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a 
apurar irregularidades que se incluam na competência municipal.
(Alterado através da Resolução 003/2022)
Artigo 76 – As Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas mediante 
requerimento subscrito por 1/3 (um terço) dos Vereadores, terão amplos poderes de 
investigação e serão destinadas à apuração de fato determinado e por prazo certo.
(Alterado através da Resolução 003/2022)
Artigo 77 – Apresentado o requerimento, o Presidente da Câmara 
nomeará, de imediato, os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, mediante 
sorteio dentre os Vereadores desimpedidos.
Parágrafo Único – Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem 
envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na 
apuração e os que foram indicados para servir como testemunhas.
Artigo 78 – Composta a Comissão Parlamentar de Inquérito, seus 
membros elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
Artigo 79 – Caberá ao Presidente da Comissão designar local, horário e 
data das reuniões e requisitar funcionário, se for o caso, para secretariar os 
trabalhos da Comissão.
Parágrafo Único – A Comissão poderá reunir-se em qualquer local.
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Artigo 80 – As reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito somente 
serão realizadas com a presença da maioria de seus membros computados os que 
se fizerem presentes de forma remota. (Alterado Pela Resolução 02/2022)
Artigo 81 – Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e 
autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas, e rubricadas pelo 
Presidente, contendo também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de 
depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas.
Artigo 82 – Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, no 
interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:
1 – Proceder a vistorias e levantamento nas repartições públicas 
municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
2 – Requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a 
prestação dos esclarecimentos necessários;
3 – Transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali 
realizando os atos que lhe competirem.
Parágrafo Único – É de trinta (30) dias, prorrogáveis por igual período, 
desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis 
pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e 
encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Parlamentares de 
Inquérito.
Artigo 83 – No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as 
Comissões Parlamentares de Inquérito, através de seu Presidente:
1 – Determinar as diligências que reputarem necessárias;
2 – Requerer a convocação de Secretário Municipal;
3 – Tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e 
inquiri-las sob compromisso;
4 – Proceder a verificação contábeis em livros, papéis e documentos dos 
órgãos da Administração Direta e Indireta.
Artigo 84 – O não atendimento às determinações contidas nos artigos 
anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na 
conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário.
Artigo 85 – As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do
falso testemunho prescritas no art. 342 do Código Penal, e, em caso de não 
comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal 
da localidade onde residam ou se encontrem, na forma do art. 218 do Código de 
Processo Penal.
Artigo 86. Se não concluir seus trabalhos no prazo que estiver sido 
estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu 
Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo e o requerimento for 
aprovado pelo Plenário pelo voto da maioria simples dos membros da Câmara.
(Alterado através da Resolução nº 002/2005)
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Artigo 87 – A Comissão concluirá seus trabalhos por Relatório Final, que 
deverá conter:
I – A exposição dos fatos submetidos à apuração;
II – A exposição e análise das provas colhidas;
III – A conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;
IV – A conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;
V – A sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação 
legal e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a 
adoção das providências reclamadas, para que promova a responsabilidade civil e 
criminal dos infratores.
Artigo 88 – Considera-se Relatório Final o elaborado pelo Relator eleito, 
desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão. Se aquele tiver sido 
rejeitado, considera-se Relatório Final o elaborado por um dos membros com voto 
vencedor, designado pelo Presidente da Comissão.
Artigo 89 – O Relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu e, 
em seguida, pelos demais membros da Comissão.
Parágrafo Único – Poderá o membro da Comissão exarar voto em 
separado, nos termos do § 3º do art. 66, deste Regimento Interno.
Artigo 90 - Elaborado e assinado o Relatório Final, será protocolado na 
Secretária da Câmara, para ser lido e votado pelo Plenário, na primeira seção 
ordinária subseqüente.
(Alterado através da Resolução nº 002/2005)
Artigo 91 – A Secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do Relatório 
Final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Vereador que a solicitar, 
independentemente de requerimento.
Artigo 92. Aprovado o Relatório Final pelo Plenário, pelo voto da maioria 
absoluta de seus membros, o Presidente dar-lhe-á encaminhamento de acordo com 
as recomendações nele propostas. Rejeitado pelo Plenário, será imediatamente 
arquivado.
(Alterado pela Resolução nº 002/2005)
SEÇÃO VI
Da Comissão Representativa do Legislativo
Artigo 93 – Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá dentre 
os seus membros, em votação secreta, uma comissão representativa cuja 
composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da 
representação partidária ou dos blocos parlamentares legislativas ordinárias com as 
seguintes atribuições:
I – Reunir-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente 
sempre que convocada pelo Presidente;
II – Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
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III – Zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias 
individuais;
IV – Convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou 
interesse público relevante;
§ 1º - A comissão representativa, constituída por número ímpar de 
Vereadores, será presidida pelo Presidente da Câmara;
§ 2º - A comissão representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos 
por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da 
Câmara.
TÍTULO V
Das Sessões Legislativas
CAPÍTULO I
Das Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias
Artigo 94 – A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com 
início cada uma a 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 95 – Serão considerados como de recesso legislativo os períodos 
de 23 de dezembro a 01 de fevereiro e de 18 a 31 de julho, de cada ano (LOM, art. 
18).
(Alterado pela Resolução nº 03/2020)
Artigo 96 – Sessão legislativa ordinária é a correspondente ao período 
normal de funcionamento da Câmara durante um ano.
Artigo 97 – Sessão legislativa extraordinária é a correspondente ao 
funcionamento da Câmara no período do recesso.
CAPÍTULO II
Das Sessões da Câmara
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Artigo 98 – As sessões da Câmara são as reuniões que a Câmara realiza 
quando do seu funcionamento e poderão ser:
I – Ordinárias;
II – Extraordinárias;
III – Secretas;
IV – Solenes.
Artigo 99 – As sessões da Câmara, excetuadas as solenes, só poderão 
ser abertas com a presença, computados os que comparecerem de forma remota, 
de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara (LOM, art. 22).
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Artigo. 99 A – Mediante justificativa razoável, o Presidente deferirá a 
participação de Vereador, de forma remota, nas sessões e reuniões da Câmara.
§1º O requerimento deverá ser apresentado com, no mínimo, 01 (um) dia 
de antecedência, salvo motivo de força maior.
§2º A Câmara adotará procedimentos e soluções tecnológicas que 
permitam a participação remota do Vereador nos debates e votação das matérias 
legislativas, nos moldes de videoconferência, com funcionamento em aparelhos de 
comunicação móvel (celular) ou em equipamentos conectados à rede mundial de 
computadores (internet), que garantam a autenticidade, reconhecimento dos 
parlamentares, com transmissão instantânea de áudio e vídeo, para o plenário da 
Câmara e o Vereador com presença remota.
§3 Caberá ao Vereador quer requerer a participação remota:
I – Providenciar equipamento compatível para conexão à Rede Mundial de 
Computadores (Internet), com banda larga que permita qualidade de transmissão e 
recepção de áudio e vídeo;
II – Utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara frontal 
habilitada e com acessibilidade remota;
III – fornecer número de contato telefônico e/ou endereço eletrônico da 
rede social para recebimento de mensagens, nos casos de pane do sistema de 
videoconferência;
IV – Manter- se conectado ao dispositivo e ao sistema sem entregar a 
outrem, evitando interrupções, enquanto durar a; 
V – Evitar exposição pública de pessoas que não sejam parlamentares; 
VI – Portar-se adequadamente com vestuário condigno durante a 
realização da sessão pela modalidade remota. (Alterado/adicionado Pela 
Resolução 02/2022) 
SEÇÃO II
Da Duração das Sessões
Artigo 100 – As sessões da Câmara terão a duração máxima e 4 (quatro) 
horas, podendo ser prorrogadas por deliberação do Presidente, ou a requerimento 
verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
§ 1º - A prorrogação da sessão será por tempo determinado ou para 
terminar a discussão e votação de proposições em debate, não podendo o 
requerimento do Vereador ser objeto de discussão.
§ 2º - Havendo requerimentos simultâneos de prorrogação, será votado o 
que for para prazo determinado e se todos os requerimentos o determinarem, o de 
menor prazo.
§ 3º - Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo 
igual ou menor ao que já foi concedido.
§ 4º - Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser 
apresentados a partir de dez minutos antes do término da Ordem do dia, e, nas 
prorrogações concedidas, a partir de cinco minutos antes de se esgotar o prazo 
prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente.
Artigo 101 – As disposições contidas no artigo anterior não se aplicam às 
sessões solenes.
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SEÇÃO III
Da Publicidade das Sessões
Artigo 102 – Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, com a 
publicação da pauta contendo o resumo dos trabalhos no site da Câmara de 
Vereadores, nos termos desse regimento. 
§ 1º - (revogado)
§ 2º - (revogado)
(Alterado/Revogado pela Resolução 03/2022)
Artigo 103 – Os trabalhos da Câmara poderão ser transmitidos pela 
internet em tempo real. (Alterado pela Resolução 03/2022)
SEÇÃO IV
Das Atas das Sessões
Artigo 104 – De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, 
contendo resumidamente os assuntos tratados.
§ 1º - Os documentos apresentados em sessão e as proposições serão 
indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento 
de transcrição integral aprovado pela Câmara.
§ 2º - A transcrição de declaração de voto, feita resumidamente por 
escrito, deve ser requerida ao Presidente.
§ 3º - A ata da sessão anterior será lida e votada, sem discussão, na fase 
do expediente da sessão subseqüente.
§ 4º - A ata poderá ser impugnada, quando for totalmente inválida, por não 
descrever os fatos e situações realmente ocorridos, mediante requerimento de 
invalidação.
§ 5º - Poderá ser requerida a retificação da ata, quando nela houver 
omissão ou equivoco parcial.
§ 6º - Cada Vereador poderá falar uma vez e por cinco minutos sobre a 
ata, para pedir a sua retificação ou a impugnar.
§ 7º - Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário 
deliberará a respeito. Aceita a impugnação, será lavrada nova ata; aprovada a 
retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação.
§ 8º - Votada e aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelos 
Secretários.
Artigo 105 – A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e 
submetida à aprovação do Plenário, com qualquer número, antes de se encerrar a 
sessão.
SEÇÃO V
Das Sessões Ordinárias
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SUBSEÇÃO I
Disposições Preliminares
Artigo 106 – As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se às 
terças-feiras com início às 19h 00 min.
(Alterado pela Resolução nº 04/2021)
§ 1º - Recaindo a data de alguma sessão ordinária num feriado, sua 
realização ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte, 
ressalvada a sessão de inauguração da legislatura (art. 3º).
§ 2º - Por decisão da maioria simples, através de requerimento ao 
Presidente da Câmara, a sessão ordinária semanal, poderá ser transferida para 
outro dia útil.
§ 3º - A transferência do dia da reunião deverá ser comunicada aos 
demais Vereadores, através do Presidente da Câmara.
Artigo 107 – As sessões ordinárias compõem-se de três partes, a saber:
I – Expediente;
II – Ordem do Dia;
III – Explicação Pessoal.
Parágrafo Único – Entre o final do Expediente e o início da Ordem do Dia, 
haverá um intervalo de dez minutos.
Artigo 108 – O Presidente declarará aberta a sessão, à hora do início dos 
trabalhos, após verificado pelo 1º Secretário, no Livro de Presença, o 
comparecimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores da Câmara, computados os que 
comparecerem de forma remota. (Alterado pela Resolução 02/2022)
§ 1º - Não havendo número legal para a instalação, o Presidente 
aguardará quinze minutos, após o que declarará prejudicada a sessão, lavrando-se 
ata resumida do ocorrido, que independerá de aprovação.
§ 2º - Instalada a sessão, mas não constatada a presença da maioria 
absoluta dos Vereadores, computados os que os que comparecerem de forma 
remota, não poderá haver qualquer deliberação na fase do Expediente, passando-se 
imediatamente, após a leitura da ata e do expediente, à fase reservada ao uso da 
Tribuna. (Alterado pela Resolução 02/2022)
§ 3º - Não havendo oradores inscritos, antecipar-se-á o início da Ordem do 
Dia, com a respectiva chamada regimental.
§ 4º - Persistindo a falta da maioria absoluta dos Vereadores na fase da 
Ordem do dia, e observado o prazo de tolerância de quinze minutos, o Presidente 
declarará encerrada a sessão, lavrando-se ata do ocorrido, que independerá de 
aprovação.
§ 5º - As matérias constantes do expediente, inclusive a ata da sessão 
anterior, que não forem votadas em virtude da ausência da maioria absoluta dos 
Vereadores passarão para o Expediente da sessão ordinária seguinte.
§ 6º - A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da 
sessão, a requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente, e sempre será 
feita nominalmente, constando a ata os nomes dos ausentes.
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SUBSEÇÃO II
Do Expediente
Artigo 109 – O Expediente destina-se à leitura e votação da ata da sessão 
anterior, à leitura das matérias recebidas, à leitura, discussão e votação de 
pareceres de requerimentos e moções, à apresentação de proposições pelos 
Vereadores e ao uso da Tribuna.
Parágrafo Único – O Expediente terá a duração máxima e improrrogável 
de uma hora e trinta minutos, à partir da hora fixada para o início da sessão.
Artigo 110 – Instalada a sessão e inaugurada a fase do Expediente, o 
Presidente determinará ao 1º Secretário a leitura da ata da sessão anterior.
Artigo 111 – Lida e votada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a 
leitura da matéria do Expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem:
I – Expediente recebido de diversos
II – Expediente recebido do Prefeito;
III – Expediente apresentado pelos Vereadores.
§ 1º - Na leitura das proposições, obedecer-se-á à seguinte ordem:
a) Emendas a LOM;
b) Vetos;
c) Projetos de lei complementar e lei;
d) Projeto de lei complementar;
e) Medidas provisórias;
(Revogado pela Resolução nº 03/2020)
f) Projetos de decreto legislativo;
g) Projetos de resolução;
h) Substitutivos;
i) Emendas e subemendas;
j) Pareceres;
l) Requerimentos;
m) Indicações;
n) Moções
§ 2º - Dos documentos apresentados no Expediente serão fornecidas 
cópias aos Vereadores, quando solicitadas pelos mesmos, exceção feita ao projeto 
de lei orçamentária, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e ao projeto de 
codificação, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente.
Artigo 112 – Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo 
anterior, o Presidente destinará o tempo restante da hora do Expediente para 
debates e votações e ao uso da Tribuna, obedecida a seguinte preferência:
I – Discussão e votação de pareceres de Comissões e discussão daqueles 
que não se refiram a proposições sujeitas à apreciação na Ordem do dia;
II – Discussão e votação de requerimentos;
III – Discussão e votação de moções:
IV – Uso da palavra, pelos Vereadores, segundo a ordem de inscrição em 
livro, versando sobre tema livre.
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§ 1º - As inscrições dos oradores, para o Expediente, serão feitas em livro 
especial, sob a fiscalização do 1º Secretário.
§ 2º - O Vereador que, inscrito para falar no Expediente, não se achar 
presente na hora em que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de 
novo inscrito em último lugar, na lista organizada.
§ 3º - O prazo para o Orador usar da Tribuna será de quinze minutos, 
improrrogáveis.
§ 4º - É vedada a cessão ou a reserva do tempo para Orador que ocupar a 
Tribuna, nesta fase da sessão.
§ 5º - Ao Orador que, por esgotar o tempo reservado ao Expediente, for 
interrompido em sua palavra, será assegurado o direito de ocupar a Tribuna, em 
primeiro lugar, na sessão seguinte, para completar o tempo regimental.
§ 6º - A inscrição para uso da palavra no Expediente, em tema livre, para 
aqueles Vereadores que não usaram da palavra na sessão, prevalecerá para a 
sessão seguinte, e assim sucessivamente.
SUBSEÇÃO III
Da ordem do Dia
Artigo 113 – Ordem do Dia é a fase da sessão onde serão discutidas e 
deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta.
Artigo 114 – a pauta da Ordem do Dia, que deverá ser organizada 
quarenta e oito horas, dias úteis, antes da sessão, obedecerá à seguinte disposição:
a) Matérias em regime de urgência especial;
b) Vetos;
c) Matérias em Redação Final;
d) Matérias em Discussão e Votação únicas;
e) Matérias em 2ª Discussão e Votação;
f) Matérias em 1ª Discussão e Votação.
§ 1º - Obedecida essa classificação, as matérias figurarão, ainda, segundo 
a ordem cronológica de antiguidade.
§ 2º - A disposição das matérias na Ordem do Dia só poderá ser 
interrompida ou alterada por requerimento de Urgência Especial, de Preferência ou 
de Adiamento, apresentado no início ou no transcorrer da Ordem do Dia e aprovado 
pelo Plenário.
§ 3º - A Secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das proposições e 
pareceres, bem como a relação da Ordem do Dia correspondente até vinte e quatro 
horas antes do início da sessão, se as proposições e pareceres já tiverem sido 
dados à publicação anteriormente.
Artigo 115 – Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão e votação 
sem parecer escrito da (s) Comissão (ões) competentes e sem que tenha sido incluída na 
Ordem do Dia, com antecedência de até quarenta e oito horas, dias, úteis, do início das 
sessões. (Alterado pela Resolução 03/2022)
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Artigo 116 – A Ordem do dia desenvolver-se-á de acordo com o 
procedimento previsto neste Regimento.
Artigo 117 – Findo o expediente e decorrido o intervalo de dez minutos, o 
Presidente determinará ao Secretário a efetivação da chamada regimental, para que 
se possa iniciar a Ordem do Dia.
Parágrafo Único – A Ordem do Dia somente Serpa iniciada se estiver 
presente a maioria absoluta dos Vereadores. Não havendo número legal, a sessão 
será encerrada, nos termos do § 4º, do art. 108.
Artigo 118 – O Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de 
discutir e votar, determinando ao primeiro Secretário que proceda à sua leitura.
Parágrafo Único – A leitura de determinada matéria ou de todas as 
constantes da Ordem do Dia pode ser dispensada a requerimento de qualquer 
Vereador, aprovado pelo Plenário.
Artigo 119 – A discussão e a votação das matérias propostas será feita na 
forma determinada nos capítulos referentes ao assunto.
Artigo 120 – Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário, 
na Ordem do Dia, o Presidente declarará aberta a fase da Explicação Pessoal e 
Tribuna Livre.
SUBSEÇÃO IV
Da Explicação Pessoal
Artigo 121 – Explicação Pessoal é a fase destinada à manifestação dos 
Vereadores sobre atitudes pessoais, assumidas durante a sessão ou o exercício do 
mandato.
§ 1º - A Explicação Pessoal terá a duração máxima e improrrogável de 
trinta minutos.
§ 2º - O Presidente concederá a palavra aos Oradores inscritos, segundo 
a ordem de inscrição, obedecidos os critérios estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 
112.
§ 3° - A inscrição para fazer uso da fala na “Explicação Pessoal” será feita 
até 30 minutos a contar do início da Sessão, e será anotada pelo(a) Vereador (a) em 
livro específico, sendo que a ordem de uso da Tribuna, será decidida mediante 
sorteio a ser realizado pela Mesa Diretora da Câmara.
(Alterado pela Resolução nº 008/2006)
§ 4º - O Orador terá o prazo máximo de dez minutos, para uso da palavra 
e não poderá desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, nem ser aparteado. 
Em caso de infração, o Orador será advertido pelo Presidente, e, na reincidência 
terá a palavra cassada.
§ 5º - A sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em 
Explicação Pessoal.
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Artigo 122 – Não havendo mais Oradores para falar em Explicação 
Pessoal, o Presidente comunicará aos senhores Vereadores sobre a data da 
próxima sessão, anunciando a respectiva pauta, se já tiver sido organizada, e 
declarará encerrada a sessão, ainda que antes do prazo regimental de 
encerramento, anunciando o uso da Tribuna.
SUBSEÇÃO V
Da Tribuna Livre
Artigo 123 – Tribuna Livre é a utilização do Plenário para manifestação de 
qualquer pessoa sobre matéria municipal, reivindicações ou até sobre proposições 
objeto de iniciativa popular.
(Alterado pela Resolução nº 02/2019)
§ 1º - A manifestação na tribuna livre será oportunizada ao interessado 
entre o expediente (art.109 a 112) e a ordem do dia(art.113e SS).
(Alterado pela Resolução nº 02/2019)
§ 2º - O Presidente concederá a palavra ao interessado inscrito, segundo 
a ordem de inscrição, e de acordo com o estabelecido no art.37 deste Regimento 
Interno.
(Alterado pela Resolução nº 02/2019)
§ 3º - O interessado terá o prazo máximo de dez minutos para uso da 
palavra e não poderá desviar-se da finalidade do assunto, nem ser aparteado. Na 
hipótese de infração, o munícipe será advertido pelo Presidente, e, na reincidência 
terá a palavra cassada.
(Alterado pela Resolução nº 02/2019)
SEÇÃO VI
Das Sessões Extraordinárias
Na Sessão Legislativa Ordinária
Artigo 124 – As sessões extraordinárias, no período normal de 
funcionamento da Câmara, serão convocados pelo Presidente da Câmara, em 
sessão ou fora dela.
§ 1º - Quando feita fora de sessão, a convocação será levada ao 
conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação 
pessoal e escrita, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.
§ 2º - Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão.
§ 3º - As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e 
dia, inclusive nos domingos e feriados.
§ 4º - Se a sessão extraordinária for realizada no mesmo dia da ordinária, 
serão renumeradas.
Artigo 125 – Na sessão extraordinária não haverá parte do Expediente, 
Explicação Pessoal e Tribuna Livre, sendo todo seu tempo destinado à Ordem do 
dia, após a leitura e deliberação da ata da sessão anterior.
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Parágrafo Único – Aberta a sessão extraordinária, com a presença de 1/3 
(um terço) dos membros da Câmara e não contado, após a tolerância de quinze 
minutos, com a maioria absoluta para discussão e votação das proposições, o 
Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata, que 
independerá de aprovação.
Parágrafo Único – Aberta a sessão extraordinária, com a presença de 1/3 
(um terço) dos membros da Câmara, computados os que comparecerem de forma 
remota, e não contado, após a tolerância de quinze minutos, com a maioria absoluta 
para discussão e votação das proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, 
determinando a lavratura da respectiva ata, que independerá de aprovação.
(Adicionado pela Resolução 02/2022)
Artigo 126 – Só poderão ser discutidas e votadas, nas sessões 
extraordinárias, as proposições que tenham sido objeto da convocação.
SEÇÃO VII
Das Sessões na Sessão Legislativa Extraordinária
Artigo 127 – A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente, 
durante o recesso, pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou por maioria dos 
Vereadores, comissão representativa da Câmara, sempre que necessário, mediante 
ofício ao seu Presidente, para se reunir no mínimo dentro de vinte e quatro horas 
(LOM, art. 18, § 3º e incisos);
§ 1º - O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos 
Vereadores, em sessão ou fora dela.
§ 2º - Se a convocação ocorrer fora da sessão, a comunicação aos 
Vereadores deverá ser pessoal e por escrito, devendo ser-lhes encaminhada vinte e 
quatro horas, no máximo, após o recebimento do ofício de convocação.
§ 3º - Se do ofício de convocação não constar o horário da sessão ou das 
sessões a serem realizadas, será obedecido o previsto no artigo 106 deste 
Regimento para as sessões ordinárias.
§ 4º - A convocação extraordinária da Câmara implicará a imediata 
inclusão do projeto, constante da convocação, na Ordem do Dia, dispensadas todas 
as formalidades regimentais anteriores, inclusive a de parecer das Comissões 
Permanentes.
§ 5º - Se o projeto constante da convocação não contar com emendas ou 
substitutivos, a sessão será suspensa por trinta minutos após a sua leitura e antes 
de iniciada a fase da discussão, para o oferecimento daquelas proposições 
acessórias, podendo esse prazo ser prorrogado ou dispensado a requerimento de 
qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
§ 6º - Continuará a correr, na sessão legislativa extraordinária, e por todo 
o período de sua duração, o prazo a que estiverem submetidos os projetos, objeto 
da convocação.
§ 7º - Nas sessões da sessão legislativa extraordinária não haverá a fase 
do Expediente, Explicação Pessoal e Tribuna Livre, sendo todo o seu tempo 
destinado à Ordem do Dia, após a leitura e deliberação da ata da sessão anterior.
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SEÇÃO VIII
Das Sessões Secretas
Artigo 128 – A Câmara realizará sessões secretas, por deliberação 
tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, em requerimento escrito, 
quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar (LOM, art. 
21);
§ 1º - Deliberada a sessão secreta, e se para a realizar for necessário 
interromper a sessão pública, o Presidente determinará aos assistentes a retirada do 
público do recinto e de suas dependências, assim como aos funcionários da Câmara 
e representantes da imprensa e do rádio; determinará, também, que se interrompa a 
gravação dos trabalhos, quando houver.
§ 2º - A ata será lavrada pelo primeiro Secretário e, lida e aprovada na 
mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa.
§ 3º - As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em 
sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
§ 4º - Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates 
reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos 
referentes à Sessão.
§ 5º - Antes de encerrada a sessão, a Câmara resolverá, após a 
discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada no todo ou em parte.
Artigo 129 – A Câmara não poderá deliberar sobre qualquer proposição, 
em sessão secreta, salvo nos seguintes casos:
1 – No julgamento de seus pares e do Prefeito;
2 – Na eleição dos membros da Mesa e dos substitutos bem como no 
preenchimento de qualquer vaga;
3 – Na votação de decreto legislativo concessivo de título de cidadão 
honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem.
4 – Comissão representativa que funcionará durante o recesso 
parlamentar (LOM, art. 38).
SEÇÃO IX
Das Sessões Solenes
Artigo 130 – As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por 
deliberação da Câmara, mediante, neste último caso, requerimento aprovado por 
maioria simples, destinando-se às solenidades cívicas e oficiais (LOM, art. 18, § 2º).
§ 1º - Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e 
independe de “quorum” para sua instalação e desenvolvimento.
§ 2º - Não haverá Expediente, Ordem do Dia, Explicação Pessoal e 
Tribuna Livre nas sessões solenes, sendo, inclusive, dispensadas a verificação de 
presença e a leitura da ata da sessão anterior.
§ 3º - Nas sessões solenes, não haverá tempo determinado para o seu 
encerramento.
§ 4º - Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a 
ser obedecido na sessão solene, podendo, inclusive, usarem da palavra 
autoridades, homenageados e representantes de classe e de associações, sempre a 
critério da Presidência da Câmara.
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§ 5º - O ocorrido na sessão solene será registrado em ata, que 
independerá de deliberação.
§ 6º - Independe de convocação a sessão solene de posse e instalação da 
legislatura.
TITULO VI
Das Proposições
CAPITULO I
Disposições Preliminares
Artigo 131 – Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário.
§ 1º - As proposições poderão consistir em:
a) Emendas à Lei Orgânica do Município;
b) Projetos de leis complementares;
c) Projetos de leis ordinárias;
d) Leis delegadas;
e) Projetos de resolução;
f) Projetos de decreto-legislativo;
g) Medidas provisórias;
(Revogado pela Resolução nº 03/2020)
h) Substitutivos;
i) Emendas ou subemendas;
j) Vetos;
l) Pareceres;
m) Requerimentos;
n) Indicações;
o) Moções
(Alterado pela Resolução nº 03/2020)
§ 2º - As proposições deverão ser redigidas em termos claros, devendo 
conter emenda e seu assunto ser articulado.
§ 3º - A exceção das alíneas L, M, N e O do §1º, as proposições deverão 
ser submetidas a parecer técnico de Procurador Legislativo da Câmara de 
Vereadores.
(Acrescentado pela Resolução nº 03/2020)
SEÇÃO I
Da Apresentação das Proposições
Artigo 132 – As proposições deverão ser entregues na Diretoria Legislativa 
da Câmara até 72 (setenta e duas) horas, computados apenas os dias úteis, antes 
do início da sessão.
Parágrafo Único (Revogado)
(Alterado/Revogado pela Resolução 03/2022)
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SEÇÃO II
Do recebimento das Proposições
Artigo 133 – A Presidência deixará de receber qualquer proposição:
I – Que, aludindo a emenda à Lei Orgânica do Município, a Lei, Decreto ou 
Regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto;
II – Que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênios, não os 
transcreva por extenso;
III - Que seja antirregimental;
IV- Que seja apresentada por Vereador ausente à sessão, salvo 
requerimento de licença por moléstia devidamente comprovada;
V- Que tenha sido rejeitada ou vetada na mesma sessão legislativa e não 
subscrita pela maioria absoluta da Câmara;
VI- Que configure emenda, subemenda, ou substitutivo não pertinente à 
matéria contida no projeto;
VII- Que, contando como mensagem aditiva do Chefe do Executivo, em 
lugar de adicionar algo ao projeto original, modifique a sua redação , suprima ou 
substitua, em parte ou no todo, algum artigo, parágrafo ou inciso;
VIII- Que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma de 
requerimento.
Parágrafo Único- Da decisão do Presidente caberá recurso, que deverá 
ser apresentado pelo autor dentro de dez (10) dias, e encaminhado pelo Presidente 
à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de Projeto de Resolução, 
será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
Artigo 134- Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos, regimentais, 
o seu primeiro signatário, sendo de simples apoio as assinaturas que se seguirem à 
primeira.
SEÇÃO III
Da Retirada das Proposições
Artigo 135 – A retirada de proposição em curso na Câmara é permitida:
a) Quando de autoria de um ou mais Vereadores, mediante requerimento 
do único signatário ou do primeiro deles;
b) Quando de autoria de Comissão, pelo requerimento da maioria de seus 
membros;
c) Quando de autoria da Mesa, mediante o requerimento da maioria de 
seus membros;
d) Quando de autoria do Prefeito, por requerimento subscrito pelo Chefe 
do Executivo;
e) Quando de autoria popular, mediante requerimento do primeiro 
signatário.
§1º - O requerimento de retirada de proposição só poderá ser recebido 
antes de iniciada a votação da matéria
§2º - Se a proposição ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, caberá 
ao Presidente apenas determinar o seu arquivamento.
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§3º - Se a matéria já estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Plenário 
a decisão sobre o requerimento.
§4º - As assinaturas de apoio a uma proposição, quando constituírem 
“quorum” para apresentação, não poderão ser retiradas após o seu 
encaminhamento à Mesa ou seu protocolamento na Secretaria Administrativa.
SEÇÃO IV
Do Arquivamento e do Desarquivamento
Artigo 136- No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento 
de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior, ainda não submetidas 
à apreciação do Plenário.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica aos Projetos de 
Lei com prazo fatal para deliberação, de autoria do Executivo, que deverá 
preliminarmente, ser consultado a respeito.
Artigo 137- Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao 
Presidente, solicitar o desarquivamento de projetos, e o reinício da tramitação 
regimental, com exceção daqueles de autoria do Executivo.
SEÇÃO V
Do Regime de Tramitação das Proposições
Artigo 138- As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de 
tramitação:
I – Urgência Especial; 
II – Urgência
III – Ordinária.
Artigo 139- A Urgência Especial é a dispensa de exigências regimentais, 
salvo a de publicidade, número legal e de parecer, para que determinado projeto 
seja imediatamente considerado, a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua 
oportunidade, desde que não decorrente de negligência ou incúria da própria 
administração. (Alterado Pela Resolução 03/2022)
Artigo 140- Para a concessão deste regime de tramitação serão, 
obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições:
I - A concessão de Urgência Especial dependerá de apresentação de 
requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for 
apresentado, com a necessária justificativa, e nos seguintes casos:
a) Pela Mesa, em proposição de sua autoria;
b) Por 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;
II - O requerimento de Urgência Especial poderá ser apresentado em 
qualquer fase da sessão, mas somente será submetido ao Plenário durante o tempo 
destinado à Ordem do Dia;
III - O requerimento de Urgência Especial não sofrerá discussão, mas sua 
votação poderá ser encaminhada pelos Líderes das bancadas partidárias, pelo 
prazo improrrogável de cinco minutos;
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IV - Não poderá ser concedida Urgência Especial para qualquer projeto, 
com prejuízo de outra Urgência Especial já votada, salvo nos casos de segurança e 
calamidade pública;
V – O requerimento de Urgência Especial depende, para a sua aprovação, 
do “quorum” da maioria absoluta dos Vereadores.
Artigo 141 – Concedida a Urgência Especial, a matéria será remetida às 
Comissões Permanentes competentes para parecer e, na sequência, será pautada 
para discussão e votação preferencialmente na sessão ordinária seguinte, com 
prioridade sobre todas as demais matérias da Ordem do Dia.”
Parágrafo Único (revogado)
(Alterado/Revogado pela Resolução 03/2022)
Artigo 142 – O Regime de Urgência implica redução dos prazos
regimentais e se aplica somente aos projetos de autoria do Executivo submetidos ao 
prazo de quarenta e cinco (45) dias para apreciação (LOM, art.52, § 1º).
§ 1º - Os projetos submetidos ao Regime de Urgência serão enviados às 
Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de três (3) dias da 
entrada na Secretaria, independentemente da leitura no Expediente da Sessão.
§ 2 - O Presidente da Comissão Permanente terá o prazo de vinte e quatro 
horas para designar relator, a contar da data do seu recebimento.
§ 3 – O relato designado terá o prazo de três (3) dias para apresentar 
parecer, findo o qual sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da 
Comissão Permanente avocará o processo e emitirá parecer.
§ 4º - A Comissão Permanente terá o prazo total de seis (6) dias para 
exarar seu parecer, a contar do recebimento da matéria.
§ 5º - Findo o prazo para a Comissão competente emitir o seu parecer, o
processo será enviado à outra Comissão Permanente ou incluído na Ordem do Dia, 
sem o parecer da Comissão faltosa.
Artigo 143 – A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não 
estejam submetidas ao Regime de Urgência Especial ou ao Regime de Urgência.
CAPÍTULO II
Dos Projetos
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Artigo 144 – A Câmara exerce sua função legislativa por meio de (LOM, 
art.46).
I – Emenda à Lei Orgânica do Município;
II – Projeto de Lei Complementar; 
III – Projeto de Lei Ordinária;
IV – Leis Delegadas;
V – Projetos de Resolução;
VI – Projeto de Decreto Legislativo;
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VII – Medidas Provisórias.
(Revogado pela Resolução nº 03/2020)
Parágrafo Único – São requisitos dos projetos:
a) Ementa de seu conteúdo;
b) Enunciação exclusivamente da vontade legislativa;
c) Divisão em artigos numerados, claros e concisos;
d) Menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
e) Assinatura do autor;
f) Justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito 
que fundamentam a adoção da medida proposta; 
g) Observância, no que couber, ao disposto no artigo 132 deste 
Regimento
SESSÃO II
Da Emenda à Lei Orgânica do Município
Artigo 145 – Emenda à lei Orgânica do Município é a proposta de 
alternação, para se adaptar às novas necessidades de interesses públicos local.
§ 1º - A Emenda à Lei Orgânica do Município poderá ser proposta:
I – Por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II – Pelo Prefeito Municipal.
§ 2º - A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada na vigência 
estadual ou de estado de sítio (LOM, art. 47, § 3º);
§ 3º - A proposta será discutida e votada na Câmara, em dois turnos, com 
intervalos mínimos de 10 dias considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o 
“quorum” de 2/3 (dois/terços) dos membros da Câmara Municipal (LOM, art. 47, § 
1º).
§ 4º – A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa 
da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem (LOM, art.47, § 2º ).
§ 5º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a 
abolir:
I – A forma federativa de estado;
II – O voto direto, secreto, universal e periódico;
III – A separação dos poderes;
IV – A Autonomia Municipal;
V – Qualquer princípio da Constituição Federal ou Estadual.
§ 6 – A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por 
prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa 
(LOM, art.47, § 4º ).
SESSÃO III
Dos Projetos de Lei Complementar
Artigo 146 – O Projeto de Lei Complementar é a proposta que tem por fim 
regular matéria que necessita de um detalhamento, e que foi reservada pela Lei 
Orgânica do Município)LOM, art.49, Parágrafo Único). 
Parágrafo Único – A iniciativa dos Projetos de Lei Complementar será:
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I – Do Vereador;
II – Da Mesa da Câmara;
III – Do Prefeito.
Artigo 147 – A Competência e a tramitação para apresentação de projeto 
de Lei Complementar obedecerá o mesmo critério dos projetos de Lei Ordinária.
Artigo 148 – A Leis Complementares serão aprovadas por maioria 
absoluta dos membros da Câmara (LOM, art.49 ).
SESSÃO IV
Dos Projetos de Lei
Artigo 149 – Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda 
matéria de competência da Câmara e sujeita a sanção do Prefeito.
§ 1º – A iniciativa dos projetos de leis cabe:
I – Ao Vereador;
II – À Mesa Diretora;
III – À Comissão Permanente;
IV – Ao Prefeito;
V – Ao Eleitor do Município
§ 2º – São de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora os projetos que : (LOM, 
art. 51 )
I – Autorizem abertura de créditos suplementares ou especiais mediante 
anulação parcial ou total de dotação da Câmara Municipal;
II – Organização dos Serviços administrativos da Câmara, criação, 
transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da 
respectiva remuneração (LOM, art. 51, inc.II ).
§ 3º – As Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores só tem 
iniciativa de proposição que versem matéria de sua respectiva especialidade.
Artigo 150 – A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico 
do Município, de seus distritos ou bairros, dependerá da manifestação de, no 
mínimo, cinco por cento do eleitorado interessado (LOM, art.48 ).
§ 1º – Os projetos de leis de iniciativa popular serão apresentados à 
Câmara Municipal, firmados pelos eleitores interessados, com anotações 
correspondentes ao número do Título de cada um e da zona eleitoral respectiva.
§ 2º – os projetos de iniciativa popular poderão ser redigidos sem a 
observância da técnica Legislativa, bastando que definam o objeto da propositura.
§ 3º – O Presidente da Câmara Municipal, preenchida as condições de 
admissibilidade prevista na Lei Orgânica do Município, não poderá negar 
seguimento, devendo encaminhá-lo às Comissões Permanentes da Câmara de 
Vereadores incumbidas de examinar os projetos de lei de iniciativa popular, apenas 
se manifestarão no sentido no sentido de esclarecer o Plenário.
Art. 151 – É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos 
de Lei que (LOM, art.50):
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I – Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos 
públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
II – Servidores públicos, seu regime jurídico provimento de cargos, 
estabilidade e aposentadoria;
III – Criação, estruturação e atribuição das Secretarias ou Departamentos 
equivalentes e órgãos da administração pública Municipal.
V – Matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou 
conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Parágrafo Único – Não será admitido aumento da despesa prevista, nos 
projetos de iniciativa do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, 
primeira parte.
Artigo 152 – Mediante solicitação expressa do Prefeito, a Câmara deverá 
apreciar o projeto de lei respectivo dentro do prazo de 90 dias, contados de seu 
recebimento na Secretaria Administrativa.
§ 1 – Se o Prefeito julgar urgente a medida poderá solicitar que a 
apreciação do projeto se faça em 45 dias, contados de seu recebimento na 
Secretaria Administrativa (LOM, art. 52).
§ 2 – A fixação de prazo deverá sempre ser expressa e poderá ser feita 
depois da semana do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se 
a data do recebimento desse pedido, com seu termo inicial,
§ 3 – Esgotando o prazo, sem deliberação, o projeto de lei será colocado 
na ordem do dia das sessões subseqüentes, sobrestando-0se às demais 
proposições até sua votação final (LOM, art.52, § 2º).
§ 4º – Os prazos fixados neste artigo não correm nos períodos de recesso 
da Câmara (LOM, art.52, § 3º).
§ 5 – O disposto nos parágrafos anteriores não se aplicam à tramitação 
dos projetos de codificação.
Artigo 153 - O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao 
mérito, de todas as Comissões Permanentes a que foi distribuído, será tido como 
rejeitado, após manifestação do plenário.
Artigo 154 – A matéria constante de Projeto de Lei, rejeitado ou vetado, 
somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, 
mediante proposta de maioria absoluta dos membros da Câmara (LOM, art.56).
SESSÃO V
Das Leis Delegadas
Artigo 155 – A Lei Delegada é a proposição editada pelo Poder Executivo 
Municipal, depois de aprovada a devida delegação pela Câmara de Vereadores 
(LOM, art. 54). 
§ 1º – A aprovação da delegação será transformada em decreto 
legislativo.
§ 2º – Não serão objeto de delegação as proposituras de competência 
exclusiva da Câmara de Vereadores, as matérias reservadas às leis 
complementares e a legislação sobre os planos plurianuais, diretrizes orçamentárias 
e os orçamentos não serão objeto de delegação (LOM, art.54, § 2º );
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§ 3º – A delegação será vinculada por Decreto Legislativo da Câmara de 
Vereadores, que especificará seu conteúdo e os termos do seu exercício, vedada a 
apresentação de emendas.
SESSÃO VI
Das Medidas Provisórias
Artigo 156 – A Medida Provisória é um ato emanado do Poder Executivo, 
com força de leis, com eficácia de trinta dias, após sua publicação, devendo 
submetê-la de imediato à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será 
convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias (LOM, art. 52, 
§ 4º).
§ 1º - As Medidas Provisórias perderão eficácias desde a edição, forem 
convertidas em lei no prazo estabelecido no “caput” deste artigo, devendo a Câmara 
Municipal, nesta hipótese, disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes (LOM, 
art.52, § 5º ).
§ 2º – O Poder Executivo somente utilizará a medida provisória nos casos 
de calamidade pública, em razão de fatos de natureza ou de atos humanos (LOM, 
art., 52). 
§ 3º – A Medida Provisória terá preferência regimental, dispensando a 
tramitação normal da Câmara.
(Revogado pela Resolução nº 03/2020)
SEÇÃO VII
Dos Projetos de Decreto Legislativo
Artigo 157 – Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência 
privativa da Câmara, excede os limites de sua economia interna, não sujeita à 
sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara. 
§ 1º – Constituir matéria de projeto de decreto legislativo: 
a) Fixação dos subsídios e verba de representação do Prefeito e do Vice￾Prefeito (LOM, art.37, inc.XXIII);
b) Concessão de licença ao Prefeito (LOM, art. 37, inc.V);
c) Autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais quinze 
(15) dias consecutivos (LOM, art.art.37, inc.VI);
d) Concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou 
homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao 
Município (LOM, art.37, inc.XVI);
e) a sustação dos atos normativos do poder executivo que exorbitem do 
poder regulamentar ou dos limites estabelecidos em lei.
(Alterado pela Resolução nº 002/2022)
§ 2º – Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos 
projetos de decreto legislativo a que se referem às alíneas “a” e “c” do parágrafo 
anterior. Os demais poderão ser de iniciativa da Mesa, das Comissões ou dos 
Vereadores, observado o disposto no parágrafo único, do art.257, deste Regimento.
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§ 3º – Constituíra decreto legislativo a ser expedido pelo Presidente da 
Câmara, independentemente de projeto anterior, o ato relativo à cassação do 
mandato do Prefeito (LOM, art.37, inc.VIII) e dos Vereadores.
Artigo. 157-A O Decreto legislativo que vise sustar os atos normativos do 
Poder Executivo será proposto: 
I – por Vereador;
II – por Comissão Permanente ou Temporária, na forma regimental; 
III – pela Comissão de Constituição e Justiça, à vista de representação de 
qualquer cidadão, partido político ou entidade da sociedade civil. 
§ 1º. Lido em Plenário o projeto de Decreto Legislativo, a Mesa oficiará ao 
Executivo, solicitando que preste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os 
esclarecimentos que julgar convenientes.
§ 2º. Recebidos ou não os esclarecimentos, o projeto irá à Procuradoria 
Legislativa e à Comissão de Constituição e Justiça, para parecer e posterior inclusão 
em Ordem do Dia, na primeira sessão. 
§ 3º. O projeto será apreciado em turno único de discussão e votação, 
considerando-se aprovado por maioria absoluta. 
§ 4º. O Decreto Legislativo de que trata este artigo será expedido no prazo 
de 5 (cinco) dias úteis subsequente à sua aprovação, sob pena de responsabilidade.
(Alterado pela Resolução nº 002/2022)
SEÇÃO VIII
Dos Projetos de Resolução
Artigo 158 – Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular 
assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político - administrativa, e 
versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores 
(LOM.art.55).
§ 1º – Constitui matéria de projeto de resolução:
a) Destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros (LOM, 26, § 3º);
b) Fixação da remuneração dos Vereadores, para vigorar na Legislatura 
seguinte (LOM. Art.37, inc.XVIII);
c) Fixação da verba de representação do Presidente da Câmara; 
d) Fixação da verba de gratificação ao 1º Secretário da Câmara;
e) Elaboração e reforma do Regimento Interno (LOM, art, inc.II );
f) Julgamento de recursos; 
g) Constituição de Comissões de Assuntos Relevantes, de 
Representação, e Representativas do Legislativo;
h) Organização dos serviços administrativos, sem criação de cargos (LOM, 
art., inc.IV);
i) Demais atos de economia interna da Câmara.
§ 2º – A iniciativa dos projetos de resolução poderá ser da Mesa, das 
Comissões ou dos Vereadores, observado o disposto no art. 240, sendo exclusiva 
da Comissão de Justiça e Redação e iniciativa do projeto previsto na alínea “f” do 
parágrafo anterior.
§ 3º – Os projetos de resolução serão apreciados na sessão subseqüente 
à de sua apresentação.
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SUBSEÇÃO ÚNICA
Dos Recursos
Artigo 159 – Os recursos contra atos do Presidente da Mesa da Câmara 
ou de Presidente de Comissão serão interposto dentro do prazo de dez (10) dias, 
contatos da data da ocorrência, por simples petição dirigida à Presidência.
§ 1º – O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, 
para opinar e elaborar projeto de resolução.
§ 2º – Apresentação o parecer, em forma de projeto de resolução 
acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única 
discussão e votação, na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária a se realizar 
após a sua leitura.
§ 3 – Aprovado o recurso, o recorrido deverá observar a decisão soberana 
do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de sujeitar a processo de destituição.
§ 4º – Rejeitado o recurso, a decisão recorrida será integralmente mantida;
CAPÍTULO III
Dos Substitutivos, Emenda e Subemendas.
Artigo 160 – Substitutivo é a Emenda de Lei Orgânica, Projeto de Lei 
Complementar, Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, apresentado 
por um Vereador ou Comissão para substituir outro já em tramitação sobre o mesmo 
assunto.
§ 1º – Não é permitido ao Prefeito, Vereador ou Comissão apresentar mais 
de um substitutivo ao mesmo projeto.
§ 2º – Apresentado o substitutivo por Comissão competente, será enviado 
às outras Comissões que devam ser ouvidas a respeito e será discutido e votado, 
preferencialmente, antes do projeto original.
§ 3 – Apresentado o substitutivo por Vereador, será enviado às Comissões 
competentes e será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original.
§ 4º – Rejeitado o substitutivo, o projeto original tramitará normalmente. 
Aprovado o substitutivo, o projeto original ficará prejudicado. 
Artigo 161 – Emenda é a proposição apresentada como assessoria de um 
projeto de lei.
§ 1º – As emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas e 
Modificativas:
I- Emenda Supressiva é a que manda suprimir, em parte ou no todo, o 
artigo, o parágrafo, inciso, alínea ou item do Projeto;
II – Emenda Substitutiva é a que deve ser colocado em lugar do artigo, 
parágrafo, inciso, alínea ou item do Projeto;
III – Emenda Aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, 
parágrafo, inciso, alínea ou item do Projeto; 
IV – Emenda Modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, 
parágrafo, inciso, alínea ou item sem alterar a sua substância.
§ 2º – A emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se subemenda.
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§ 3º – As emendas e subemendas recebidas serão discutidas e, se 
aprovadas, o projeto será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para ser 
novamente redigido, na forma do aprovado, com redação final.
Artigo 162 – Os substitutivos, emendas e subemendas serão recebidos até 
a primeira ou única discussão do projeto original.
Artigo 163 – Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas
que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.
§ 1º – O autor do projeto ao qual o Presidente tiver recebido substitutivo, 
emenda ou subemenda estranho ao seu objeto, terá direito de recorrer ao Plenário 
da decisão do Presidente.
§ 2º – Idêntico direito de recurso contra ato do Presidente que não receber 
o substitutivo, emenda ou subemenda, caberá ao seu autor.
§ 3º – As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto
serão destacadas para constituírem projetos em separado, sujeitos à tramitação 
regimental.
§ 4º – O substitutivo estranho à matéria do projeto tramitação como projeto 
novo.
Artigo 164 – Constitui projeto novo mas equiparado à emenda aditiva para 
fins de tramitação regimental a mensagem aditiva do Chefe do Executivo, que 
somente pode acrescentar algo projeto original e não modificar a sua redação ou 
suprimir ou substituir, no todo ou parte, algum dispositivo.
Parágrafo Único – A mensagem aditiva somente será recebida até a 
primeira ou única discussão do projeto original.
CAPITULO IV
Dos Pareceres a Serem Deliberados
Artigo 165 – Serão discutidos e votados os pareceres das Comissões 
Processantes, da Comissão de Justiça e Redação e do Tribunal de Contas, nos 
seguintes casos:
I – Das Comissões Processantes:
a) No processo de destituição de membros da Mesa (art.33 deste 
Regimento)
b) No processo de cassação de Prefeitos e Vereadores;
II – Da Comissão de Justiça e Redação que concluírem pela ilegalidade ou 
inconstitucionalidade de algum projeto (art.179, § 1º deste regimento);
III – Do Tribunal de Contas:
a) Sobre as contas do Prefeito;
b) Sobre as contas da Mesa;
§ 1º – Os pareceres das Comissões serão discutidos e votados no 
Expediente da sessão de sua apresentação.
§ 2º – Os pareceres do Tribunal de Contas serão discutidos e votados 
segundo o previsto no título pertinente deste Regimento.
CAPÍTULO V
Dos Requerimentos
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Artigo 166 – Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado 
sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.
Parágrafo Único – Tomam a forma de requerimento escrito, mas 
independem de decisão, os seguintes atos:
a) Retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia ;
b) Constituem de Comissão Especial de Inquérito, desde que formulada 
por 1/3 (um terço) dos Vereadores da Câmara;
c) Verificação de presença;
d) Verificação nominal de votação;
e) Votação, em Plenário, de emenda ao projeto orçamento aprovada ou 
rejeitada na Comissão de Finanças e Orçamento, desde que formulado por 1/3 (um 
terço) dos Vereadores.
Artigo 167 – Serão decididos pelo Presidente da Câmara, e formulados 
verbalmente, os requerimentos que solicitem:
I – A palavra ou a desistência dela;
II – Permissão para falar sentado;
III – Leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV – Interrupção do discurso do orador, nos casos previstos no art. 189 
deste Regimento;
V – Informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia; 
VI – A palavra, para declaração de voto.
Artigo 168 – Serão decididos pelo Presidente da Câmara, e escritos, os
requerimentos que solicitem:
I – Tramitação em ata de declaração de voto formulada por escrito;
II – Inserção de documento em ata;
III – Desarquivamento de projetos nos termos do artigo 136;
IV – Requisição de documentos ou processos relacionados com alguma 
proposição;
V – Audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;
VI – Juntada ou desentranhamento de documentos;
VII – Informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência, 
ou da Câmara;
VIII – Requerimento de reconstituição de Processos.
Artigo 169 – Serão decididos pelo Plenário e formulados verbalmente os 
requerimentos que solicitem:
I – Retificação da ata;
II – Invalidação da ata, quando impugnada;
III – Dispensa da leitura de determinada matéria, ou de todas as 
constantes da Ordem do Dia, ou da Redação Final;
IV – Adiantamento da discussão ou da votação de qualquer proposição;
V – Preferência na discussão ou na votação de uma proposição;
VI – Encerramento da discussão nos termos do art. 193 deste Regimento;
VII – Reabertura de discussão;
VIII – Destaque de matéria para votação;
IX - Votação pelo processo nominal, nas matérias para as quais este 
Regimento prevê o processo de votação simbólico;
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X – Prorrogação do prazo de suspensão da sessão nos termos do 
art.127, § 6º , deste Regimento.
Parágrafo Único – O requerimento de retificação e o de invalidação da Ata 
serão discutidos e votados na fase do Expediente da sessão ordinária, ou na Ordem 
do Dia da sessão extraordinária em que for deliberada a ata. Os demais serão 
discutidos e votados no início ou no transcorrer da Ordem do Dia da mesma sessão 
de sua apresentação.
Artigo 170 – Serão decididos pelo Plenário, e escritos, os requerimentos 
que solicitem:
I – Vista de processos, observado o previsto no art.185 deste Regimento;
II – Prorrogação de prazo para a Comissão Especial de Inquérito concluir 
seus trabalhos, nos termos do art.86 deste Regimento;
III – Retirada de proposições já incluídas na Ordem do Dia, formulada pelo 
seu autor;
IV – Convocação de sessão secreta;
V – Convocação de sessão solene;
VI – Urgência especial;
VII – Constituição de precedentes;
VIII – Informações ao Prefeito sobre assunto determinado, relativo à 
Administração Municipal;
IX – Convocação de Secretário Municipal;
X – Licença de Vereador;
XI – A iniciativa da Câmara, para a abertura de inquérito policial ou de 
instauração de ação penal contra o Prefeito e intervenção no processo-crime 
respectivo.
Parágrafo Único – O requerimento de Urgência Especial será 
apresentado, discutido e votado no início ou no transcorrer da Ordem do Dia. Os 
demais serão lidos, discutidos e votados no Expediente da mesma sessão de sua 
apresentação.
Artigo 171 – O requerimento verbal de adiamento de discussão ou votação 
e o escrito de vista de processos devem ser formulados por prazo determinado, 
devendo coincidir o seu término com a data da sessão ordinária subseqüente.
Artigo 172 – As representações de outras Edilidades solicitando a 
manifestação da Câmara sobre qualquer assunto serão lidas na fase do Expediente 
para conhecimento do Plenário.
Artigo 173 – Não é permitido dar forma de requerimento a assuntos que 
constituem objeto de indicação, sob pena de não recebimento.
CAPÍTULO VI
Das Indicações
Artigo 174 – Indicação é o ato escrito em que o Vereador sugere medida 
de interesse público às autoridades competentes, ouvindo-se o Plenário.
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Artigo 175 – As indicações apresentadas terão seus respectivos números 
e autores lido na fase do Expediente e, aprovadas, serão encaminhadas de imediato 
a quem de direito
Parágrafo único: Do teor das indicações será dada prévia publicidade a 
Vereadores, através da Diretoria Legislativa e a população, por meio do sítio de 
internet da Câmara de Vereadores ou outro meio idôneo.
(Alterada pela resolução nº 03/2019)
CAPÍTULO VII
Das Moções
Artigo 176 – Moções são proposições da Câmara a favor ou contra 
determinado assunto:
§ 1º – As moções podem ser de 
I – Protesto;
II – Repúdio;
III – Apoio;
IV – Pesar por falecimento;
V – Congratulações ou louvor.
§ 2º – As moções serão lidas, discutidas e votadas na fase do Expediente 
da mesma sessão de sua apresentação.
§ 3º – É permitida manifestação do homenageado, num tempo previsto de 
até 10 (dez) minutos para agradecimento e similares das moções lidas e discutidas 
no expediente da mesma sessão de suas apresentações. 
(Acrescentado pela Resolução 003/2007)
TÍTULO VII
Do Processo Legislativo
CAPÍTULO I
Da audiência das Comissões Permanentes
Artigo 177 – Apresentado e recebido um projeto, será ele lido pelo 
Secretário, no Expediente, ressalvados os casos previstos neste regimento (art.125, 
127, § 8º, 142, § 2º).
Artigo 178 – Ao Presidente da Câmara compete, dentro do prazo 
improrrogável de três (3) dias, a contar da data do recebimento das proposições, 
encaminhá-las às Comissões Permanentes que, por sua natureza, devam opinar 
sobre o assunto.
§ 1º – Recebido qualquer projeto, o Presidente da Comissão terá o prazo 
improrrogável de dois (2) dois dias para designar relator, podendo reservá-lo à sua 
própria consideração.
§ 2º – O relator designado terá o prazo de sete (7) dias para apresentação 
de parecer.
§ 3º – Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente 
da Comissão avocará o processo e emitira o parecer.
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§ 4º – A Comissão terá o prazo total de quinze (15) dias para emitir 
parecer, a contar do recebimento da matéria.
§ 5º – Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da 
Câmara designará Relator Especial, para exarar parecer no prazo improrrogável de 
seis (6) seis dias.
§ 6º – Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída 
na Ordem do Dia, para deliberação, com ou sem parecer.
Artigo 179 – Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma 
Comissão, cada qual dará seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de 
Justiça e Redação ouvida sempre em primeiro lugar.
§ 1º – Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou 
inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir à Plenário para ser discutido e 
votado, procedendo-se:
a) ao prosseguimento da tramitação do projeto, se rejeitado o parecer;
b) à proclamação da rejeição do projeto e ao arquivamento do processo, 
se aprovado o parecer.
§ 2º – Respeitado o disposto no parágrafo anterior, o processo sobre o 
qual pronunciar-se mais de uma Comissão será encaminhada diretamente de uma 
para outra, feitos os registros nos protocolos competentes.
Artigo 180 – Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou 
mais Comissões poderão apreciar matéria em conjunto, presididas pelo mais votado
de seus Presidentes, ou pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação, se este 
fizer parte da reunião (art.63 deste Regimento).
(Alterado pela resolução 002/2020)
Artigo 181 – Os procedimentos descritos nos artigos anteriores aplicam-se
somente às matérias em regime de tramitação ordinária.
CAPÍTULO II
Dos Debates e das Deliberações
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
SUBSEÇÃO I
Da Prejudicalibilidade
Artigo 182 – Na apreciação pelo Plenário consideram-se prejudicadas e 
assim serão declaradas pelo Presidente que determinará seu arquivamento:
I – A discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já 
tenha sido aprovado;
II – A proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, 
quando tiver substitutivo aprovado;
III – A emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada 
ou rejeitada;
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IV – O requerimento com a mesma finalidade já aprovado, ou rejeitado, 
salvo se consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de 
modificação da situação de fato anterior;
V – Emenda à Lei Orgânica do Município rejeitada ou aprovada pelo 
Plenário.
SUBSEÇÃO II
Do Destaque
Artigo 183 – Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo ou uma 
emenda a ele apresentada, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.
Parágrafo Único – O destaque dever ser requerido por Vereador e 
aprovado pelo Plenário e implicará a preferência na discussão e na votação da 
emenda ou do dispositivo destacado sobre os demais do texto original.
SUBSEÇÃO III
Da Preferência
Artigo 184 – Preferência é primazia na discussão ou na votação de uma 
proposição sobre outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.
Parágrafo Único – Terão preferência para discussão e votação 
independente de requerimento, vetos, as emendas supressivas, os substitutivo, o 
requerimento de licença de Vereador (art.245), o decreto legislativo concessivo de 
licença ao Prefeito ( art. 260, § 3º) e o requerimento de adiamento que marque prazo 
menor.
(Alterado pela Resolução nº 002/2020)
SUBSEÇÃO IV
Do Pedido de Vista
Artigo 185 – O Vereador poderá requerer vista de processo relativo a 
qualquer proposição, desde que essa esteja sujeita ao regime de tramitação 
ordinária.
Parágrafo Único – O requerimento de vista deve ser escrito e deliberado 
pelo Plenário, não podendo o seu prazo exceder o período de tempo correspondente 
ao intervalo entre uma sessão ordinária e outra.
SUBSEÇÃO V
Do Adiamento
Artigo 186 – O requerimento de adiamento da discussão ou da votação de 
qualquer proposição estará sujeito à do Plenário e somente poderá ser proposto no 
início da Ordem do Dia ou durante a discussão da proposição a que se refere.
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§ 1º - A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que 
estiver com a palavra e o adiantamento deve ser proposto por tempo determinado 
contado em sessões.
§ 2º - Apresentados dois (2) ou mais requerimentos de adiamento, será 
votado, de preferência, o que marcar menor prazo.
§ 3º - Somente será admissível o requerimento de adiamento da 
discussão ou da votação de projetos, quando estes estiverem sujeitos ao regime de 
tramitação ordinária.
SEÇÃO II
Das Discussões
Artigo 187 – Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em 
plenário.
§ 1º - Serão votados em dois turnos de discussão e votação:
a) Emendas à Lei Orgânica do Município, com intervalo mínimo de 10 
(dez) dias;
b) Os projetos de lei orçamentária;
c) Os projetos de codificação.
§ 2º - Terão discussão e votação únicas todas as demais proposições.
Artigo 188 – Os debates deverão realizar-se com dignidade e nesse caso, 
requer ao Presidente autorização para falar sentado;
II – Dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara voltado para a Mesa, salvo 
quando responder aparte;
III – Não usar da palavra sem a solicitar, e sem receber consentimento do 
Presidente;
IV – Referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor, 
Excelência, nobre edil ou nobre colega.
Artigo 189 – O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a 
requerimento de qualquer Vereador que interrompa o seu discurso, nos seguintes 
casos:
I – Para leitura de requerimento de Urgência Especial;
II – Para comunicação importante à Câmara;
III – Para recepção de visitantes;
IV – Para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
V – Para atender a pedido de palavra pela ordem, para propor questão de 
ordem regimental.
Artigo 190 – Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, 
simultaneamente, o Presidente concedê-la-á , obedecendo à seguinte ordem de 
preferência:
I - Ao autor do substitutivo ou do projeto;
II – Ao relator de qualquer Comissão;
III – Ao autor de emenda ou subemenda.
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Parágrafo Único – Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a 
quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem 
determinada neste artigo.
SUBSEÇÃO I
Dos Apartes
Artigo 191- Aparte é a interrupção do Orador para indagação ou 
esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ 1º - O aparte dever ser expresso em termos corteses e não poderá 
exceder de um minuto.
§ 2º - Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença 
do orador.
§ 3º - Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala pela 
ordem, em Explicação Pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de 
voto.
§ 4º - Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido 
dirigir-se diretamente, ao Vereador que solicitou o aparte.
SUBSEÇÃO II
Dos Prazos das Discussões
Artigo 192 – O Vereador terá os seguintes prazos para discussão:
I – Vinte minutos com apartes:
a) Vetos;
b) Projetos;
c) Emenda a Lei Orgânica do Município;
II – Quinze minutos com apartes:
a) Pareceres;
b) Redação final; 
c) Requerimentos;
d) Acusação ou defesa no processo de cassação do Prefeito e 
Vereadores.
§ 2º - Na discussão de matérias constantes da Ordem do Dia, será 
permitida a cessão de tempo para os oradores.
SUBSEÇÃO III
Do Encerramento e da Reabertura da Discussão
Artigo 193 – O encerramento da discussão dar-se-á :
I – Por inexistência de solicitação da palavra;
II – Pelo decurso dos prazos regimentais;
III – A requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do 
Plenário.
§ 1º - Só poderá ser requerido o encerramento da discussão, quando 
sobre a matéria tenham falado, pelo menos, dois Vereadores.
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§ 2º - Se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, só 
poderá ser reformulado depois de terem falado, no mínimo, mais 3 (três) 
Vereadores.
Artigo 194 – O requerimento de reabertura da discussão somente será 
admitido se apresentado por 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
Parágrafo Único – Independe de requerimento a reabertura de discussão 
nos termos do art. 204 deste Regimento.
SEÇÃO III
Das Votações
SUBSEÇÃO I
Disposições Preliminares
Artigo 195 – Votação é o ato complementar da discussão através do qual 
o Plenário manifesta a sua vontade de respeito da rejeição ou da aprovação da 
matéria.
§ 1º - Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do 
momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.
§ 2º - A discussão e a votação de matéria pelo Plenário, constante da 
Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos 
membros da Câmara, computados os que comparecerem de forma remota.
(Alterado pela Resolução 02/2022)
§ 3º - Aplica-se às matérias sujeitas à votação no Expediente o disposto 
no presente artigo.
§ 4º - Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à 
sessão, está será prorrogada, independentemente de requerimento, até que se 
conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para 
deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.
Artigo 196 – O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de 
votar, devendo, porém abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob 
pena de nulidade de votação, quando seu voto for decisivo.
§ 1º - O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do 
presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se todavia, 
sua presença para efeito de “quorum”.
§ 4º - O impedimento poderá ser argüido por qualquer Vereador, cabendo 
a decisão ao Presidente.
Artigo 197 – Os projetos serão sempre votados englobadamente, salvo 
requerimento de destaque.
Artigo 198 – Quando a matéria for submetida a dois turnos de votação e 
discussão, ainda que rejeitada no primeiro, deve passar obrigatoriamente pelo 
segundo turno, prevalecendo o resultado deste último.
SUBSEÇÃO II
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Do “QUORUM” de Aprovação
Artigo 199 – As deliberações do Plenário serão tomadas:
I – Por maioria simples de votos (LOM, art.19);
II – Por maioria absoluta de votos (LOM, art.49);
III – Por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara (LOM, art.47, § 1º).
§ 1º - As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por 
maioria de votos, presente a maioria dos Vereadores (LOM, art.19).
§ 2º - A maioria simples correspondente a mais da metade apenas dos 
Vereadores presentes à sessão.
§ 3º - A maioria absoluta correspondente ao primeiro número inteiro acima 
da metade de todos os membros da Câmara.
§ 4º - No cálculo do “quorum” qualificado de 2/3 (dois terços) dos votos da 
Câmara, serão considerados todos os Vereadores, presente ou ausentes, devendo 
as frações serem desprezadas, adotando-se como resultado o primeiro número 
inteiro superior.
Artigo 200 – Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos 
membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
I – Código Tributário do Município;
II – Código de Obras;
III – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV – Código de Posturas;
V – Lei Instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;
VI – Lei Instituidora da Guarda Municipal;
VII – Lei de Criação de Cargos, Funções ou Empregos Públicos;
VIII – Estatuto dos Funcionários.
Parágrafo Único – Dependerão, ainda dos “quorum” da maioria absoluta a 
aprovação dos seguintes requerimentos:
a) Convocação de Secretário Municipal;
b) Urgência especial;
c) Constituição de precedente regimental.
Artigo 201 – Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara:
a) As leis concernentes a:
1 – Aprovação e alteração da Lei Orgânica do Município (LOM, art.47, § 
1º);
2 – Concessão de serviços públicos;
3 – Concessão de direito real de uso;
4 – Alienação de bens imóveis;
5 – Aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
6 – Votação de matéria vetada
b) Realização de sessão secreta;
c) Rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas (CF. art.31, § 2º);
d) Concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria 
ou homenagem a pessoas;
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Parágrafo Único – Dependerão, ainda, do “quorum” de 2/3 (dois terços) a 
cassação do Prefeito, e a cassação do Vereador, bem como o projeto de resolução 
de destituição de membro da Mesa.
SUBSEÇÃO III
Do Encaminhamento da Votação
Artigo 202 – A partir do instante que o Presidente da Câmara declarar a 
matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra 
para encaminhamento de votação.
§ 1º - No encaminhamento de votação, será assegurando aos Líderes das 
bancadas falar apenas uma vez, por cinco minutos, para propor ao Plenário a 
rejeição ou aprovação da matéria a ser votada, sendo vedados ao apartes.
§ 2º - Ainda que haja nos processos substitutivos, emendas e 
subemendas, haverá apenas um encaminhamento de votação que versará sobre 
todas as peças do processo.
SUBSEÇÃO IV
Dos Processos de Votação
Artigo 203 – São três os processos de votação:
I – Simbólico;
II – Nominal;
III – Secreto
§ 1º - No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os 
Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem 
contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos 
votos e à proclamação do resultado.
§ 2º - O processos nominal de votação consiste na contagem dos votos 
favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores “sim ou não”, à medida que 
forem chamados pelo primeiro secretário.
1- Na eleição da Mesa, o processo de votação nominal obedecerá aos 
artigos 12 e 13 deste Regimento.
§ 3º - Proceder-se-á, obrigatoriamente, a votação nominal para:
a) Votação dos pareceres do Tribunal de Contas, sobre as contas do 
Prefeito e da Mesa;
b) Composições das Comissões Permanentes;
c) Votação de todas as proposições que exijam “quorum” de maioria 
absoluta, ou “quorum” de 2/3 (dois/terços) para sua aprovação;
d) Cassação do Prefeito e Vereadores;
e) Eleição da Mesa;
(Alterado pela Resolução 003/1996 - § 1º e §2º)
f) Veto. 
(Incluído pela Resolução nº 002/2007) 
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§ 4º - Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, que seja 
nominal ou simbólica, é facultado ao Vereador retardatário espender seu voto.
§ 5º - O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o 
resultado.
§ 6º - As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser 
suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova 
matéria, ou se for o caso, antes de passar à nova fase da sessão ou de se encerrar 
a Ordem do Dia.
§ 7º - O processo de votação secreta será utilizado na votação do decreto 
legislativo concessivo de Título de cidadania honorária, qualquer outra honraria ou 
homenagem. 
(Alterado através da Resolução 002/2007)
1 – eleição da Mesa; 
(Suprimido pela Resolução nº 003/1996)
2 – Votação de matéria vetada. 
(Suprimido pela Resolução 002/2007)
§ 8º - A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos 
Vereadores e o recolhimento dos votos em urna, ou qualquer outro receptáculo que 
assegure o sigilo da votação, obedecendo-se, na eleição da Mesa, ao estatuído no 
art. 13 deste Regimento e, nos demais casos, os seguintes procedimentos:
I – Realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para a 
verificação da existência do “quorum” de maioria absoluta, necessário ao 
prosseguimento da sessão; 
II – Chamada dos Vereadores, a fim de assinarem a folha de votação;
III – Distribuição de cédulas aos Vereadores votantes, feitas em material 
opaco e facilmente dobráveis, contendo a palavra sim e a palavra não, seguidas da 
figura gráfica que possibilite a marcação da escolha do votante, e encabeçadas:
a) No processo de cassação de Prefeito e Vereador, pelo texto do quesito 
a ser respondido, atendendo-se à existência de votação, apuração e proclamação 
do resultado de cada quesito em separado, se houver mais de um quesito;
b) No decreto legislativo concessivo de título de cidadão honorário ou 
qualquer outra homenagem, pelo número, data e ementa do projeto a ser 
deliberado;
IV – Apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que 
determinará sua contagem;
V – Proclamação do resultado pelo Presidente.
SUBSEÇÃO V
Da Verificação da Votação
Artigo 204 – Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da 
votação simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal 
de votação.
§ 1º - O requerimento de verificação nominal de votação será de imediato 
e necessariamente atendido pelo Presidente, desde que seja apresentado nos 
termos do § 6º do artigo anterior.
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§ 2º - Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.
§ 3º - Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de 
votação, caso não se encontre presente no momento em que for chamado, pela 
primeira vez o Vereador que a requereu.
§ 4º - Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela 
ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro 
Vereador reformulá-lo.
SUBSEÇÃO VI
Da Declaração de Voto
Artigo 205 – Declaração de voto é o pronunciamento de Vereador sobre os 
motivos que o levarem a manifestar-se contra ou favoravelmente à matéria votada.
Artigo 206 – A declaração de voto far-se-á após concluída a votação da 
matéria, se aprovado o requerimento respectivo, pelo Presidente.
§ 1º - Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de cinco minutos, 
sendo vedados os apartes.
§ 2º - Poderá o Vereador requere a inclusão ou transcrição da declaração 
do voto formulado oralmente ou por escrito na ata da sessão, em inteiro teor.
CAPITULO III
Da Redação Final
Artigo 207 – Ultimada a fase da votação, será proposição, se houver 
substitutivo, emenda ou subemenda aprovados, enviada à Comissão de Justiça e 
Redação, para elaborar e Redação Final.
Artigo 208 – A Redação Final será discutida e votada depois de lida em 
Plenário, podendo ser dispensada a leitura, a requerimento de qualquer Vereador.
§ 1º - Somente serão admitidas emendas à Redação Final para evitar 
incorreção de linguagem ou contradição evidente.
§ 2º - Aprovada qualquer emenda ou rejeitada a Redação Final, a 
proposição voltará à Comissão de Justiça e Redação para elaboração de nova 
Redação Final.
§ 3º - A nova Redação Final considerar-se-à aprovada se contra ela não 
votarem 2/3(dois terços) dos Vereadores.
Artigo 209 – Quando, após a aprovação da Redação Final e até a 
expedição do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa procederá à 
respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário. Não havendo 
impugnação, considerar-se-á aceita a correção, e, em caso contrário será reaberta a 
discussão para a decisão final do Plenário.
Parágrafo Único – Aplocar-se-á o critério deste artigo aos projetos 
aprovados, sem emendas, nos quais, até a elaboração do autógrafo, verificar-se 
inexatidão de texto.
CAPÍTULO IV
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Da Sanção
Artigo 210 – Aprovado um projeto de lei, na forma regimental e 
transformado em autógrafo, será ele, no prazo de 2 (dois) dias úteis, enviado ao 
Prefeito, para fins de sanção e promulgação (CEF.art.65, LOM art. 53).
§ 1º - Os autógrafos de projetos de leis, antes de serem remetidos ao 
Prefeito, serão registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria 
Administrativa, levando a assinatura dos membros da Mesa.
§ 2º - O membro das Mesa não poderá, sob pena de sujeição a processo 
de destituição, recusar-se as assinar o autógrafo.
§ 3º - Decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do 
recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se á 
sancionado o projeto, sendo obrigatório a sua promulgação pelo Presidente da 
Câmara, após quarenta e oito horas do prazo estabelecido ao Prefeito (LOM, art.53, 
§ 7º).
CAPITULO V
Do Veto
Artigo 211 – Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-à, total ou parcialmente, no 
prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo 
autógrafo, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara 
os motivos do veto (LOM, art.53, § 1º, C.F. art.66, § 1º).
§ 1º - O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de 
parágrafo, de inciso ou alínea (C.F., art.66, § 2º, LOM, art.53, § 2º).
§ 2º - Recebido o veto pelo Presidente da Câmara, será encaminhado à 
Comissão de Justiça e Redação, que poderá solicitar audiência de outras 
Comissões.
§ 3º - As Comissões tem o prazo conjunto e improrrogáveis de quinze (15) 
dias para a manifestação.
§ 4º - Se a Comissão de Justiça e Redação não se pronunciar no prazo 
indicado, a Presidência da Câmara incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia 
da Sessão imediata, independentemente de parecer.
§ 5º - O Veto deverá ser apreciado pela Câmara dentro de trinta (30) dias 
a contar de seu recebimento da Secretaria Administrativa, devendo o Presidente 
convocar sessões extraordinárias para sua apreciação (LOM, art. 53, § 4º).
§ 6º - Para a rejeição do veto é necessário o voto de, no mínimo 2/3 (dois 
terços) dos membros da Câmara, em votação nominal (LOM, at.53, § 4º, CF art. 66).
(Alterado pela Resolução 002/2007)
§ 7º Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo 
Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas (LOM, art.53, § 7º)
§ 8º - O prazo previsto no § 4º, não corre nos períodos de recesso da 
câmara.
CAPÍTULO VI
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Da Promulgação e da Publicação
Artigo 212 – Os decretos legislativos e as Resoluções, desde que 
aprovados os respectivos projetos, serão promulgados e publicados pelo Presidente 
da Câmara.
Artigo 213 – Serão também promulgadas e publicadas pelo Presidente da 
Câmara as leis que tenham sido sancionadas tacitamente, ou cujo veto, total ou 
parcial, tenha sido rejeitado pela Câmara.
Parágrafo Único – Na promulgação de Leis, Resoluções e Decretos 
Legislativos pelo Presidente da Câmara serão utilizadas as seguintes cláusulas 
promulgatórias:
I – Leis (sanção tácita):
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO 
ARTIGO 53 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA, 
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
II – Leis (veto total rejeitado): 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU 
PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, § 5º DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI:
III – Leis (veto parcial rejeitado):
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU 
PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, § 5º DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO, OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº......DE...... 
DE........DE....................
IV – Resoluções e Decretos Legislativos:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO OU A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO).
V – Emendas à Lei Orgânica:
A Mesa da Municipal de Nova Andradina
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E A MESA, NOS 
TERMOS DO ARTIGO 29, “CAPUT”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGA 
A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:
Artigo 214 – Para a promulgação e a publicação de lei com sansão tácita 
ou por rejeição de veto total, utilizar-se-á numeração subseqüente aquela existente 
na Prefeitura na Prefeitura Municipal. Quando se tratar de veto parcial, a lei terá o 
mesmo número do texto anterior a que pertence.
CAPÍTULO VII
Da Elaboração Legislativa Especial
Dos Códigos
Artigo 215 – Código é a reunião de disposições, legais sobre a mesma 
matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais 
sistema adotado e a prover completamente, a tratada.
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Artigo 216 – Os projetos de códigos, depois de apresentados ao Plenário 
serão publicados, remetendo-se cópia à Secretaria Administrativa, onde 
permanecerá à disposição dos Vereadores, sendo, após encaminhados à Comissão 
de Justiça e Redação.
§ 1º - Durante o prazo de trinta (30) dias, poderão os Vereadores 
encaminhar à Comissão emendas a respeito.
§ 2º - A Comissão terá mais trinta (30) dias, exarar parecer ao projeto e às 
emendas apresentadas.
§ 3º - Decorrido o prazo, ou prazo, ou antes desse decurso, se a 
Comissão antecipar o seu parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do 
Dia.
Artigo 217 – Na primeira discussão, o projeto será discutido, o projeto será 
discutido e votado por capítulo, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo 
Plenário.
§ 1º - Aprovado em primeiro turno de discussão e votação, com emendas, 
voltará, à Comissão de Justiça e Redação, por mais quinze (15) dias, para 
incorporação das mesmas ao texto do projeto original.
§ 2º - Encerrado o primeiro turno de discussão e votação, seguir-se-á a 
tramitação normal dos demais projetos, sendo encaminhado às Comissões de 
mérito.
Artigo 218 – Não se aplicará o regime deste Capítulo aos projetos que 
cuidem de alterações parciais de Códigos.
SEÇÃO II
Do Orçamento
Artigo 219 – O projeto de lei orçamentária anual será enviado pelo 
Executivo à Câmara até 15 de outubro.
§ 1º - Se não receber proposta orçamentária no prazo mencionado neste 
artigo, a Câmara considerará como proposta a Lei Orçamentária vigente.
§ 2º - Recebido o projeto o Presidente da Câmara, depois de comunicar o 
fato ao Plenário e determinar, imediatamente, a sua publicação, remeterá cópia à 
Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores.
§ 3º - Em seguida à publicação, o projeto irá à Comissão de Finanças e 
Orçamento, que receberá as emendas apresentadas pelos Vereadores, no prazo de 
dez (dez) dias.
§ 4º - A Comissão de Finanças e Orçamento terá mais quinze (15) dias de 
prazo para emitir o parecer sobre o projeto de lei orçamentária e a sua decisão sobre 
as emendas.
§ 5º - A Comissão de Finanças e Orçamento apreciará as emendas ao 
projeto de lei do orçamento quando:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentária;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes 
de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
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a) Dotações para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida
III – Sejam relacionadas:
a) Com a correção de erros ou comissões; ou
b) Com os dispositivos do texto do projeto de Lei.
§ 6º - Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do 
projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão
ser utilizados, conforme o caso mediante créditos especiais ou suplementares, com 
prévia e específica autorização legislativa.
§ 7º - Será final o pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamento 
sobre as emendas, salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara requerer ao 
Presidente a votação em Plenário, sem discussão de emenda aprovada ou rejeitada 
na Comissão.
§ 8º - Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da 
primeira sessão sendo vedada a apresentação de emendas em Plenário. Em 
havendo emendas anteriores, será incluído na primeira sessão, após a publicação 
do parecer e das emendas.
§ 9º - Se a Comissão de Finanças e Orçamento não observar os prazos a 
ela estipulados neste artigo, o projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão
seguinte, como item único, independentemente de parecer, inclusive de Relator 
Especial.
Artigo 220 – As sessões nas quais se discute o Orçamento terão a Ordem 
do Dia preferencialmente reservada a esta matéria, e o Expediente ficará reduzido a 
trinta minutos, contados do final da leitura da ata.
§ 1º - Tanto em primeiro como em segundo turno de discussão e votação, 
o Presidente da Câmara, de ofício poderá prorrogar as sessões até o final da 
discussão e votação da matéria.
§ 2º - A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de 
modo que a discussão e votação do orçamento esteja concluídas até 30 de 
novembro, sob pena de, ultrapassada esta data, o projeto o projeto ser promulgado 
pelo Prefeito, no original (LOM, art.139).
§ 3º - No primeiro e segundo turno serão votadas primeiramente as 
emendas, uma a uma, e depois o projeto.
§ 4º - Terão preferência na discussão o relator da Comissão de Finanças e 
Orçamento e os autores das emendas.
Artigo 221 – O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor 
modificação do Projeto de Lei Orçamentária, anula ou plurianual, enquanto não 
estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta (LOM, art.138, 
Parágrafo Único).
Artigo 222 – O Orçamento Plurianual de Investimentos, que abrangerá o 
período de três (3) anos consecutivos, terá suas dotações anuais incluídas no 
Orçamento de cada exercício (LOM, art.134).
§ 1º - Através de proposição, devidamente justificada, o Prefeito poderá, a 
qualquer tempo, propor à Câmara a revisão do Orçamento Plurianual de 
Investimentos, assim como o acréscimo de exercício para substituir os já vencidos.
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§ 2º - Aplicam-se ao Orçamento Plurianual de Investimentos a regras 
estabelecidas neste Capítulo para o Orçamento-Programa.
Artigo 223 – Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que não 
contrariar o dispositivo neste Capítulo, as regras do processo Legislativo (LOM, art. 
141).
TÍTULO VIII
Do Julgamento das Contas do Prefeito e da Mesa
CAPÍTULO ÚNICO
Do Procedimento do Julgamento
Artigo 224 – Recebidos os processos do Tribunal de Contas do Estado,
com os respectivos pareceres prévios, a respeito da aprovação ou rejeição das 
contas do Prefeito e da Mesa, o Presidente, independentemente de sua leitura em 
Plenário, mandá-los à publicar, remetendo cópia à Secretária Administrativa, onde 
permanecerá à disposição dos Vereadores (LOM, art.58).
§ 1º - Após a publicação, os processos serão enviados à Comissão de 
Finanças e Orçamento, que terá o prazo de quinze (15) dias para emitir pareceres, 
opinando sobre a aprovação ou rejeição dos pareceres do Tribunal de Contas (LOM, 
art.58, § 5º).
§ 2º - Apresentadas as contas o Presidente da Câmara as porá, pelo 
prazo de sessenta (60) dias, a disposição de qualquer contribuinte, para exame e 
apreciação, o qual poderá questionar –lhes a legitimidade, na forma de lei (LOM, 
art.58, § 3º;).
§ 3º - Se a Comissão de Finanças e Orçamento não observar o prazo 
fixado, o Presidente da Câmara designará um Relator Especial, que terá o prazo 
improrrogável de dez (10) dias, para emitir pareceres.
§ 4º - Exarados os pareceres pela Comissão de Finanças e Orçamento ou 
pelo Relator Especial, ou pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos, ou 
mesmo sem eles, o Presidente incluirá os pareceres do Tribunal de Contas na 
Ordem do Dia da Sessão imediata, para discussão e votação únicas.
§ 5º - As sessões em que se discutem nas contas terão o expediente 
reduzido a trinta minutos, contados do final da leitura da ata, ficando a Ordem do 
Dia, preferencialmente, reservada a essa finalidade.
Artigo 225 – A Câmara tem o prazo máximo de noventa (90) dias, a contar 
do recebimento dos pareceres prévios do Tribunal de Contas, para julgar as contas 
do Prefeito e da Mesa do Legislativo, observados os seguintes preceitos:
I – O parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois 
terços) dos membros da Câmara ( art.31, § 2º , CF, LOM, art.58, § 7º );
II – Rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério 
Público, para os devidos fins (LOM, ar.58, § 8º );
III – Rejeitadas ou aprovadas as contas do Prefeito e da Mesa, serão 
publicadas os pareceres do Tribunal de Contas com as respectivas decisões da 
Câmara e remetidos ao Tribunal de Contas da União e do Estado.
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TÍTULO IX
Da Secretaria Administrativa
CAPÍTULO I
Dos Serviços Administrativos
Artigo 226 – Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de 
sua Secretaria Administrativa, por instruções baixadas pelo Presidente.
Parágrafo Único – Todos os serviços da Secretaria Administrativa serão 
dirigidos e disciplinados pela Presidência da Câmara, que poderá contar com o 
auxílio dos Secretários (LOM, art. 37, inc.III).
Artigo 227 – Todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria 
Administrativa serão criados, modificados ou extintos por Resolução; a criação ou 
extinção de seus cargos, bem como a fixação de seus cargos, bem como a fixação 
de seus vencimentos, serão feitas por lei, de iniciativa privativa da Mesa, respeitando 
o disposto nos artigos 48 e 51 e incisos, da Constituição Federal (LOM, art.51, inc. 
II).
Parágrafo Único - nomeação, admissão e exoneração, demissão e 
dispensa dos servidores da Câmara competem à Mesa, de conformidade com a 
legislação vigente (LOM, art.35 e incisos).
Artigo 228 – A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela 
Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência.
Artigo 229 – Os processos serão organizados pela Secretaria 
Administrativa, conforme Ato baixado pela Presidência.
Artigo 230 – Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o 
andamento de qualquer proposição a Secretaria providenciará a reconstituição do 
processo respectivo, por determinação do Presidente, que deliberará de ofício ou a 
requerimento de qualquer Vereador.
Artigo 231 – A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa 
do Presidente, fornecerá a qualquer pessoa, pra defesa de direitos, ou 
esclarecimento de situações, no prazo de quinze (15) dias, certidões de atos, 
contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que 
negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo, deverá atender ás requisições 
judiciais, se outro não for marcado pelo Juiz (LOM, art.106).
Artigo 232 – Poderão os Vereadores interpelar a Presidência, mediante 
requerimento, sobre os serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação do 
respectivo pessoal, ou, ainda, apresentar sugestões sobre os mesmos, através de 
indicação fundamentada.
CAPITULO II
Dos Livros Destinados aos Serviços
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Artigo 233 – A Secretaria Administrativa terá os livros e fichas aos seus 
serviços e, especialmente, os de:
I – Termos de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito e 
Vereadores;
II – Termos de posse da Mesa; 
III – Declaração de bens;
IV – Atas das sessões da Câmara;
V – Registro de emendas à Lei Orgânica do Município de Nova Andradina, 
leis , decretos legislativos, resolução, atos da Mesa e da Presidência , portaria e 
instruções;
VI – Cópias de correspondência.
VII – Protocolo, registro e índice de papéis, livros e processos arquivados;
VIII – Protocolo, registro e índice de proposições em andamento e 
arquivadas;
IX – Licitação e contratos para obras e serviços (e fornecimento);
X – Termo de compromisso e posse de funcionários;
XI - Contrato em geral;
XII – Contabilidade e finanças; 
VIII – Cadastramento dos bens móveis (LOM, art. 108);
XIV – Protocolo, de cada Comissão Permanente;
XV – Presença, de cada Comissão Permanente.
§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da 
Câmara, ou por funcionário designado para tal fim (LOM, art.104, § 1º ).
§ 2º - Os livros pertencentes às Comissões Permanentes serão abertos, 
rubricados e encerrados pelo Presidente respectivo.
§ 3º- Os livros adotados nos serviços da Secretaria Administrativa poderão 
ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados (LOM, 
art. 104, § 2º).
TÍTULO X
Dos Vereadores
CAPÍTULO I
Da Posse
Artigo 234 – Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato 
legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação 
proporcional, por voto secreto e direto (Constituição Federal, artigo 29, inciso I, LOM, 
art. 17).
Artigo 235 – Os Vereadores tomarão posse nos termos dos arts 5º e 6º 
deste Regimento.
§ 1º - Os Suplentes quando convocados, deverão tomar posse no prazo 
de quinze (15) dias, da data do recebimento da convocação, em qualquer fase da 
Sessão a que comparecerem, observado o previsto no § 4º- do art. 6º.
§ 2º - Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador 
dispensado de novo compromisso em convocações, subseqüentes, procedendo-se 
da mesma forma com relação à declaração pública de bens. A comprovação de 
desincompatibilização, entretanto, será sempre exigida.
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§ 3º - Verificadas as condições de existência de vaga ou licença de 
Vereador, a apresentação do diploma e a demonstração de identidade, cumpridas 
as exigências ao art. 5º, § § 2º e 2º deste Regimento, poderá o Presidente negar 
posse ao Vereador ou Suplente, sob nenhuma alegação, salvo a existência de caso 
comprovado de existência de mandato.
CAPÍTULO II
Das Atribuições do Vereador
Artigo 236 – Compete ao Vereador:
I – Participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
II – Votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III – Apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
IV – Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;
V – Participar de Comissões Temporárias;
VI – Usar da palavra nos casos previstos neste Regimento;
VII – Conceder audiências públicas na Câmara, dentro do horário de 
funcionamento.
Parágrafo Único – A Presidência da Câmara compete tomar as 
providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, quando no exercício 
do mandato.
SEÇÃO I
Do Uso da Palavra
Artigo 237 – O Vereador só poderá falar:
I – Para requerer retificação da ata;
II - Para requerer invalidação da ata, quando a impugnar;
III – Para discutir matéria em debate;
IV – Para apartear, na forma regimental;
V – Pela ordem, para apresentar questão de ordem na observância de 
disposição regimental ou solicitar esclarecimentos da Presidência sobre a ordem dos 
trabalhos;
VI – Para encaminhar a votação, nos termos do artigo 202 deste 
Regimento;
VII – Para justificar requerimento de Urgência Especial;
VIII – Para declarar o seu voto, nos termos do art. 205 deste Regimento.
IX – Para explicação pessoal, nos termos do art. 120 deste Regimento;
X – Para apresentar requerimento, nas formas dos artigos 166 a 173 deste 
Regimento;
XI – Para tratar de assuntos relevante, nos termos do art. 40, III, deste 
Regimento.
Parágrafo Único – O Vereador que solicitar a palavra deverá inicialmente, 
declarar a que título dos itens deste artigo pede a palavra, e não poderá:
a) Usar da palavra com finalidade diferente da alegada para a solicitar;
b) Desviar-se da matéria em debate;
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c) Falar sobre matéria vencida;
d) Usar de linguagem imprópria;
e) Ultrapassar o prazo que lhe competir;
f) Deixar de atender às advertências do Presidente.
SEÇÃO II
Do Tempo de Uso da Palavra
Artigo 238 – O tempo de que dispõe o Vereador para o uso da palavra é 
assim fixado:
I – Trinta minutos:
a) Discussão de vetos;
b) Discussão de projetos;
c) Discussão de parecer da Comissão Processante, no processo de 
destituição de membro da Mesa, pelo relator e pelo denunciado;
II – Quinze minutos: 
a) Discussão de requerimentos;
b) Discussão de redação final;
c) Discussão de indicações, quando sujeitas à deliberação;
d) Discussão de moções;
e) Discussão de pareceres, ressalvado o prazo assegurado ao denunciado 
e ao relator no processo de destituição de membro da Mesa;
f) Acusação ou defesa no processo de cassação do Prefeito e Vereadores, 
ressalvando o prazo de duas horas, assegurado ao denunciado;
g) Uso da Tribuna, para versar tema livre, na fase do Expediente;
III – Dez minutos:
a) Explicação pessoal;
b) Exposição de assuntos relevantes, pelos Líderes de bancadas, nos 
termos do art. 4º, § 2º deste Regimento;
IV – Cinco minutos:
a) Apresentação de requerimento de retificação da ata;
b) Apresentação de requerimento de invalidação da ata, quando da sua 
impugnação;
c) Encaminhamento de votação;
d) Questão de ordem;
V – Um minuto: para apartear.
Parágrafo Único – O tempo de que dispõe o Vereador será controlado pelo 
2º Secretário, para conhecimento do Presidente, e se houver interrupção de seus 
discursos, exceto por aparte concedido, o prazo respectivo não será computado no 
tempo que lhe caber.
CAPÍTULO III
Da Remuneração e da Verba de Representação
Seção I
Da Remuneração dos Vereadores
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Artigo 239 – A remuneração dos Vereadores será fixada por resolução, 
segundo os limites e critérios fixados na Lei Orgânica do Município.
Artigo 240 – Caberá à Mesa propor projeto de resolução, dispondo para a 
legislatura seguinte, até cento e vinte dias da eleição, sem prejuízo da iniciativa de 
qualquer Vereador na matéria (LOM, art.37, inc.XXIII).
§ 1º- A remuneração divide-se em parte fixa, parte variável e sessões 
extraordinárias;
§ 2º- A parte variável da remuneração corresponderá ao comparecimento 
efetivo do Vereador e sua participação nos trabalhos do Plenário e nas votações;
§ 3º- Em hipótese alguma a remuneração dos Vereadores poderá ser 
inferior ao menor salário pago aos servidores do Município.
§ 4º- A remuneração dos Vereadores será atualizada por simples ato da 
Mesa.
SEÇÃO II
Da Verba de Representação do Presidente da Câmara e Verba de 
Gratificação do 1º Secretário.
Artigo 241 – A verba de representação do Presidente da Câmara e a 
Verba de Gratificação do 1º Secretário serão fixadas por resolução;
Parágrafo Único - A resolução fixada da verba de que trata o art. 241 
poder ser iniciada por qualquer Vereador, por Comissão ou pela Mesa.
CAPÍTULO IV
Das Obrigações e Deveres dos Vereadores
Artigo 242 – São obrigações e deveres do Vereador:
I – Desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da 
posse e no término do mandato, de acordo com a Lei Orgânica do Município (LOM, 
art.24 § 6º ) ;
II – Comparecer decentemente trajado às sessões na hora fixada:
a) O traje dos Vereadores do sexo masculino incluirá paletó e gravata.
III – Cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;
IV – Votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo 
quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da 
votação, quando seu voto for decisivo;
V – Comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que 
perturbe os trabalhos;
VI – Obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da palavra;
VII – Propor à Câmara todas as medidas que julgar conveniente aos 
interesses do Município e à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como 
impugnar aos que lhe parecem contrárias ao interesse público.
Artigo 243 – Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, 
excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá o fato e tomará as 
seguintes providências, conforme sua gravidade:
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I – Advertência pessoal;
II – Advertência em Plenário;
III- Cassação da palavra;
IV – Determinação para retirar-se do Plenário;
V – Proposta de sessão secreta para a Câmara discutir a respeito, que 
deverá ser aprovado por 2/3 (dois terços) dos membros da Casa;
VI – Denúncia para cassação de mandato, por falta de decoro 
parlamentar.
VII- Apresentar proposta de suspensão do Vereador infrator pelo prazo de 
30 (trinta) dias, sem qualquer remuneração, devendo a proposta ser aprovada pela 
maioria simples dos membros da Câmara;
VIII- Declarar suspensa a sessão até a designação de nova data para seu 
prosseguimento.
(Acrescentados pela Resolução nº 002/2005 – VII e VIII)
Parágrafo Único – Para manter a ordem no recinto da Câmara, o 
Presidente poderá solicitar a força policial necessária.
CAPÍTULO V
Das Incompatibilidades
Artigo 244 – Os Vereadores não poderão: 
I – Desde a expedição do diploma:
a) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, 
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa 
concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas 
uniformes;
b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os 
de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior;
II – Desde a posse:
a) Ser proprietário, controladores ou diretores de empresa que goze de 
favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer 
função remunerada;
b) Ocupar cargo ou função jurídica de sejam demissíveis “ad nutum”, nas 
entidades constantes da alínea anterior;
c) Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que 
se refere o inciso I, “a”;
d) Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
Parágrafo Único – Para o Vereador que, na data da posse, seja servidor 
público, obrigatoriamente serão observadas as seguintes normas:
a) Existindo compatibilidade de horários:
1 - Exercerá o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato;
2 - Receberá cumulativamente os vencimentos ou salários com a 
remuneração de Vereador (C.F, art. 38, III);
b) Não havendo compatibilidade de horários:
1- Exercerá apenas o mandato, afastando-se do cargo, emprego ou 
função, podendo optar pela sua remuneração (art.38, III); 
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2- O tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto 
para promoção por merecimento (C.F., art.38 IV).
CAPÍTULO VI
Das Licenças
Art. 245 – O Vereador somente poderá licenciar-se:
I – Por moléstia, devidamente comprovada;
II – Para tratar, sem remuneração, de interesses particular, desde que o 
afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;
III – Para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de 
interesse do Município;
IV – Por licença gestante.
§ 1º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o 
Vereador licenciado nos termos dos incisos I e IV deste artigo (LOM, art.43).
§ 2º- O Vereador, investido no cargo de Secretário Municipal, não perderá 
o mandato, considerando-se automaticamente licenciado (LOM, art,.43, § 1º-)
Artigo 246 – Os requerimentos de licença deverão ser apresentados, 
discutidos e votados no Expediente da sessão de sua apresentação, tendo 
preferência regimental sobre qualquer outra matéria.
§ 1º- O requerimento de licença por moléstia deve ser devidamente 
instruído com atestado médico.
§ 2º- Encontrando-se o Vereador totalmente impossibilitado de apresentar 
e subscrever requerimento de licença, por moléstia, a iniciativa caberá ao Líder ou a 
qualquer Vereador de sua bancada.
CAPÍTULO VII
Da Suspensão do Exercício
Artigo 247 – Dar-se- á a suspensão do exercício do mandato de Vereador 
(Constituição Federal), art. 15 e incisos):
I – Por incapacidade civil absoluta;
II – Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus 
efeitos;
III – Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º da C.F.).
CAPÍTULO VIII
Da Substituição
Artigo 248 – A substituição do Vereador dar-se-á nos casos de licença e 
suspensão do exercício do mandato.
§ 1º- Aprovada a licença, o Presidente convocará imediatamente o 
respectivo suplente (LOM, art.44).
§ 2º - A substituição do titular, suspenso do exercício do mandato, pelo 
respectivo suplente, dar-se-á até o final da suspensão.
CAPÍTULO IX
Da Extinção do Mandato
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Artigo 249 – A extinção do mandato verificar-se-á quando:
I – Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos 
políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral (LOM, art. 42. inc. I e II );
II – Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro 
do prazo estabelecido em lei;
III – Deixar de comparecer à terça parte das sessões ordinárias realizadas 
dentro do ano legislativo respectivo (C.F. Art. 55, inc.III );
IV – Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos 
em lei, e não desincompatibilizar até a posse, e nos casos supervenientes, no prazo 
fixado em lei ou pela Câmara.
Artigo 250 – Compete ao Presidente da Câmara declarar a extinção do 
mandato:
§ 2º – A extinção do mandato torna-se efetiva pela só declaração do ato 
ou fato, extinto pela Presidência, comunicada ao Plenário e inserida em ata, após 
sua ocorrência, comprovação e direito de ampla defesa.
§ 2º - Efetivada a extinção, o Presidente convocará imediatamente o 
respectivo suplente.
§ 3º - O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às 
sanções de perda de cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante 
a Legislatura.
Artigo 251 – A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido ao 
Presidente da Câmara, reputando-se perfeita e acabada desde que seja lida em 
sessão pública, independentemente de deliberação.
Artigo 252 – A extinção por faltas obedecerá o seguinte procedimento.
§ 1º - Constatando que o Vereador incidiu no número de faltas previsto no 
inciso III do art. 249, o Presidente comunicar-lhe-á esse fato por escrito e, sempre 
que possível, pessoalmente, a fim de que apresente a defesa que tiver no prazo de 
cinco (5) dias.
§ 2º - Findo esse prazo, com defesa, o Presidente deliberará a respeito. 
Não havendo defesa, ou julgada improcedente, o Presidente declarará extinto o 
mandato, na primeira sessão subseqüente.
§ 3º - Para os efeitos deste artigo, consideram-se sessões ordinárias as 
que deveriam ser realizadas nos termos deste Regimento, computando-se a 
ausência dos Vereadores, mesmo que não se realize a sessão por falta de “quorum”, 
excetuados tão somente aqueles que comparecerem e assinarem o respectivo livro 
de presença.
§ 4º - Considera-se não comparecimento, se o Vereador não tiver 
assinado o Livro de Presença, ou tendo-o assinado, não tiver participado de todos 
os trabalhos do Plenário.
§5º A participação de Vereador de forma remota nas sessões será 
certificada em Livro, pela Câmara, como presença. (Adicionado Pela Resolução 
02/2022)
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Artigo 253 – Para os casos de impedimento supervenientes à posse, e 
desde que o prazo de desincompatibilização não esteja fixado em lei, observar-se-á 
o seguinte procedimento:
§ 1º - O Presidente da Câmara notificará, por escrito, o Vereador 
impedido, a fim de que comprove a sua desincompatibilização no prazo de dez (10) 
dias.
§ 2º - Findo esse prazo, sem estar comprovada a desincompatibilização, o 
Presidente declarará a extinção do mandato.
CAPÍTULO X
Da Cassação do Mandato
Artigo 254 – A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador quando:
I – Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de 
improbidade administrativa;
II – Fixar residência fora do Município;
III – Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar 
com o decoro na sua conduta pública.
Artigo 255 – O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá 
ao rito estabelecido na legislação pertinente.
Parágrafo Único – A perda do mandato torna-se efetiva a partir da 
publicação da resolução da cassação do mandato, expedida pelo Presidente da 
Câmara, que deverá convocar, imediatamente, o respectivo suplente.
TÍTULO XI
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
CAPÍTULO I
Do subsídio e da Verba de Representação
Artigo 256 – A fixação dos subsídios do Prefeito será feita através do 
Decreto Legislativo, na forma estabelecida por este Regimento, para vigorar na 
Legislatura subseqüente, obedecidos os seguintes critérios:
I – Não poderá ser inferior ao maior padrão de vencimento pago a servidor 
do município, que conte no mínimo um (1) ano de exercício, no momento da fixação 
(LOM, art.37, inc.XXIII);
II – Poderão ser fixadas quantias progressivas para cada ano de mandato
Artigo 257 – A verba de representação do Prefeito será fixada pela 
Câmara.
Parágrafo Único – Caberá à Mesa propor projeto de Decreto Legislativo 
fixando os subsídios do Prefeito para a Legislatura seguinte e a verba de 
representação para o período correspondente ao seu ano inicial, até cento e vinte 
dias antes da eleição, se nenhum Vereador utilizar-se da faculdade de iniciativa na 
matéria.
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Artigo 258 – A verba de representação do Vice-Prefeito, será fixada por 
Decreto Legislativo (LOM, art.37, inciso XXIII).
CAPÍTULO II
Das Licenças
Artigo 259 – A Licença do cargo de Prefeito poderá ser concedida pela 
Câmara, mediante solicitação expressa do Chefe do Executivo, nos seguintes casos:
I – Para ausentar-se do Município, por prazo superior a quinze (15) dias 
consecutivos (LOM, art.69);
a) Por motivo de doença, devidamente comprovada, ou licença gestante;
b) A serviço ou em missão de representação do Município;
c) Em gozo de férias;
II – Para afastar-se do cargo, por prazo superior a quinze (15) dias 
consecutivos (LOM, art. 69):
a) Por motivo de doença devidamente comprovada;
b) Para tratar de interesses particulares.
Artigo 260 – O pedido de licença do Prefeito seguirá a seguinte tramitação:
§ 1º - Recebido o pedido na Secretaria Administrativa, o Presidente 
convocará, em vinte e quatro horas, reunião da Mesa, para transformar o pedido do 
Prefeito em projeto de decreto legislativo, nos termos solicitado.
§ 2º - Elaborado o projeto de decreto legislativo pela mesa, o Presidente 
convocará, se necessário, sessão extraordinária, para que o pedido seja 
imediatamente deliberado.
§ 3º - O Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito será 
discutido e votado em turno único tendo preferência regimental sobre qualquer
matéria.
§ 4º - O Decreto Legislativo que conceder a licença para o Prefeito 
ausentar-se do Município ou se afastar do cargo, disporá sobre o direito de 
percepção dos subsídios e da verba de representação, quando:
I – Por motivo de doença, devidamente comprovada;
II – A serviço ou em missão de representação do Município (LOM. Art.69, 
inciso.III; 
CAPÍTULO III
Das Infrações Político-Administrativas
Artigo 261 – São infrações político-administrativas, e, como tais, sujeitas 
aos julgamento da Câmara e sancionadas com a cassação do mandato, as previstas 
na legislação federal (LOM, art. 79);
Artigo 262 – Nos crimes de responsabilidade do Prefeito, enunciados na 
Legislação Federal, por deliberação do Presidente, de ofício, ou mediante 
requerimento de Vereador devidamente aprovado, poderá a Câmara solicitar a 
abertura de inquérito policial, ou a instauração de ação penal pelo Ministério Público, 
bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente de acusação nos 
julgamentos perante o Tribunal de Justiça do Estado.
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“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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Parágrafo Único – O Prefeito será julgado, pela prática de crime de 
responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado (LOM, art. 78, parágrafo 
único).
TÍTULO XII
Do Regimento Interno
CAPÍTULO I
Dos Precedentes
Artigo 263 – Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos 
ao Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante 
requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.
Artigo 264 – As interpretações do Regimento serão feitas pelo Presidente 
da Câmara em assunto controvertido e somente constituirão precedentes 
regimentais a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo “quorum” de 
maioria absoluta.
Artigo 265 – Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, 
para orientação na solução de casos análogos.
Parágrafo Único – Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará a 
consolidação de todas as modificações feitas no Regimento bem como dos 
precedentes regimentais, publicando-os em separata.
CAPITULO II
Da Questão de Ordem
Artigo 266 – Questão de Ordem é toda manifestação do Vereador em 
Plenário feita em qualquer fase da sessão, para reclamar contra o não cumprimento 
de formalidade regimental, ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do 
Regimento.
§ 1º - O Vereador deverá pedir a palavra “pela ordem” e formular a 
questão com clareza, indicando as disposições regimentais que pretende sejam 
elucidadas ou aplicadas.
§ 2º - Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, a questão 
de ordem, ou a submeter ao Plenário, quando omisso o Regimento.
§ 3º - Cabe ao Vereador recurso da decisão do Presidente, que será 
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de Projeto 
de Resolução, será submetido ao Plenário, nos termos deste Regimento.
CAPÍTULO III
Da Reforma do Regimento
Artigo 267 – O Regimento Interno somente poderá ser modificado por 
Projeto de Resolução, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.
Parágrafo Único – A iniciativa do projeto respectivo caberá a qualquer 
Vereador, às Comissões, ou à Mesa.
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TÍTULO XIII
Disposições Finais
Artigo 268 – Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os 
períodos de recesso da Câmara.
§ 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo os prazos relativos às 
matérias objetos de convocação extraordinária da Câmara e os prazos estabelecidos 
às Comissões Processantes.
§ 2º - Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo 
será contado em dias corridos.
§ 3º - Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for 
aplicável, a legislação processual civil.
Artigo 269 – Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
TÍTULO XIV
Disposições Transitórias
Artigo 1º - As dúvidas que eventualmente surjam quanto à tramitação a ser 
dada a qualquer proposição serão submetidas ao Presidente da Câmara, e as 
soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado 
pela maioria absoluta dos Vereadores.
Artigo 2º - Os atuais livros da Câmara Municipal deverão ser substituídos 
por novos livros obedecendo à ordem do artigo 233 deste Regimento Interno.
Artigo 3º - A legislatura iniciada em 1º de janeiro de 1989 findará em 31 de 
dezembro de 1992.
Nova Andradina-MS, 13 de Dezembro de 1990.
Vivaldo Silvio Pereira de Oliveira
Presidente
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ÍNDICE SISTEMÁTICO DO REGIMENTO INTERNO
DESCRIMINAÇÃO ARTIGO PÁGINA
TÍTULO I - Da Câmara Municipal
CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares
1º 01
CAPITULO II - Das Funções da Câmara Municipal 2º 01
CAPÍTULO III - Da Instalação 3º 02
TÍTULO II - Da Mesa
CAPÍTULO I - Da Eleição da Mesa
10 04
CAPÍTULO II - Da Competência da Mesa e de seus Membros
SEÇÃO I - Das atribuições da Mesa
16 05
SEÇÃO II - Das Atribuições do Presidente 18 06
Subseção Única - Da Forma dos Atos do Presidente 19 11
Seção III - Das atribuições dos Secretários 20 12
Capítulo III - Da Substituição da Mesa 22 12
CAPÍTULO IV - Da Extinção do Mandato da Mesa
SEÇÃO I - Disposições Preliminares
25 13
SEÇÃO II - Da renúncia da Mesa 27 13
SEÇÃO III - Da Destituição da Mesa 29 14
TÍTULO III - Do Plenário
CAPÍTULO I - Da Utilização do Plenário
35 16
CAPÍTULO II - Dos Líderes e Vice-Líderes 38 18
TITULO IV - Das Comissões 43 18
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CAPÍTULO I - Disposições Preliminares
CAPÍTULO II - Das Comissões Permanentes
SEÇÃO I - Da Composição das Comissões Permanentes
46 19
SEÇÃO II - Da Competência das Comissões Permanentes 51 20
SEÇÃO III - Dos Presidentes e Vice-Presidentes
Das Comissões Permanentes
58 22
SEÇÃO IV - Dos Pareceres 65 23
SEÇÃO V - Das Vagas, Licenças, e Impedimentos nas 
Comissões Permanentes
67 24
CAPÍTULO III - Das Comissões Especiais
SEÇÃO I - Disposições Preliminares
70 25
SEÇÃO II - Das Comissões de Assuntos Relevantes 72 25
SEÇÃO III - Das Comissões de Representação 73 26
SEÇÃO IV - Das Comissões Processantes 74 26
SEÇÃO V - Das Comissões Parlamentares de Inquérito 75 28
SEÇÃO VI - Da Comissão Representativa do Legislativo 93 31
TÍTULO V - Das Sessões Legislativas
CAPÍTULO I - Das Sessões Legislativas Ordinárias e 
Extraordinárias
94 31
CAPÍTULO II - Das Sessões da Câmara
SEÇÃO I - Disposições Preliminares
98 32
SEÇÃO II - Da Duração das Sessões 100 32
SEÇÃO III - Da Publicidade das Sessões 102 33
SEÇÃO IV - Das Atas das Sessões 104 33
DESCRIMINAÇÃO ARTIGO PÁGINA
SEÇÃO V - Das Sessões Ordinárias
SUBSEÇÃO I - Disposições Preliminares
106 34
SUBSEÇÃO II - Do Expediente 109 35
SUBSEÇÃO III - Da ordem do Dia 113 36
SUBSEÇÃO IV - Da Explicação Pessoal 121 37
SUBSEÇÃO V - Da Tribuna Livre 123 38
SEÇÃO VI - Das Sessões Extraordinárias
Na Sessão Legislativa Ordinária
124 38
SEÇÃO VII - Das Sessões na Sessão Legislativa Extraordinária 127 39
SEÇÃO VIII - Das Sessões Secretas 128 40
SEÇÃO IX - Das Sessões Solenes 130 40
TITULO VI - Das Proposições
CAPITULO I - Disposições Preliminares
131 41
SEÇÃO I - Da Apresentação das Proposições 132 41
SEÇÃO II - Do recebimento das Proposições 133 42
SEÇÃO III - Da Retirada das Proposições 135 42
SEÇÃO IV - Do Arquivamento e do Desarquivamento 136 43
SEÇÃO V - Do Regime de Tramitação das Proposições 138 43
CAPÍTULO II - Dos Projetos
SEÇÃO I - Disposições Preliminares
144 44
SESSÃO II - Da Emenda à Lei Orgânica do Município 145 45
SESSÃO III - Dos Projetos de Lei Complementar 146 45
SESSÃO IV - Dos Projetos de Lei 149 46
SESSÃO V - Das Leis Delegadas 155 47
SESSÃO VI - Das Medidas Provisórias 156 48
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SEÇÃO VII - Dos Projetos de Decreto Legislativo 157 48
SEÇÃO VIII - Dos Projetos de Resolução 158 49
SUBSEÇÃO ÚNICA - Dos Recursos 159 49
CAPÍTULO III - Dos Substitutivos, Emenda e Subemenda 160 50
CAPITULO IV - Dos Pareceres a Serem Deliberados 165 51
CAPÍTULO V - Dos Requerimentos 166 51
CAPÍTULO VI - Das Indicações 174 53
CAPÍTULO VII - Das Moções 176 53
TÍTULO VII - Do Processo Legislativo
CAPÍTULO I - Da audiência das Comissões Permanentes
177 54
CAPÍTULO II - Dos Debates e das Deliberações
SEÇÃO I - Disposições Preliminares
SUBSEÇÃO I - Da Prejudicalibilidade
182 55
SUBSEÇÃO II - Do Destaque 183 55
SUBSEÇÃO III - Da Preferência 184 56
SUBSEÇÃO IV - Do Pedido de Vista 185 56
SUBSEÇÃO V - Do Adiamento 186 56
SEÇÃO II - Das Discussões 187 56
SUBSEÇÃO I - Dos Apartes 191 57
SUBSEÇÃO II - Dos Prazos das Discussões 192 57
SUBSEÇÃO III - Do Encerramento e da Reabertura da Discussão 193 58
SEÇÃO III - Das Votações
SUBSEÇÃO I - Disposições Preliminares
195 58
DESCRIMINAÇÃO ARTIGO PÁGINA
SUBSEÇÃO II - Do “QUORUM” de Aprovação 199 59
SUBSEÇÃO III - Do Encaminhamento da Votação 202 60
SUBSEÇÃO IV - Dos Processos de Votação 203 60
SUBSEÇÃO V - Da Verificação da Votação 204 62
SUBSEÇÃO VI - Da Declaração de Voto 205 62
CAPITULO III - Da Redação Final 207 62
CAPÍTULO IV - Da Sanção 210 63
CAPITULO V - Do Veto 211 63
CAPÍTULO VI - Da Promulgação e da Publicação 212 64
CAPÍTULO VII - Da Elaboração Legislativa Especial
Dos Códigos
215 65
SEÇÃO II - Do Orçamento 219 66
TÍTULO VIII - Do Julgamento das Contas do Prefeito e da Mesa
CAPÍTULO ÚNICO - Do Procedimento do Julgamento
224 67
TÍTULO IX - Da Secretaria Administrativa
CAPÍTULO I - Dos Serviços Administrativos
226 68
CAPITULO II - Dos Livros Destinados aos Serviços 233 69
TÍTULO X - Dos Vereadores
CAPÍTULO I - Da Posse
234 70
CAPÍTULO II - Das Atribuições do Vereador 236 70
SEÇÃO I - Do Uso da Palavra 237 71
SEÇÃO II - Do Tempo de Uso da Palavra 238 71
CAPÍTULO III - Da Remuneração e da Verba de Representação
Seção I - Da Remuneração dos Vereadores
239 72
SEÇÃO II - Da Verba de Representação do Presidente da Câmara 241 72
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e Verba de Gratificação do 1º Secretário
CAPÍTULO IV - Das Obrigações e Deveres dos Vereadores 242 73
CAPÍTULO V - Das Incompatibilidades 244 73
CAPÍTULO VI - Das Licenças 245 74
CAPÍTULO VII - Da Suspensão do Exercício 247 75
CAPÍTULO VIII - Da Substituição 248 75
CAPÍTULO IX - Da Extinção do Mandato 249 75
CAPÍTULO X - Da Cassação do Mandato 254 76
TÍTULO XI - Do Prefeito e do Vice-Prefeito
CAPÍTULO I - Do subsídio e da Verba de Representação
256 77
CAPÍTULO II - Das Licenças 259 77
CAPÍTULO III - Das Infrações Político-Administrativas 261 78
TÍTULO XII - Do Regimento Interno
CAPÍTULO I - Dos Precedentes
263 78
CAPITULO II - Da Questão de Ordem 266 79
CAPÍTULO III - Da Reforma do Regimento 267 79
TÍTULO XIII - Disposições Finais 268 79
TÍTULO XIV - Disposições Transitórias 1º 79
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO REGIMENTO INTERNO 81

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