| Tipo | REGIMENTO INTERNO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-10-26 |
| Ementa | REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA-MS RESOLUÇÃO Nº 06/90 Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 1 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA-MS RESOLUÇÃO Nº 06/90 Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul. O Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: TÍTULO I Da Câmara Municipal CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Artigo 1º - A Câmara Municipal de Nova Andradina é o Poder Legislativo do Município; compõe-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente (art. 29, inciso I da CF e art. 16 da LOM). (Alterado pela Resolução 03/2022) § 1º - A Câmara Municipal tem sua sede e recinto normal dos seus trabalhos na Rua São José, nº 664. (Alterado pela Resolução 004/2008) § 2º - Na sua sede não se realizarão atos estranhos às funções da Câmara e de seus órgãos, salvo hipóteses previstas em lei e para cessão temporária para órgãos do Poder Executivo, mediante requerimento fundamentado e expressa autorização da Mesa Diretora. (Alterado pela Resolução 03/2022) § 3º - Em caso de calamidade pública ou de qualquer outra ocorrência que impossibilite o seu funcionamento na sede, a Câmara poderá reunir-se em outro local, por deliberação da Mesa, “ad referendum” da maioria absoluta dos Vereadores. § 4º - Caberá ao Presidente da Câmara comunicar às autoridades competentes, inclusive ao Juiz da Comarca, o endereço da sede da Câmara. CAPITULO II Das Funções da Câmara Municipal Artigo 2º - A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização externa, financeira-orçamentária, de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna e integrativa. § 1º - A função legislativa consiste em deliberar por meio de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 2 e leis delegadas sobre todas as matérias de competência do Município (Constituição Federal, art. 59 e LOM, art. 46). (Alterado pela Resolução nº 03/2020) § 2º - A função de fiscalização externa é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo: a) Apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara; b) Acompanhamento das atividades financeiras do Município; c) Julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos (art. 31 da CF, arts. 24 e parágrafos da Constituição Estadual e LOM, arts. 57 a 61). § 3º - A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretarias Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores; não se exerce sobre os servidores administrativos sujeitos a ação hierárquica. § 4º - A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações. § 5º - A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares (CF, art. 29, inciso IX e LOM, art. 37, inc. III). § 6º - A função integrativa é exercida pela participação da Câmara na solução de problemas da comunidade, extravagantes de sua competência privativa e na convocação da comunidade para participar da solução de problemas municipais. CAPÍTULO III Da Instalação Artigo 3º - A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1º de janeiro de cada legislatura, às nove horas, em sessão solene, independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos (LOM, art. 24). (Alterado pela Resolução nº 002/2020) Artigo 4º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos deverão apresentar seus diplomas à Secretaria Administrativa da Câmara, antes da Sessão de instalação. Parágrafo Único: Mediante atestado médico poderá o agente político eleito acompanhar todo o procedimento, ser diplomado e tomar posse de forma remota. (Adicionado Pela Resolução 02/2022) Artigo 5º - Na sessão solene de instalação observar-se-á o seguinte procedimento: § 1º - O Prefeito e os Vereadores deverão apresentar, no ato da posse, documento comprobatório de desincompatibilização, sob pena de extinção do mandato. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 3 § 2º - Na mesma ocasião, deverão apresentar declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo (LOM, art. 24, § 6º). § 3º - O Vice-Prefeito, ocasião da posse e ao término do mandato, fará declaração pública de seus bens (LOM, art. 70) e se desincompatibilizará no momento em que assumir pela 1ª vez o exercício do cargo. § 4º - Os Vereadores presentes regularmente diplomados serão empossados após prestarem o compromisso, lido pelo Presidente, nos seguintes termos: PROMETO EXERCER, COM DEDICAÇÃO E LEALDADE, O MEU MANDATO, RESPEITANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DEFENDENDO OS INTERESSES DO MUNICÍPIO E BEM ESTAR DE MEU POVO. Ato contínuo, os demais Vereadores presentes quando anunciados nominalmente dirão em pé: ASSIM PROMETO. § 5º - O Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e O Vice-Prefeito eleitos e regularmente diplomados a prestarem o compromisso a que se refere o parágrafo anterior, e os declarará empossados (LOM, art. 65). § 6º - Poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de dez minutos, um representante de cada bancada, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e um representante das autoridades presentes. Artigo 6º - Na hipótese de a posse não se verificar na data prevista no artigo anterior, deverá ocorrer: § 1º - Dentro do prazo de quinze (15) dias, a contar da referida data, quando se tratar de Vereador, salvo motivo justo aceito pela Câmara (LOM, art. 24 § 2º). § 2º - Dentro do prazo de dez (10) dias da data fixada para a posse, quando se tratar de Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo justo aceito pela Câmara (LOM, art. 65, § 2º). § 3º - Na falta de sessão ordinária ou extraordinária nos prazos indicados neste artigo, a posse poderá ocorrer na Secretaria da Câmara, perante o Presidente ou seu substituto legal, observando todos os demais requisitos, devendo ser prestado o compromisso na primeira sessão subseqüente. § 4º - Prevalecerão para os casos de posse superveniente ao inciso da legislatura, seja de Prefeito, Vice-Prefeito ou Suplente de Vereador, os prazos e critérios estabelecidos neste artigo. Artigo 7º - A recusa do Vereador eleito a tomar posse importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente após o decurso do prazo estipulado no artigo anterior, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente. Artigo 8º - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara (LOM, art. 66 e art. 67). CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 4 Artigo 9º - A recusa do Prefeito eleito a tomar posse importa em renúncia tácita de mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo previsto no artigo 6º e seus parágrafos deste regimento, declarar vago o cargo. § 1º - Ocorrendo a recusa do Vice-Prefeito a tomar posse, observar-se-á o procedimento previsto neste artigo. § 2º - Em caso de recusa do Prefeito e do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara deverá assumir o cargo de Prefeito, até a posse dos novos mandatários do Executivo (LOM, art. 68 e incisos). TÍTULO II Da Mesa CAPÍTULO I Da Eleição da Mesa Artigo 10 – Logo após a posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, proceder-se-á, ainda sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, a eleição dos membros da Mesa e conforme o estabelecido no art. 24 da LOM. (Alterado pela Resolução nº 002/2020) Parágrafo Único – O Presidente em exercício tem direito a voto. Artigo 11 – A Mesa da Câmara Municipal será eleita para um mandato de dois (2) anos consecutivos e se comporá do Presidente, do Primeiro VicePresidente, do Segundo Vice-Presidente e dos primeiro e segundo Secretários (Constituição Federal – art. 57, § 4º e LOM, arts. 25 e 26). Artigo 12 – A eleição da Mesa será feita em votação nominal e por maioria simples de votos, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara. (Alterado pela Resolução nº 003/1996) Artigo 12 – A eleição da Mesa será feita em votação por ordem de sorteio e por maioria simples de votos, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara. (Alterado pela Resolução nº 001/2020) Artigo 13 – Na eleição da Mesa observar-se-á o seguinte procedimento: I – Realização por ordem do Presidente, da chamada regimental para verificação do “quorum”; II – Registro, junto à Mesa, de candidato avulso por chapa, para preenchimento cargo à cargo: III – Preparação da folha de votação, da folha de marcação dos votos e indicação pelo Presidente, de dois vereadores para marcação e contagem dos votos; CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 5 IV – Leitura, pelo Secretário, do nome do candidato avulso e o cargo ou leitura do nome da chapa, com o nome dos candidatos e os respectivos cargos, conforme registro junto à Mesa; V – Chamada por ordem de sorteio dos vereadores que pronunciarão seu voto, nomeando a chapa ou nome dos candidatos e respectivos cargos, ou nome do candidato avulso e cargo, depois de assinarem a folha de votação; (Alterado pela Resolução nº 001/2020) VI – Apuração, mediante a contagem dos votos, determinada pelo Presidente. (Alteração através da Resolução nº 003/1996 – Incisos I ao VI) VII – No caso de empate, será eleito o mais votado; (Alterado pela Resolução nº 002/2020) VIII – Maioria simples, para o escrutínio; IX – Proclamação do resultado pelo Presidente; X – Posse em 1º de janeiro. Artigo 14 – Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, por falta de número legal, quando do início da legislatura, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa (LOM, art. 24, § 4º). (Alterado pela Resolução nº 002/2020) Parágrafo Único – Observar-se-á o mesmo procedimento da hipótese de eleição anterior nula. Artigo 15 – Na eleição para a renovação da Mesa, no biênio subseqüente, a ser realizada no dia 15 de dezembro do segundo ano de cada legislatura, em horário regimental, observar-se-á o mesmo procedimento, e os eleitos serão empossados no dia 1º de janeiro subseqüente. Parágrafo Único – Caberá ao Presidente cujo mandato se finda, ou a seu substituto legal, proceder à eleição para a renovação da Mesa, convocando sessões diárias, se ocorrer a hipótese prevista no artigo anterior. CAPÍTULO II Da Competência da Mesa e de seus Membros SEÇÃO I Das atribuições da Mesa Artigo 16 – Compete à Mesa: I – Propor Projetos de Lei: a) Que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos (LOM, art. 35, inc. II e art. 51, inc. II); b) Que disponham sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara (LOM, art. 35, inc. III). II – Propor projetos de Decreto Legislativo, dispondo sobre: a) Licença ao Prefeito para afastamento do cargo (art. 37, inc. V); CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 6 b) Autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias (art. 37, inc. VI); c) Fixação do subsídio e verba de representação do Prefeito para a legislatura seguinte, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador até 120 (cento e vinte) dias antes da eleição, observando os dispostos na Constituição Federal e Estadual (LOM, art. 37, inc. XXIII); III – Propor projetos de Lei dispondo sobre a fixação da remuneração dos Vereadores para a legislatura seguinte, sem prejuízo de qualquer Vereador na matéria, até 120 (cento e vinte) dias antes da eleição, observando os dispostos na Constituição Estadual e Federal e LOM, art. 37, inc. XXIII; (Alterado pela Resolução nº 001/2020) IV – Elaborar e expedir atos sobre: a) Discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como sua alteração, quando necessária; b) Suplementação das dotações do orçamento da Câmara, observando o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação, total ou parcial, de suas dotações orçamentárias (LOM, art. 35, inc. III); c) Nomeação, exoneração, promoção, comissionamento, concessão de gratificações, licenças, colocação em disponibilidade, demissão, aposentadoria e punição de funcionários da Câmara Municipal, nos termos da Lei (LOM, arts. 31 e 37, inc. IV); d) Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades (LOM, art. 31, inc. VIII); e) Atualização da remuneração dos Vereadores, nas épocas e condições previstas em lei; V – Devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo existente na Câmara ao final do exercício; VI – Enviar ao Prefeito, até o dia 15 de abril de cada ano, as contas do exercício anterior, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado; VII – Assinar os autógrafos dos projetos de lei desatinados à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo; VIII – Assinar as atas das sessões da Câmara; IX – Promulgar a Lei Orgânica e suas alterações (art. 29, CF e art. 47, §2º da LOM); X – Representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal – Constituição Estadual, art. 123, inc. I. Parágrafo Único – Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológica, com renovação a cada ano. (LOM, art. 47, §2º). (Alterado pela Resolução nº 001/2020) Artigo 17 – A Mesa deliberará sempre por maioria de seus membros. §1º - A recusa injustificada de assinatura aos atos da Mesa ensejará o processo de destituição do membro faltoso. §2º - O membro da Mesa não poderá, sob pena de sujeição a processo de destituição, recusar-se a assinar os autógrafos destinados à sanção, devendo cumprir as funções relativas ao seu cargo. (Alterado pela Resolução nº 001/2020) CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 7 SEÇÃO II Das Atribuições do Presidente Artigo 18 – O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, judicial e extrajudicial, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas das atividades internas, cumprindo expediente diário para desempenho das seguintes atribuições: (Alterado pela Resolução nº 001/2020) I – Quanto às atividades legislativas: a) Determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não incluída na ordem do dia; b) Recusar recebimento a substitutivo ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial; c) Declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores; d) Fazer publicar os atos da Mesa e da presidência, Portarias, bem como as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que tiver promulgado; e) Votar nos seguintes casos: 1 – Na eleição da Mesa; 2 – Quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços), ou da maioria absoluta dos membros da Câmara; 3 – Quando houver empate em qualquer votação no Plenário; f) Promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos bem como as Leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, observando parágrafo 7º., Art. 53 da LOM. (Alterado pela Resolução nº 001/2020) g) Expedir Decreto Legislativo de cassação do mandato de Prefeito e Resolução de cassação do mandato de Vereador; h) Apresentar proposição à consideração do Plenário, devendo afastar-se da presidência para discutir; II – Quanto às atividades administrativas: a) Comunicar à cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, a convocação de sessões extraordinárias durante o período normal, ou de sessão legislativa extraordinária durante o recesso, quando esta ocorrer fora de sessão, sob pena de se submeter a processo de destituição; b) Autorizar o desarquivamento de preposições; c) Encaminhar processo às Comissões Permanentes e incluí-los na pauta; d) Zelar pelos prazos de processo legislativo bem como dos concedidos às Comissões Permanentes e ao Prefeito; e) Nomear os membros das Comissões de Assuntos Relevantes, criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos; f) Declarar a destituição de membro das Comissões Permanentes, nos casos previstos no art. 68 deste Regimento; CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 8 g) Convocar sessões extraordinárias diárias, para deliberação final dos projetos em tramitação, sobrestando-se as demais proposições para que ultime a votação; h) Anotar, em cada documento, a decisão tomada; i) Mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, para solução de casos análogos; j) Organizar a Ordem do Dia, pelo menos quarenta e oito horas antes da sessão respectiva, fazendo dela constar obrigatoriamente, com ou sem parecer das Comissões e antes do término do prazo, os projetos de lei em prazo de apreciação; l) Providenciar, no prazo máximo de quinze dias, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, relativas a decisões, atos e contratos (Constituição da República, art. 5, inciso XXXIV, alínea “b”, e LOM, art. 106); m) Convocar a Mesa da Câmara; n) Executar as deliberações do Plenário; o) Assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara; p) Dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa, ou do Presidente da Comissão; q) Dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores, nos casos previstos em lei. III – Quanto às sessões: a) Presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento; b) Determinar ao Secretário a leitura da Ata e das comunicações dirigidas à câmara; c) Determinar, de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença; d) Declarar a hora destinada ao Expediente, à Ordem do Dia, à Explicação Pessoal e Tribuna Livre e os prazos facultados aos oradores; e) Anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante; f) Conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão; g) Interromper o orador que se desviar da questão em debate, ou falar sem o respeito devido à Câmara, ou a qualquer dos seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias exigirem; h) Chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que se tem direito; i) Estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam ser feitas as votações; j) Decidir sobre o impedimento do Vereador para votar; CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 9 l) Anunciar o que se tenha de discutir ou, votar e proclamar o resultado das votações; m) Resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem, ou submetê-la ao plenário, quando omisso o Regimento; n) Anunciar o término das sessões, avisando, antes, aos Vereadores sobre a sessão seguinte; o) Comunicar ao Plenário a declaração da extinção do mandato, nos casos previstos nos artigos 56, e incisos da Constituição Federal na primeira sessão subseqüente à apuração do fato, fazer constar de ata a declaração e convocar imediatamente o respectivo suplente, quando se tratar de mandato de Vereador (LOM, arts. 40 e 41); p) Presidir a sessão ou sessões de eleição da Mesa do período seguinte. q) deferir a participação remota de Vereador nas sessões e reuniões da Câmara, mediante justificativa razoável. (Adicionado pela resolução 02/2022) IV – Quanto aos serviços da Câmara: a) Remover e readmitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias e abono de faltas; b) Superintender o serviço das Diretorias da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento, as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo (LOM, art. 72, XXIII); (Alterado pela Resolução nº 001/2020) c) Apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas do mês anterior; d) Nomear através de Ato do Presidente uma Comissão de Licitação, composta por (03) três funcionários do quadro efetivo da Câmara Municipal, com prazo de funcionamento de 12(doze) meses, sendo permitida a recondução do membro. Parágrafo Único: A presidência da comissão de licitação será exercida exclusivamente por funcionário da diretoria financeira. (Alterado através da Resolução nº 001/2007) e) Nomear através de Ato do Presidente uma Comissão de Avaliação de Estágio Probatório e Revisão Periódica do Quadro Efetivo e Estável de Servidores, composta por servidores efetivos da Câmara Municipal, sendo 3 (três) membros titulares e 1 (um) suplente, com prazo de funcionamento de 24 (vinte e quatro) meses, sendo permitida recondução dos membros. (Alterado através da Resolução nº 002/2014) § 1º - Os membros titulares elegerão entre si o presidente e o relator da Comissão. § 2º - Na ausência ou impedimento do membro titular, este será substituído pelo suplente imediato enquanto perdurar a ausência ou o impedimento. § 3º - Os membros da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório e da Comissão Revisora de Avaliação do Estágio Probatório, e seus respectivos CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 10 suplentes somente poderão ser destituídos em razão do cometimento de falta grave, assegurando ao mesmo o direito de ampla defesa. (Incluído através da Resolução nº 002/2008) f) Rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria, exceto os livros destinados às Comissões Permanentes; g) Fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara. h) Nomear através do Ato do Presidente uma Comissão de Inventário e Patrimônio, a fim de realizar levantamento de todos os bens móveis, condições de uso e inservíveis, composta por 03 (três) funcionários do quadro efetivo da Câmara Municipal, com prazo de funcionamento de 12 (doze) meses, sendo permitida a recondução do membro. (Incluído através da Resolução nº 006/2013) (Alterado pela Resolução nº 001/2020) i) Nomear através de Ato do Presidente a Comissão Permanente de Compras e Serviços, composta por servidores efetivos da Câmara Municipal, sendo 3 (três) membros titulares, sendo um deles nomeado presidente, e 1 (um) suplente, com prazo de funcionamento de 12 (doze) meses, sendo permitida a recondução dos membros. (Incluído através da Resolução nº 001/2016) V – Quanto às relações externas da Câmara: a) Dar audiências públicas na Câmara em dias e horas prefixados, ressalvado o disposto no art. 236 VII, deste Regimento; b) Superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo a de pronunciamentos que envolvam ofensas às Instituições Nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordem política ou social, de preconceitos de raça, de religião, de classe, ou que configurem crimes contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza; c) Manter, em nome da Câmara, todos os contatos com o Prefeito e demais autoridades; d) Encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara (LOM, art. 72, inc. XX); e) Contratar advogado, mediante autorização do Plenário, para a propositura de ações judiciais e, independentemente de autorização, para defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência; f) Substituir o Prefeito na falta deste e do Vice-Prefeito, completando, se for o caso, o seu mandato ou até que se realizem novas eleições, nos termos da Lei Orgânica do Município, art. 68, inc. I e II; g) Solicitar a intervenção no Município, nos admitidos pela Constituição do Estado, conforme arts. 11 e 12 e seus parágrafos (LOM, art. 37, inc. XVII); h) Interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias (LOM, art. 72, inc. XXIII). VI – Quanto à polícia interna (art. 31 da LOM): CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 11 a) Policiar o recinto da Câmara com auxilio de seus funcionários, podendo requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna (LOM, art. 38, inc. II); b) Permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que: 1 – Apresente-se decentemente trajado, ficando proibida a utilização de capacete ou similares; (Alterado pela Resolução nº 001/2020) 2 – Não porte armas; 3 – Conserve-se em silêncio durante os trabalhos; 4 – Não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário; 5 – Respeite os Vereadores; 6 – Atenda às determinações da Presidência; 7 – Não interpele os Vereadores. c) Obrigar a se retirar do recinto, sem prejuízo de outras medidas, os assistentes que não observarem esses deveres; d) Determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária; e) Se, no recinto da Câmara, for cometido qualquer infração penal, efetuar a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente; se não houver flagrante, comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito; f) Admitir, no recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, a seu critério, somente a presença dos Vereadores e funcionários da Secretaria Administrativa, estes quando em serviço; g) Credenciar representantes, em número não superior a dois (2) de cada órgão da imprensa escrita ou falada, que o solicitar, para trabalhos jornalísticos das sessões. SUBSEÇÃO ÚNICA Da Forma dos Atos do Presidente Artigo 19 – Os atos do Presidente observarão a seguinte forma: I – Ato, numerado em cronológica, nos seguintes casos: a) regulamentação dos serviços administrativos; b) Nomeação de membros das Comissões de Assuntos Relevantes, Especiais de Inquérito e de Representação, e as previstas no Art. 18 deste Regimento; (Alterado pela Resolução nº 001/2020) c) Assuntos de caráter financeiro; d) Designação de substitutos nas Comissões; e) Outros casos de competência da Presidência e que não estejam enquadrados como Portaria; II – Portaria, nos seguintes casos: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 12 a) Remoção, readmissão, férias, abono de faltas dos servidores da Câmara, cedências, licenças e indenizações; (Alterado pela Resolução nº 001/2020). b) Outros casos determinados em lei ou resolução; III – Instruções, para expedir determinações aos servidores da Câmara. SEÇÃO III Das atribuições dos Secretários Artigo 20 – Os Secretários são os auxiliares diretos do Presidente, cabendo-lhes as funções administrativas e atividades internas, devendo cumprir expediente diário para desempenho das atribuições que serão divididas entre o 1º e o 2º Secretários. Ao 1º Secretário compete: I – Constatar a presença dos Vereadores, inclusive de forma remota, ao se abrir a sessão, confrontando-a com o livro de Presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro, ao final da sessão; (Alterado pela Resolução 02/2022) II – Fazer a chamada dos Vereadores, nas ocasiões determinadas pelo Presidente; III – Ler a ata e a matéria do expediente, bem como as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento do Plenário; IV – Fazer a inscrição de oradores; V – Redigir ou superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, assinando-a juntamente com o Presidente e o 2º Secretário; VI – Redigir as atas das sessões secretas e efetuar as transcrições necessárias; VII – Assinar, com o Presidente e o 2º Secretário, os Atos da Mesa e os autógrafos destinados à sanção; VIII – Auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da secretaria e na observância deste Regimento; IX – Fiscalizar a organização do livro de freqüência dos Vereadores e assiná-la; X – Colaborar na execução do Regimento Interno. Artigo 21 – Compete ao 2º Secretário: I – Assinar, juntamente com o Presidente e o 1º Secretário, os atos da Mesa, as atas das sessões e os autógrafos destinados à sanção; II – Substituir o 1º Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos; III – Auxiliar o 1º Secretário no desempenho de suas atribuições, quando da realização das Sessões Plenárias; IV – Anotar o tempo que o orador ocupar a Tribuna, quando for o caso, bem como às vezes que desejar utilizá-la; V – Colaborar na execução do Regimento Interno. CAPÍTULO III CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 13 Da Substituição da Mesa Artigo 22 – Para suprir a falta ou impedimento do Presidente em Plenário, haverá 1º e 2º Vice-Presidentes. Estando ambos ausentes, serão substituídos pelos Secretários. Parágrafo Único – Ao 1º e 2º Vice-Presidente compete, ainda, substituir o Presidente, fora do Plenário, em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções. Artigo 23 – Ausentes, em Plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para substituição em caráter eventual. Artigo 24 – Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e de seus substitutos, assumirá a presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá entre os seus pares um Secretário. (Alterado pela Resolução nº 002/2020) Parágrafo Único – A Mesa, composta na forma deste artigo, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular ou de seus substitutos legais. CAPÍTULO IV Da Extinção do Mandato da Mesa SEÇÃO I Disposições Preliminares Artigo 25 – As funções dos membros da mesa cessarão: I – Pela posse da Mesa eleita para o mandato subseqüente; II – Pela renúncia, apresentada por escrito; III – Pela destituição; IV – Pela cassação ou extinção do mandato de Vereador. Artigo 26 – Vagando-se qualquer cargo da Mesa, antes de completar a metade do mandato, será realizada eleição no expediente da primeira sessão ordinária seguinte, para completar o biênio do mandato; § 1º - Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á, à nova eleição, para se completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a presidência do Vereador mais votado. § 2º - Se o Presidente e o 1º Vice-Presidente forem renunciantes ou destituídos, a presidência será assumida pelo Vereador mais votado dentre os presentes, que ficará investido na plenitude das funções até a posse da nova Mesa. (Alterado pela Resolução nº 002/2020) § 3º - Depois de completar a metade do mandato da Mesa, vagando-se qualquer cargo, a Mesa se completará por ordem de sucessão. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 14 § 4º - Obedecido o disposto no parágrafo anterior, far-se-á nova eleição para preenchimento do cargo vago. SEÇÃO II Da renúncia da Mesa Artigo 27 – A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, ou dos 1º e 2º Vice-Presidentes, dar-se-á por ofício a ela dirigido e efetivar-se-á independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão. Artigo 28 – Em caso de renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo o mesmo as funções de Presidente, nos termos do artigo 26, § 2º deste regimento. (Alterado pela Resolução nº 002/2020) SEÇÃO III Da Destituição da Mesa Artigo 29 – Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa (LOM, art. 26, § 3º). Parágrafo Único – é passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, seja por dolo ou culpa, omisso ou ineficiente do desempenho de suas atribuições a ele conferidas por este Regimento. (Alterado pela Resolução nº 001/2020) Artigo 30 – O processo de destituição terá início por denúncia, subscrita necessariamente por um dos Vereadores, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor em qualquer fase da Sessão, independentemente de prévia inscrição ou autorização da Presidência. § 1º - Na denúncia, deve ser mencionado o membro da Mesa faltoso, descritas circunstanciadamente as irregularidades que tiver praticado e especificadas as provas que se pretende produzir. § 2º - Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário pelo Presidente, salvo se este for envolvido nas acusações, caso em que essa providência e as demais relativas ao procedimento de destituição competirão ao 1º ou 2º Vice-Presidentes, e se estes também forem envolvidos, ao Vereador mais votado dentre os presentes. (Alterado pela Resolução nº 001/2020) § 3º - O membro da Mesa, envolvido nas acusações, não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição. § 4º - Se o acusado for o Presidente, será substituído na forma do § 2º, e se for um dos Secretários, assumirá o não envolvido ou será substituído por qualquer Vereador, convidado por quem estiver exercendo a Presidência. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 15 § 5º - O denunciante e o denunciado ou denunciados são impedidos de votar na denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato. § 6º - Considerar-se-á recebida a denúncia, se for aprovada pela maioria dos Vereadores presentes. Artigo 31 – Recebida a denúncia, serão sorteados três (3) Vereadores dentre os desimpedidos, para compor a Comissão Processante. § 1º - Da Comissão não poderão fazer parte o denunciante e o denunciado ou denunciados. § 2º - Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão um deles para Presidente, que marcará reunião a ser realizada dentro das quarenta e oito horas seguintes. § 3º - Reunida a Comissão, o denunciado ou denunciados serão notificados dentro de três (3) dias, para apresentação, por escrito, de defesa prévia, no prazo de cinco (05) dias. (Alterado pela Resolução nº 001/2020) § 4º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, ao final de dez (10) dias, seu parecer. (Alterado pela Resolução nº 001/2020) § 5º - O denunciado ou denunciados poderão acompanhar todas as diligências da Comissão. Artigo 32 – Findo o prazo de dez (10) dias e concluindo pela procedência das acusações, a Comissões deverá apresentar, na primeira sessão ordinária subseqüente, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou denunciados. (Alterado pela Resolução nº 001/2020) § 1º - O Projeto de Resolução será submetido a discussão e votação únicas, convocando-se os suplentes do denunciante e do denunciado ou dos denunciados para efeitos de “quorum”. § 2º - Os Vereadores e o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados terão cada um trinta minutos, para a discussão do Projeto de Resolução, vedada a cessão de tempo. § 3º - Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados, obedecida, quanto aos denunciados, a ordem utilizada na denúncia. Artigo 33 – Concluindo pela improcedência das acusações, a Comissão Processante deverá apresentar seu parecer, na primeira sessão ordinária subseqüente, para ser lido, discutido e votado em turno único, na fase do expediente. § 1º - Cada Vereador terá o prazo máximo de quinze minutos para discutir o parecer da Comissão Processante, cabendo ao relator e ao denunciado ou denunciados, respectivamente, o prazo de trinta minutos, obedecendo-se, na ordem de inscrição, o previsto no § 3º, do artigo anterior. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 16 § 2º - Não se concluindo nessa sessão a apreciação do parecer, a autoridade que estiver presidindo os trabalhos relativos ao processo de destituição convocará sessões extraordinárias destinadas integral e exclusivamente ao exame da matéria, até deliberação definitiva do Plenário. § 3º - O parecer da Comissão Processante será aprovado ou rejeitado por maioria simples, procedendo-se: a) Ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer; b) À remessa do Processo à Comissão de Justiça e Redação, se rejeitando o parecer. § 4º - Ocorrendo a rejeição do parecer, a Comissão de Justiça e Redação deverá elaborar, dentro de três (3) dias, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou dos denunciados. § 5º - Para votação e discussão do Projeto de Resolução de Destituição, elaborado pela Comissão de Justiça e Redação, observar-se-á o previsto nos §§ 1º, 2º, 3º do artigo 32. Artigo 34 – A aprovação do projeto de Resolução, pelo “quorum” de 2/3 (dois terços), implicará o imediato afastamento do denunciado ou dos denunciados, devendo a resolução respectiva ser dada à publicação, pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos nos termos do § 2º do artigo 30, dentro do prazo de quarenta e oito horas, contando da deliberação do Plenário. TÍTULO III Do Plenário CAPÍTULO I Da Utilização do Plenário Artigo 35 – Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido neste Regimento. § 1º - O local é o recinto de sua sede. § 2º - A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em leis ou neste Regimento. § 3º - O número é o “quorum” determinado em lei ou neste Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações. Artigo 36 – Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário. § 1º - A critério do Presidente, serão convocados os servidores, necessários ao andamento dos trabalhos. (Alterado pela Resolução nº 001/2020) § 2º - A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa escrita e falada, que terão lugar reservado para esse fim. § 3º - Os visitantes recebidos no Plenário, em dias de sessão, serão introduzidos por uma Comissão de Vereadores designada pelo Presidente. (Alterado pela Resolução nº 001/2020) CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 17 § 4º - A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, pelo Vereador que o presidente designar para essa atribuição. § 5º - Os visitantes poderão discursar para agradecer a saudação que lhes for feita. Artigo 37 – A Tribuna da Câmara poderá ser utilizada por pessoas estranhas à Câmara, observados os requisitos e condições estabelecidas nas disposições seguintes: § 1º - O uso da Tribuna por pessoa não integrante da Câmara será facultado mediante inscrição prévia, nos termos deste Regimento, (Alterado pela Resolução nº 02/2019) § 2º - Para fazer uso da Tribuna é preciso: I – comprovar ser cidadão brasileiro; (Alterado pela Resolução nº 02/2019) II – Proceder a sua inscrição em livro próprio na Secretaria da Câmara; III – Indicar, expressamente, no ato da inscrição, a matéria a ser exposta. Em havendo necessidade de apresentação de mídia/foto/vídeo no momento do uso da tribuna, deverá o material ser apresentado com 48 hs de antecedência, para análise. (Alterado pela Resolução nº 001/2020) § 3º - Os inscritos serão notificados, pessoalmente, pela Secretaria da Câmara, da data em que poderão usar a Tribuna, de acordo com a ordem de inscrição. § 4º - O Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna, quando: I – A matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município; II – A matéria tiver conteúdo político-ideológico, ou versar sobre questões exclusivamente pessoais; § 5º - A decisão do Presidente será irrecorrível. § 6º - Terminada a sessão ordinária e observado o intervalo de dez minutos, o primeiro Secretário procederá à chamada das pessoas inscritas para falar naquela data, de acordo com a ordem de inscrição. (Revogado pela Resolução nº 2/2019) § 7º - Ficará sem efeito a inscrição, no caso de ausência da pessoa chamada, que não poderá ocupar a Tribuna, a não ser mediante nova inscrição. § 8º - A pessoa que ocupar a Tribuna poderá usar a palavra pelo prazo de cinco minutos, prorrogável por prazo igual, mediante requerimento aprovado pelo Presidente. (Alterado pela Resolução nº 001/2020) § 9º - O orador responderá pelos conceitos que emitir, mas deverá usar a palavra em termos compatíveis com a dignidade da Câmara, obedecendo às restrições impostas pelo Presidente. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 18 § 10º - O Presidente deverá cassar imediatamente a palavra do Orador que se expressar com linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito à Câmara ou às autoridades constituídas, ou infringir o disposto no § 4º. § 11º - A exposição do Orador deverá ser entregue à Mesa, por escrito, para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do Presidente. § 12º - Qualquer Vereador poderá fazer uso da palavra após a exposição do Orador inscrito, pelo prazo de dez minutos. (Revogado pelo Resolução nº 2/2019) CAPÍTULO II Dos Líderes e Vice-Líderes Artigo 38 – Líder é o porta-voz autorizado da bancada do partido que participa da Câmara. Artigo 39 – Os Líderes e Vice-Líderes serão indicados à Mesa pelas respectivas bancadas partidárias ou blocos parlamentares, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual mediante ofício. Enquanto não for efetuada a indicação, os Líderes e Vice-Líderes serão os Vereadores mais votados da bancada, respectivamente (LOM, art. 29, parágrafo único). (Alterado pela Resolução nº 001/2020) § 1º - Sempre que houver alterações nas indicações, deverá ser feita nova comunicação à Mesa. § 2º - Os Líderes serão substituídos nas suas faltas, impedimentos e ausências do recinto, pelos respectivos Vice-Líderes. Artigo 40 – Compete ao Líder: I – Indicar os membros da bancada partidária nas Comissões Permanentes, bem como os seus substitutos; II – Encaminhar a votação, nos termos previstos neste Regimento; III – Em qualquer momento da sessão, usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara, salvo quando se estiver procedente à votação ou houver Orador na Tribuna. § 1º - No caso do inciso III, deste artigo, poderá o Líder, se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar pessoalmente a Tribuna, transferir a palavra a um dos seus liderados. § 2º - O Líder ou o Orador por ele indicado que usar da faculdade estabelecida no inciso III deste artigo não poderá falar por prazo superior a cinco minutos. (Alterado pela Resolução nº 001/2020) Artigo 41 – A reunião de Líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á por proposta de qualquer deles. Artigo 42 – A reunião de Líderes com a Mesa, para tratar de assunto de interesse geral, far-se-á por iniciativa do Presidente da Câmara. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 19 TITULO IV Das Comissões CAPÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 43 – As Comissões da Câmara serão: I – Permanentes; II – Especiais. Artigo 44 – Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara Municipal (Constituição Federal, art. 58, § 1º, LOM, art. 27, § 3º). Parágrafo Único – A representação dos partidos será obtida dividindo-se o número de membros da Câmara pelo número de membros de cada Comissão, e o número de Vereadores de cada partido pelo resultado assim alcançado, obtendo-se, então, o quociente partidário. Artigo 45 – Poderão assessorar os trabalhos das comissões, desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, técnico de reconhecida competência na matéria em exame. CAPÍTULO II Das Comissões Permanentes SEÇÃO I Da Composição das Comissões Permanentes Artigo 46 – As Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura e tem por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles elaborar parecer. Artigo 47 – Os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos Líderes de Bancada, para um período de dois (2) anos, observada sempre a representação proporcional partidária. Artigo 48 – Não havendo acordo, proceder-se-á à escolha por eleição, votando cada Vereador em um único nome para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais votados, de acordo com a representação proporcional partidária previamente fixada. § 1º - Proceder-se-á a tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o preenchimento de todos os lugares de cada Comissão; § 2º - Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do Partido ainda não representado na Comissão; § 3º - Se os empatados se encontrarem em igualdade de condições, será considerado eleito o mais votado; (Alterado pela Resolução nº 001/2020) CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 20 § 4º - A votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes far-se-á mediante voto a descoberto, em cédula separada, impressa, datilografada ou manuscrita, com a indicação do nome votado e assinada pelo votante. Artigo 49 – Os suplentes no exercício temporário da vereança e o Presidente da Câmara não poderão fazer parte das Comissões Permanentes. Parágrafo Único – O 1º ou o 2º Vice-Presidente da Mesa, no exercício da Presidência, nos casos de impedimento e licença do Presidente, nos termos do art. 22 deste Regimento, terá substituto nas Comissões Permanentes a que pertencer, enquanto substituir o Presidente da Mesa. Artigo 50 – O preenchimento das vagas nas Comissões, nos casos de impedimento, destituição ou renúncia, será apenas para completar o biênio do mandato. SEÇÃO II Da Competência das Comissões Permanentes Artigo 51 – As Comissões Permanentes são seis (06), composta cada uma de três (3) membros, com as seguintes denominações: I – Justiça e Redação; II – Finanças, Orçamento e Contabilidade; III – Obras, Serviços Públicos e Meio Ambientes; IV – Educação, Desporto, Saúde e Assistência Social. (Alterado através da Resolução 001/2013) V – Do Controle da Eficácia Legislativa. (Incluído através da Resolução 001/2003) VI – Dos Diretos Humanos e das Questões de Gênero e Minorias e Segurança Pública. (Alterado através da Resolução 001/2013) Artigo 52 – Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal, lógico e gramatical, e matéria vetada. Parágrafo Único – A Comissão de Justiça e Redação emitirá parecer sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e o parecer do Tribunal de Contas. Artigo 53 – Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre: I – Proposta orçamentária, plano plurianual, lei de diretrizes e anual; II – Os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, relativos à prestação de contas de Prefeito e da Mesa da Câmara; III – Proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 21 despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público; IV – Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Verba de gratificação do 1º Secretário, e a remuneração dos Vereadores; V – As que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município. Artigo 54 – Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município, Autarquias, Entidades Parestatais e concessionárias de serviços públicos e Meio Ambiente. Artigo 55 – Compete à Comissão de Educação, Desporto, Saúde e Assistência Social emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, ao lazer, à higiene e saúde pública e às obras assistenciais. (Alterado através da Resolução 001/2013) Art. 55-A - Compete à Comissão de Controle da Eficácia Legislativa: I - Acompanhar e velar pela real aplicação e eficácia das normais nacionais, estaduais e municipais; II - Receber e encaminhar queixas sobre violação de tais normas; III - Editar anualmente as leis e demais normas municipais em vigor; IV - Propor a revogação ou revisão de normas em desuso no âmbito de sua competência; V - Oficiar ao Chefe do Poder Executivo, seus secretários, servidores, diretores, responsáveis, órgãos da administração municipal direta e indireta, cobrando esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sobre o cumprimento das normas vigentes; VI - Notificar as autoridades mencionadas no inciso anterior para, no prazo de 15 dias corridos, dar cumprimento à norma legal vigente, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena da adoção das medidas legais cabíveis e comunicação aos órgãos de controle, como o Ministério Público e Cortes de Contas. VII – Requerer à Mesa Diretora, Ministério Público, Cortes de Contas e demais órgãos de controle medidas administrativas ou judiciais contra quem de direito, visando conferir eficácia à normas vigentes. VIII – Acompanhar o andamento dos procedimentos eventualmente iniciados por provocação da Comissão. (Alterado através da Resolução 002/2022) Artigo 55-B – Compete à Comissão dos Direitos Humanos e das Questões de Gênero e Minorias e Segurança Pública: (Alterado através da Resolução 001/2013) a) Acompanhar, fiscalizar, promover e propor medidas de garantia visando à efetivação dos preceitos da Declaração Universal dos Direitos Humanos para sua aplicação local, como também daqueles emanados da Constituição Federal, da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 22 Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário; b) Propor políticas públicas com foco na efetivaçao do desenvolvimento e assistência social, exercício da cidadania e eliminação do preconceito e discriminação em todos os espaços da vida em sociedade, com respeito à liberdade de expressão e de religião, etnia, orientação sexual, gênero, idade, nível sócioeconômico e de qualquer outra característica inerente à pessoa; c) Proteção e integração das pessoas em risco social, como portadores de deficiências, LGBT, desempregados, migrantes e imigrantes, portadores de doenças incapacitantes e degenerativas, cidadãos oriundos de comunidades vítimas de pobreza e outros; d) Fiscalização, acompanhamento, avaliação e sugestão de políticas governamentais relativas aos direitos humanos, aos direitos da mulher, aos direitos das minorias sociais ou étnicas, aos direitos dos estrangeiros; e proteção à infância, à juventude, ao idoso e à família de forma inclusiva e ampla, estendendo-se àquelas formadas por casais, ou pais e mães homossexuais; e) Acompanhar, incentivar, fomentar a criação e propor medidas de apoio aos instrumentos de controle social, como os conselhos municipais e as entidades e movimentos da sociedade civil organizada; f) Acompanhar a Polícia, o Ministério Público e o Judiciário na atuação para prevenir, coibir e penalizar a violação de Direitos Humanos coletivos e individuais, inclusive recebendo denúncias, sobre as quais poderá abrir procedimentos visando o colhimento de subsídios e execução de investigações e diligencias próprias para colaboração com as autoridades competentes; g) Opinar sobre matérias concernentes às questões abrangidas em sua temática. (Incluído pela Resolução 005/2008) h) Acompanhar, avaliar e fiscalizar os órgãos de Segurança Pública no combate e prevenção da criminalidade, sobretudo o tráfico e uso de substâncias entorpecentes, propondo e participando de reuniões, audiências e políticas públicas tendentes à redução da criminalidade. (Incluído pela Resolução 001/2013) Artigo 56 – É obrigatório o parecer das Comissões Permanentes nos assuntos de sua competência, excetuados os casos previstos neste Regimento (arts. 72, § 2º; 127, § 5º; 178, §§ 5º e 6º; 211, § 8º; 219, § 9º e 224, § 3º). Art. 57 – As Comissões Permanentes somente poderão deliberar com a presença da maioria de seus membros, computados os que comparecerem de forma remota. (Alterado através da Resolução 002/2022) Parágrafo Único – Compete ainda, às Comissões em razão da matéria de sua competência: I – Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; II – Convocar secretários municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 23 III – Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades municipais da administração direta ou indireta. SEÇÃO III Dos Presidentes e Vice-Presidentes Das Comissões Permanentes Artigo 58 – As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-seão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes. Artigo 59 – Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes: I – Convocar as reuniões da Comissão, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, avisando, obrigatoriamente, todos os integrantes da Comissão, prazo este dispensado se constar no ato da convocação com a presença de todos os membros; II – Presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos; III – Receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator; IV – Zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão; V – Representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário; VI – Conceder vista de proposições em regime de tramitação ordinária, e pelo prazo máximo de dois (2) dias; VII – Solicitar, mediante ofício, substituto à Presidência da Câmara para os membros da Comissão; VIII – Anotar, no livro de protocolo da Comissão, os processos recebidos e expedidos, com as respectivas datas; IX – Anotar, no livro de Presença da Comissão, o nome dos membros que compareceram ou que faltaram, e, resumidamente, a matéria tratada e a conclusão a que tiver chegado a Comissão, rubricando a folha ou folhas respectivas. Parágrafo Único – As Comissões Permanentes não poderão reunir-se durante a fase da Ordem do Dia das sessões da Câmara. X - Nenhuma proposição será submetida à consideração plenária sem parecer escrito da comissão ou comissões competentes. (Adicionado Pela Resolução 03/2022) Artigo 60 – O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como relator e terá direto a voto, em caso de empate. Artigo 61 – Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer membro, recurso ao Plenário, obedecendo-se ao art. 159 deste Regimento. Artigo 62 – Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente da Comissão Permanente em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças. Artigo 63 – Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem qualquer matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais votado Presidente de Comissão, dentre os presentes, se desta reunião conjunta não estiver participando a Comissão da Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta Comissão. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 24 (Alterado pela Resolução nº 002/2020) Artigo 64 – Os Presidentes das Comissões Permanentes poderão reunirse mensalmente sob a presidência do Presidente da Câmara para examinar assuntos de interesse comum das Comissões e assentar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições. SEÇÃO IV Dos Pareceres Artigo 65 – Parecer é o pronunciamento da Comissão Permanente sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo. Parágrafo Único – Parágrafo Único – O Parecer será escrito e constará de três (3) partes: (Alterado Pela Resolução 03/2022) I – Exposição da matéria em exame; II – Conclusões do relator: a) Com a sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade total ou parcial do projeto, ou logicidade, se pertencer à Comissão de Justiça e Redação; b) Com sua opinião sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, se pertencer a alguma das demais comissões. III – Decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra, e o oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emendas. Artigo 66 – Os membros das Comissões Permanentes emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto. § 1º - O relatório somente será transformado em parecer, se aprovado pela maioria dos membros da Comissão. § 2º - A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará a concordância total do signatário com a manifestação do relator. § 3º - Poderá o membro da Comissão Permanente exarar voto em separado, devidamente fundamentado: I – Pelas conclusões, quando favorável às conclusões do relator, mas com diversa fundamentação; II – Aditivo, quando favorável às conclusões do relator, mas acrescente novos argumentos à sua fundamentação; III – Contrário – quando se opuser frontalmente às conclusões do relator. § 4º - O voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer. SEÇÃO V Das Vagas, Licenças, e Impedimentos nas Comissões Permanentes Artigo 67 – As vagas das Comissões Permanentes verificar-se-ão: I – Com a renúncia; II – Com a destituição; III – Com a perda do mandato de Vereador. § 1º - A renúncia de qualquer membro da Comissão Permanente será ato acabado e definitivo, desde que manifestada, por escrito, à Presidência da Câmara. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 25 § 2º - Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não compareçam, injustificadamente, a três (3) reuniões consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente durante o biênio. § 3º - As faltas às reuniões da Comissão Permanente poderão ser justificadas, no prazo de cinco (5) dias, quando ocorrer justo motivo, tais como: doença, nojo ou gala, desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município. A solicitação de justificativa será feita por escrito ao Presidente da Comissão. § 4º - A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que, após comprovar a ocorrência das faltas e a sua não justificativa em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão Permanente. § 5º - O Presidente de Comissão Permanente poderá, também ser destituído, quando deixar de cumprir decisão plenária relativa a recurso contra ato seu, mediante processo sumário, iniciado por representação subscrita por qualquer Vereador, sendo-lhe facultado o direito de defesa no prazo de dez dias e cabendo a decisão final ao Plenário. § 6º - O Presidente de Comissão, destituído nos termos do parágrafo anterior, não poderá participar de qualquer Comissão Permanente durante o biênio. § 7º - O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões Permanentes, de acordo com a indicação do Líder do partido respectivo, não podendo a nomeação recair sobre o renunciante ou destituído. Artigo 68 – O Vereador que se recusar a participar das Comissões Permanentes, ou for renunciante ou destituído de qualquer delas, não poderá ser nomeado para integrar Comissão de Representação da Câmara, no período da legislatura. Artigo 69 – No caso da licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do Líder do partido a que pertença o lugar. Parágrafo Único – A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o impedimento. CAPÍTULO III Das Comissões Especiais SEÇÃO I Disposições Preliminares Artigo 70 – Comissões Especiais são as constituídas com finalidades específicas e se extinguem com o término da Legislatura ou antes dele, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas. Artigo 71 – As Comissões Especiais poderão ser: I – Comissões de Assuntos Relevantes; II – Comissões de Representação; III – Comissões Processantes; IV – Comissões Parlamentares de Inquérito (LOM, art. 28); CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 26 V – Comissões Representativas do Legislativo (LOM, art. 38). SEÇÃO II Das Comissões de Assuntos Relevantes Artigo 72 – Comissões de Assuntos Relevantes são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância. § 1º - As Comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas mediante apresentação de projeto de resolução, aprovado por maioria simples. § 2º - O projeto de resolução a que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação na Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação. § 3º - O projeto de resolução que propõe a constituição da Comissão de Assuntos Relevantes deverá indicar, necessariamente: a) A finalidade, devidamente fundamentada; b) O número de membros, não superior a cinco; c) O prazo de funcionamento. § 4º - Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão de Assuntos Relevantes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária. § 5º - O primeiro ou o único signatário do projeto de resolução que a propôs obrigatoriamente fará parte da Comissão de Assuntos Relevantes, na qualidade de seu Presidente. § 6º - Concluídos seus trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes elaborará parecer sobre a matéria, o qual será protocolado na Secretaria da Câmara, para sua leitura em Plenário, na primeira sessão ordinária subseqüente. § 7º - Do parecer será extraída cópia ao Vereador que a solicitar, pela Secretaria da Câmara. § 8º - Se a Comissão de Assuntos Relevantes deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento através de projeto de resolução. § 9º - Não caberá constituição de Comissão de Assuntos Relevantes para tratar de assuntos de competência de qualquer das Comissões Permanentes. SEÇÃO III Das Comissões de Representação Artigo 73 – As Comissões de Representação tem por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive participação em congressos (LOM, art. 27, § 2º): § 1º - As Comissões de Representação serão constituídas: a) Mediante projeto de resolução, aprovado por maioria simples e submetida a discussão e votação únicas na Ordem do Dia da sessão seguinte a da sua apresentação, se acarretar despesas; b) Mediante simples requerimento, submetido a discussão e votação únicas na fase do expediente da mesma sessão de sua apresentação, quando não acarretar despesas. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 27 § 2º - No caso da alínea “a” do parágrafo anterior, será obrigatoriamente ouvida a Comissão de Finanças e Orçamento e Contabilidade, no prazo de três (3) dias, contados da apresentação do projeto respectivo. § 3º - Qualquer que seja a forma de constituição da Comissão de Representação, o ato constitutivo deverá conter: a) A finalidade; b) O número de membros não superior a cinco; c) O prazo de duração. § 4º - Os membros da Comissão de Representação serão nomeados pelo Presidente da Câmara que poderá, a seu critério, integrá-la ou não, observada, sempre que possível, a representação proporcional partidária. § 5º - A Comissão de Representação será sempre presidida pelo único ou primeiro dos signatários da Resolução respectiva, quando dela não faça parte o Presidente da Câmara ou o Vice-Presidente. § 6º - Os membros da Comissão de Representação requererão licença à Câmara, quando necessário (LOM, art. 43, inc. III); § 7º - Os membros da Comissão de Representação, constituída nos termos da alínea “a” do parágrafo primeiro, deverão apresentar relatório ao Plenário das atividades desenvolvidas durante a representação, bem como prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo de dez (10) dias após o seu término. SEÇÃO IV Das Comissões Processantes Artigo 74. As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades: I – Apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções, ou pela prática de qualquer das infrações previstas nos incisos I e II do artigo 41, da Lei Orgânica do Município de Nova Andradina. II – Destituição dos membros da Mesa Diretora, nos termos dos artigos 29 e 34 deste Regimento. Parágrafo único – nos casos do inciso I deste artigo, a Comissão Processante adotará o seguinte rito processual: a) Apresentação de denúncia escrita pela Mesa Diretora ou por Partido Político representado na Câmara Municipal, com especificação detalhada dos fatos e de todas as provas pertinentes, inclusive rol das testemunhas que o denunciante pretende que sejam ouvidas; b) A denúncia será lida em qualquer fase da Sessão, independentemente de prévia inscrição ou autorização da Presidência; (Alterado pela resolução 001/2005) c) Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao plenário pelo Presidente, salvo se este for envolvido nas acusações, caso em que essa providência e as demais competirão ao 1º ou 2º Vice-Presidentes, e, se estes também forem envolvidos, ao Vereador mais votado entre os presentes; (Alterado pela resolução 001/2005) (Alterado pela Resolução nº 002/2020) CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 28 d) Considerar-se-á recebida a denúncia se for aprovada pela maioria dos Vereadores presentes; e) Recebida a denúncia, o Presidente indicará três (3) Vereadores dentre os desimpedidos para compor a Comissão Processante, que terá o prazo de noventa (90) dias para apresentação do Relatório Final junto à Secretaria da Câmara Municipal. Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos diretamente no fato objeto da denúncia; f) Da Comissão não poderão fazer parte o denunciado nem os Vereadores arrolados como testemunha na denúncia; g) Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão um deles para Presidente e outro para Relator, designando, imediatamente, audiência para oitiva do denunciado, que deverá ser notificado da mesma, no mínimo com três dias de antecedência; h) Se depois de recebida a denúncia, o denunciado interferir no bom andamento do processo, ameaçando ou tentando aliciar seu pares, ou praticando outros atos que possam prejudicar a busca da verdade dos fatos, a Comissão Processante poderá propor o seu afastamento da Vereança pelo prazo de até noventa (90) dias. A proposta para afastamento será encaminhada ao Presidente que a submeterá ao Plenário na primeira Sessão a ser realizada pela Câmara, e, caso a proposta obtenha a maioria dos votos dos Vereadores presentes, o acusado será imediatamente afastado e, caso esteja presente à Sessão, seu afastamento independerá de comunicação escrita; i) Após a oitiva do denunciado, este terá o prazo de três (3) dias para apresentação de defesa prévia, onde deverá especificar as provas que pretende produzir e arrolará suas testemunhas; j) A Comissão Processante decidirá sobre a pertinência das provas requeridas e designará local e data da audiência para oitiva das testemunhas, ouvindo, primeiramente as que foram arroladas na denúncia e depois, das testemunhas arroladas pelo denunciado; l) Depois de produzidas todas as provas, inclusive aquelas não requeridas, mas, que a Comissão Processante julgar necessárias, o denunciado será notificado para apresentação das alegações finais, no prazo de cinco (5) dias; m) Apresentada ou não as alegações finais a Comissão Processante concluirá seus trabalhos com a elaboração de um Relatório Final, que deverá conter a exposição dos fatos submetidos à apuração, a exposição e análise das provas colhidas e a conclusão sobre a comprovação dos fatos e sua autoria. Conterá, também, o Relatório Final, a sugestão das medidas a serem tomadas e a sua fundamentação legal; n) Considera-se Relatório Final o elaborado pelo Relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão. Se aquele tiver sido rejeitado, considera-se Relatório Final o elaborado por qualquer dos membros e aprovado pela maioria; o) O Relatório Final será submetido à discussão e votação únicas, com a convocação do suplente do acusado para efeitos de quorum; p) O relator da Comissão Processante e o denunciado terão, cada um, trinta minutos para discussão do Relatório Final. Os demais Vereadores terão cinco minutos cada um, vedada a cessão do tempo; CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 29 q) Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o Relator da Comissão Processante e o denunciado, obedecida, quantos aos denunciados, a ordem utilizada na denúncia; r) Se o Relatório Final sugerir o arquivamento da denúncia, a sua aprovação se dará pelo quorum da maioria simples. Se a sugestão for pela perda do mandato, sua aprovação se dará pelo quorum da maioria absoluta e implicará imediato afastamento do denunciado. s) Se o Relatório Final sugerir o arquivamento da denúncia e o Plenário não aprová-lo, o presidente da Mesa designará um novo Relator, dentre os Vereadores desimpedidos e que não tenha participado da Comissão Processante, que terá o prazo de cinco (5) dias para apresentação de novo Relatório Final. Se ainda assim, o Relatório Final não for aprovado pelo Plenário, a Mesa Diretora aplicará ao denunciado a pena prevista na Lei Orgânica ou no Regimento Interno deste Município; t) Se o Relatório Final sugerir a cassação do denunciado e o Plenário não aprová-lo, a denúncia será imediatamente arquivada. u) Das decisões interlocutórias proferidas pela Comissão Processante, o denunciado poderá, no prazo de cinco (5) dias interpor recurso dirigido à Mesa Diretora, que o apreciará no prazo máximo de dez (10) dias. (Alterado pela resolução 001/2005) SEÇÃO V Das Comissões Parlamentares de Inquérito Artigo 75 – As Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades que se incluam na competência municipal. (Alterado através da Resolução 003/2022) Artigo 76 – As Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas mediante requerimento subscrito por 1/3 (um terço) dos Vereadores, terão amplos poderes de investigação e serão destinadas à apuração de fato determinado e por prazo certo. (Alterado através da Resolução 003/2022) Artigo 77 – Apresentado o requerimento, o Presidente da Câmara nomeará, de imediato, os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, mediante sorteio dentre os Vereadores desimpedidos. Parágrafo Único – Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que foram indicados para servir como testemunhas. Artigo 78 – Composta a Comissão Parlamentar de Inquérito, seus membros elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator. Artigo 79 – Caberá ao Presidente da Comissão designar local, horário e data das reuniões e requisitar funcionário, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão. Parágrafo Único – A Comissão poderá reunir-se em qualquer local. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 30 Artigo 80 – As reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros computados os que se fizerem presentes de forma remota. (Alterado Pela Resolução 02/2022) Artigo 81 – Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas, e rubricadas pelo Presidente, contendo também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas. Artigo 82 – Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente: 1 – Proceder a vistorias e levantamento nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência; 2 – Requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; 3 – Transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem. Parágrafo Único – É de trinta (30) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Parlamentares de Inquérito. Artigo 83 – No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões Parlamentares de Inquérito, através de seu Presidente: 1 – Determinar as diligências que reputarem necessárias; 2 – Requerer a convocação de Secretário Municipal; 3 – Tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso; 4 – Proceder a verificação contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta. Artigo 84 – O não atendimento às determinações contidas nos artigos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário. Artigo 85 – As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso testemunho prescritas no art. 342 do Código Penal, e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde residam ou se encontrem, na forma do art. 218 do Código de Processo Penal. Artigo 86. Se não concluir seus trabalhos no prazo que estiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenário pelo voto da maioria simples dos membros da Câmara. (Alterado através da Resolução nº 002/2005) CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 31 Artigo 87 – A Comissão concluirá seus trabalhos por Relatório Final, que deverá conter: I – A exposição dos fatos submetidos à apuração; II – A exposição e análise das provas colhidas; III – A conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos; IV – A conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes; V – A sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores. Artigo 88 – Considera-se Relatório Final o elaborado pelo Relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão. Se aquele tiver sido rejeitado, considera-se Relatório Final o elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo Presidente da Comissão. Artigo 89 – O Relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais membros da Comissão. Parágrafo Único – Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, nos termos do § 3º do art. 66, deste Regimento Interno. Artigo 90 - Elaborado e assinado o Relatório Final, será protocolado na Secretária da Câmara, para ser lido e votado pelo Plenário, na primeira seção ordinária subseqüente. (Alterado através da Resolução nº 002/2005) Artigo 91 – A Secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Vereador que a solicitar, independentemente de requerimento. Artigo 92. Aprovado o Relatório Final pelo Plenário, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, o Presidente dar-lhe-á encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas. Rejeitado pelo Plenário, será imediatamente arquivado. (Alterado pela Resolução nº 002/2005) SEÇÃO VI Da Comissão Representativa do Legislativo Artigo 93 – Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá dentre os seus membros, em votação secreta, uma comissão representativa cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares legislativas ordinárias com as seguintes atribuições: I – Reunir-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente; II – Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo; CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 32 III – Zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais; IV – Convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante; § 1º - A comissão representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, será presidida pelo Presidente da Câmara; § 2º - A comissão representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara. TÍTULO V Das Sessões Legislativas CAPÍTULO I Das Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias Artigo 94 – A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com início cada uma a 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 95 – Serão considerados como de recesso legislativo os períodos de 23 de dezembro a 01 de fevereiro e de 18 a 31 de julho, de cada ano (LOM, art. 18). (Alterado pela Resolução nº 03/2020) Artigo 96 – Sessão legislativa ordinária é a correspondente ao período normal de funcionamento da Câmara durante um ano. Artigo 97 – Sessão legislativa extraordinária é a correspondente ao funcionamento da Câmara no período do recesso. CAPÍTULO II Das Sessões da Câmara SEÇÃO I Disposições Preliminares Artigo 98 – As sessões da Câmara são as reuniões que a Câmara realiza quando do seu funcionamento e poderão ser: I – Ordinárias; II – Extraordinárias; III – Secretas; IV – Solenes. Artigo 99 – As sessões da Câmara, excetuadas as solenes, só poderão ser abertas com a presença, computados os que comparecerem de forma remota, de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara (LOM, art. 22). CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 33 Artigo. 99 A – Mediante justificativa razoável, o Presidente deferirá a participação de Vereador, de forma remota, nas sessões e reuniões da Câmara. §1º O requerimento deverá ser apresentado com, no mínimo, 01 (um) dia de antecedência, salvo motivo de força maior. §2º A Câmara adotará procedimentos e soluções tecnológicas que permitam a participação remota do Vereador nos debates e votação das matérias legislativas, nos moldes de videoconferência, com funcionamento em aparelhos de comunicação móvel (celular) ou em equipamentos conectados à rede mundial de computadores (internet), que garantam a autenticidade, reconhecimento dos parlamentares, com transmissão instantânea de áudio e vídeo, para o plenário da Câmara e o Vereador com presença remota. §3 Caberá ao Vereador quer requerer a participação remota: I – Providenciar equipamento compatível para conexão à Rede Mundial de Computadores (Internet), com banda larga que permita qualidade de transmissão e recepção de áudio e vídeo; II – Utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara frontal habilitada e com acessibilidade remota; III – fornecer número de contato telefônico e/ou endereço eletrônico da rede social para recebimento de mensagens, nos casos de pane do sistema de videoconferência; IV – Manter- se conectado ao dispositivo e ao sistema sem entregar a outrem, evitando interrupções, enquanto durar a; V – Evitar exposição pública de pessoas que não sejam parlamentares; VI – Portar-se adequadamente com vestuário condigno durante a realização da sessão pela modalidade remota. (Alterado/adicionado Pela Resolução 02/2022) SEÇÃO II Da Duração das Sessões Artigo 100 – As sessões da Câmara terão a duração máxima e 4 (quatro) horas, podendo ser prorrogadas por deliberação do Presidente, ou a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário. § 1º - A prorrogação da sessão será por tempo determinado ou para terminar a discussão e votação de proposições em debate, não podendo o requerimento do Vereador ser objeto de discussão. § 2º - Havendo requerimentos simultâneos de prorrogação, será votado o que for para prazo determinado e se todos os requerimentos o determinarem, o de menor prazo. § 3º - Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou menor ao que já foi concedido. § 4º - Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a partir de dez minutos antes do término da Ordem do dia, e, nas prorrogações concedidas, a partir de cinco minutos antes de se esgotar o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente. Artigo 101 – As disposições contidas no artigo anterior não se aplicam às sessões solenes. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 34 SEÇÃO III Da Publicidade das Sessões Artigo 102 – Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, com a publicação da pauta contendo o resumo dos trabalhos no site da Câmara de Vereadores, nos termos desse regimento. § 1º - (revogado) § 2º - (revogado) (Alterado/Revogado pela Resolução 03/2022) Artigo 103 – Os trabalhos da Câmara poderão ser transmitidos pela internet em tempo real. (Alterado pela Resolução 03/2022) SEÇÃO IV Das Atas das Sessões Artigo 104 – De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo resumidamente os assuntos tratados. § 1º - Os documentos apresentados em sessão e as proposições serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pela Câmara. § 2º - A transcrição de declaração de voto, feita resumidamente por escrito, deve ser requerida ao Presidente. § 3º - A ata da sessão anterior será lida e votada, sem discussão, na fase do expediente da sessão subseqüente. § 4º - A ata poderá ser impugnada, quando for totalmente inválida, por não descrever os fatos e situações realmente ocorridos, mediante requerimento de invalidação. § 5º - Poderá ser requerida a retificação da ata, quando nela houver omissão ou equivoco parcial. § 6º - Cada Vereador poderá falar uma vez e por cinco minutos sobre a ata, para pedir a sua retificação ou a impugnar. § 7º - Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito. Aceita a impugnação, será lavrada nova ata; aprovada a retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação. § 8º - Votada e aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelos Secretários. Artigo 105 – A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação do Plenário, com qualquer número, antes de se encerrar a sessão. SEÇÃO V Das Sessões Ordinárias CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 35 SUBSEÇÃO I Disposições Preliminares Artigo 106 – As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se às terças-feiras com início às 19h 00 min. (Alterado pela Resolução nº 04/2021) § 1º - Recaindo a data de alguma sessão ordinária num feriado, sua realização ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte, ressalvada a sessão de inauguração da legislatura (art. 3º). § 2º - Por decisão da maioria simples, através de requerimento ao Presidente da Câmara, a sessão ordinária semanal, poderá ser transferida para outro dia útil. § 3º - A transferência do dia da reunião deverá ser comunicada aos demais Vereadores, através do Presidente da Câmara. Artigo 107 – As sessões ordinárias compõem-se de três partes, a saber: I – Expediente; II – Ordem do Dia; III – Explicação Pessoal. Parágrafo Único – Entre o final do Expediente e o início da Ordem do Dia, haverá um intervalo de dez minutos. Artigo 108 – O Presidente declarará aberta a sessão, à hora do início dos trabalhos, após verificado pelo 1º Secretário, no Livro de Presença, o comparecimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores da Câmara, computados os que comparecerem de forma remota. (Alterado pela Resolução 02/2022) § 1º - Não havendo número legal para a instalação, o Presidente aguardará quinze minutos, após o que declarará prejudicada a sessão, lavrando-se ata resumida do ocorrido, que independerá de aprovação. § 2º - Instalada a sessão, mas não constatada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, computados os que os que comparecerem de forma remota, não poderá haver qualquer deliberação na fase do Expediente, passando-se imediatamente, após a leitura da ata e do expediente, à fase reservada ao uso da Tribuna. (Alterado pela Resolução 02/2022) § 3º - Não havendo oradores inscritos, antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, com a respectiva chamada regimental. § 4º - Persistindo a falta da maioria absoluta dos Vereadores na fase da Ordem do dia, e observado o prazo de tolerância de quinze minutos, o Presidente declarará encerrada a sessão, lavrando-se ata do ocorrido, que independerá de aprovação. § 5º - As matérias constantes do expediente, inclusive a ata da sessão anterior, que não forem votadas em virtude da ausência da maioria absoluta dos Vereadores passarão para o Expediente da sessão ordinária seguinte. § 6º - A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, a requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente, e sempre será feita nominalmente, constando a ata os nomes dos ausentes. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 36 SUBSEÇÃO II Do Expediente Artigo 109 – O Expediente destina-se à leitura e votação da ata da sessão anterior, à leitura das matérias recebidas, à leitura, discussão e votação de pareceres de requerimentos e moções, à apresentação de proposições pelos Vereadores e ao uso da Tribuna. Parágrafo Único – O Expediente terá a duração máxima e improrrogável de uma hora e trinta minutos, à partir da hora fixada para o início da sessão. Artigo 110 – Instalada a sessão e inaugurada a fase do Expediente, o Presidente determinará ao 1º Secretário a leitura da ata da sessão anterior. Artigo 111 – Lida e votada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem: I – Expediente recebido de diversos II – Expediente recebido do Prefeito; III – Expediente apresentado pelos Vereadores. § 1º - Na leitura das proposições, obedecer-se-á à seguinte ordem: a) Emendas a LOM; b) Vetos; c) Projetos de lei complementar e lei; d) Projeto de lei complementar; e) Medidas provisórias; (Revogado pela Resolução nº 03/2020) f) Projetos de decreto legislativo; g) Projetos de resolução; h) Substitutivos; i) Emendas e subemendas; j) Pareceres; l) Requerimentos; m) Indicações; n) Moções § 2º - Dos documentos apresentados no Expediente serão fornecidas cópias aos Vereadores, quando solicitadas pelos mesmos, exceção feita ao projeto de lei orçamentária, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e ao projeto de codificação, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente. Artigo 112 – Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo anterior, o Presidente destinará o tempo restante da hora do Expediente para debates e votações e ao uso da Tribuna, obedecida a seguinte preferência: I – Discussão e votação de pareceres de Comissões e discussão daqueles que não se refiram a proposições sujeitas à apreciação na Ordem do dia; II – Discussão e votação de requerimentos; III – Discussão e votação de moções: IV – Uso da palavra, pelos Vereadores, segundo a ordem de inscrição em livro, versando sobre tema livre. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 37 § 1º - As inscrições dos oradores, para o Expediente, serão feitas em livro especial, sob a fiscalização do 1º Secretário. § 2º - O Vereador que, inscrito para falar no Expediente, não se achar presente na hora em que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar, na lista organizada. § 3º - O prazo para o Orador usar da Tribuna será de quinze minutos, improrrogáveis. § 4º - É vedada a cessão ou a reserva do tempo para Orador que ocupar a Tribuna, nesta fase da sessão. § 5º - Ao Orador que, por esgotar o tempo reservado ao Expediente, for interrompido em sua palavra, será assegurado o direito de ocupar a Tribuna, em primeiro lugar, na sessão seguinte, para completar o tempo regimental. § 6º - A inscrição para uso da palavra no Expediente, em tema livre, para aqueles Vereadores que não usaram da palavra na sessão, prevalecerá para a sessão seguinte, e assim sucessivamente. SUBSEÇÃO III Da ordem do Dia Artigo 113 – Ordem do Dia é a fase da sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta. Artigo 114 – a pauta da Ordem do Dia, que deverá ser organizada quarenta e oito horas, dias úteis, antes da sessão, obedecerá à seguinte disposição: a) Matérias em regime de urgência especial; b) Vetos; c) Matérias em Redação Final; d) Matérias em Discussão e Votação únicas; e) Matérias em 2ª Discussão e Votação; f) Matérias em 1ª Discussão e Votação. § 1º - Obedecida essa classificação, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de antiguidade. § 2º - A disposição das matérias na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por requerimento de Urgência Especial, de Preferência ou de Adiamento, apresentado no início ou no transcorrer da Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário. § 3º - A Secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das proposições e pareceres, bem como a relação da Ordem do Dia correspondente até vinte e quatro horas antes do início da sessão, se as proposições e pareceres já tiverem sido dados à publicação anteriormente. Artigo 115 – Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão e votação sem parecer escrito da (s) Comissão (ões) competentes e sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência de até quarenta e oito horas, dias, úteis, do início das sessões. (Alterado pela Resolução 03/2022) CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 38 Artigo 116 – A Ordem do dia desenvolver-se-á de acordo com o procedimento previsto neste Regimento. Artigo 117 – Findo o expediente e decorrido o intervalo de dez minutos, o Presidente determinará ao Secretário a efetivação da chamada regimental, para que se possa iniciar a Ordem do Dia. Parágrafo Único – A Ordem do Dia somente Serpa iniciada se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores. Não havendo número legal, a sessão será encerrada, nos termos do § 4º, do art. 108. Artigo 118 – O Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e votar, determinando ao primeiro Secretário que proceda à sua leitura. Parágrafo Único – A leitura de determinada matéria ou de todas as constantes da Ordem do Dia pode ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário. Artigo 119 – A discussão e a votação das matérias propostas será feita na forma determinada nos capítulos referentes ao assunto. Artigo 120 – Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário, na Ordem do Dia, o Presidente declarará aberta a fase da Explicação Pessoal e Tribuna Livre. SUBSEÇÃO IV Da Explicação Pessoal Artigo 121 – Explicação Pessoal é a fase destinada à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais, assumidas durante a sessão ou o exercício do mandato. § 1º - A Explicação Pessoal terá a duração máxima e improrrogável de trinta minutos. § 2º - O Presidente concederá a palavra aos Oradores inscritos, segundo a ordem de inscrição, obedecidos os critérios estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 112. § 3° - A inscrição para fazer uso da fala na “Explicação Pessoal” será feita até 30 minutos a contar do início da Sessão, e será anotada pelo(a) Vereador (a) em livro específico, sendo que a ordem de uso da Tribuna, será decidida mediante sorteio a ser realizado pela Mesa Diretora da Câmara. (Alterado pela Resolução nº 008/2006) § 4º - O Orador terá o prazo máximo de dez minutos, para uso da palavra e não poderá desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, nem ser aparteado. Em caso de infração, o Orador será advertido pelo Presidente, e, na reincidência terá a palavra cassada. § 5º - A sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em Explicação Pessoal. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 39 Artigo 122 – Não havendo mais Oradores para falar em Explicação Pessoal, o Presidente comunicará aos senhores Vereadores sobre a data da próxima sessão, anunciando a respectiva pauta, se já tiver sido organizada, e declarará encerrada a sessão, ainda que antes do prazo regimental de encerramento, anunciando o uso da Tribuna. SUBSEÇÃO V Da Tribuna Livre Artigo 123 – Tribuna Livre é a utilização do Plenário para manifestação de qualquer pessoa sobre matéria municipal, reivindicações ou até sobre proposições objeto de iniciativa popular. (Alterado pela Resolução nº 02/2019) § 1º - A manifestação na tribuna livre será oportunizada ao interessado entre o expediente (art.109 a 112) e a ordem do dia(art.113e SS). (Alterado pela Resolução nº 02/2019) § 2º - O Presidente concederá a palavra ao interessado inscrito, segundo a ordem de inscrição, e de acordo com o estabelecido no art.37 deste Regimento Interno. (Alterado pela Resolução nº 02/2019) § 3º - O interessado terá o prazo máximo de dez minutos para uso da palavra e não poderá desviar-se da finalidade do assunto, nem ser aparteado. Na hipótese de infração, o munícipe será advertido pelo Presidente, e, na reincidência terá a palavra cassada. (Alterado pela Resolução nº 02/2019) SEÇÃO VI Das Sessões Extraordinárias Na Sessão Legislativa Ordinária Artigo 124 – As sessões extraordinárias, no período normal de funcionamento da Câmara, serão convocados pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela. § 1º - Quando feita fora de sessão, a convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita, com antecedência mínima de vinte e quatro horas. § 2º - Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão. § 3º - As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive nos domingos e feriados. § 4º - Se a sessão extraordinária for realizada no mesmo dia da ordinária, serão renumeradas. Artigo 125 – Na sessão extraordinária não haverá parte do Expediente, Explicação Pessoal e Tribuna Livre, sendo todo seu tempo destinado à Ordem do dia, após a leitura e deliberação da ata da sessão anterior. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 40 Parágrafo Único – Aberta a sessão extraordinária, com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e não contado, após a tolerância de quinze minutos, com a maioria absoluta para discussão e votação das proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata, que independerá de aprovação. Parágrafo Único – Aberta a sessão extraordinária, com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, computados os que comparecerem de forma remota, e não contado, após a tolerância de quinze minutos, com a maioria absoluta para discussão e votação das proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata, que independerá de aprovação. (Adicionado pela Resolução 02/2022) Artigo 126 – Só poderão ser discutidas e votadas, nas sessões extraordinárias, as proposições que tenham sido objeto da convocação. SEÇÃO VII Das Sessões na Sessão Legislativa Extraordinária Artigo 127 – A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente, durante o recesso, pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou por maioria dos Vereadores, comissão representativa da Câmara, sempre que necessário, mediante ofício ao seu Presidente, para se reunir no mínimo dentro de vinte e quatro horas (LOM, art. 18, § 3º e incisos); § 1º - O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores, em sessão ou fora dela. § 2º - Se a convocação ocorrer fora da sessão, a comunicação aos Vereadores deverá ser pessoal e por escrito, devendo ser-lhes encaminhada vinte e quatro horas, no máximo, após o recebimento do ofício de convocação. § 3º - Se do ofício de convocação não constar o horário da sessão ou das sessões a serem realizadas, será obedecido o previsto no artigo 106 deste Regimento para as sessões ordinárias. § 4º - A convocação extraordinária da Câmara implicará a imediata inclusão do projeto, constante da convocação, na Ordem do Dia, dispensadas todas as formalidades regimentais anteriores, inclusive a de parecer das Comissões Permanentes. § 5º - Se o projeto constante da convocação não contar com emendas ou substitutivos, a sessão será suspensa por trinta minutos após a sua leitura e antes de iniciada a fase da discussão, para o oferecimento daquelas proposições acessórias, podendo esse prazo ser prorrogado ou dispensado a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário. § 6º - Continuará a correr, na sessão legislativa extraordinária, e por todo o período de sua duração, o prazo a que estiverem submetidos os projetos, objeto da convocação. § 7º - Nas sessões da sessão legislativa extraordinária não haverá a fase do Expediente, Explicação Pessoal e Tribuna Livre, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, após a leitura e deliberação da ata da sessão anterior. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 41 SEÇÃO VIII Das Sessões Secretas Artigo 128 – A Câmara realizará sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, em requerimento escrito, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar (LOM, art. 21); § 1º - Deliberada a sessão secreta, e se para a realizar for necessário interromper a sessão pública, o Presidente determinará aos assistentes a retirada do público do recinto e de suas dependências, assim como aos funcionários da Câmara e representantes da imprensa e do rádio; determinará, também, que se interrompa a gravação dos trabalhos, quando houver. § 2º - A ata será lavrada pelo primeiro Secretário e, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa. § 3º - As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal. § 4º - Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes à Sessão. § 5º - Antes de encerrada a sessão, a Câmara resolverá, após a discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada no todo ou em parte. Artigo 129 – A Câmara não poderá deliberar sobre qualquer proposição, em sessão secreta, salvo nos seguintes casos: 1 – No julgamento de seus pares e do Prefeito; 2 – Na eleição dos membros da Mesa e dos substitutos bem como no preenchimento de qualquer vaga; 3 – Na votação de decreto legislativo concessivo de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem. 4 – Comissão representativa que funcionará durante o recesso parlamentar (LOM, art. 38). SEÇÃO IX Das Sessões Solenes Artigo 130 – As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, mediante, neste último caso, requerimento aprovado por maioria simples, destinando-se às solenidades cívicas e oficiais (LOM, art. 18, § 2º). § 1º - Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e independe de “quorum” para sua instalação e desenvolvimento. § 2º - Não haverá Expediente, Ordem do Dia, Explicação Pessoal e Tribuna Livre nas sessões solenes, sendo, inclusive, dispensadas a verificação de presença e a leitura da ata da sessão anterior. § 3º - Nas sessões solenes, não haverá tempo determinado para o seu encerramento. § 4º - Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na sessão solene, podendo, inclusive, usarem da palavra autoridades, homenageados e representantes de classe e de associações, sempre a critério da Presidência da Câmara. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 42 § 5º - O ocorrido na sessão solene será registrado em ata, que independerá de deliberação. § 6º - Independe de convocação a sessão solene de posse e instalação da legislatura. TITULO VI Das Proposições CAPITULO I Disposições Preliminares Artigo 131 – Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário. § 1º - As proposições poderão consistir em: a) Emendas à Lei Orgânica do Município; b) Projetos de leis complementares; c) Projetos de leis ordinárias; d) Leis delegadas; e) Projetos de resolução; f) Projetos de decreto-legislativo; g) Medidas provisórias; (Revogado pela Resolução nº 03/2020) h) Substitutivos; i) Emendas ou subemendas; j) Vetos; l) Pareceres; m) Requerimentos; n) Indicações; o) Moções (Alterado pela Resolução nº 03/2020) § 2º - As proposições deverão ser redigidas em termos claros, devendo conter emenda e seu assunto ser articulado. § 3º - A exceção das alíneas L, M, N e O do §1º, as proposições deverão ser submetidas a parecer técnico de Procurador Legislativo da Câmara de Vereadores. (Acrescentado pela Resolução nº 03/2020) SEÇÃO I Da Apresentação das Proposições Artigo 132 – As proposições deverão ser entregues na Diretoria Legislativa da Câmara até 72 (setenta e duas) horas, computados apenas os dias úteis, antes do início da sessão. Parágrafo Único (Revogado) (Alterado/Revogado pela Resolução 03/2022) CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 43 SEÇÃO II Do recebimento das Proposições Artigo 133 – A Presidência deixará de receber qualquer proposição: I – Que, aludindo a emenda à Lei Orgânica do Município, a Lei, Decreto ou Regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto; II – Que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso; III - Que seja antirregimental; IV- Que seja apresentada por Vereador ausente à sessão, salvo requerimento de licença por moléstia devidamente comprovada; V- Que tenha sido rejeitada ou vetada na mesma sessão legislativa e não subscrita pela maioria absoluta da Câmara; VI- Que configure emenda, subemenda, ou substitutivo não pertinente à matéria contida no projeto; VII- Que, contando como mensagem aditiva do Chefe do Executivo, em lugar de adicionar algo ao projeto original, modifique a sua redação , suprima ou substitua, em parte ou no todo, algum artigo, parágrafo ou inciso; VIII- Que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma de requerimento. Parágrafo Único- Da decisão do Presidente caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo autor dentro de dez (10) dias, e encaminhado pelo Presidente à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de Projeto de Resolução, será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário. Artigo 134- Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos, regimentais, o seu primeiro signatário, sendo de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira. SEÇÃO III Da Retirada das Proposições Artigo 135 – A retirada de proposição em curso na Câmara é permitida: a) Quando de autoria de um ou mais Vereadores, mediante requerimento do único signatário ou do primeiro deles; b) Quando de autoria de Comissão, pelo requerimento da maioria de seus membros; c) Quando de autoria da Mesa, mediante o requerimento da maioria de seus membros; d) Quando de autoria do Prefeito, por requerimento subscrito pelo Chefe do Executivo; e) Quando de autoria popular, mediante requerimento do primeiro signatário. §1º - O requerimento de retirada de proposição só poderá ser recebido antes de iniciada a votação da matéria §2º - Se a proposição ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Presidente apenas determinar o seu arquivamento. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 44 §3º - Se a matéria já estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Plenário a decisão sobre o requerimento. §4º - As assinaturas de apoio a uma proposição, quando constituírem “quorum” para apresentação, não poderão ser retiradas após o seu encaminhamento à Mesa ou seu protocolamento na Secretaria Administrativa. SEÇÃO IV Do Arquivamento e do Desarquivamento Artigo 136- No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior, ainda não submetidas à apreciação do Plenário. Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica aos Projetos de Lei com prazo fatal para deliberação, de autoria do Executivo, que deverá preliminarmente, ser consultado a respeito. Artigo 137- Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento de projetos, e o reinício da tramitação regimental, com exceção daqueles de autoria do Executivo. SEÇÃO V Do Regime de Tramitação das Proposições Artigo 138- As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação: I – Urgência Especial; II – Urgência III – Ordinária. Artigo 139- A Urgência Especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de publicidade, número legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado, a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade, desde que não decorrente de negligência ou incúria da própria administração. (Alterado Pela Resolução 03/2022) Artigo 140- Para a concessão deste regime de tramitação serão, obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições: I - A concessão de Urgência Especial dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado, com a necessária justificativa, e nos seguintes casos: a) Pela Mesa, em proposição de sua autoria; b) Por 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores; II - O requerimento de Urgência Especial poderá ser apresentado em qualquer fase da sessão, mas somente será submetido ao Plenário durante o tempo destinado à Ordem do Dia; III - O requerimento de Urgência Especial não sofrerá discussão, mas sua votação poderá ser encaminhada pelos Líderes das bancadas partidárias, pelo prazo improrrogável de cinco minutos; CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 45 IV - Não poderá ser concedida Urgência Especial para qualquer projeto, com prejuízo de outra Urgência Especial já votada, salvo nos casos de segurança e calamidade pública; V – O requerimento de Urgência Especial depende, para a sua aprovação, do “quorum” da maioria absoluta dos Vereadores. Artigo 141 – Concedida a Urgência Especial, a matéria será remetida às Comissões Permanentes competentes para parecer e, na sequência, será pautada para discussão e votação preferencialmente na sessão ordinária seguinte, com prioridade sobre todas as demais matérias da Ordem do Dia.” Parágrafo Único (revogado) (Alterado/Revogado pela Resolução 03/2022) Artigo 142 – O Regime de Urgência implica redução dos prazos regimentais e se aplica somente aos projetos de autoria do Executivo submetidos ao prazo de quarenta e cinco (45) dias para apreciação (LOM, art.52, § 1º). § 1º - Os projetos submetidos ao Regime de Urgência serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de três (3) dias da entrada na Secretaria, independentemente da leitura no Expediente da Sessão. § 2 - O Presidente da Comissão Permanente terá o prazo de vinte e quatro horas para designar relator, a contar da data do seu recebimento. § 3 – O relato designado terá o prazo de três (3) dias para apresentar parecer, findo o qual sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão Permanente avocará o processo e emitirá parecer. § 4º - A Comissão Permanente terá o prazo total de seis (6) dias para exarar seu parecer, a contar do recebimento da matéria. § 5º - Findo o prazo para a Comissão competente emitir o seu parecer, o processo será enviado à outra Comissão Permanente ou incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da Comissão faltosa. Artigo 143 – A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não estejam submetidas ao Regime de Urgência Especial ou ao Regime de Urgência. CAPÍTULO II Dos Projetos SEÇÃO I Disposições Preliminares Artigo 144 – A Câmara exerce sua função legislativa por meio de (LOM, art.46). I – Emenda à Lei Orgânica do Município; II – Projeto de Lei Complementar; III – Projeto de Lei Ordinária; IV – Leis Delegadas; V – Projetos de Resolução; VI – Projeto de Decreto Legislativo; CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 46 VII – Medidas Provisórias. (Revogado pela Resolução nº 03/2020) Parágrafo Único – São requisitos dos projetos: a) Ementa de seu conteúdo; b) Enunciação exclusivamente da vontade legislativa; c) Divisão em artigos numerados, claros e concisos; d) Menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; e) Assinatura do autor; f) Justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta; g) Observância, no que couber, ao disposto no artigo 132 deste Regimento SESSÃO II Da Emenda à Lei Orgânica do Município Artigo 145 – Emenda à lei Orgânica do Município é a proposta de alternação, para se adaptar às novas necessidades de interesses públicos local. § 1º - A Emenda à Lei Orgânica do Município poderá ser proposta: I – Por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II – Pelo Prefeito Municipal. § 2º - A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada na vigência estadual ou de estado de sítio (LOM, art. 47, § 3º); § 3º - A proposta será discutida e votada na Câmara, em dois turnos, com intervalos mínimos de 10 dias considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o “quorum” de 2/3 (dois/terços) dos membros da Câmara Municipal (LOM, art. 47, § 1º). § 4º – A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem (LOM, art.47, § 2º ). § 5º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – A forma federativa de estado; II – O voto direto, secreto, universal e periódico; III – A separação dos poderes; IV – A Autonomia Municipal; V – Qualquer princípio da Constituição Federal ou Estadual. § 6 – A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (LOM, art.47, § 4º ). SESSÃO III Dos Projetos de Lei Complementar Artigo 146 – O Projeto de Lei Complementar é a proposta que tem por fim regular matéria que necessita de um detalhamento, e que foi reservada pela Lei Orgânica do Município)LOM, art.49, Parágrafo Único). Parágrafo Único – A iniciativa dos Projetos de Lei Complementar será: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 47 I – Do Vereador; II – Da Mesa da Câmara; III – Do Prefeito. Artigo 147 – A Competência e a tramitação para apresentação de projeto de Lei Complementar obedecerá o mesmo critério dos projetos de Lei Ordinária. Artigo 148 – A Leis Complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara (LOM, art.49 ). SESSÃO IV Dos Projetos de Lei Artigo 149 – Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita a sanção do Prefeito. § 1º – A iniciativa dos projetos de leis cabe: I – Ao Vereador; II – À Mesa Diretora; III – À Comissão Permanente; IV – Ao Prefeito; V – Ao Eleitor do Município § 2º – São de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora os projetos que : (LOM, art. 51 ) I – Autorizem abertura de créditos suplementares ou especiais mediante anulação parcial ou total de dotação da Câmara Municipal; II – Organização dos Serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração (LOM, art. 51, inc.II ). § 3º – As Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores só tem iniciativa de proposição que versem matéria de sua respectiva especialidade. Artigo 150 – A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, de seus distritos ou bairros, dependerá da manifestação de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado interessado (LOM, art.48 ). § 1º – Os projetos de leis de iniciativa popular serão apresentados à Câmara Municipal, firmados pelos eleitores interessados, com anotações correspondentes ao número do Título de cada um e da zona eleitoral respectiva. § 2º – os projetos de iniciativa popular poderão ser redigidos sem a observância da técnica Legislativa, bastando que definam o objeto da propositura. § 3º – O Presidente da Câmara Municipal, preenchida as condições de admissibilidade prevista na Lei Orgânica do Município, não poderá negar seguimento, devendo encaminhá-lo às Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores incumbidas de examinar os projetos de lei de iniciativa popular, apenas se manifestarão no sentido no sentido de esclarecer o Plenário. Art. 151 – É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de Lei que (LOM, art.50): CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 48 I – Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; II – Servidores públicos, seu regime jurídico provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III – Criação, estruturação e atribuição das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da administração pública Municipal. V – Matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. Parágrafo Único – Não será admitido aumento da despesa prevista, nos projetos de iniciativa do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte. Artigo 152 – Mediante solicitação expressa do Prefeito, a Câmara deverá apreciar o projeto de lei respectivo dentro do prazo de 90 dias, contados de seu recebimento na Secretaria Administrativa. § 1 – Se o Prefeito julgar urgente a medida poderá solicitar que a apreciação do projeto se faça em 45 dias, contados de seu recebimento na Secretaria Administrativa (LOM, art. 52). § 2 – A fixação de prazo deverá sempre ser expressa e poderá ser feita depois da semana do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido, com seu termo inicial, § 3 – Esgotando o prazo, sem deliberação, o projeto de lei será colocado na ordem do dia das sessões subseqüentes, sobrestando-0se às demais proposições até sua votação final (LOM, art.52, § 2º). § 4º – Os prazos fixados neste artigo não correm nos períodos de recesso da Câmara (LOM, art.52, § 3º). § 5 – O disposto nos parágrafos anteriores não se aplicam à tramitação dos projetos de codificação. Artigo 153 - O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões Permanentes a que foi distribuído, será tido como rejeitado, após manifestação do plenário. Artigo 154 – A matéria constante de Projeto de Lei, rejeitado ou vetado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de maioria absoluta dos membros da Câmara (LOM, art.56). SESSÃO V Das Leis Delegadas Artigo 155 – A Lei Delegada é a proposição editada pelo Poder Executivo Municipal, depois de aprovada a devida delegação pela Câmara de Vereadores (LOM, art. 54). § 1º – A aprovação da delegação será transformada em decreto legislativo. § 2º – Não serão objeto de delegação as proposituras de competência exclusiva da Câmara de Vereadores, as matérias reservadas às leis complementares e a legislação sobre os planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e os orçamentos não serão objeto de delegação (LOM, art.54, § 2º ); CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 49 § 3º – A delegação será vinculada por Decreto Legislativo da Câmara de Vereadores, que especificará seu conteúdo e os termos do seu exercício, vedada a apresentação de emendas. SESSÃO VI Das Medidas Provisórias Artigo 156 – A Medida Provisória é um ato emanado do Poder Executivo, com força de leis, com eficácia de trinta dias, após sua publicação, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias (LOM, art. 52, § 4º). § 1º - As Medidas Provisórias perderão eficácias desde a edição, forem convertidas em lei no prazo estabelecido no “caput” deste artigo, devendo a Câmara Municipal, nesta hipótese, disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes (LOM, art.52, § 5º ). § 2º – O Poder Executivo somente utilizará a medida provisória nos casos de calamidade pública, em razão de fatos de natureza ou de atos humanos (LOM, art., 52). § 3º – A Medida Provisória terá preferência regimental, dispensando a tramitação normal da Câmara. (Revogado pela Resolução nº 03/2020) SEÇÃO VII Dos Projetos de Decreto Legislativo Artigo 157 – Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara. § 1º – Constituir matéria de projeto de decreto legislativo: a) Fixação dos subsídios e verba de representação do Prefeito e do VicePrefeito (LOM, art.37, inc.XXIII); b) Concessão de licença ao Prefeito (LOM, art. 37, inc.V); c) Autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais quinze (15) dias consecutivos (LOM, art.art.37, inc.VI); d) Concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município (LOM, art.37, inc.XVI); e) a sustação dos atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites estabelecidos em lei. (Alterado pela Resolução nº 002/2022) § 2º – Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos projetos de decreto legislativo a que se referem às alíneas “a” e “c” do parágrafo anterior. Os demais poderão ser de iniciativa da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores, observado o disposto no parágrafo único, do art.257, deste Regimento. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 50 § 3º – Constituíra decreto legislativo a ser expedido pelo Presidente da Câmara, independentemente de projeto anterior, o ato relativo à cassação do mandato do Prefeito (LOM, art.37, inc.VIII) e dos Vereadores. Artigo. 157-A O Decreto legislativo que vise sustar os atos normativos do Poder Executivo será proposto: I – por Vereador; II – por Comissão Permanente ou Temporária, na forma regimental; III – pela Comissão de Constituição e Justiça, à vista de representação de qualquer cidadão, partido político ou entidade da sociedade civil. § 1º. Lido em Plenário o projeto de Decreto Legislativo, a Mesa oficiará ao Executivo, solicitando que preste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os esclarecimentos que julgar convenientes. § 2º. Recebidos ou não os esclarecimentos, o projeto irá à Procuradoria Legislativa e à Comissão de Constituição e Justiça, para parecer e posterior inclusão em Ordem do Dia, na primeira sessão. § 3º. O projeto será apreciado em turno único de discussão e votação, considerando-se aprovado por maioria absoluta. § 4º. O Decreto Legislativo de que trata este artigo será expedido no prazo de 5 (cinco) dias úteis subsequente à sua aprovação, sob pena de responsabilidade. (Alterado pela Resolução nº 002/2022) SEÇÃO VIII Dos Projetos de Resolução Artigo 158 – Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político - administrativa, e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores (LOM.art.55). § 1º – Constitui matéria de projeto de resolução: a) Destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros (LOM, 26, § 3º); b) Fixação da remuneração dos Vereadores, para vigorar na Legislatura seguinte (LOM. Art.37, inc.XVIII); c) Fixação da verba de representação do Presidente da Câmara; d) Fixação da verba de gratificação ao 1º Secretário da Câmara; e) Elaboração e reforma do Regimento Interno (LOM, art, inc.II ); f) Julgamento de recursos; g) Constituição de Comissões de Assuntos Relevantes, de Representação, e Representativas do Legislativo; h) Organização dos serviços administrativos, sem criação de cargos (LOM, art., inc.IV); i) Demais atos de economia interna da Câmara. § 2º – A iniciativa dos projetos de resolução poderá ser da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores, observado o disposto no art. 240, sendo exclusiva da Comissão de Justiça e Redação e iniciativa do projeto previsto na alínea “f” do parágrafo anterior. § 3º – Os projetos de resolução serão apreciados na sessão subseqüente à de sua apresentação. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 51 SUBSEÇÃO ÚNICA Dos Recursos Artigo 159 – Os recursos contra atos do Presidente da Mesa da Câmara ou de Presidente de Comissão serão interposto dentro do prazo de dez (10) dias, contatos da data da ocorrência, por simples petição dirigida à Presidência. § 1º – O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para opinar e elaborar projeto de resolução. § 2º – Apresentação o parecer, em forma de projeto de resolução acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação, na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária a se realizar após a sua leitura. § 3 – Aprovado o recurso, o recorrido deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de sujeitar a processo de destituição. § 4º – Rejeitado o recurso, a decisão recorrida será integralmente mantida; CAPÍTULO III Dos Substitutivos, Emenda e Subemendas. Artigo 160 – Substitutivo é a Emenda de Lei Orgânica, Projeto de Lei Complementar, Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já em tramitação sobre o mesmo assunto. § 1º – Não é permitido ao Prefeito, Vereador ou Comissão apresentar mais de um substitutivo ao mesmo projeto. § 2º – Apresentado o substitutivo por Comissão competente, será enviado às outras Comissões que devam ser ouvidas a respeito e será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original. § 3 – Apresentado o substitutivo por Vereador, será enviado às Comissões competentes e será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original. § 4º – Rejeitado o substitutivo, o projeto original tramitará normalmente. Aprovado o substitutivo, o projeto original ficará prejudicado. Artigo 161 – Emenda é a proposição apresentada como assessoria de um projeto de lei. § 1º – As emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas e Modificativas: I- Emenda Supressiva é a que manda suprimir, em parte ou no todo, o artigo, o parágrafo, inciso, alínea ou item do Projeto; II – Emenda Substitutiva é a que deve ser colocado em lugar do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do Projeto; III – Emenda Aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do Projeto; IV – Emenda Modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item sem alterar a sua substância. § 2º – A emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se subemenda. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 52 § 3º – As emendas e subemendas recebidas serão discutidas e, se aprovadas, o projeto será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para ser novamente redigido, na forma do aprovado, com redação final. Artigo 162 – Os substitutivos, emendas e subemendas serão recebidos até a primeira ou única discussão do projeto original. Artigo 163 – Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal. § 1º – O autor do projeto ao qual o Presidente tiver recebido substitutivo, emenda ou subemenda estranho ao seu objeto, terá direito de recorrer ao Plenário da decisão do Presidente. § 2º – Idêntico direito de recurso contra ato do Presidente que não receber o substitutivo, emenda ou subemenda, caberá ao seu autor. § 3º – As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto serão destacadas para constituírem projetos em separado, sujeitos à tramitação regimental. § 4º – O substitutivo estranho à matéria do projeto tramitação como projeto novo. Artigo 164 – Constitui projeto novo mas equiparado à emenda aditiva para fins de tramitação regimental a mensagem aditiva do Chefe do Executivo, que somente pode acrescentar algo projeto original e não modificar a sua redação ou suprimir ou substituir, no todo ou parte, algum dispositivo. Parágrafo Único – A mensagem aditiva somente será recebida até a primeira ou única discussão do projeto original. CAPITULO IV Dos Pareceres a Serem Deliberados Artigo 165 – Serão discutidos e votados os pareceres das Comissões Processantes, da Comissão de Justiça e Redação e do Tribunal de Contas, nos seguintes casos: I – Das Comissões Processantes: a) No processo de destituição de membros da Mesa (art.33 deste Regimento) b) No processo de cassação de Prefeitos e Vereadores; II – Da Comissão de Justiça e Redação que concluírem pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de algum projeto (art.179, § 1º deste regimento); III – Do Tribunal de Contas: a) Sobre as contas do Prefeito; b) Sobre as contas da Mesa; § 1º – Os pareceres das Comissões serão discutidos e votados no Expediente da sessão de sua apresentação. § 2º – Os pareceres do Tribunal de Contas serão discutidos e votados segundo o previsto no título pertinente deste Regimento. CAPÍTULO V Dos Requerimentos CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 53 Artigo 166 – Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta. Parágrafo Único – Tomam a forma de requerimento escrito, mas independem de decisão, os seguintes atos: a) Retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia ; b) Constituem de Comissão Especial de Inquérito, desde que formulada por 1/3 (um terço) dos Vereadores da Câmara; c) Verificação de presença; d) Verificação nominal de votação; e) Votação, em Plenário, de emenda ao projeto orçamento aprovada ou rejeitada na Comissão de Finanças e Orçamento, desde que formulado por 1/3 (um terço) dos Vereadores. Artigo 167 – Serão decididos pelo Presidente da Câmara, e formulados verbalmente, os requerimentos que solicitem: I – A palavra ou a desistência dela; II – Permissão para falar sentado; III – Leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário; IV – Interrupção do discurso do orador, nos casos previstos no art. 189 deste Regimento; V – Informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia; VI – A palavra, para declaração de voto. Artigo 168 – Serão decididos pelo Presidente da Câmara, e escritos, os requerimentos que solicitem: I – Tramitação em ata de declaração de voto formulada por escrito; II – Inserção de documento em ata; III – Desarquivamento de projetos nos termos do artigo 136; IV – Requisição de documentos ou processos relacionados com alguma proposição; V – Audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra; VI – Juntada ou desentranhamento de documentos; VII – Informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência, ou da Câmara; VIII – Requerimento de reconstituição de Processos. Artigo 169 – Serão decididos pelo Plenário e formulados verbalmente os requerimentos que solicitem: I – Retificação da ata; II – Invalidação da ata, quando impugnada; III – Dispensa da leitura de determinada matéria, ou de todas as constantes da Ordem do Dia, ou da Redação Final; IV – Adiantamento da discussão ou da votação de qualquer proposição; V – Preferência na discussão ou na votação de uma proposição; VI – Encerramento da discussão nos termos do art. 193 deste Regimento; VII – Reabertura de discussão; VIII – Destaque de matéria para votação; IX - Votação pelo processo nominal, nas matérias para as quais este Regimento prevê o processo de votação simbólico; CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 54 X – Prorrogação do prazo de suspensão da sessão nos termos do art.127, § 6º , deste Regimento. Parágrafo Único – O requerimento de retificação e o de invalidação da Ata serão discutidos e votados na fase do Expediente da sessão ordinária, ou na Ordem do Dia da sessão extraordinária em que for deliberada a ata. Os demais serão discutidos e votados no início ou no transcorrer da Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação. Artigo 170 – Serão decididos pelo Plenário, e escritos, os requerimentos que solicitem: I – Vista de processos, observado o previsto no art.185 deste Regimento; II – Prorrogação de prazo para a Comissão Especial de Inquérito concluir seus trabalhos, nos termos do art.86 deste Regimento; III – Retirada de proposições já incluídas na Ordem do Dia, formulada pelo seu autor; IV – Convocação de sessão secreta; V – Convocação de sessão solene; VI – Urgência especial; VII – Constituição de precedentes; VIII – Informações ao Prefeito sobre assunto determinado, relativo à Administração Municipal; IX – Convocação de Secretário Municipal; X – Licença de Vereador; XI – A iniciativa da Câmara, para a abertura de inquérito policial ou de instauração de ação penal contra o Prefeito e intervenção no processo-crime respectivo. Parágrafo Único – O requerimento de Urgência Especial será apresentado, discutido e votado no início ou no transcorrer da Ordem do Dia. Os demais serão lidos, discutidos e votados no Expediente da mesma sessão de sua apresentação. Artigo 171 – O requerimento verbal de adiamento de discussão ou votação e o escrito de vista de processos devem ser formulados por prazo determinado, devendo coincidir o seu término com a data da sessão ordinária subseqüente. Artigo 172 – As representações de outras Edilidades solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto serão lidas na fase do Expediente para conhecimento do Plenário. Artigo 173 – Não é permitido dar forma de requerimento a assuntos que constituem objeto de indicação, sob pena de não recebimento. CAPÍTULO VI Das Indicações Artigo 174 – Indicação é o ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes, ouvindo-se o Plenário. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 55 Artigo 175 – As indicações apresentadas terão seus respectivos números e autores lido na fase do Expediente e, aprovadas, serão encaminhadas de imediato a quem de direito Parágrafo único: Do teor das indicações será dada prévia publicidade a Vereadores, através da Diretoria Legislativa e a população, por meio do sítio de internet da Câmara de Vereadores ou outro meio idôneo. (Alterada pela resolução nº 03/2019) CAPÍTULO VII Das Moções Artigo 176 – Moções são proposições da Câmara a favor ou contra determinado assunto: § 1º – As moções podem ser de I – Protesto; II – Repúdio; III – Apoio; IV – Pesar por falecimento; V – Congratulações ou louvor. § 2º – As moções serão lidas, discutidas e votadas na fase do Expediente da mesma sessão de sua apresentação. § 3º – É permitida manifestação do homenageado, num tempo previsto de até 10 (dez) minutos para agradecimento e similares das moções lidas e discutidas no expediente da mesma sessão de suas apresentações. (Acrescentado pela Resolução 003/2007) TÍTULO VII Do Processo Legislativo CAPÍTULO I Da audiência das Comissões Permanentes Artigo 177 – Apresentado e recebido um projeto, será ele lido pelo Secretário, no Expediente, ressalvados os casos previstos neste regimento (art.125, 127, § 8º, 142, § 2º). Artigo 178 – Ao Presidente da Câmara compete, dentro do prazo improrrogável de três (3) dias, a contar da data do recebimento das proposições, encaminhá-las às Comissões Permanentes que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto. § 1º – Recebido qualquer projeto, o Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de dois (2) dois dias para designar relator, podendo reservá-lo à sua própria consideração. § 2º – O relator designado terá o prazo de sete (7) dias para apresentação de parecer. § 3º – Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitira o parecer. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 56 § 4º – A Comissão terá o prazo total de quinze (15) dias para emitir parecer, a contar do recebimento da matéria. § 5º – Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara designará Relator Especial, para exarar parecer no prazo improrrogável de seis (6) seis dias. § 6º – Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia, para deliberação, com ou sem parecer. Artigo 179 – Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de Justiça e Redação ouvida sempre em primeiro lugar. § 1º – Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir à Plenário para ser discutido e votado, procedendo-se: a) ao prosseguimento da tramitação do projeto, se rejeitado o parecer; b) à proclamação da rejeição do projeto e ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer. § 2º – Respeitado o disposto no parágrafo anterior, o processo sobre o qual pronunciar-se mais de uma Comissão será encaminhada diretamente de uma para outra, feitos os registros nos protocolos competentes. Artigo 180 – Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais Comissões poderão apreciar matéria em conjunto, presididas pelo mais votado de seus Presidentes, ou pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação, se este fizer parte da reunião (art.63 deste Regimento). (Alterado pela resolução 002/2020) Artigo 181 – Os procedimentos descritos nos artigos anteriores aplicam-se somente às matérias em regime de tramitação ordinária. CAPÍTULO II Dos Debates e das Deliberações SEÇÃO I Disposições Preliminares SUBSEÇÃO I Da Prejudicalibilidade Artigo 182 – Na apreciação pelo Plenário consideram-se prejudicadas e assim serão declaradas pelo Presidente que determinará seu arquivamento: I – A discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado; II – A proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver substitutivo aprovado; III – A emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada; CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 57 IV – O requerimento com a mesma finalidade já aprovado, ou rejeitado, salvo se consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fato anterior; V – Emenda à Lei Orgânica do Município rejeitada ou aprovada pelo Plenário. SUBSEÇÃO II Do Destaque Artigo 183 – Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda a ele apresentada, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário. Parágrafo Único – O destaque dever ser requerido por Vereador e aprovado pelo Plenário e implicará a preferência na discussão e na votação da emenda ou do dispositivo destacado sobre os demais do texto original. SUBSEÇÃO III Da Preferência Artigo 184 – Preferência é primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário. Parágrafo Único – Terão preferência para discussão e votação independente de requerimento, vetos, as emendas supressivas, os substitutivo, o requerimento de licença de Vereador (art.245), o decreto legislativo concessivo de licença ao Prefeito ( art. 260, § 3º) e o requerimento de adiamento que marque prazo menor. (Alterado pela Resolução nº 002/2020) SUBSEÇÃO IV Do Pedido de Vista Artigo 185 – O Vereador poderá requerer vista de processo relativo a qualquer proposição, desde que essa esteja sujeita ao regime de tramitação ordinária. Parágrafo Único – O requerimento de vista deve ser escrito e deliberado pelo Plenário, não podendo o seu prazo exceder o período de tempo correspondente ao intervalo entre uma sessão ordinária e outra. SUBSEÇÃO V Do Adiamento Artigo 186 – O requerimento de adiamento da discussão ou da votação de qualquer proposição estará sujeito à do Plenário e somente poderá ser proposto no início da Ordem do Dia ou durante a discussão da proposição a que se refere. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 58 § 1º - A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e o adiantamento deve ser proposto por tempo determinado contado em sessões. § 2º - Apresentados dois (2) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo. § 3º - Somente será admissível o requerimento de adiamento da discussão ou da votação de projetos, quando estes estiverem sujeitos ao regime de tramitação ordinária. SEÇÃO II Das Discussões Artigo 187 – Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em plenário. § 1º - Serão votados em dois turnos de discussão e votação: a) Emendas à Lei Orgânica do Município, com intervalo mínimo de 10 (dez) dias; b) Os projetos de lei orçamentária; c) Os projetos de codificação. § 2º - Terão discussão e votação únicas todas as demais proposições. Artigo 188 – Os debates deverão realizar-se com dignidade e nesse caso, requer ao Presidente autorização para falar sentado; II – Dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder aparte; III – Não usar da palavra sem a solicitar, e sem receber consentimento do Presidente; IV – Referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor, Excelência, nobre edil ou nobre colega. Artigo 189 – O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos: I – Para leitura de requerimento de Urgência Especial; II – Para comunicação importante à Câmara; III – Para recepção de visitantes; IV – Para votação de requerimento de prorrogação da sessão; V – Para atender a pedido de palavra pela ordem, para propor questão de ordem regimental. Artigo 190 – Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o Presidente concedê-la-á , obedecendo à seguinte ordem de preferência: I - Ao autor do substitutivo ou do projeto; II – Ao relator de qualquer Comissão; III – Ao autor de emenda ou subemenda. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 59 Parágrafo Único – Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada neste artigo. SUBSEÇÃO I Dos Apartes Artigo 191- Aparte é a interrupção do Orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate. § 1º - O aparte dever ser expresso em termos corteses e não poderá exceder de um minuto. § 2º - Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador. § 3º - Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala pela ordem, em Explicação Pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto. § 4º - Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir-se diretamente, ao Vereador que solicitou o aparte. SUBSEÇÃO II Dos Prazos das Discussões Artigo 192 – O Vereador terá os seguintes prazos para discussão: I – Vinte minutos com apartes: a) Vetos; b) Projetos; c) Emenda a Lei Orgânica do Município; II – Quinze minutos com apartes: a) Pareceres; b) Redação final; c) Requerimentos; d) Acusação ou defesa no processo de cassação do Prefeito e Vereadores. § 2º - Na discussão de matérias constantes da Ordem do Dia, será permitida a cessão de tempo para os oradores. SUBSEÇÃO III Do Encerramento e da Reabertura da Discussão Artigo 193 – O encerramento da discussão dar-se-á : I – Por inexistência de solicitação da palavra; II – Pelo decurso dos prazos regimentais; III – A requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário. § 1º - Só poderá ser requerido o encerramento da discussão, quando sobre a matéria tenham falado, pelo menos, dois Vereadores. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 60 § 2º - Se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, só poderá ser reformulado depois de terem falado, no mínimo, mais 3 (três) Vereadores. Artigo 194 – O requerimento de reabertura da discussão somente será admitido se apresentado por 2/3 (dois terços) dos Vereadores. Parágrafo Único – Independe de requerimento a reabertura de discussão nos termos do art. 204 deste Regimento. SEÇÃO III Das Votações SUBSEÇÃO I Disposições Preliminares Artigo 195 – Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta a sua vontade de respeito da rejeição ou da aprovação da matéria. § 1º - Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão. § 2º - A discussão e a votação de matéria pelo Plenário, constante da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, computados os que comparecerem de forma remota. (Alterado pela Resolução 02/2022) § 3º - Aplica-se às matérias sujeitas à votação no Expediente o disposto no presente artigo. § 4º - Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, está será prorrogada, independentemente de requerimento, até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente. Artigo 196 – O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade de votação, quando seu voto for decisivo. § 1º - O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se todavia, sua presença para efeito de “quorum”. § 4º - O impedimento poderá ser argüido por qualquer Vereador, cabendo a decisão ao Presidente. Artigo 197 – Os projetos serão sempre votados englobadamente, salvo requerimento de destaque. Artigo 198 – Quando a matéria for submetida a dois turnos de votação e discussão, ainda que rejeitada no primeiro, deve passar obrigatoriamente pelo segundo turno, prevalecendo o resultado deste último. SUBSEÇÃO II CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 61 Do “QUORUM” de Aprovação Artigo 199 – As deliberações do Plenário serão tomadas: I – Por maioria simples de votos (LOM, art.19); II – Por maioria absoluta de votos (LOM, art.49); III – Por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara (LOM, art.47, § 1º). § 1º - As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos Vereadores (LOM, art.19). § 2º - A maioria simples correspondente a mais da metade apenas dos Vereadores presentes à sessão. § 3º - A maioria absoluta correspondente ao primeiro número inteiro acima da metade de todos os membros da Câmara. § 4º - No cálculo do “quorum” qualificado de 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara, serão considerados todos os Vereadores, presente ou ausentes, devendo as frações serem desprezadas, adotando-se como resultado o primeiro número inteiro superior. Artigo 200 – Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias: I – Código Tributário do Município; II – Código de Obras; III – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; IV – Código de Posturas; V – Lei Instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais; VI – Lei Instituidora da Guarda Municipal; VII – Lei de Criação de Cargos, Funções ou Empregos Públicos; VIII – Estatuto dos Funcionários. Parágrafo Único – Dependerão, ainda dos “quorum” da maioria absoluta a aprovação dos seguintes requerimentos: a) Convocação de Secretário Municipal; b) Urgência especial; c) Constituição de precedente regimental. Artigo 201 – Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara: a) As leis concernentes a: 1 – Aprovação e alteração da Lei Orgânica do Município (LOM, art.47, § 1º); 2 – Concessão de serviços públicos; 3 – Concessão de direito real de uso; 4 – Alienação de bens imóveis; 5 – Aquisição de bens imóveis por doação com encargos; 6 – Votação de matéria vetada b) Realização de sessão secreta; c) Rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas (CF. art.31, § 2º); d) Concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas; CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 62 Parágrafo Único – Dependerão, ainda, do “quorum” de 2/3 (dois terços) a cassação do Prefeito, e a cassação do Vereador, bem como o projeto de resolução de destituição de membro da Mesa. SUBSEÇÃO III Do Encaminhamento da Votação Artigo 202 – A partir do instante que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento de votação. § 1º - No encaminhamento de votação, será assegurando aos Líderes das bancadas falar apenas uma vez, por cinco minutos, para propor ao Plenário a rejeição ou aprovação da matéria a ser votada, sendo vedados ao apartes. § 2º - Ainda que haja nos processos substitutivos, emendas e subemendas, haverá apenas um encaminhamento de votação que versará sobre todas as peças do processo. SUBSEÇÃO IV Dos Processos de Votação Artigo 203 – São três os processos de votação: I – Simbólico; II – Nominal; III – Secreto § 1º - No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação do resultado. § 2º - O processos nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores “sim ou não”, à medida que forem chamados pelo primeiro secretário. 1- Na eleição da Mesa, o processo de votação nominal obedecerá aos artigos 12 e 13 deste Regimento. § 3º - Proceder-se-á, obrigatoriamente, a votação nominal para: a) Votação dos pareceres do Tribunal de Contas, sobre as contas do Prefeito e da Mesa; b) Composições das Comissões Permanentes; c) Votação de todas as proposições que exijam “quorum” de maioria absoluta, ou “quorum” de 2/3 (dois/terços) para sua aprovação; d) Cassação do Prefeito e Vereadores; e) Eleição da Mesa; (Alterado pela Resolução 003/1996 - § 1º e §2º) f) Veto. (Incluído pela Resolução nº 002/2007) CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 63 § 4º - Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, que seja nominal ou simbólica, é facultado ao Vereador retardatário espender seu voto. § 5º - O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado. § 6º - As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou se for o caso, antes de passar à nova fase da sessão ou de se encerrar a Ordem do Dia. § 7º - O processo de votação secreta será utilizado na votação do decreto legislativo concessivo de Título de cidadania honorária, qualquer outra honraria ou homenagem. (Alterado através da Resolução 002/2007) 1 – eleição da Mesa; (Suprimido pela Resolução nº 003/1996) 2 – Votação de matéria vetada. (Suprimido pela Resolução 002/2007) § 8º - A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos Vereadores e o recolhimento dos votos em urna, ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da votação, obedecendo-se, na eleição da Mesa, ao estatuído no art. 13 deste Regimento e, nos demais casos, os seguintes procedimentos: I – Realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para a verificação da existência do “quorum” de maioria absoluta, necessário ao prosseguimento da sessão; II – Chamada dos Vereadores, a fim de assinarem a folha de votação; III – Distribuição de cédulas aos Vereadores votantes, feitas em material opaco e facilmente dobráveis, contendo a palavra sim e a palavra não, seguidas da figura gráfica que possibilite a marcação da escolha do votante, e encabeçadas: a) No processo de cassação de Prefeito e Vereador, pelo texto do quesito a ser respondido, atendendo-se à existência de votação, apuração e proclamação do resultado de cada quesito em separado, se houver mais de um quesito; b) No decreto legislativo concessivo de título de cidadão honorário ou qualquer outra homenagem, pelo número, data e ementa do projeto a ser deliberado; IV – Apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará sua contagem; V – Proclamação do resultado pelo Presidente. SUBSEÇÃO V Da Verificação da Votação Artigo 204 – Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação. § 1º - O requerimento de verificação nominal de votação será de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente, desde que seja apresentado nos termos do § 6º do artigo anterior. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 64 § 2º - Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação. § 3º - Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, caso não se encontre presente no momento em que for chamado, pela primeira vez o Vereador que a requereu. § 4º - Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformulá-lo. SUBSEÇÃO VI Da Declaração de Voto Artigo 205 – Declaração de voto é o pronunciamento de Vereador sobre os motivos que o levarem a manifestar-se contra ou favoravelmente à matéria votada. Artigo 206 – A declaração de voto far-se-á após concluída a votação da matéria, se aprovado o requerimento respectivo, pelo Presidente. § 1º - Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de cinco minutos, sendo vedados os apartes. § 2º - Poderá o Vereador requere a inclusão ou transcrição da declaração do voto formulado oralmente ou por escrito na ata da sessão, em inteiro teor. CAPITULO III Da Redação Final Artigo 207 – Ultimada a fase da votação, será proposição, se houver substitutivo, emenda ou subemenda aprovados, enviada à Comissão de Justiça e Redação, para elaborar e Redação Final. Artigo 208 – A Redação Final será discutida e votada depois de lida em Plenário, podendo ser dispensada a leitura, a requerimento de qualquer Vereador. § 1º - Somente serão admitidas emendas à Redação Final para evitar incorreção de linguagem ou contradição evidente. § 2º - Aprovada qualquer emenda ou rejeitada a Redação Final, a proposição voltará à Comissão de Justiça e Redação para elaboração de nova Redação Final. § 3º - A nova Redação Final considerar-se-à aprovada se contra ela não votarem 2/3(dois terços) dos Vereadores. Artigo 209 – Quando, após a aprovação da Redação Final e até a expedição do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário. Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção, e, em caso contrário será reaberta a discussão para a decisão final do Plenário. Parágrafo Único – Aplocar-se-á o critério deste artigo aos projetos aprovados, sem emendas, nos quais, até a elaboração do autógrafo, verificar-se inexatidão de texto. CAPÍTULO IV CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 65 Da Sanção Artigo 210 – Aprovado um projeto de lei, na forma regimental e transformado em autógrafo, será ele, no prazo de 2 (dois) dias úteis, enviado ao Prefeito, para fins de sanção e promulgação (CEF.art.65, LOM art. 53). § 1º - Os autógrafos de projetos de leis, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria Administrativa, levando a assinatura dos membros da Mesa. § 2º - O membro das Mesa não poderá, sob pena de sujeição a processo de destituição, recusar-se as assinar o autógrafo. § 3º - Decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se á sancionado o projeto, sendo obrigatório a sua promulgação pelo Presidente da Câmara, após quarenta e oito horas do prazo estabelecido ao Prefeito (LOM, art.53, § 7º). CAPITULO V Do Veto Artigo 211 – Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-à, total ou parcialmente, no prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto (LOM, art.53, § 1º, C.F. art.66, § 1º). § 1º - O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea (C.F., art.66, § 2º, LOM, art.53, § 2º). § 2º - Recebido o veto pelo Presidente da Câmara, será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que poderá solicitar audiência de outras Comissões. § 3º - As Comissões tem o prazo conjunto e improrrogáveis de quinze (15) dias para a manifestação. § 4º - Se a Comissão de Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a Presidência da Câmara incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia da Sessão imediata, independentemente de parecer. § 5º - O Veto deverá ser apreciado pela Câmara dentro de trinta (30) dias a contar de seu recebimento da Secretaria Administrativa, devendo o Presidente convocar sessões extraordinárias para sua apreciação (LOM, art. 53, § 4º). § 6º - Para a rejeição do veto é necessário o voto de, no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em votação nominal (LOM, at.53, § 4º, CF art. 66). (Alterado pela Resolução 002/2007) § 7º Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas (LOM, art.53, § 7º) § 8º - O prazo previsto no § 4º, não corre nos períodos de recesso da câmara. CAPÍTULO VI CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 66 Da Promulgação e da Publicação Artigo 212 – Os decretos legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara. Artigo 213 – Serão também promulgadas e publicadas pelo Presidente da Câmara as leis que tenham sido sancionadas tacitamente, ou cujo veto, total ou parcial, tenha sido rejeitado pela Câmara. Parágrafo Único – Na promulgação de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos pelo Presidente da Câmara serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias: I – Leis (sanção tácita): O Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA, PROMULGO A SEGUINTE LEI: II – Leis (veto total rejeitado): FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, § 5º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI: III – Leis (veto parcial rejeitado): FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, § 5º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº......DE...... DE........DE.................... IV – Resoluções e Decretos Legislativos: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO OU A SEGUINTE RESOLUÇÃO). V – Emendas à Lei Orgânica: A Mesa da Municipal de Nova Andradina FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E A MESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, “CAPUT”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO: Artigo 214 – Para a promulgação e a publicação de lei com sansão tácita ou por rejeição de veto total, utilizar-se-á numeração subseqüente aquela existente na Prefeitura na Prefeitura Municipal. Quando se tratar de veto parcial, a lei terá o mesmo número do texto anterior a que pertence. CAPÍTULO VII Da Elaboração Legislativa Especial Dos Códigos Artigo 215 – Código é a reunião de disposições, legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais sistema adotado e a prover completamente, a tratada. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 67 Artigo 216 – Os projetos de códigos, depois de apresentados ao Plenário serão publicados, remetendo-se cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores, sendo, após encaminhados à Comissão de Justiça e Redação. § 1º - Durante o prazo de trinta (30) dias, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas a respeito. § 2º - A Comissão terá mais trinta (30) dias, exarar parecer ao projeto e às emendas apresentadas. § 3º - Decorrido o prazo, ou prazo, ou antes desse decurso, se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia. Artigo 217 – Na primeira discussão, o projeto será discutido, o projeto será discutido e votado por capítulo, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário. § 1º - Aprovado em primeiro turno de discussão e votação, com emendas, voltará, à Comissão de Justiça e Redação, por mais quinze (15) dias, para incorporação das mesmas ao texto do projeto original. § 2º - Encerrado o primeiro turno de discussão e votação, seguir-se-á a tramitação normal dos demais projetos, sendo encaminhado às Comissões de mérito. Artigo 218 – Não se aplicará o regime deste Capítulo aos projetos que cuidem de alterações parciais de Códigos. SEÇÃO II Do Orçamento Artigo 219 – O projeto de lei orçamentária anual será enviado pelo Executivo à Câmara até 15 de outubro. § 1º - Se não receber proposta orçamentária no prazo mencionado neste artigo, a Câmara considerará como proposta a Lei Orçamentária vigente. § 2º - Recebido o projeto o Presidente da Câmara, depois de comunicar o fato ao Plenário e determinar, imediatamente, a sua publicação, remeterá cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores. § 3º - Em seguida à publicação, o projeto irá à Comissão de Finanças e Orçamento, que receberá as emendas apresentadas pelos Vereadores, no prazo de dez (dez) dias. § 4º - A Comissão de Finanças e Orçamento terá mais quinze (15) dias de prazo para emitir o parecer sobre o projeto de lei orçamentária e a sua decisão sobre as emendas. § 5º - A Comissão de Finanças e Orçamento apreciará as emendas ao projeto de lei do orçamento quando: I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária; II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 68 a) Dotações para pessoal e seus encargos; b) Serviço da dívida III – Sejam relacionadas: a) Com a correção de erros ou comissões; ou b) Com os dispositivos do texto do projeto de Lei. § 6º - Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. § 7º - Será final o pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as emendas, salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara requerer ao Presidente a votação em Plenário, sem discussão de emenda aprovada ou rejeitada na Comissão. § 8º - Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão sendo vedada a apresentação de emendas em Plenário. Em havendo emendas anteriores, será incluído na primeira sessão, após a publicação do parecer e das emendas. § 9º - Se a Comissão de Finanças e Orçamento não observar os prazos a ela estipulados neste artigo, o projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, como item único, independentemente de parecer, inclusive de Relator Especial. Artigo 220 – As sessões nas quais se discute o Orçamento terão a Ordem do Dia preferencialmente reservada a esta matéria, e o Expediente ficará reduzido a trinta minutos, contados do final da leitura da ata. § 1º - Tanto em primeiro como em segundo turno de discussão e votação, o Presidente da Câmara, de ofício poderá prorrogar as sessões até o final da discussão e votação da matéria. § 2º - A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a discussão e votação do orçamento esteja concluídas até 30 de novembro, sob pena de, ultrapassada esta data, o projeto o projeto ser promulgado pelo Prefeito, no original (LOM, art.139). § 3º - No primeiro e segundo turno serão votadas primeiramente as emendas, uma a uma, e depois o projeto. § 4º - Terão preferência na discussão o relator da Comissão de Finanças e Orçamento e os autores das emendas. Artigo 221 – O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor modificação do Projeto de Lei Orçamentária, anula ou plurianual, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta (LOM, art.138, Parágrafo Único). Artigo 222 – O Orçamento Plurianual de Investimentos, que abrangerá o período de três (3) anos consecutivos, terá suas dotações anuais incluídas no Orçamento de cada exercício (LOM, art.134). § 1º - Através de proposição, devidamente justificada, o Prefeito poderá, a qualquer tempo, propor à Câmara a revisão do Orçamento Plurianual de Investimentos, assim como o acréscimo de exercício para substituir os já vencidos. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 69 § 2º - Aplicam-se ao Orçamento Plurianual de Investimentos a regras estabelecidas neste Capítulo para o Orçamento-Programa. Artigo 223 – Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariar o dispositivo neste Capítulo, as regras do processo Legislativo (LOM, art. 141). TÍTULO VIII Do Julgamento das Contas do Prefeito e da Mesa CAPÍTULO ÚNICO Do Procedimento do Julgamento Artigo 224 – Recebidos os processos do Tribunal de Contas do Estado, com os respectivos pareceres prévios, a respeito da aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa, o Presidente, independentemente de sua leitura em Plenário, mandá-los à publicar, remetendo cópia à Secretária Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores (LOM, art.58). § 1º - Após a publicação, os processos serão enviados à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo de quinze (15) dias para emitir pareceres, opinando sobre a aprovação ou rejeição dos pareceres do Tribunal de Contas (LOM, art.58, § 5º). § 2º - Apresentadas as contas o Presidente da Câmara as porá, pelo prazo de sessenta (60) dias, a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar –lhes a legitimidade, na forma de lei (LOM, art.58, § 3º;). § 3º - Se a Comissão de Finanças e Orçamento não observar o prazo fixado, o Presidente da Câmara designará um Relator Especial, que terá o prazo improrrogável de dez (10) dias, para emitir pareceres. § 4º - Exarados os pareceres pela Comissão de Finanças e Orçamento ou pelo Relator Especial, ou pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos, ou mesmo sem eles, o Presidente incluirá os pareceres do Tribunal de Contas na Ordem do Dia da Sessão imediata, para discussão e votação únicas. § 5º - As sessões em que se discutem nas contas terão o expediente reduzido a trinta minutos, contados do final da leitura da ata, ficando a Ordem do Dia, preferencialmente, reservada a essa finalidade. Artigo 225 – A Câmara tem o prazo máximo de noventa (90) dias, a contar do recebimento dos pareceres prévios do Tribunal de Contas, para julgar as contas do Prefeito e da Mesa do Legislativo, observados os seguintes preceitos: I – O parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara ( art.31, § 2º , CF, LOM, art.58, § 7º ); II – Rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins (LOM, ar.58, § 8º ); III – Rejeitadas ou aprovadas as contas do Prefeito e da Mesa, serão publicadas os pareceres do Tribunal de Contas com as respectivas decisões da Câmara e remetidos ao Tribunal de Contas da União e do Estado. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 70 TÍTULO IX Da Secretaria Administrativa CAPÍTULO I Dos Serviços Administrativos Artigo 226 – Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria Administrativa, por instruções baixadas pelo Presidente. Parágrafo Único – Todos os serviços da Secretaria Administrativa serão dirigidos e disciplinados pela Presidência da Câmara, que poderá contar com o auxílio dos Secretários (LOM, art. 37, inc.III). Artigo 227 – Todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria Administrativa serão criados, modificados ou extintos por Resolução; a criação ou extinção de seus cargos, bem como a fixação de seus cargos, bem como a fixação de seus vencimentos, serão feitas por lei, de iniciativa privativa da Mesa, respeitando o disposto nos artigos 48 e 51 e incisos, da Constituição Federal (LOM, art.51, inc. II). Parágrafo Único - nomeação, admissão e exoneração, demissão e dispensa dos servidores da Câmara competem à Mesa, de conformidade com a legislação vigente (LOM, art.35 e incisos). Artigo 228 – A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência. Artigo 229 – Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa, conforme Ato baixado pela Presidência. Artigo 230 – Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição a Secretaria providenciará a reconstituição do processo respectivo, por determinação do Presidente, que deliberará de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador. Artigo 231 – A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá a qualquer pessoa, pra defesa de direitos, ou esclarecimento de situações, no prazo de quinze (15) dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo, deverá atender ás requisições judiciais, se outro não for marcado pelo Juiz (LOM, art.106). Artigo 232 – Poderão os Vereadores interpelar a Presidência, mediante requerimento, sobre os serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação do respectivo pessoal, ou, ainda, apresentar sugestões sobre os mesmos, através de indicação fundamentada. CAPITULO II Dos Livros Destinados aos Serviços CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 71 Artigo 233 – A Secretaria Administrativa terá os livros e fichas aos seus serviços e, especialmente, os de: I – Termos de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; II – Termos de posse da Mesa; III – Declaração de bens; IV – Atas das sessões da Câmara; V – Registro de emendas à Lei Orgânica do Município de Nova Andradina, leis , decretos legislativos, resolução, atos da Mesa e da Presidência , portaria e instruções; VI – Cópias de correspondência. VII – Protocolo, registro e índice de papéis, livros e processos arquivados; VIII – Protocolo, registro e índice de proposições em andamento e arquivadas; IX – Licitação e contratos para obras e serviços (e fornecimento); X – Termo de compromisso e posse de funcionários; XI - Contrato em geral; XII – Contabilidade e finanças; VIII – Cadastramento dos bens móveis (LOM, art. 108); XIV – Protocolo, de cada Comissão Permanente; XV – Presença, de cada Comissão Permanente. § 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara, ou por funcionário designado para tal fim (LOM, art.104, § 1º ). § 2º - Os livros pertencentes às Comissões Permanentes serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente respectivo. § 3º- Os livros adotados nos serviços da Secretaria Administrativa poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados (LOM, art. 104, § 2º). TÍTULO X Dos Vereadores CAPÍTULO I Da Posse Artigo 234 – Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto (Constituição Federal, artigo 29, inciso I, LOM, art. 17). Artigo 235 – Os Vereadores tomarão posse nos termos dos arts 5º e 6º deste Regimento. § 1º - Os Suplentes quando convocados, deverão tomar posse no prazo de quinze (15) dias, da data do recebimento da convocação, em qualquer fase da Sessão a que comparecerem, observado o previsto no § 4º- do art. 6º. § 2º - Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador dispensado de novo compromisso em convocações, subseqüentes, procedendo-se da mesma forma com relação à declaração pública de bens. A comprovação de desincompatibilização, entretanto, será sempre exigida. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 72 § 3º - Verificadas as condições de existência de vaga ou licença de Vereador, a apresentação do diploma e a demonstração de identidade, cumpridas as exigências ao art. 5º, § § 2º e 2º deste Regimento, poderá o Presidente negar posse ao Vereador ou Suplente, sob nenhuma alegação, salvo a existência de caso comprovado de existência de mandato. CAPÍTULO II Das Atribuições do Vereador Artigo 236 – Compete ao Vereador: I – Participar de todas as discussões e deliberações do Plenário; II – Votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes; III – Apresentar proposições que visem ao interesse coletivo; IV – Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes; V – Participar de Comissões Temporárias; VI – Usar da palavra nos casos previstos neste Regimento; VII – Conceder audiências públicas na Câmara, dentro do horário de funcionamento. Parágrafo Único – A Presidência da Câmara compete tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, quando no exercício do mandato. SEÇÃO I Do Uso da Palavra Artigo 237 – O Vereador só poderá falar: I – Para requerer retificação da ata; II - Para requerer invalidação da ata, quando a impugnar; III – Para discutir matéria em debate; IV – Para apartear, na forma regimental; V – Pela ordem, para apresentar questão de ordem na observância de disposição regimental ou solicitar esclarecimentos da Presidência sobre a ordem dos trabalhos; VI – Para encaminhar a votação, nos termos do artigo 202 deste Regimento; VII – Para justificar requerimento de Urgência Especial; VIII – Para declarar o seu voto, nos termos do art. 205 deste Regimento. IX – Para explicação pessoal, nos termos do art. 120 deste Regimento; X – Para apresentar requerimento, nas formas dos artigos 166 a 173 deste Regimento; XI – Para tratar de assuntos relevante, nos termos do art. 40, III, deste Regimento. Parágrafo Único – O Vereador que solicitar a palavra deverá inicialmente, declarar a que título dos itens deste artigo pede a palavra, e não poderá: a) Usar da palavra com finalidade diferente da alegada para a solicitar; b) Desviar-se da matéria em debate; CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 73 c) Falar sobre matéria vencida; d) Usar de linguagem imprópria; e) Ultrapassar o prazo que lhe competir; f) Deixar de atender às advertências do Presidente. SEÇÃO II Do Tempo de Uso da Palavra Artigo 238 – O tempo de que dispõe o Vereador para o uso da palavra é assim fixado: I – Trinta minutos: a) Discussão de vetos; b) Discussão de projetos; c) Discussão de parecer da Comissão Processante, no processo de destituição de membro da Mesa, pelo relator e pelo denunciado; II – Quinze minutos: a) Discussão de requerimentos; b) Discussão de redação final; c) Discussão de indicações, quando sujeitas à deliberação; d) Discussão de moções; e) Discussão de pareceres, ressalvado o prazo assegurado ao denunciado e ao relator no processo de destituição de membro da Mesa; f) Acusação ou defesa no processo de cassação do Prefeito e Vereadores, ressalvando o prazo de duas horas, assegurado ao denunciado; g) Uso da Tribuna, para versar tema livre, na fase do Expediente; III – Dez minutos: a) Explicação pessoal; b) Exposição de assuntos relevantes, pelos Líderes de bancadas, nos termos do art. 4º, § 2º deste Regimento; IV – Cinco minutos: a) Apresentação de requerimento de retificação da ata; b) Apresentação de requerimento de invalidação da ata, quando da sua impugnação; c) Encaminhamento de votação; d) Questão de ordem; V – Um minuto: para apartear. Parágrafo Único – O tempo de que dispõe o Vereador será controlado pelo 2º Secretário, para conhecimento do Presidente, e se houver interrupção de seus discursos, exceto por aparte concedido, o prazo respectivo não será computado no tempo que lhe caber. CAPÍTULO III Da Remuneração e da Verba de Representação Seção I Da Remuneração dos Vereadores CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 74 Artigo 239 – A remuneração dos Vereadores será fixada por resolução, segundo os limites e critérios fixados na Lei Orgânica do Município. Artigo 240 – Caberá à Mesa propor projeto de resolução, dispondo para a legislatura seguinte, até cento e vinte dias da eleição, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria (LOM, art.37, inc.XXIII). § 1º- A remuneração divide-se em parte fixa, parte variável e sessões extraordinárias; § 2º- A parte variável da remuneração corresponderá ao comparecimento efetivo do Vereador e sua participação nos trabalhos do Plenário e nas votações; § 3º- Em hipótese alguma a remuneração dos Vereadores poderá ser inferior ao menor salário pago aos servidores do Município. § 4º- A remuneração dos Vereadores será atualizada por simples ato da Mesa. SEÇÃO II Da Verba de Representação do Presidente da Câmara e Verba de Gratificação do 1º Secretário. Artigo 241 – A verba de representação do Presidente da Câmara e a Verba de Gratificação do 1º Secretário serão fixadas por resolução; Parágrafo Único - A resolução fixada da verba de que trata o art. 241 poder ser iniciada por qualquer Vereador, por Comissão ou pela Mesa. CAPÍTULO IV Das Obrigações e Deveres dos Vereadores Artigo 242 – São obrigações e deveres do Vereador: I – Desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato, de acordo com a Lei Orgânica do Município (LOM, art.24 § 6º ) ; II – Comparecer decentemente trajado às sessões na hora fixada: a) O traje dos Vereadores do sexo masculino incluirá paletó e gravata. III – Cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado; IV – Votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo; V – Comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos; VI – Obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da palavra; VII – Propor à Câmara todas as medidas que julgar conveniente aos interesses do Município e à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar aos que lhe parecem contrárias ao interesse público. Artigo 243 – Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá o fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 75 I – Advertência pessoal; II – Advertência em Plenário; III- Cassação da palavra; IV – Determinação para retirar-se do Plenário; V – Proposta de sessão secreta para a Câmara discutir a respeito, que deverá ser aprovado por 2/3 (dois terços) dos membros da Casa; VI – Denúncia para cassação de mandato, por falta de decoro parlamentar. VII- Apresentar proposta de suspensão do Vereador infrator pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem qualquer remuneração, devendo a proposta ser aprovada pela maioria simples dos membros da Câmara; VIII- Declarar suspensa a sessão até a designação de nova data para seu prosseguimento. (Acrescentados pela Resolução nº 002/2005 – VII e VIII) Parágrafo Único – Para manter a ordem no recinto da Câmara, o Presidente poderá solicitar a força policial necessária. CAPÍTULO V Das Incompatibilidades Artigo 244 – Os Vereadores não poderão: I – Desde a expedição do diploma: a) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes; b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior; II – Desde a posse: a) Ser proprietário, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; b) Ocupar cargo ou função jurídica de sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior; c) Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”; d) Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo; Parágrafo Único – Para o Vereador que, na data da posse, seja servidor público, obrigatoriamente serão observadas as seguintes normas: a) Existindo compatibilidade de horários: 1 - Exercerá o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato; 2 - Receberá cumulativamente os vencimentos ou salários com a remuneração de Vereador (C.F, art. 38, III); b) Não havendo compatibilidade de horários: 1- Exercerá apenas o mandato, afastando-se do cargo, emprego ou função, podendo optar pela sua remuneração (art.38, III); CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 76 2- O tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento (C.F., art.38 IV). CAPÍTULO VI Das Licenças Art. 245 – O Vereador somente poderá licenciar-se: I – Por moléstia, devidamente comprovada; II – Para tratar, sem remuneração, de interesses particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa; III – Para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município; IV – Por licença gestante. § 1º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e IV deste artigo (LOM, art.43). § 2º- O Vereador, investido no cargo de Secretário Municipal, não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado (LOM, art,.43, § 1º-) Artigo 246 – Os requerimentos de licença deverão ser apresentados, discutidos e votados no Expediente da sessão de sua apresentação, tendo preferência regimental sobre qualquer outra matéria. § 1º- O requerimento de licença por moléstia deve ser devidamente instruído com atestado médico. § 2º- Encontrando-se o Vereador totalmente impossibilitado de apresentar e subscrever requerimento de licença, por moléstia, a iniciativa caberá ao Líder ou a qualquer Vereador de sua bancada. CAPÍTULO VII Da Suspensão do Exercício Artigo 247 – Dar-se- á a suspensão do exercício do mandato de Vereador (Constituição Federal), art. 15 e incisos): I – Por incapacidade civil absoluta; II – Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; III – Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º da C.F.). CAPÍTULO VIII Da Substituição Artigo 248 – A substituição do Vereador dar-se-á nos casos de licença e suspensão do exercício do mandato. § 1º- Aprovada a licença, o Presidente convocará imediatamente o respectivo suplente (LOM, art.44). § 2º - A substituição do titular, suspenso do exercício do mandato, pelo respectivo suplente, dar-se-á até o final da suspensão. CAPÍTULO IX Da Extinção do Mandato CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 77 Artigo 249 – A extinção do mandato verificar-se-á quando: I – Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral (LOM, art. 42. inc. I e II ); II – Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei; III – Deixar de comparecer à terça parte das sessões ordinárias realizadas dentro do ano legislativo respectivo (C.F. Art. 55, inc.III ); IV – Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei, e não desincompatibilizar até a posse, e nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara. Artigo 250 – Compete ao Presidente da Câmara declarar a extinção do mandato: § 2º – A extinção do mandato torna-se efetiva pela só declaração do ato ou fato, extinto pela Presidência, comunicada ao Plenário e inserida em ata, após sua ocorrência, comprovação e direito de ampla defesa. § 2º - Efetivada a extinção, o Presidente convocará imediatamente o respectivo suplente. § 3º - O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda de cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a Legislatura. Artigo 251 – A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido ao Presidente da Câmara, reputando-se perfeita e acabada desde que seja lida em sessão pública, independentemente de deliberação. Artigo 252 – A extinção por faltas obedecerá o seguinte procedimento. § 1º - Constatando que o Vereador incidiu no número de faltas previsto no inciso III do art. 249, o Presidente comunicar-lhe-á esse fato por escrito e, sempre que possível, pessoalmente, a fim de que apresente a defesa que tiver no prazo de cinco (5) dias. § 2º - Findo esse prazo, com defesa, o Presidente deliberará a respeito. Não havendo defesa, ou julgada improcedente, o Presidente declarará extinto o mandato, na primeira sessão subseqüente. § 3º - Para os efeitos deste artigo, consideram-se sessões ordinárias as que deveriam ser realizadas nos termos deste Regimento, computando-se a ausência dos Vereadores, mesmo que não se realize a sessão por falta de “quorum”, excetuados tão somente aqueles que comparecerem e assinarem o respectivo livro de presença. § 4º - Considera-se não comparecimento, se o Vereador não tiver assinado o Livro de Presença, ou tendo-o assinado, não tiver participado de todos os trabalhos do Plenário. §5º A participação de Vereador de forma remota nas sessões será certificada em Livro, pela Câmara, como presença. (Adicionado Pela Resolução 02/2022) CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 78 Artigo 253 – Para os casos de impedimento supervenientes à posse, e desde que o prazo de desincompatibilização não esteja fixado em lei, observar-se-á o seguinte procedimento: § 1º - O Presidente da Câmara notificará, por escrito, o Vereador impedido, a fim de que comprove a sua desincompatibilização no prazo de dez (10) dias. § 2º - Findo esse prazo, sem estar comprovada a desincompatibilização, o Presidente declarará a extinção do mandato. CAPÍTULO X Da Cassação do Mandato Artigo 254 – A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador quando: I – Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; II – Fixar residência fora do Município; III – Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. Artigo 255 – O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá ao rito estabelecido na legislação pertinente. Parágrafo Único – A perda do mandato torna-se efetiva a partir da publicação da resolução da cassação do mandato, expedida pelo Presidente da Câmara, que deverá convocar, imediatamente, o respectivo suplente. TÍTULO XI Do Prefeito e do Vice-Prefeito CAPÍTULO I Do subsídio e da Verba de Representação Artigo 256 – A fixação dos subsídios do Prefeito será feita através do Decreto Legislativo, na forma estabelecida por este Regimento, para vigorar na Legislatura subseqüente, obedecidos os seguintes critérios: I – Não poderá ser inferior ao maior padrão de vencimento pago a servidor do município, que conte no mínimo um (1) ano de exercício, no momento da fixação (LOM, art.37, inc.XXIII); II – Poderão ser fixadas quantias progressivas para cada ano de mandato Artigo 257 – A verba de representação do Prefeito será fixada pela Câmara. Parágrafo Único – Caberá à Mesa propor projeto de Decreto Legislativo fixando os subsídios do Prefeito para a Legislatura seguinte e a verba de representação para o período correspondente ao seu ano inicial, até cento e vinte dias antes da eleição, se nenhum Vereador utilizar-se da faculdade de iniciativa na matéria. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 79 Artigo 258 – A verba de representação do Vice-Prefeito, será fixada por Decreto Legislativo (LOM, art.37, inciso XXIII). CAPÍTULO II Das Licenças Artigo 259 – A Licença do cargo de Prefeito poderá ser concedida pela Câmara, mediante solicitação expressa do Chefe do Executivo, nos seguintes casos: I – Para ausentar-se do Município, por prazo superior a quinze (15) dias consecutivos (LOM, art.69); a) Por motivo de doença, devidamente comprovada, ou licença gestante; b) A serviço ou em missão de representação do Município; c) Em gozo de férias; II – Para afastar-se do cargo, por prazo superior a quinze (15) dias consecutivos (LOM, art. 69): a) Por motivo de doença devidamente comprovada; b) Para tratar de interesses particulares. Artigo 260 – O pedido de licença do Prefeito seguirá a seguinte tramitação: § 1º - Recebido o pedido na Secretaria Administrativa, o Presidente convocará, em vinte e quatro horas, reunião da Mesa, para transformar o pedido do Prefeito em projeto de decreto legislativo, nos termos solicitado. § 2º - Elaborado o projeto de decreto legislativo pela mesa, o Presidente convocará, se necessário, sessão extraordinária, para que o pedido seja imediatamente deliberado. § 3º - O Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito será discutido e votado em turno único tendo preferência regimental sobre qualquer matéria. § 4º - O Decreto Legislativo que conceder a licença para o Prefeito ausentar-se do Município ou se afastar do cargo, disporá sobre o direito de percepção dos subsídios e da verba de representação, quando: I – Por motivo de doença, devidamente comprovada; II – A serviço ou em missão de representação do Município (LOM. Art.69, inciso.III; CAPÍTULO III Das Infrações Político-Administrativas Artigo 261 – São infrações político-administrativas, e, como tais, sujeitas aos julgamento da Câmara e sancionadas com a cassação do mandato, as previstas na legislação federal (LOM, art. 79); Artigo 262 – Nos crimes de responsabilidade do Prefeito, enunciados na Legislação Federal, por deliberação do Presidente, de ofício, ou mediante requerimento de Vereador devidamente aprovado, poderá a Câmara solicitar a abertura de inquérito policial, ou a instauração de ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente de acusação nos julgamentos perante o Tribunal de Justiça do Estado. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 80 Parágrafo Único – O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado (LOM, art. 78, parágrafo único). TÍTULO XII Do Regimento Interno CAPÍTULO I Dos Precedentes Artigo 263 – Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos ao Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores. Artigo 264 – As interpretações do Regimento serão feitas pelo Presidente da Câmara em assunto controvertido e somente constituirão precedentes regimentais a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo “quorum” de maioria absoluta. Artigo 265 – Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução de casos análogos. Parágrafo Único – Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações feitas no Regimento bem como dos precedentes regimentais, publicando-os em separata. CAPITULO II Da Questão de Ordem Artigo 266 – Questão de Ordem é toda manifestação do Vereador em Plenário feita em qualquer fase da sessão, para reclamar contra o não cumprimento de formalidade regimental, ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento. § 1º - O Vereador deverá pedir a palavra “pela ordem” e formular a questão com clareza, indicando as disposições regimentais que pretende sejam elucidadas ou aplicadas. § 2º - Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, a questão de ordem, ou a submeter ao Plenário, quando omisso o Regimento. § 3º - Cabe ao Vereador recurso da decisão do Presidente, que será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de Projeto de Resolução, será submetido ao Plenário, nos termos deste Regimento. CAPÍTULO III Da Reforma do Regimento Artigo 267 – O Regimento Interno somente poderá ser modificado por Projeto de Resolução, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores. Parágrafo Único – A iniciativa do projeto respectivo caberá a qualquer Vereador, às Comissões, ou à Mesa. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 81 TÍTULO XIII Disposições Finais Artigo 268 – Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os períodos de recesso da Câmara. § 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo os prazos relativos às matérias objetos de convocação extraordinária da Câmara e os prazos estabelecidos às Comissões Processantes. § 2º - Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos. § 3º - Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for aplicável, a legislação processual civil. Artigo 269 – Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. TÍTULO XIV Disposições Transitórias Artigo 1º - As dúvidas que eventualmente surjam quanto à tramitação a ser dada a qualquer proposição serão submetidas ao Presidente da Câmara, e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores. Artigo 2º - Os atuais livros da Câmara Municipal deverão ser substituídos por novos livros obedecendo à ordem do artigo 233 deste Regimento Interno. Artigo 3º - A legislatura iniciada em 1º de janeiro de 1989 findará em 31 de dezembro de 1992. Nova Andradina-MS, 13 de Dezembro de 1990. Vivaldo Silvio Pereira de Oliveira Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 82 ÍNDICE SISTEMÁTICO DO REGIMENTO INTERNO DESCRIMINAÇÃO ARTIGO PÁGINA TÍTULO I - Da Câmara Municipal CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares 1º 01 CAPITULO II - Das Funções da Câmara Municipal 2º 01 CAPÍTULO III - Da Instalação 3º 02 TÍTULO II - Da Mesa CAPÍTULO I - Da Eleição da Mesa 10 04 CAPÍTULO II - Da Competência da Mesa e de seus Membros SEÇÃO I - Das atribuições da Mesa 16 05 SEÇÃO II - Das Atribuições do Presidente 18 06 Subseção Única - Da Forma dos Atos do Presidente 19 11 Seção III - Das atribuições dos Secretários 20 12 Capítulo III - Da Substituição da Mesa 22 12 CAPÍTULO IV - Da Extinção do Mandato da Mesa SEÇÃO I - Disposições Preliminares 25 13 SEÇÃO II - Da renúncia da Mesa 27 13 SEÇÃO III - Da Destituição da Mesa 29 14 TÍTULO III - Do Plenário CAPÍTULO I - Da Utilização do Plenário 35 16 CAPÍTULO II - Dos Líderes e Vice-Líderes 38 18 TITULO IV - Das Comissões 43 18 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 83 CAPÍTULO I - Disposições Preliminares CAPÍTULO II - Das Comissões Permanentes SEÇÃO I - Da Composição das Comissões Permanentes 46 19 SEÇÃO II - Da Competência das Comissões Permanentes 51 20 SEÇÃO III - Dos Presidentes e Vice-Presidentes Das Comissões Permanentes 58 22 SEÇÃO IV - Dos Pareceres 65 23 SEÇÃO V - Das Vagas, Licenças, e Impedimentos nas Comissões Permanentes 67 24 CAPÍTULO III - Das Comissões Especiais SEÇÃO I - Disposições Preliminares 70 25 SEÇÃO II - Das Comissões de Assuntos Relevantes 72 25 SEÇÃO III - Das Comissões de Representação 73 26 SEÇÃO IV - Das Comissões Processantes 74 26 SEÇÃO V - Das Comissões Parlamentares de Inquérito 75 28 SEÇÃO VI - Da Comissão Representativa do Legislativo 93 31 TÍTULO V - Das Sessões Legislativas CAPÍTULO I - Das Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias 94 31 CAPÍTULO II - Das Sessões da Câmara SEÇÃO I - Disposições Preliminares 98 32 SEÇÃO II - Da Duração das Sessões 100 32 SEÇÃO III - Da Publicidade das Sessões 102 33 SEÇÃO IV - Das Atas das Sessões 104 33 DESCRIMINAÇÃO ARTIGO PÁGINA SEÇÃO V - Das Sessões Ordinárias SUBSEÇÃO I - Disposições Preliminares 106 34 SUBSEÇÃO II - Do Expediente 109 35 SUBSEÇÃO III - Da ordem do Dia 113 36 SUBSEÇÃO IV - Da Explicação Pessoal 121 37 SUBSEÇÃO V - Da Tribuna Livre 123 38 SEÇÃO VI - Das Sessões Extraordinárias Na Sessão Legislativa Ordinária 124 38 SEÇÃO VII - Das Sessões na Sessão Legislativa Extraordinária 127 39 SEÇÃO VIII - Das Sessões Secretas 128 40 SEÇÃO IX - Das Sessões Solenes 130 40 TITULO VI - Das Proposições CAPITULO I - Disposições Preliminares 131 41 SEÇÃO I - Da Apresentação das Proposições 132 41 SEÇÃO II - Do recebimento das Proposições 133 42 SEÇÃO III - Da Retirada das Proposições 135 42 SEÇÃO IV - Do Arquivamento e do Desarquivamento 136 43 SEÇÃO V - Do Regime de Tramitação das Proposições 138 43 CAPÍTULO II - Dos Projetos SEÇÃO I - Disposições Preliminares 144 44 SESSÃO II - Da Emenda à Lei Orgânica do Município 145 45 SESSÃO III - Dos Projetos de Lei Complementar 146 45 SESSÃO IV - Dos Projetos de Lei 149 46 SESSÃO V - Das Leis Delegadas 155 47 SESSÃO VI - Das Medidas Provisórias 156 48 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 84 SEÇÃO VII - Dos Projetos de Decreto Legislativo 157 48 SEÇÃO VIII - Dos Projetos de Resolução 158 49 SUBSEÇÃO ÚNICA - Dos Recursos 159 49 CAPÍTULO III - Dos Substitutivos, Emenda e Subemenda 160 50 CAPITULO IV - Dos Pareceres a Serem Deliberados 165 51 CAPÍTULO V - Dos Requerimentos 166 51 CAPÍTULO VI - Das Indicações 174 53 CAPÍTULO VII - Das Moções 176 53 TÍTULO VII - Do Processo Legislativo CAPÍTULO I - Da audiência das Comissões Permanentes 177 54 CAPÍTULO II - Dos Debates e das Deliberações SEÇÃO I - Disposições Preliminares SUBSEÇÃO I - Da Prejudicalibilidade 182 55 SUBSEÇÃO II - Do Destaque 183 55 SUBSEÇÃO III - Da Preferência 184 56 SUBSEÇÃO IV - Do Pedido de Vista 185 56 SUBSEÇÃO V - Do Adiamento 186 56 SEÇÃO II - Das Discussões 187 56 SUBSEÇÃO I - Dos Apartes 191 57 SUBSEÇÃO II - Dos Prazos das Discussões 192 57 SUBSEÇÃO III - Do Encerramento e da Reabertura da Discussão 193 58 SEÇÃO III - Das Votações SUBSEÇÃO I - Disposições Preliminares 195 58 DESCRIMINAÇÃO ARTIGO PÁGINA SUBSEÇÃO II - Do “QUORUM” de Aprovação 199 59 SUBSEÇÃO III - Do Encaminhamento da Votação 202 60 SUBSEÇÃO IV - Dos Processos de Votação 203 60 SUBSEÇÃO V - Da Verificação da Votação 204 62 SUBSEÇÃO VI - Da Declaração de Voto 205 62 CAPITULO III - Da Redação Final 207 62 CAPÍTULO IV - Da Sanção 210 63 CAPITULO V - Do Veto 211 63 CAPÍTULO VI - Da Promulgação e da Publicação 212 64 CAPÍTULO VII - Da Elaboração Legislativa Especial Dos Códigos 215 65 SEÇÃO II - Do Orçamento 219 66 TÍTULO VIII - Do Julgamento das Contas do Prefeito e da Mesa CAPÍTULO ÚNICO - Do Procedimento do Julgamento 224 67 TÍTULO IX - Da Secretaria Administrativa CAPÍTULO I - Dos Serviços Administrativos 226 68 CAPITULO II - Dos Livros Destinados aos Serviços 233 69 TÍTULO X - Dos Vereadores CAPÍTULO I - Da Posse 234 70 CAPÍTULO II - Das Atribuições do Vereador 236 70 SEÇÃO I - Do Uso da Palavra 237 71 SEÇÃO II - Do Tempo de Uso da Palavra 238 71 CAPÍTULO III - Da Remuneração e da Verba de Representação Seção I - Da Remuneração dos Vereadores 239 72 SEÇÃO II - Da Verba de Representação do Presidente da Câmara 241 72 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 85 e Verba de Gratificação do 1º Secretário CAPÍTULO IV - Das Obrigações e Deveres dos Vereadores 242 73 CAPÍTULO V - Das Incompatibilidades 244 73 CAPÍTULO VI - Das Licenças 245 74 CAPÍTULO VII - Da Suspensão do Exercício 247 75 CAPÍTULO VIII - Da Substituição 248 75 CAPÍTULO IX - Da Extinção do Mandato 249 75 CAPÍTULO X - Da Cassação do Mandato 254 76 TÍTULO XI - Do Prefeito e do Vice-Prefeito CAPÍTULO I - Do subsídio e da Verba de Representação 256 77 CAPÍTULO II - Das Licenças 259 77 CAPÍTULO III - Das Infrações Político-Administrativas 261 78 TÍTULO XII - Do Regimento Interno CAPÍTULO I - Dos Precedentes 263 78 CAPITULO II - Da Questão de Ordem 266 79 CAPÍTULO III - Da Reforma do Regimento 267 79 TÍTULO XIII - Disposições Finais 268 79 TÍTULO XIV - Disposições Transitórias 1º 79 ÍNDICE SISTEMÁTICO DO REGIMENTO INTERNO 81