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norma nº 1782/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1782 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaLEI Nº. 1.782, de 26 de outubro de 2023. "Revoga a Lei Municipal nº.1741/2023, e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI Nº. 1.782, de 26 de outubro de 2023. 
"Revoga a Lei Municipal nº.174112023, e dá 
outras providências." 
PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no 
uso de suas atribuições legais; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei 
Ordinária: 
Art. 1°. Fica revogada a Lei 17 41 /2023 que denomina a rua Projetada 11 para 
"ANTONIO DOS SANTOS CALDA" no Loteamento Distrito Industrial no Município de Nova 
Andradina Estado de Mato Grosso do Sul. 
Art. 2°. A presente Lei entra ern vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Nova Andradina-MS, 26 de outubro de 2023. 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADO 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
Edição nº 1'694 
Data ~ I .Jo ! <.3 
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Ano: IX - N° 1694 30 de Outubro 2023,Segunda-Feira 
DIÁRIO OFICIAL 
BRUNA CAROLINI 
NOVAANDRADINA-MS NASCIMENT0:048 
Assinado de forma digital por 
BRUNA CAROLINI 
NASCIMENT0:04805986140 
Dados: 2023.10.30 15:23:00 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 05986140 -04'00' 
AVISO DE LICITAÇÃO 
CONCORRÊNCIA Nº 00312023. 
A Prefeitura Municipal de Nova Andradina toma público, que fará realizar a licitação abaixo relacionada, nos termos 
da Lei nº 8.666/93 e posteriorns alterações; Lei Municipal nº 1.258/2015 e Decreto Municipal nº 1.64512015: 
Processo PM·ADM-2023104532 - na modalidade Concorrência nº 00312023, tipo melhor oferta: Esla Licitação 
destina-se a receber proposlas para CONCESSÃO DE INCENTIVO INDUSTRIAL, NA FORMA DE DOAÇÃO 
GRATUITA COM ENCARGO SOBRE BEM IMóVEL, localizado no endereço especificado no Edital, de propliedade 
do Municlpio, com a finalidade de incentivo e estimulo para CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO PARA FABRICAÇÃO E 
APARELHAMENTO DE PEDRAS DECORATIVAS, PEDRAS PARA REVESTIMENTO, MÁRMORES E 
GRANITOS (MARMOARIA) no município de Nova Andradina, assim descrito: Recebimento da Documenlação e 
Proposla: Dia: 01/1212023 às 08h (horário local). O Edilal eslará à disposição dos interessados no site da Prefeitura 
Municipal de Nova Andradina, www.omna.ms.goy.br, na seçáo: MAIS ACESSADOS -LICITAÇÕES oo na Prefeitura 
Municipal, sito a Av. Antonio J. M. Andrade n. 0 541. Poderá apresentar proposta, qualquer empresa, que satisfaça 
as condições estabelecidas neste Edital. 
Nova Andradina MS; 30 de outubro de 2.023. 
Welinton Bachega Brito 
Membro da Comissão Permanente de Licitação 
AVISO DE LICITAÇÃO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO 
PREGÃO ELETRONICO Nº 2212023 
EXCLUSIVO ME. EPP E MEi CONFORME LEI 12312006 
A Prefeitura Municipal de Nova Andradina toma público aos interessados a realização do Pregão Eletrônico nº 
2212023-Processo PROCESSO PM-ADM-2023108252, tipo menor preço por ITEM. Regulamenlado pelo Decreto 
n°2.471, de 18 de Março de 2020, objetivando o Pregão: Aquisição de materiais de limpeza e higiene, com a 
finalidade de suprir a necessidade de todos os serviços, programas e projetos que são vinculados a 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania conforme comunicado PM-CIN-2023103334, e 
solicitações de Compra n" 19 e 303 de 2023 , nas condições, quantidades e exigências estabelecidas neste 
Edital, Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência elaborados pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Cidadania, bem como demais anexos. O Edital estarà disponível, no site da Prefeitura Municipal de Nova 
Andradina-MS lwww.pmna.ms.aov.brl e (www.orn.br) oo na sede da Prefeitura Municipal de Nova Andradina. 
Para qualquer esclarecimento eslará disponivel para contato o setor de Licilações localizado no endereço: Av. 
Antonio J. de Moura Andrade n" 541 ou pelo fone (67) 3441-1250 - ramal 5062, 5063 ou 5064, das 07:00h as 
13:00h. Entrega e abertura da Proposta e Documentação: Dia: 17/1112023 às 09:00 horas (horário de 
Brasilla.OF) 
Osmar Ferreira da Nobrega 
Setor de Licitações 
Nova Andradina - 30 de outubro de 2023. 
ERRATA DO AVISO DE LICITAÇÃO 
MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS nº 28/2023 
Processo PM·ADM-2023/05317. 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DO P~STEAMENTO NA PRAÇA 
DO BAIRRO PEORO PEDROSSIAN AO REDOR DA BACIA DE RETENÇAO, LOCALIZADO NA RUA 
PASTOR JULIO FERREIRA DE ALENCAR, ENTRE A RUA JOHANN GILL E AVENIDA RIO BRILHANTE, 
BAIRRO PEDRO PEDROSSIAN, NOVA ANDRADINA - MS confunne solicitação nº 25312023 e CI nº PM· 
CIN-2023/02521 a pedido da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, em confonnidade com as 
especificações e quantidades conslantes na proposta de preços, anexo 1, planilha orçamentária, 
cronograma fisico-financeiro, memória de calculo, planilha de composição de preços unitários, projeto e 
condições previstas no edilal. 
A Prefeitura Municipal de Nova Andradina/MS, através da Comissão Licilação, designada pela Portaria rf' 
215/2023 de 31/03/2023, torna publico para conhecimento dos interessados: ERRATA DO AVISO DE 
LICITAÇÃO, MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS nº 2812023, publicado em Diário Oficial do Município no dia 16/10/2023, nº 1692, Ano IX e, Diário Oficial do Estado de Mato 
Grosso do Sul em 27/10/2023Nº11 .306 e Diário Oficial da União dia 27/1012023, nº 205. 
ONDE SE LÊ: 
'Recebimento da Documentação e Proposla: Dia: 13/10/2023 às 08:00h (horário Local), na Prefeitura 
Municipal no setor de Licitação, sito a Avenida Antonio J. M. Andrade n. 0 541 " 
LEIA-SE: 
'Recebimento da Documentação e Proposta: Dia: 13/11/2023 às 08:00h (horário Local), na Prefeitura 
Municipal no setor de Licitação, sfo a Avenida Antonio J. M. Andrade n. 0 541 " 
Maiores infonnações e consultas para contato o setor de Licilações localizado no endereço: Av. Antônio 
J. de Moura Andrade nº 541 ou pelo fone (67) 3441-1250 - ramal 5062, 5063, 5064 e 5213 ou pelo e-mail: 
liçitocao@pmna.ms.gov.br 
Nova Andradina • MS, 30 de outubro de 2023. 
Osmar Ferreira da Nobrega 
Membro da C.P.L 
legais; 
LEI N". 1. 782, de 26 de outOOro de 2023. 
"Revoga a Lei Municipal nº.1741/2023, e dá outr.ls 
providências." 
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andraána, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária: 
Art. 1'. Fica revogada a Lei 1741/2023 que denomina a rua Projelada 11 para ·ANlONIO DOS 
SANTOS CALDA" no Loteamento Distrito Industrial no Município de Nova Andradina Estado de Mato Grosso do Sul. 
legais; 
Ar!. 2". A presente Lei entra em .,;gor na data de sua pubicação, revogadas as disposições em contrario. 
Nova Andradina-MS, 26 de outul:ro de 2023. 
José Gilberto Garcia 
PREFBTO MUNICIPAL 
LEI N". 1.783, de 26de outubro de 2023. 
Dispõe sobre a denominação da "Rua G'; Bairro 
Umbaracá, localizado na área ur!Jana do Nova 
Andradlna, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação "ANTÔNIO DOS SANTOS 
CALDA•, e dá outras providências. 
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Eslado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinãria: 
Art. 1°. A ·Rua G', do Bairro Umbaracá, no Município de Nova Andradina, Eslado de Mato Grosso do 
Sul, passará a denominar-se Rua "ANTÔNIO DOS SANTOS CALDAS". 
Art. 2". A denominação mencionada no Art. 1° desta Lei refere-se à HOMENAGEM PóSTUMA que o 
Municipio de Nova Andradina presta ao Sr. ANTÔNIO DOS SANTOS CALDAS pelos relevantes serviços prestados ao 
município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul. 
Art. 3". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Nova Andradina-MS, 26 de outubro de 2023. 
José Gilberlo Garcia 
PREFBTO MUNICIPAL 
PORTARIA Nº 778, de 30 de Outubro de 2023. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
de suas atribuições legais; 
N:SOl.W: 
Art 1° Conceder Licença Especial de 03 (três) meses, a partir de 30 de outubro de 2023, 
referente ao quinquênio aquisitivo de 5 de jutio de 2002 a 4 de julho de 2007 a Servidora Pública Municipal 
NILZETE VASCONCELOS SILVA, matricula 2.035, exercendo o cargo de Profissional de Educação/Professor de 
Educação Infantil, lolada na Secrelaria Municipal de Educação, Cultura Esporte (PM-ADM-2023/08178). 
Art 2° A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a Licença Especial da servidora conslante 
desta Portaria, em sua ficha funcional. 
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 30 de ootubro de 2023. 
José G/lbelto Garcia 
PREFBTO MUNICIPAL 
PORTARIA N" 779, de 30 de Outubro de 2023. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no 
uso de suas atri>uições legais, 
CONSIDERANDO o requerimento da servidora abaixo cilada no procedimento administrativo nº 
PM·ADM-2023/07658: 
CONSIDERANDO o laudo médico pericial de fl. 77, conslante no procedimento administrativo 
supracilado; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 40 da Lei Complementar 04212002, bem como o parecer 
jurídico favorável à readaptação solicttada; 
Ni:SU.~ 
Art 1° Prorrogar a readaptação por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 21 de setembro 
2023, a servidora púbica MARClA APARECIDA DA SILVA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte no cargo de Profissional de Educação, matricola 6.649 (função de professor de 6° ao 9º série • Educação 
Artlstica) para exercer a função de professor de anos iniciais, auxiliando a coordenação pedagógica da unidade 
escolar.zelando pelo aprendizado dos alunos, participando de atividades educativas promovidas pela comunidade 
escolar. sem prejuizo (elevação oo diminuição) dos seus vencimentos (artigo 40, §2", da LC 42/02. 
Art. 2". A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a prorrogação da readaptação da 
servidora constante nesta Portaria em sua ficha funcional. 
Art 3" Esta Portaria entrará em vigor na data de sua pubicação, com efeitos a conlar do dia 21 de 
setembro de 2023. 
Nova Andradina-MS, 30 de outubro de 2023. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 

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