| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2023 |
| Date | 2023-11-09 |
| Ementa | PORTARIA Nº. 84 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 Arquivamento do PAD, considerando a manifestação do denunciante no processo administrativo disciplinar n. 01/2023, em que expressa desinteresse na continuidade do processo, parecer juridico nº 473/2023. |
| native_id | 453 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PORTARIA Nº. 84 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DE NOVA ANDRADINA - MS, no uso de suas atribuições legais, de
conformidade com o art. 18, I, "d", do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova
Andradina - MS;
CONSIDERANDO a manifestação do denunciante no processo administrativo
disciplinar n. 01/2023, em que expressa desinteresse na continuidade do processo.
CONSIDERANDO a natureza do fato narrado na denúncia e a inexistência de lesão a
interesse público.
CONSIDERANDO as razões do parecer jurídico n. 473/2023, exarado pelo
Advogado Público desta Casa Legislativa, recomendando o arquivamento do PAD.
CONSIDERANDO a conclusão da comissão processante, requerendo o arquivamento
do processo.
CONSIDERANDO a inexistência de preJmzo ao denunciante, que poderá,
observados os prazos legais, reapresentar os fatos à ulterior apuração, se entender necessário.
RESOLVE:
Art. l°. Determinar o arquivamento do Processo administrativo disciplinar n.
001/2023.
Art. 2° A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
PUBLICADO Gabinete da Presidência, aos 09 dias de Novembro de 2023.
LEANDRO FERREIRA
LUIZ
Assinado de forma digital por LEANDRO FERREIRA LUIZ
FEDOSSl:75209217949
ON: c=BR. o=ICP-Brasit, ou=presencial,
ou=34028316000103, ou=Secretaria da Receita Federal
do Brasil - RFB, ou=ARCORREIOS, ou=RFB e-CPF A3,
FEDOSSI: 7 5 209217949 ~:~~o~~::R:~9:;~~~;sst:75209217949
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB
"Dr. Leandro"
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Presidente da câmara Municipal
"Antônio Francisco Ortega Batel"
Estado de Mato Grosso do Sul
Afixado no Mural, conforme Art. 103 da LOM.
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Ano: IX - Nº 1700 09 de Novembro 2023,Quinta-Feira
,
DIARIO OFICIAL
NOVAANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PORTARIA Nº. 84 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DE NOVA ANDRADINA - MS, no uso de suas atribuições legais, de
conformidade com o art. 18, I, "d'', do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova
Andradina - MS;
CONSIDERANDO a manifestação do denunciante no processo administrativo
disciplinar n. 01/2023, em que expressa desinteresse na continuidade do processo.
CONSIDERANDO a natureza do fato narrado na denúncia e a inexistência de lesão a
interesse público.
CONSIDERANDO as razões do parecer jurídico n. 473/2023, exarado pelo
Advogado Público desta Casa Legislativa, recomendando o arquivamento do P AD.
CONSIDERANDO a conclusão da comissão processante, requerendo o arquivamento
do processo.
CONSIDERANDO a inexistência de preJmzo ao denunciante, que poderá,
observados os prazos legais, reapresentar os fatos à ulterior apuração, se entender necessário.
RESOLVE:
Art. 1°. Determinar o arquivamento do Processo administrativo disciplinar n.
001/2023.
Art. 2º A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, aos 09 dias de Novembro de 2023.
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB
"Dr. Leandro"
Presidente da Câmara Municipal
lfw Slolosl, n•. 661 Fa-('1} 3441./1100 Fa1I ('1} .N42.01'1 aP: 797SO.OOO · Nova Andntdlnai - MS
fite: http;ljwww.novundradlna.ms.$M.tw" Ernlllt: !u!mtfw!f!nomndrtdfna.ms.lu:.br
Página: 1 I 1 1 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DISPENSA DE LICITAÇAO
CÂMARA MUNICIPAL NOVAANORADINA Nr.: 912023
CNPJ: 15.487.762/0001-31 Telefone: {67) 3441-0700 Processo Adrn.: 32/2023
Endereço: Rua sao José, 664 - Centro Data do Proe&SSo: 1811012023 CEP: 79750-000 - Nova Andradina
TERMO DE ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
O(a) responsável desta entidade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
especialmente pela lei 8.666/1993, Art. 24, li e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela
Comissão de Licitações, resolve:
01 -Adjudicar a presente Licitação nestes termos:
a) Nr. Processo:
b) Nr. Ucttaçio:
e) Modalidade:
d) Data de Homologação:
3212023
912023- DL
Dispensa de licitação
08/11/2023
e) Objeto da Licitação: Serviço de seguro Compreensivo, roubo, furto, colisão 100% tabela Fipe para veiculo oficial da Cêmara Municipal.
Parttclpanta: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Item Especificação Qtd. Unidade Valor Unitário Valor Total
1 SEGURO DE VEICULO 1.000 UN 2.651, 17 2.651,17
Total do P•rtlclpante: 2.851,17
Total Gefal: 2.851,17
02 -Autorizar a emissãO da(s) nota(s) de empenho correspondente(s):
1 Descrição da Despesa 1 Dotação Valor Estimado 1 Manutenção e enc. e/ Ação Leg. Sub. Vereadores 01.001.01.031.0010.2011.3.3.90.39.00 R$2.651,17
Nova Andradina, 08/11/2023
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEOOSSI
Presideflte da camara Municipal
1 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL NOVAANORADINA
CNPJ: 15.487.762/0001-31 Telefone: (67) 3441-0700
Endereço: Rua São José, 664- Centro
CEP: 79750-000 - Nova Anclradina
Página: 1 f 1
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nr.: 9/2023
Processo Adm.: 3212023
Data do Proçeuo: 18110/2023
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
O(a) responsável desta entidade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
especialmente pela lei 8.666/1993, Art. 24, li e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela
Comissão de Licitações, resolve:
01 - Homologar e Ratificar a presente Licitação nestes termos:
a) Nr. Processo:
b) Nr. Ucitaçio:
e) Modalidade:
d) Data de Homologação:
3212023
912023-DL
Dispensa de licitação
08/1112023
e) Objeto da Licitação: Serviço de Seguro Compreensivo, roubo, furto, colisão 100% tabela Fipe para veiculo
oficial da Cêimara Municipal.
Partlclpanta: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Item Especificação Qtd. Unidade Valor Unitário Velor Total
SEGURO OE VEICULO - SEGURO ANUAL PARA VEICULO 1,000 UN 2.651,17 2.651,17
FIATfSTRADA VOLCANO CD 1.3 AT FLEX FAB-2023 M00-2024 COR- BRANCO/ COBERTURA COLISÃO. INCENOIO, ROUBO, 100% F\PE,
ASSIST~NCIA 24 HORAS. SERVIÇO DE GUINCHO E TAXI COM
QUILOMETRAGEM ILIMITADA E FRANQUIA REDUZIDA EM 50%.
PROTEÇÃO 00 CASCO. VIDRO E RETROVISORES.
Total do Participante: 2.851, 17
Tobll Geral: 2.651,17
02 -Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho c:orrespondente(s):
! !lescriça• da Despesa ! Dotação Valor Estimado ! Manutenção e enc. rJ Ação Leg. Sub. Vereadores 01.001.01.031.0010.2011.3.3.90.39.00 R$ 2.651,17
Nova Andradina, 08 de Novembro de 2023
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI
Presidente da Càmara Municipal