br-locleg corpus explorer

← Nova Andradina (MS)

norma nº 84/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 84 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaPORTARIA Nº. 84 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 Arquivamento do PAD, considerando a manifestação do denunciante no processo administrativo disciplinar n. 01/2023, em que expressa desinteresse na continuidade do processo, parecer juridico nº 473/2023.
native_id453

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº. 84 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, PRESIDENTE DA CÂMARA DE 
VEREADORES DE NOVA ANDRADINA - MS, no uso de suas atribuições legais, de 
conformidade com o art. 18, I, "d", do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova 
Andradina - MS; 
CONSIDERANDO a manifestação do denunciante no processo administrativo 
disciplinar n. 01/2023, em que expressa desinteresse na continuidade do processo. 
CONSIDERANDO a natureza do fato narrado na denúncia e a inexistência de lesão a 
interesse público. 
CONSIDERANDO as razões do parecer jurídico n. 473/2023, exarado pelo 
Advogado Público desta Casa Legislativa, recomendando o arquivamento do PAD. 
CONSIDERANDO a conclusão da comissão processante, requerendo o arquivamento 
do processo. 
CONSIDERANDO a inexistência de preJmzo ao denunciante, que poderá, 
observados os prazos legais, reapresentar os fatos à ulterior apuração, se entender necessário. 
RESOLVE: 
Art. l°. Determinar o arquivamento do Processo administrativo disciplinar n. 
001/2023. 
Art. 2° A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
PUBLICADO Gabinete da Presidência, aos 09 dias de Novembro de 2023. 
LEANDRO FERREIRA 
LUIZ 
Assinado de forma digital por LEANDRO FERREIRA LUIZ 
FEDOSSl:75209217949 
ON: c=BR. o=ICP-Brasit, ou=presencial, 
ou=34028316000103, ou=Secretaria da Receita Federal 
do Brasil - RFB, ou=ARCORREIOS, ou=RFB e-CPF A3, 
FEDOSSI: 7 5 209217949 ~:~~o~~::R:~9:;~~~;sst:75209217949 
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB 
"Dr. Leandro" 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Presidente da câmara Municipal 
"Antônio Francisco Ortega Batel" 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Afixado no Mural, conforme Art. 103 da LOM. 
j (; ;JJ ;()3 à J{!) / lc2 ; ;(3 
----__;:.,+...._:::_.:::./ -~--~. - -~,,_..,., _,.,)~-"ª ~ ,,,,._ .. __ ...... .,.M, 
Ano: IX - Nº 1700 09 de Novembro 2023,Quinta-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº. 84 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, PRESIDENTE DA CÂMARA DE 
VEREADORES DE NOVA ANDRADINA - MS, no uso de suas atribuições legais, de 
conformidade com o art. 18, I, "d'', do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova 
Andradina - MS; 
CONSIDERANDO a manifestação do denunciante no processo administrativo 
disciplinar n. 01/2023, em que expressa desinteresse na continuidade do processo. 
CONSIDERANDO a natureza do fato narrado na denúncia e a inexistência de lesão a 
interesse público. 
CONSIDERANDO as razões do parecer jurídico n. 473/2023, exarado pelo 
Advogado Público desta Casa Legislativa, recomendando o arquivamento do P AD. 
CONSIDERANDO a conclusão da comissão processante, requerendo o arquivamento 
do processo. 
CONSIDERANDO a inexistência de preJmzo ao denunciante, que poderá, 
observados os prazos legais, reapresentar os fatos à ulterior apuração, se entender necessário. 
RESOLVE: 
Art. 1°. Determinar o arquivamento do Processo administrativo disciplinar n. 
001/2023. 
Art. 2º A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, aos 09 dias de Novembro de 2023. 
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB 
"Dr. Leandro" 
Presidente da Câmara Municipal 
lfw Slolosl, n•. 661 Fa-('1} 3441./1100 Fa1I ('1} .N42.01'1 aP: 797SO.OOO · Nova Andntdlnai - MS 
fite: http;ljwww.novundradlna.ms.$M.tw" Ernlllt: !u!mtfw!f!nomndrtdfna.ms.lu:.br 
Página: 1 I 1 1 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DISPENSA DE LICITAÇAO 
CÂMARA MUNICIPAL NOVAANORADINA Nr.: 912023 
CNPJ: 15.487.762/0001-31 Telefone: {67) 3441-0700 Processo Adrn.: 32/2023 
Endereço: Rua sao José, 664 - Centro Data do Proe&SSo: 1811012023 CEP: 79750-000 - Nova Andradina 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO 
O(a) responsável desta entidade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
especialmente pela lei 8.666/1993, Art. 24, li e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela 
Comissão de Licitações, resolve: 
01 -Adjudicar a presente Licitação nestes termos: 
a) Nr. Processo: 
b) Nr. Ucttaçio: 
e) Modalidade: 
d) Data de Homologação: 
3212023 
912023- DL 
Dispensa de licitação 
08/11/2023 
e) Objeto da Licitação: Serviço de seguro Compreensivo, roubo, furto, colisão 100% tabela Fipe para veiculo oficial da Cêmara Municipal. 
Parttclpanta: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS 
Item Especificação Qtd. Unidade Valor Unitário Valor Total 
1 SEGURO DE VEICULO 1.000 UN 2.651, 17 2.651,17 
Total do P•rtlclpante: 2.851,17 
Total Gefal: 2.851,17 
02 -Autorizar a emissãO da(s) nota(s) de empenho correspondente(s): 
1 Descrição da Despesa 1 Dotação Valor Estimado 1 Manutenção e enc. e/ Ação Leg. Sub. Vereadores 01.001.01.031.0010.2011.3.3.90.39.00 R$2.651,17 
Nova Andradina, 08/11/2023 
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEOOSSI 
Presideflte da camara Municipal 
1 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL NOVAANORADINA 
CNPJ: 15.487.762/0001-31 Telefone: (67) 3441-0700 
Endereço: Rua São José, 664- Centro 
CEP: 79750-000 - Nova Anclradina 
Página: 1 f 1 
DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Nr.: 9/2023 
Processo Adm.: 3212023 
Data do Proçeuo: 18110/2023 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO 
O(a) responsável desta entidade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
especialmente pela lei 8.666/1993, Art. 24, li e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela 
Comissão de Licitações, resolve: 
01 - Homologar e Ratificar a presente Licitação nestes termos: 
a) Nr. Processo: 
b) Nr. Ucitaçio: 
e) Modalidade: 
d) Data de Homologação: 
3212023 
912023-DL 
Dispensa de licitação 
08/1112023 
e) Objeto da Licitação: Serviço de Seguro Compreensivo, roubo, furto, colisão 100% tabela Fipe para veiculo 
oficial da Cêimara Municipal. 
Partlclpanta: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS 
Item Especificação Qtd. Unidade Valor Unitário Velor Total 
SEGURO OE VEICULO - SEGURO ANUAL PARA VEICULO 1,000 UN 2.651,17 2.651,17 
FIATfSTRADA VOLCANO CD 1.3 AT FLEX FAB-2023 M00-2024 COR- BRANCO/ COBERTURA COLISÃO. INCENOIO, ROUBO, 100% F\PE, 
ASSIST~NCIA 24 HORAS. SERVIÇO DE GUINCHO E TAXI COM 
QUILOMETRAGEM ILIMITADA E FRANQUIA REDUZIDA EM 50%. 
PROTEÇÃO 00 CASCO. VIDRO E RETROVISORES. 
Total do Participante: 2.851, 17 
Tobll Geral: 2.651,17 
02 -Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho c:orrespondente(s): 
! !lescriça• da Despesa ! Dotação Valor Estimado ! Manutenção e enc. rJ Ação Leg. Sub. Vereadores 01.001.01.031.0010.2011.3.3.90.39.00 R$ 2.651,17 
Nova Andradina, 08 de Novembro de 2023 
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI 
Presidente da Càmara Municipal 

open original →