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norma nº 90/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 90 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaREPUBLICADA POR INCORREÇÃO PORTARIA Nº 090, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 Conceder Auxílio Doença a servidora SIMONE RAMOS NOBILE, matrícula nº 370, funcionária do quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Nova Andradina, no período de 20/11/2023 a 29/11/2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO 
PORTARIA Nº 090, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, 
ESTADO DE MA TO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, que lhes são 
conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Art. 1º. Conceder Auxílio Doença a servidora SIMONE RAMOS NOBILE, 
matrícula nº 370, funcionária do quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal 
de Nova Andradina, no período de 20/11/2023 a 29/11/2023. 
§1º. O Departamento de Recursos Humanos averbará a concessão do Auxílio 
Doença da servidora constante nesta Portaria, em sua ficha funcional. 
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
PUBLICADO 
Gabinete da Presidência, 27 de Novembro de 2023. 
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI-PSDB 
"Dr. Leandro" 
Presidente da Câmara Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRAOINA 
"Antônio Francisco Ortega Batel" 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Afixado no Mural, conforme Art. 103 da LOM. 
O.L !làtr 
aw 
à O)tOJ ~ 
Rua São José, n._ 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67} 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradlna - MS 
site: http:ljwww.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 
Ano: IX - Nº 1 713 29 de Novembro 2023,Quarta-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel'" 
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N". 37, DE 29 l>E NOVEMBRO DE 2023. 
"Destaque do Projeto de Emenda Lei Orgânica 01/2021 
no qual "Altera e acrescenta disposições na Lei 
Orgânica do Município de Nova Andradina, e dá outras 
providências". 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: 
Art. Iº Fica alterado o inciso 2° do Art.° 93, da Lei Orgânica do Município de Nova 
Andradina, o qual passa a vigorar com a segninte redação: 
Art.°93 .... 
§2º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão 
de beneficios no âmbito do regime próprio de previdência social, salvo quanto a 
adoção de critérios de idade e tempo de contribuição para os servidores com 
deficiência ou expostos a atividades nocivas e prejudiciais à saúde, conforme 
fixado em lei complementar municipal. 
Art. 2°. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina, 29 de novembro de 2023. 
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB 
"Dr. Leandro" 
FÁBIO ZANATA -MDB 
V creador e 1 º Secretário 
Presidente da Câmara Municipal 
PEDRO GOMES SOARES - PSD 
Vereador e 2º Secretário 
ltuosao~ ,,._ u.. Fonc(•7JJ.iNJ-D"10 GalJ(DJ.JUJ-07.U1CEP: 79750-000 - Nova Andradina-MS 
site: htbJ;J/www.nagandndlna.msJn.br Email: lecjsltttyof!novaandradlnamsJw:.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO 
PORTARIA Nº 090, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, que lhes são 
conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Art. 1º. Conceder Auxílio Doença a servidora SIMONE .RAMOS NOBILE, 
matrícula nº 370, funcionária do quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal 
de Nova Andradina, no período de 20/11/2023 a 29/I 1/2023. 
§1º. O Departamento de Recursos Humanos averbará a concessão do Auxílio 
Doença da servidora constante nesta Portaria, em sua ficha funcional. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, 27 de Novembro de 2023. 
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI-PSDB 
"Dr4 Leandro" 
Presidente da Câmara Municipal 
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