| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 37, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023. "Destaque do Projeto de Emenda Lei Orgânica 01/2021 no qual "Altera e acrescenta disposições na Lei Orgânica do Município de Nova Andradina, e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA "Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 37, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023. ---- "Destaque do Projeto de Emenda Lei Orgânica 0112021 no qual "Altera e acrescenta disposições na Lei Orgânica do Município de Nova Andradina, e dá outras providências". A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: Art. 1º Fica alterado o inciso 2º do Art.º 93, da Lei Orgânica do Município de Nova Andradina, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art.º 93 .... §2º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios no âmbito do regime próprio de previdência social, salvo quanto a adoção de critérios de idade e tempo de contribuição para os servidores com deficiência ou expostos a atividades nocivas e prejudiciais à saúde, conforme fixado em lei complementar municipal. Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina, 29 de novembro de 2023. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB "Dr. Leandro" FABIQ Assinado de forma digital por FABIO ZANATA:S 1 ZANATA:51981378120 Dados: 2023.11 .29 981378120 11:10:57--04'00' FÁBIO ZANATA -MDB Vereador e 1 º Secretário Presidente da Câmara Municipal PEDRO GOMES Assinadodeformadigital por PEDRO GOMES SOARES:l 6414 SOARES:16414489115 Daâos: 2023.11.29 489115 11 :14:51 -04'00' PEDRO GOMES SOARES- PSD Vereador e 2° Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANORADiNA "Antônio Francisco Ortega Batel" Estado de Mato Grosso do Sul Afixado no Mural, conforme Art. 103 da LOM. Ano: IX - Nº 1713 29 de Novembro 2023,Quarta-Feira , DIARIO OFICIAL NOVAANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADlNA "Pn!dio Antonio Francisco Ortega Batel" ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL "Destaque do Projeto de Emenda Lei Orgânica 0112021 no qual "Altera e acmceota disposições oa Lei Orginlca do Município de Nova Andradina, e dá outru providências". A MESA DmETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: Art. t• Fica alterado o inciso 2° do Art.0 93. da Lei Orgânica do Município de Nova Andradina, o qual passa a vigorar com a seguinle redação: Art.º93 .... §2º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de beneficios no âmbito do regime próprio de previdência soc.ial, salvo quwito a adoção de critérios de idade e tempo de contribuição para os servidores com deficiência ou expostos a atividades nocivas e prejudiciais à saúde, confonne fixado em lei complementar municipal. Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina, 29 de novembro de 2023. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB "Dr. Leandro" FÁB.10 ZANATA-MDB Vereador e lº Secretário Prcsidenle da Câmara Municipal PEDRO GOMES SOARES- PSD Vereador e 2º Seerelârio hmSlct~ n•. "4 Fotte(ST}UIJ.0100 Golt(PJ.liNJ.074J:;;it::EP: 79750-000 - Nova Anchdina- MS site h9~ Emal: ~ms.JwJrr .. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA "Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REPUBLICADA POR INCORREÇÃO 1'9ittAJuA N_• o9ê, DE 27 DE N'óVEMBRODE 24>23 · O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADlNA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, que lhes são conferidas por L.ei, RESOLVE: Art. l°. Conceder Auxilio Doença a servidora SIMONE RAMOS NOBILE, matrícula nº 370, funcionària do quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Nova Andradina, no período de 20/ll 12023 a 29/11/2023. §1º. O Departamento de Recursos Humanos averbará a concessão do Auxilio Doença da servidora constante nesta Portaria, em sua ficha funcional . Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Gabinete da Presidência, 27 de Novembro de 2023. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSl-PSDB ''Dr. Leandro" Presidente da Câmara Municipal ........... Nf ~(01Mfl-o19 1-(0J-.a./1742 Cl>.l'll'S6.olle-.............. - 115 *= l!Kg;llwpw~br Elnllc Jrcíkttrp@ngpaqdrJdinang.Rbr