br-locleg corpus explorer

← Nova Andradina (MS)

norma nº 37/2023

Tipo EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaEMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 37, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023. "Destaque do Projeto de Emenda Lei Orgânica 01/2021 no qual "Altera e acrescenta disposições na Lei Orgânica do Município de Nova Andradina, e dá outras providências".
native_id466

Originating matéria

matéria 2845 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 37, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023. ---- "Destaque do Projeto de Emenda Lei Orgânica 0112021 
no qual "Altera e acrescenta disposições na Lei 
Orgânica do Município de Nova Andradina, e dá outras 
providências". 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: 
Art. 1º Fica alterado o inciso 2º do Art.º 93, da Lei Orgânica do Município de Nova 
Andradina, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.º 93 .... 
§2º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão 
de benefícios no âmbito do regime próprio de previdência social, salvo quanto a 
adoção de critérios de idade e tempo de contribuição para os servidores com 
deficiência ou expostos a atividades nocivas e prejudiciais à saúde, conforme 
fixado em lei complementar municipal. 
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina, 29 de novembro de 2023. 
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB 
"Dr. Leandro" 
FABIQ Assinado de forma 
digital por FABIO ZANATA:S 1 ZANATA:51981378120 
Dados: 2023.11 .29 
981378120 11:10:57--04'00' 
FÁBIO ZANATA -MDB 
Vereador e 1 º Secretário 
Presidente da Câmara Municipal 
PEDRO GOMES Assinadodeformadigital 
por PEDRO GOMES 
SOARES:l 6414 SOARES:16414489115 
Daâos: 2023.11.29 489115 11 :14:51 -04'00' 
PEDRO GOMES SOARES- PSD 
Vereador e 2° Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANORADiNA 
"Antônio Francisco Ortega Batel" 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Afixado no Mural, conforme Art. 103 da LOM. 
Ano: IX - Nº 1713 29 de Novembro 2023,Quarta-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADlNA 
"Pn!dio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 
"Destaque do Projeto de Emenda Lei Orgânica 0112021 
no qual "Altera e acmceota disposições oa Lei 
Orginlca do Município de Nova Andradina, e dá outru 
providências". 
A MESA DmETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: 
Art. t• Fica alterado o inciso 2° do Art.0 93. da Lei Orgânica do Município de Nova 
Andradina, o qual passa a vigorar com a seguinle redação: 
Art.º93 .... 
§2º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão 
de beneficios no âmbito do regime próprio de previdência soc.ial, salvo quwito a 
adoção de critérios de idade e tempo de contribuição para os servidores com 
deficiência ou expostos a atividades nocivas e prejudiciais à saúde, confonne 
fixado em lei complementar municipal. 
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina, 29 de novembro de 2023. 
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB 
"Dr. Leandro" 
FÁB.10 ZANATA-MDB 
Vereador e lº Secretário 
Prcsidenle da Câmara Municipal 
PEDRO GOMES SOARES- PSD 
Vereador e 2º Seerelârio 
hmSlct~ n•. "4 Fotte(ST}UIJ.0100 Golt(PJ.liNJ.074J:;;it::EP: 79750-000 - Nova Anchdina- MS 
site h9~ Emal: ~ms.JwJrr 
.. 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO 
1'9ittAJuA N_• o9ê, DE 27 DE N'óVEMBRODE 24>23 · 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADlNA, 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, que lhes são 
conferidas por L.ei, 
RESOLVE: 
Art. l°. Conceder Auxilio Doença a servidora SIMONE RAMOS NOBILE, 
matrícula nº 370, funcionària do quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal 
de Nova Andradina, no período de 20/ll 12023 a 29/11/2023. 
§1º. O Departamento de Recursos Humanos averbará a concessão do Auxilio 
Doença da servidora constante nesta Portaria, em sua ficha funcional . 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, 27 de Novembro de 2023. 
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSl-PSDB 
''Dr. Leandro" 
Presidente da Câmara Municipal 
........... Nf ~(01Mfl-o19 1-(0J-.a./1742 Cl>.l'll'S6.olle-.............. - 115 
*= l!Kg;llwpw~br Elnllc Jrcíkttrp@ngpaqdrJdinang.Rbr 

open original →