| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 2023 |
| Date | 2023-11-24 |
| Ementa | Destaque do Projeto de Lei Complementar 0512021, que institui, revoga e modifica regrado Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Andradina/MS de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
LEI COMPLEMENTAR Nº. 302, de 24 de Novembro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
PROTOCOLO
Em: 0 1 t t;) l ;z,9?.,
10:30 h
Destaque do Projeto de Lei Complementar
0512021, que institui, revoga e modifica regra
do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Nova Andradina!MS de acordo
com a Emenda Constitucional nº 103, de
2019, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 4°. Os servidores com deficiência vinculados ao INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA ANDRADINA ·
PREVINA poderão aposentar-se voluntariamente por idade com proventos calculados na forma
da Lei Complementar nº 142/2013, independente do grau de deficiência, desde que tenham,
cumulativamente, no mínimo 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco)
anos de idade, se mulher, e no mínimo 15 (quinze) anos de tempo de contribuição e
c0mprovação por igual período da existência da deficiência, 1 O (dez) anos de efetivo exercício
no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo.
§1°. Os servidores com deficiência a que se refere o caput poderão ainda se
aposentar voluntariamente por tempo de contribuição com proventos calculados na forma da
Lei Complementar nº 142/2013, desde que tenham 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço
público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, devendo ter
no mínimo os respectivos tempos de contribuição:
1 · aos 25 (vinte e cinco) an0s de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte)
anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
li - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e
quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada ;
111- aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribu ição, se homem, e 28 (vinte e
oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Complementar 302/2023 pág. 02
§2°. Para a concessão da aposentadoria nos termos do caput é necessária a
previa submissão do segurado a avaliação biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar em perícia a cargo do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA ANDRADINA · PREVINA,
considerando-se deficiência o impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Nova Andradina-MS, 24 de novembro de 2023.
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------,; rlGif berto Garcia
P U BLICADO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Edição nº /:t,/O
Data 24 I J 1 I .z 3
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PREFEITO MUNICIPAL
A\/ Al\ITnl\11() l()A()l llM ni= M()l IRA ANnRAnt= "lA.1 - r.A IXA () TAI 01
Ano: IX - N°l710 24 de Novembro 2023,Sexta-Feira
,
DIARIO OFICIAL
NOVAANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO SIGA N° PM·ADM-202319078.
1. Adoto a justificativa como dispensa de licitação, em conformidade com o parecer jurídico, bem
como em decorrência da justificativa da Comissão Permanente de Licitação, onde verificou-se que a
referida Dispensa de Licitação para Compras e Serviços tem sustentação Artigo 24, li da Lei Federal
8.666, de 21 de junho de 1.993.
2. RATIFICO o enquadramento do presente processo, referente contratação de empresa
especializada para confecção de uniformes personalizados, para atender aos funcionários do
SAMU de Casa Verde, de acordo com a Comunicação SIGA N.º PM·CIN-2023/3591, bem como a
solicitação n.0 256/2023 da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAODE. Justificamos como Dispensa de
Licitação para Compras e Serviços (Artigo 24, li da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993), conforme
parecer juridico junto às fls. 121 • 122 do referido processo.
3. Favorecidas:
3.1 Fica ajustado o valor global de R$ 10. 170,00 (dez mil cento e setenta reais), referente a empresa
MANDALA CONFECÇÕES LTDA, CNPJ: 24.658.825/0001-66, por um período de 06 (seis) meses.
4. Proj./Ativ.: 2.078- Gestão da Secretaria de Saúde.
Dotação: 3.3.90.30- Material de Consumo.
Código Reduzido: 20.
5. Condições de entrega: 15 (quinze) dias após solicitação da Secretária de Saúde.
6. Condições de Pagamento: em até 30 (trinta) dias, contados da data de apresentação da Nota
FiscaVFatura, devidamente atestada.
Nova Andradina · MS, 23 de novembro de 2023.
Hemandes Ortiz
Secretário Municipal de Saúde
Ordenador de Despesas.
LEI N" 1.786, de 24 de Novembro de 2023.
Autoriza o Executivo MIHlicipal a efetuar a alteração do
ANEXO 1, da Lei rf1.7W20'l2, que Estma a Receifa e
Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS.
para o exercicio de 2023. o PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Exec:ulivo Municipal de Nova Andradina - MS autorizado a alterar a
emenda impositiva nº 01/2022, que tinha destinação para o ESF MORADA DO SOL, de autoria do Vereador Joseni do
Ceará, no valor de R$ 50.000,00 (cinquerita mi reais), para as seguintes unidades orçamentárias e especificações abaixo
desaitas·
Secretaria/unidade Objeto da Emenda Secretaria/ Unidade de Quantidad Valor(R$)
orçamentária Ação/Especificação órgão/Entidade medida e
Proieto ou Alividade deslino
Secretaria Municipal Recursos para Cooperativa de R$ - R$ 35.000,00
de Meio Ambiente e atender a Agric:uHura Preslação de
Desenvolvimento Famiiarda Serviços e
Integrado Cooperativa COPAV Refoona Agrátia
do Vale do
lvinhemaCOPAV
Secretaria/unidade Objeto da Emenda Secretaria/ Unidade de Quantidade Valor (R$)
orçamentária Ação/Especificação órgão/Entidade medida
Proieto ou Atividade destino
Secretaria Municipal Recursos para ESF Saúde R$ - R$ 15.000,00
de Saúde do Distrito Nova
Casa Verde.
Aquisição de um
Eletrocard"'1r:>ma
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Mun1apal de Nova Andradina - MS autonzado a alterar a
emenda lmposltiva n' 05/2022, que tinha destinação para a entidade Associação dos Apicultores da Região de Nova
Andradina -APINOVA, de autoria do Vereador Ahlssandro Moreira Chaves, no valor de R$ 8.000,00 (otto mil reais), para
a Se<lUinte unidade orcamentária e esoocificacões abaixo descritas:
Secretaria/Unidad Objeto da Emenda Secretaria/ Unidade de Quantidade Valor(R$)
e orçamentária Ação/Especificação órgão/Entidade medida
Proieto ou Atividade destino
Secretaria Recursos para Cooperativa de R$ - R$ 8.000,00
Municipal de Meio Cooperativa de Prestação Prestação de
Ambientee de Serviços e Reforma Serviços e
Desenvolvimento Agrária do Vale do Refmma Agrária
Integrado lvinhema -COPAV do Vale do
lvinhemaCOPAV
Art. 3' Fica o Chefe do Poder Executivo Mun1apal de N<wa Andrad1na-MS autorizado a alterar os
objetos das 8nendas lmposilivas nºs 001/2022 ("liwestimento/Obra através de Convênio para a OUALIVIOA -
Associação Beneficente de Terapia Renal Substitutiva"), 0712022 ("C\Jsteio de Terapia Renal -QUAUVIDA), 0912022
('Clinica de Hemodiálise Aquisição para Materiais de Construçãoº) e 13/2022 ('Recursos para Cusleio por meio de
Convênio - QUALIVIDA - Associação Beneficente de Terapia Renal Substitutiva") , de autorias dos Vereadores Pedro
Soares, João Luiz Saltor Dan, Maria Aparecida dos Sanlos Correia Valdez e Edeildo Gonçalves dos Santos,
respectivamente, para 'Recurso Através de Coiwênio para QUAl.IVIDA - Associação Beneficente de Terapia Renal Subotitutiva•. m:::int,md0-co inoltor.:lda :> Socrota.ia lunidodo orç.amentária, Socrotorial órgiiolEntidaW du;stino, Unidade
de medida, Quantidade e Valor (R$)_
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
NovaAndradina-MS, 24 de novembro de 2023.
José Gilbelto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
LEI N" 1. 787, de 24 de N<werrtlro de 2023.
Dispóe sobte a autorização ao Poder Executivo
Municipal de abettura de crédito especial por anulação
para execução de tef18SS8 federal do Fundo Nacional de
Assistência Social, e dá ou/Tas providências.
O PREFEITO MUNICIPAi. DE NOVA ANDRAOINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes
na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Gamara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 o;> Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de aédito especial no valor
de R$ 41.000,00 (quarenta mil reais) para atender à criação de Ação/Projeto e Ioda funcional programática até o nível do
elemento de despesa na Unidade Orçamentaria 07.010, da Secretaria de Municipal de Assistência Social e Cidadania
F undo Municioat de Assistência Social, conforme seoue:
u.o Identificação do Funcional Elemento de Despesa Recurso Valor da
Projeto Programática Dotação
07.010 lndice de Gestão 3.3.90.39.00.00.00.00.00 . 1.660 RS 10.000,00 (dez
Descentrauzada Outros Serviços de ~il reais)
IGDSUAS Terceiros - Pessoa Juridica
07.010 lodice de Gestão 4.4.90.52.00.00.00.00 - 1.660 RS 31.000,00 (trinta
Descentralizada Equipamentos e Material ~ummireais)
IGDSUAS Permanente
TOTAL RS 41 .000,00
quarenta e um mil
eais)
Art. 2° Para dar cobertura ao Crédito Ad1aonal Especial de que trata esta lei, sera utilizado:
I ·por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) deduzida da
Funcional Programática 07.010.8.244.0009.2.051 - Gestão Proteção Social Básica CRAS Elemento de Despesa
33.90.30.00, com fulcro no art. 43, § 1°, inciso Ili, da Lei rf'. 4.32011964 (anulação parcial ou total de dolações
orçamentárias).
Att. 3° FicaaHerado o Anexo de Diretrizes. Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Olijetivos
e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei MLrlicipal nº 1. 666/2021 - Plano Plurianual para o quadriênio 2022-
2025, com o acréscinoda ação discriminada no artigo 1º.
Ar!. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubicação.
Nova Andraána-MS, 24 de novembro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFBTO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N". 302, de 24 de Noverrtlro de 2023.
Destaque do Projeto de Lei Complementar 0512021, que
instiM, revoga e modifica regra do Regime Próprio de
Prevld4ncia Social do Município de Nova Andradina/MS
de acordo com a Emenda Constitucional n' 103, de 2019,
e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO OE MATO GROSSO DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Att. 4°. Os servidores com deficiência vinculados ao INSmUTO DE PREVID~NCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA ANDRADINA ·PREVINA poderão aposenta<-se voluntariamente por idade can proventos calculados na f01T11a da lei Complementar rf' 142/2013, independente do grau de deficiência, desde que
tenham, cumulativamente, no minimo 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade,
se mulher, e no minimo 15 (quinze) anos de tempo de contribuição e comprovação por igual período da existência da
deficiência, 10 (dez) anos de efetivo exercicio no serviço público e 05 (cinco) anos no ca190 efetivo.
§1'. Os servidores com deficiência a que se refere o caput poderão ainda se aposentar voluntariamente
por tempo de contribuição com proventos calculados na forma da Lei Complementar rf' 14212013, desde que tenham 10
(dez) anos de efelivo exercicio no serviço público e 05 (cinco) anos no ca190 efetivo em que for concedida a
aposentadoria, devendo ter no minimo os respectivos tempos de contribuição:
I · aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no
caso de segurado com deficiência grave;
n ·aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se
mulher, no caso de segurado can deficiência moderada;
NI ·aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vintee oito) anos, se mulher,
no caso de segurado com deficiência leve.
§2". Para a concessão da aposentadoria nos termos do caput é necessária a prévia submissão do
segurado a avaliação biopsicossocial reai zada por equipe multiprofissional e interdisciplinar em pericia a cargo do
INSTITUTO DE PREVID!NCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA ANDRADINA • PREVINA,
considerando-se deficiência o impedimento de longo prazo de nalllreza fisica, mental. intelectual ou sensorial. o qual. em
interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições
com as demais pessoas.
Nova Andradina-MS, 24 de novembro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFBTO MUNICIPAL