norma nº 1615/2021

7 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul eo
Ass:
LEI Nº 1.615, de 25 de Março de 2021.
Autoriza o Município de Nova Andradina a
receber, com encargo, parte do imóvel
(4.396,00m”) constante na matrícula 22.475,
do 1º Serviço Registral de Imóveis de Nova
Andradina, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Nova Andradina autorizado a receber, por meio de
doação com encargo, de Elson Pereira dos Santos, CPF 447.821.011-04, parte do imóvel
constante na matricula 22.475 do 1º Serviço Registral de Imóveis de Nova Andradina,
perfazendo a área de 4.396,00m? (quatro mil e trezentos e noventa e seis metros quadrados),
nos termos do memorial descritivo no anexo | desta lei,
Art. 2º À área a ser doada está caracterizada no mapa constante do anexo Il
desta lei.
Art. 3º O encargo previsto no artigo anterior é de abrir uma rua para ligar a
estrada municipal que atualmente faz parte do prolongamento da Rua Israel da Silva Nantes,
localizado no bairro Monte Carlo em até 12 (doze) meses, contados a partir da aquisição das
propriedades (artigo 1.245 e seguintes do Código Civil).
81º A rua deve possuir, no mínimo, 10m (dez metros) de largura.
82º O encargo dar-se-á como cumprido a partir da conclusão da abertura da
rua, sendo desnecessário ter que realizar meio-fio, abastecimento de água, rede de esgoto,
iluminação e etc para que o encargo se tenha por cumprido.
Art. 4º O não cumprimento do prazo prescrito nesta lei ensejará a rescisão da
doação.
Art. 5º Incumbirá ao Municipio de Nova Andradina realizar os atos burocráticos
para lavrar a escritura pública e registrar o imóvel ora doado, inclusive elaborar o memorial
Lg
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AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-000 - https:/Auww,pmna.ms.gov.br
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Estado de Mato Grosso do Sul Es NO
Ass:
Lei 1.615/2021 pág. 02
descritivo e mapas eventualmente necessários da área total, da área destacada e da área
remanescente,
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário,
Nova Andradina-MS, 25 de março de 2021.
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PREFEITO MUNICIPAL
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Ass;
Lei 1.615/2021 pág. 03
Anexo |
Memorial descritivo da área doada: inicia-se pelo marco M1 cravado na margem direita da
Estrada Municipal e divisa com área da Estância esperança do Jaime Fernandes
confrontando com a área remanescente da Estância Esperança no azimute do 230º31'49" e
distância de 439,73 metros até M2, deste ponto segue confrontando com a área
remanescente da Estância Esperança no azimute de 140º'00' 15" e distância de 10,00 metros
até M2A, deste segue-se confrontando com área desmembrada de Elson Pereira dos Santos,
no azimute de 50º31'49” e distância de 132,56 metros até o M5, deste ponto segue-se
confrontando com área da Estância Esperança de Jaime Fernandes e área de Altamiro
Soares de Souza no azimute de 50º31'49" e distância de 307,08 metros até o M6, cravado na
divisa com área de Altamiro Soares de Souza e margem da Estada Municipal, deste ponto
segue-se confrontando com a Estada Municipal no azimute de 320º0015" e distância de
10,00 metros até o M1, fechando assim a área do perímetro,
Memorial descritivo da área remanescente: IMÓVEL: UMA ÁREA COM 2,5852 Ha. (TRÊS
HECTARES, CINQUENTA E OITO ARES E CINQUENTA E DOIS CENTIARES),
desmembrada da Estância Esperança, parte dos lotes nºs. 6 (seis) e 7-A (sete-A), situada na
Gleba D, neste Município e Comarca de Nova Andradina-MS, com os seguintes azimutes,
distâncias e confrontações: NORTE = Área de João de Oliveira Mendes e outro, Matrícula
34057, SUL = Matricula 24.423, Chácara São Caetano de Mario Antonio Barbosa e Outros e
Matrícula 20978 da Estância Esperança, LESTE = Estância Nossa Senhora Aparecida de
José Crimério Pereira da Silva, Mat. 18.387, OESTE = Estrada Projetada. Inicia-se pelo marco
M2-A cravado na margem da Rua Projetada e Chácara São Caetano, Mat, 24423 deste segue
confrontando a Chácara São Caetano de Mario Antonio Barbosa e outros, Matrícula 24423 e
Matrícula 20978 no azimute de 1400015" e distância de 195,40 metros até o M3, deste
ponto segue-se confrontando com a Chácara Nossa Senhora Aparecida de José Crimério
Pereira da Silva e Marileide A. Pereira da Silva, Mat. 18.387 no no azimute de 50º3149" e
distância de 132,56 metros até o M4; deste ponto segue-se confrontando com área de João
de Oliveira Mendes e outro, Mat. 34057 no azimute de 3200015" e distância de 195,40
metros até o M5; deste ponto segue-se confrontando com a Rua Projetada; no azimute de
230º31'49" e distância de 132,56 metros até o M2-A, fechando assim a área do polígono.
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Anexo Il
Mapa da área a ser doada:
a
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