| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1801 / 2024 |
| Date | 2024-01-04 |
| Ementa | LEI N 1.801, de 04 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a denominação da Rua 02, localizado no Bairro Pioneiros, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul que passa a ter a seguinte denominação “Rua PASTOR ELIAS DINIZ DE ALENCAR”, e dá outras providências. |
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te a ;=\.. ./.='\ @ Estado de Mato Grosso do Sul LEI N'’. 1.801, de 04 de janeiro de 2024. Dispõe sobre a denominação da Rua 02, localizado no Bairro Pioneiros, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul que passa a ter a seguinte denominação “Rua PASTOR ELIAS DINIZ DE ALENCAR”, e dá outras providências. PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 10, A Rua 02, Localizada Bairro Pioneiros no Município de Nova Andradina Estado de Mato Grosso do Sul, passará a denominar-se Rua PASTOR ELIAS DINIZ DE ALENCAR. Art. 2'). A denominação mencionada no Art. 1'’ desta Lei refere-se à HOMENAGEM PÓSTUMA que o Município de Nova Andradina presta ao Sr. ELIAS DINIZ DE ALENCAR pelos relevantes serviços prestados ao município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 3'’. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Nova Andradina-MS,Q4 de janeiro de 2 '<- qb/ @ Mto Garcia 024. -A PREFEITO MUNICIPAL .n'U 'RA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA PROTOCOLO PUBLICADO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Edição n'’ / t 34 Data Dá ICD Icq.Wd + 61 DATA –JO -hd-::= b : 1C) N E : p/1r1\ B d1l1hill1h ( 6n nT1?PJ :) JJC) 1Rub :Y6?f3y S\VT:jN ? REEF 17%T5 O : O Fly:L= pm na Hms Hq o Vn br Pág 01/03 04 de Janeiro 2024, Quinta-Feira Ano: IX - N°1734 LEI Nº. 1.801, de 04 de janeiro de 2024. Dispõe sobre a denominação da Rua 02, localizado no Bairro Pioneiros, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul que passa a ter a seguinte denominação “Rua PASTOR ELIAS DINIZ DE ALENCAR”, e dá outras providências. PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. A Rua 02, Localizada Bairro Pioneiros no Município de Nova Andradina Estado de Mato Grosso do Sul, passará a denominar-se Rua PASTOR ELIAS DINIZ DE ALENCAR. Art. 2º. A denominação mencionada no Art. 1º desta Lei refere-se à HOMENAGEM PóSTUMA que o Município de Nova Andradina presta ao Sr. ELIAS DINIZ DE ALENCAR pelos relevantes serviços prestados ao município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Nova Andradina-MS, 04 de janeiro de 2024. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL DECRETO Nº. 3.323, de 04 de janeiro de 2024. Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento de Nova Casa Verde, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº. 223, de 4 de julho de 2018, que institui as normas gerais de regularização fundiária na modalidade de interesse específico no núcleo urbano informal consolidado constante no Distrito de Nova Casa Verde; Art. 1º. Fica criado o Fundo de Desenvolvimento de Nova Casa Verde de Nova Andradina – MS, nos termos da Lei Complementar nº. 223/2018, com prazo indeterminado de duração. Parágrafo único. O Fundo de Desenvolvimento de Nova Casa Verde tem como finalidade receber repasses da Regularização Fundiária Urbana (REURB), abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Art. 2º. Constituirão recursos do Fundo de Desenvolvimento de Nova Casa Verde de Nova Andradina – MS: I – Recursos oriundos da Regularização Fundiária Urbana (REURB), previstos na Lei Complementar Municipal nº. 223/2018; II – Rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos; III – Saldos de exercícios anteriores; IV – Outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas. § 1º. A cada final de exercício financeiro, os recursos não utilizados do Fundo de Desenvolvimento de Nova Casa Verde de Nova Andradina – MS deverão ser transferidos para o exercício financeiro subsequente, sendo mantidos nas contas do Fundo para utilização. § 2º. A extinção do Fundo de Desenvolvimento de Nova Casa Verde, instituído pela Lei Complementar nº. 223/2023, acarretará a reversão do eventual saldo remanescente par a Conta Única do Município de Nova Andradina. Art. 3º. O Fundo de Desenvolvimento de Nova Casa Verde fica vinculado à Secretaria Municipal de Finanças e Gestão, sendo o seu ordenador de despesa o secretário da pasta da Secretaria de Finanças e Gestão, e as aplicações de seus recursos devem ser identificadas mediante a criação de unidade orçamentária específica. Art. 4º. Os recursos do Fundo de Desenvolvimento de Nova Casa Verde deverão ser aplicados exclusivamente em despesa de capital, sendo vedada a utilização para despesa de custeio, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento de Nova Casa Verde deverá ser direcionada para o Distrito de Nova Casa Verde, no Município de Nova Andradina – MS. Art. 5º. O Fundo de Desenvolvimento de Nova Casa Verde de Nova Andradina – MS terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, nos prazos previstos na legislação vigente. Parágrafo único. O Poder Executivo divulgará, anualmente, até o dia 31 de março de cada exercício financeiro, o Balanço do Fundo, nos termos da legislação em vigor. Art. 6º. A aplicação de recursos do Fundo de Desenvolvimento de Nova Casa Verde de Nova Andradina – MS para o exercício de 2024 será destinada à pavimentação, aquisição de mobiliário e equipamentos para unidade de ensino infantil, exclusivamente para o Distrito Nova Casa Verde. Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 04 de dezembro de 2024. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL BRUNA CAROLINI NASCIMENTO:04805 986140 Assinado de forma digital por BRUNA CAROLINI NASCIMENTO:04805986140 Dados: 2024.01.04 15:29:32 -04'00'