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norma nº 17/2024

Tipo PORTARIA
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-02-21
EmentaPORTARIA Nº. 017 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre designação e atuação do Gestor de Contratos e fiscal, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS para desempenhar as funções essenciais inerentes à execução da Lei nº 14.133, DE 2021 e seus regulamentos e dá outras providências .
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
ORTARIA Nº. 017 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 
. : .:... 
Dispõe sobre designação e atuação do Gestor de Contratos e fiscal, no 
âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS para 
desempenhar as funções essenciais inerentes à execução da Lei nº 
14.133, DE 2021 e seus regulamentos e dá outras providências . 
CONSIDERANDO a necessidade de designação e atuação do Gestor de Contratos e Fiscal de 
Contratos para que, no exercício das suas funções administrativas, o Poder Legislativo Municipal possa 
dar efetividade às normas contidas na Lei nº 14.133, de 2021; 
CONSIDERANDO, a RESOLUÇÃO nº. 10 de 31 de março de 2023 que dispõe sobre a 
seguinte EMENTA: "Regulamenta o disposto no§ 3° do art. 8° da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, 
para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento 
da comissão de contratação e a atuação dos Gestores e Fiscais de Contratos, no âmbito da Câmara 
Municipal de Nova Andradina/MS, e da outras providências". 
RESOLVE: 
Art. 1°. Nomeia-se as servidoras abaixo descritas para exercerem a função de Gestores e Fiscais 
de Contratos do Município de Nova Andradina/MS a fim de conduzir os procedimentos de Gestão ou 
fiscalização: 
I- Rita de Cássia Carriel da Costa Timóteo - Gestor de Contratos 
II- Valdeilda Pereira de Oliveira Motta - Fiscal de Contrato 
Art 2º. - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata essa Portaria, 
gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo 
exercício das atribuições a ele confiadas. 
Art 3°. - Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos em comento, fiscalizar a 
execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias 
cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das 
atribuições a ele confiadas. 
§1º. Os suplentes, servem nos casos do titular, estiver em gozo de férias ou algum outro 
impedimento de suas atividades, com a finalidade de conduzir os procedimentos de Gestão ou 
fiscalização derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. 
Art. 4°. Designar, a partir de 21 de fevereiro de 2024, os servidores abaixo relacionados para 
compor as respectivas Comissões, atribuindo-lhes as Gratificações Especiais, conforme tabela 08 da Lei 
Complementar nº 135/2012 e suas alterações. 
I - COMISSÃO DE LICITAÇÃO: 
Presidente: Alan Jelles Lopes Ibrahim 
Membro: Rita de Cássia Carriel da Costa Timóteo 
Membro: Maressa Maelly Soares Noronha 
Membro: Marcos Daniel Santi 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVÃ ANDRADiN.~ 
"Antônio Francisco Ortega Batel" 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Afixado no Mural, conforme Art 103 da LOM. 
c2 lf à ;&_ 1_ 0,2~ LI ~;i.;:..,;u.<.;::~.;,..;;..;_. I . 7 
Rua Slo José, no. "4 Fone (67} 3441..0700 Fax (67} 3441..0742 CEP: 79750-000 • Nova Andradlna 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
Suplente: Edna Valéria Diniz da Motta Araujo 
II - PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO: 
Presidente: Katia de Matos Inacio Destefani 
Apoio: Suelen Stefanini de Souza Silva 
Apoio: Maraisa Monteiro de Carvalho 
Apoio: Simone Tributino dos Santos 
Suplente: Cristina Rios dos Santos Saracho 
III - COMISSÃO DE COMPRAS E SERVIÇOS: 
Presidente: Roseli Pereira de Souza 
Membro: Cristina Rios dos Santos Saracho 
Membro: Luciana Magro de Souza 
Suplente: Marcos Teodoro Estigarribia 
IV - COMISSÃO DE DIÁRIAS: 
Membro Indicada: Fabiana da Silva Moreira 
Membro Eleita: Ellen Vanessa Diniz Fretis 
Membro Eleita: Adriana Lopes dos Santos 
Suplente Indicada: Edna Valéria Diniz da Motta Araujo 
Suplente Eleito: Everton Araújo Bispo dos Santos 
V - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO: 
Presidente: Marcos Roberto Matos 
Relator: Marcos Teodoro Estigarribia 
Membro: Luciana Magro de Souza 
Suplente: Simone Tributino dos Santos 
VI-COMISSÃO DE INVENTÁRIO E PATRIMÔNIO: 
Presidente: Everton Araujo Bispo dos Santos 
Membro: Adriana Aparecida Soares Santos 
Membro: Mauro Basso Colabelo 
Suplente: Valdeilda Pereira de Oliveira Motta 
Rua São José, nt. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS 
Fl.2/3 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
VII - ENCARREGADO DO E-SIC, LGPD E OUVIDORIA 
Encarregado: Marcos Roberto Matos 
FI.3/3 
Art. 5º. A Gratificação Especial será paga ao membro suplente, quando em substituição ao 
membro titular, no caso em que houver, em conformidade com os valores referentes à Comissão em que 
estiver atuando. 
Art. 6°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, aos 21 dias de Fevereiro de 2024. 
LEANDRO FERREIRA 
LUIZ 
FEDOSSl:75209217949 
Assinado de forma digital por LEANDRO FERREIRA LUIZ 
FEDOSSl:75209217949 
DN: c=BR. o=ICP-Brasil, ou=34189547000107, 
ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB 
e-CPF A3, ou={EM BRANCO), ou=presencial, 
cn=LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSl:75209217949 
Dados: 2024.02.21 08:29:52 -04'00' 
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB 
"Dr. Leandro" 
Presidente da Câmara Municipal 
Ruo S6o José, nt. 664 Fone (67) 3441.0700 Fax (67) 3441.0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS 
Ano: IX - N°l 765 21 de Fevereiro 2024, Quarta-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
BRUNA CAROLINI 
NOVAANDRADINA-MS NASCIMENT0:048059 
Assinado de forma digital por 
BRUNA CAROLINI 
NASCIMENT0:04805986140 
Dados: 2024.02.21 17:06:10 -04'00' Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 86140 
DECRETO Nº. 3.344, de 21 de fevereiro de 2024. 
Dispõe sobre a cnaçao e nomeação da 
Comissão Técnica para Avaliação de proposta 
visando à formalização de parceria 
governamental no âmbito da Sectetaria 
Municipal de Assistência Social e Cidadania. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; 
CONSIDERANDO as disposições da Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o 
regime jurldico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de 
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco, mediante a execução de 
atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, 
em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e 
de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 
23 de março de 1999; 
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal n. 1.916, de 16 de dezembro de 2016, 
que dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei Federal n' 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor 
sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública do 
Municfpio de as organizações da sociedade civil, e dâ outras providências; 
CONSIDERANDO a determinação prevista em ambas as legislações de colher parecer de 
órgão técnico do órgão ou da entidade da Administração Pública do Município, devendo este se pronunciar a 
respeito dos itens enumerados 
~ 
no inciso V do caput do art. 35 da Lei Federal nº 13.019, de 2014; 
Art. 1º Fica criada e nomeada Comissão Técnica para Avaliação de propostas no ãmbito da 
Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social visando à formalização de parcerias governamentais. 
Art 2" A Comissão Técnica para Avaliação será composta pelos seguintes membros: 
1 - Junior Roberto Araldo de Souza (matricula 11822), Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Cidadania, como titular; 
li - Stenio Souza Bachiega (matrícula 12047), Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Cidadania, como titular; 
Ili - Franciely Maria dos Santos (matricula 7962), Secretaria Municipal de Cidadania e 
Assistência Social, como titular, 
IV - Elisa Pereira Pacheco (matricula 4555), Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência 
Social, como suplente; 
V • Maria José Macedo (matrícula 7528), Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência 
Social, como suplente; 
Art. 3° A Comissão Técnica para Avaliação é a instância administrativa colegiada responsável 
pela análise das propostas que visarem à formalização de parcerias governamentais, possuindo como principais 
atribuições a verificação. por meio de relatório técnico, das circunstâncias estabelecidas no inciso V do artigo 35 da 
Lei n. 13.01912014. 
Parágrafo único. A comissão poderá sugerir ajustes necessários ao prosseguimento do 
processo administrativo que visa a formalização da parceria. 
Art 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 21 de fevereiro de 2024. 
José Gilberlo Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
TERMO DE ENCERRAMENTO DAATA DE REGISTRO DE PREGOS Nº 1612023 
Por meio este instrumento, o MUNfCIPIO DE NOVA ANDRADINA-MS, em cumprimento das determinações do 
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, contidas na Instrução Normativa Nº 88/2018, resolve 
registrar o encenramento da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N' 16/2023, celebrado com a Empresa: ESKIP 
DISTRIBUIDORA LTDA-CNPJ: 47.128.76210001-31. 
O presente processo está sendo encerrado por motivo de que todos os termos e condições foram cumpridos a 
contento pelo contratante e contratado. 
Não estão abrangidos pelo presente Termo de Encenramento o que podem ser objeto de exigência ou 
responsabilização, a saber. 
o As obrigações relacionadas a processos iniciados de penalização contratual; 
o As garantias sobre bens e serviços entregues ou prestados, tanto legais quanto convencionais; 
D A reclamação de qualquer tipo sobre defeitos ocultos nos produtos ou serviços entregues ou prestados. 
Sendo assim, o Município de Nova Andradina-MS, através do (a) Ordenador (a) de despesas, assina o presente 
Termo de Encerramento, para que surta os seus efeitos legais. 
Nova Andradina-MS, 21 de Fevereiro de 2024. 
Prof". Giullana Mascu/i Pokrywiecki 
Secretária Municipal Educaçllo Cultura e Esporte 
EDITAL 2001·2024/AIFIS.- NOTIFICAÇÃO E EMISSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA 
A Prefeitura Municipal de Nova Andradina, através da Secretaria Municipal de Serviços Públicos. NOTIFICA ao(s) 
proplietário(s) do(s) terreno(s) k:lcalizado(s) nesta cidade, obrigatoriamente dentro do prazo de 15 (dez) dias úteis, a contar 
da data de publicação deste Edital, o autuado poderá pagar a multa com o desconto de 60% {sessenta por cento) caso 
demonstre documentalmente, no mesmo prazo, a realização de limpeza no Imóvel objeto da autuação, prova que poderá ser 
realizada mediante apresentação de declaração escrita do próprio ou de empresa do ramo. O não cumprimento do presente 
edital no prazo estabelecido, configurará reincidência, de acordo oom o art. 3º, parágrafo 13, da Lei nº 1.529/2019, confonne 
relaça.o abaixo: 
NOT!l" C6D. Q. L ÁREA 
"' 2001/2024 30655 A3 • 293,63 
PROPllET.ÃlllO 
PLC- URBANISMO E 
EMPREENDIMENTOS LTDA 
SERGIO BORGES LEMOS 
Fiscal de Posturas 
MAT. 5084. 
ENDEREÇO DO Nl'JM. 1IAIRRO -VEL RUA JACOB GOLDHAR 418 PORTAL DO 
PARQUE V 
EDITAL 2002·2024/AIF/S.- NOTIFICAÇÃO E EMISSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA 
A Prefeitura Municipal de Nova Andradlna, através da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, NOTIFICA ao(s) 
proprietário{s) do{s) terreno{s) localizado{s) nesta cidade, obrigatoriamente dentro do prazo de 15 (dez) dias úteis, a contar 
da data de publicação deste Edital, o autuado poderá pagar a multa com o desconto de 60% (sessenta por cento) caso 
demonstre documentalmente. no mesmo prazo. a realização de limpeza no imóvel objeto da autuação, prova que podera ser 
realizada mediante apresentação de deciaraçao escrita do próprio ou de empresa do ramo. O não cumprimento do presente 
edital no prazo estabelecido. configurará reincidência, de acordo com o art. 3º. parágrafo 13, da Lei nº 1.529/2019. conforme 
relação abaixo: 
NOTll" C6D. 
2002/2024 20845 
Q. L Mu. PROPllllT.ÃlllO EllDERl!ÇO DO ,,.. 
163 3 Z00,00 stLVIO RODRIGUES DO PRADO RUA -PASTOR JUUO 
FERREIRA DE ALENCAR 
SERGIO BORGES LEMOS Fiscal de Posturas 
MAT.5084. 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA N°. 017 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 
N(JM. 8AIRR() 
S/N IRMAN RIBEIRO 
Dispõe sobre designação e atuação do Gestor de Contratos e fiscal, no 
âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS para 
desempenhar as funções essenciais inerentes à execução da Lei oº 
14.133, DE 2021 e seus regulamentos e dá outras providências. 
CONSIDERANDO a necessidade de designação e atuação do Gestor de Contratos e Fiscal de 
Contratos para que, no exercício das suas funções administrativas, o Poder Legislativo Municipal possa 
dar efetividade às normas contidas na Lei nº 14.133, de 2021; 
CONSIDERANDO, a RESOLUÇÃO n•. 10 de 31 de março de 2023 que dispõe sobre a 
seguinte EMENTA: "Regulamenta o disposto no§ 3º do art. 8° da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, 
para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contralação e da equipe de apoio, o funcionamenlo 
da comissão de contratação e a atuacão dos Gestores e Fiscais de Contratos. no âmbito da Câmara 
Municipal de Nova Andradina/MS, e da outras providências". 
RESOLVE: 
Arl l", Nomeia-se as servidoras abaixo descritas para exercerem a função de Gestorçs e Fiscais 
de Contratos do Município de Nova Andradina/MS a fim de conduzir os procedimentos de Gestão ou 
fiscalização: 
J. Rita de Cássia Carrlcl da Costa Timóteo - Gestor de Contratos 
II- Valdeilda Pereira de Oliveira Motta - Fiscal de Contrato 
Art 2°. - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata essa Portaria, 
gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo 
exercício das atribuições a ele confiadas. 
Art 3°. - Compete aos setvidores, designados como fiscal dos contratos em comento, fiscalizar a 
execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias 
cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das 
atribuições a ele confiadas. 
§1°. Os suplentes, servem nos casos do titular, estiver em gozo de férias ou algum outro 
impedimento de suas atividades, com a finalidade de conduzir os procedimentos de Gestão ou 
fiscalização derivadas da Lei Federal nº 14.133/202 1. 
Art. 4°. Designar, a partir de 21 de fevereiro de 2024, os servidores abaixo relacionados para 
compor as respectivas Comissões, atribuindo-lhes as Gratüicações Especiais, conforme tabela 08 da Lei 
Complementar nº 135/2012 e suas alterações. 
1 - COMISSÃO DE LICITAÇÃO: 
Presidente: Alan Jeltes Lopes lbrahim 
Membro: Rita de Cássia Caniet da Costa Timóteo 
Membro: Maressa Maelly Soares Noronha 
Membro: Marcos Daniel Santi 
lhloSIJoJDM, n•. '61 ,_,_,}~l-0'100 fox(~JNU-o74.1 a1": 7'75CMIOO - Now11AnllrM!M-MS 
l'lte: hltp;IJwww.DO'(Hl!drPtl!D'.mt,lee !w ltnd:. IMh!•!tr0:!!1?1?!fjU!dpd ............. IM,br 
Ano: IX - Nºl 765 21 de Fevereiro 2024, Quarta-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
Suplente: Edna Valéria Diniz da Motta Araujo 
II· PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO: 
Presidente: Katia de Matos lnacio Destefani 
Apoio: Suelen Stefanini de Souz.a Silva 
Apoio: Maraisa Monteiro de Carvalho 
Apoio: Simone Tributino dos Santos 
Suplente: Cristina Rios dos Santos Saracbo 
III - COMISSÃO DE COMPRAS E SERVIÇOS: 
Presidente: Roseli Pereira de Souz.a 
Membro: Cristina Rios dos Santos Saracbo 
Membro: Luciana Magro de Souza 
Suplente: Marcos Teodoro Estigarribia 
IV - COMISSÃO DE DIÁRIAS: 
Membro Indicada: Fabiana da Silva Moreira 
Membro Eleita: Ellen Vanessa Diniz Fretis 
Membro Eleita: Adriana Lopes dos Santos 
Suplente Indicada: Edna Valéria Diniz da Motta Araujo 
Suplente Eleito: Everton Araújo Bispo dos Santos 
V -COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATóRIO 
Presidente: Marcos Roberto Matos 
Relator: Marcos Teodoro Estigarribia 
Membro: Luciana Magro de Souza 
Suplente: Simone Tributino dos Santos 
VI -COMISSÃO DE INVENTÁRIO E PATRIMÔNIO: 
Presidente: Everton Araujo Bispo dos Santos 
Membro: Adriana Aparecida Soares Santos 
Membro: Mauro Basso Colabelo 
Suplente: Valdeilda Pereira de Oliveira Motta 
lluos.5oJoM, nr. 6U Fontt(611Ul.1-<J100 Fa/OJUIJ-07.U C!P: 7'7SCMIOO · NGQAndndM - MS 
http:l/www ~.!!K.lrc.1![ Emal IM!s!tdvoflnomndrpslnilms.lm.br 
Fl.2/3 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
Vil - ENCARREGADO DO E-SIC, LGPD E OUVIDORIA 
Encarregado: Marcos Roberto Matos 
Fl.3/3 
Art. 5°. A Gratificação Especial será paga ao membro suplente, quando em substituição ao 
membro titular, no caso em que houver, em conformidade com os valores referentes à Comissão em que 
estiver atuando. 
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, aos 21 dias de Fevereiro de 2024. 
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI • PSDB 
"Dr. Leandro" 
Presidente da Câmara Municipal 
-S&t.IQH.n•. Uf '-(f7JUU-0100Fa(f71Uf.J4141 C0' 7'7SO-OOO Mow~ lllS 
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