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norma nº 1802/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1802 / 2024
Date 2024-01-05
EmentaLEI Nº 1.802, de 05 de janeiro de 2024. Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO ARARAS BIKE CLUBEDE NOVA ANDRADINA, no Município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI Nº 1.802, de 05 de janeiro de 2024. 
Reconhece como Instituição de Utilidade 
Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO 
ARARAS BIKE CLUBEDE NOVA 
ANDRADINA, no Município de Nova 
Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul, 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica reconhecida como INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL a ASSOCIAÇÃO ARARAS BIKE CLUBE DE NOVA ANDRADINA, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 36.442.063/0001-45, com sede a Av. Jose Heitor 
de Almeida Camargo, nº. 1.575, Centro, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato 
Grosso do Sul. 
Parágrafo Único. A ASSOCIAÇÃO ARARAS BIKE CLUBE DE NOVA 
ANDRADINA, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, tem por 
finalidade a produção e promoção do desporto, cultura, artes, atividades de turismo 
responsável, assistencialismo humano e animal. 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
PROTOCOLO 
DATA ?8 I OJ I :;K>?/1 
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~.ifê= ~Ji_ 
r P U1:3L ICADO 
\Jn . DIÁRIO OFICIAL 
: díçào Nº J'"::\-- ?Ç L . ,.,,,,, ~ I _QJ.1 ~3_ 
Nova Andradina-MS, 05 de janeiro de 2024. 
r 
PREFEITO MUNICIPAL 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE. 541 - CAIXA POSTAL 01 
Pág 001/106
08 de Janeiro 2024, Segunda-Feira
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Ano: IX - N°1736
LEI Nº 1.802, de 05 de janeiro de 2024.
Reconhece como Instituição de Utilidade Pública
Municipal a ASSOCIAÇÃO ARARAS BIKE CLUBEDE 
NOVA ANDRADINA, no Município de Nova Andradina, 
Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a 
ASSOCIAÇÃO ARARAS BIKE CLUBE DE NOVA ANDRADINA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 
36.442.063/0001-45, com sede a Av. Jose Heitor de Almeida Camargo, n°. 1.575, Centro, no Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo Único. A ASSOCIAÇÃO ARARAS BIKE CLUBE DE NOVA ANDRADINA, no Município 
de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, tem por finalidade a produção e promoção do desporto, cultura, 
artes, atividades de turismo responsável, assistencialismo humano e animal.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 05 de janeiro de 2024.
 
José Gilberto Garcia
 
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 5, de 8 de Janeiro de 2024.
Dispõe sobre a averbação do tempo de serviço 
da servidora MARILDA RODRIGUES GODOY
GARCIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no 
uso das atribuições que lhe confere os incisos VI e XV do art. 72 da Lei Orgânica do Município e o art. 68 e 
seguintes da Lei Complementar nº 42, de 26 de junho de 2002;
RRREEESSSOOOLLLVVVEEE:
::
Art. 1º Conceder a servidora MARILDA RODRIGUES GODOY GARCIA, funcionária efetiva
ocupante do cargo de Profissional de Educação, função de Professor de 1ª a 5ª série da Prefeitura Municipal de 
Nova Andradina, averbação de tempo de serviço conforme especificado a seguir na matricula 3.595, averbação
de 4.122(quatro mil, cento e vinte e dois) dias, correspondentes a 11(anos) 3(meses) e 17(dias), relativos aos
períodos de trabalho de 1º/9/1978 a 28/2/1981, 27/7/1981 a 6/10/1986, 17/3/1987 a 13/9/1987, 2/8/1999 a
2/8/2000 e 1º/2/2002 a 9/3/2004, conforme a certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social –INSS 
(PM-ADM-2023/10128).
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 8 de janeiro de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 6, de 8 de Janeiro de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
das atribuições legais;
Art. 1º Conceder licença por motivo de doença em pessoa da família, no período de 8 de novembro
de 2023 a 7 de dezembro de 2023 ao Servidor Público Municipal WILLIAMIS ROGERIO PEREIRA DA SILVA,
matrícula 10.323, exercendo o cargo de Agente Operador Especializado, função de Motorista de Veículos Pesado,
lotado na Secretaria Municipal de Serviços Públicos (PM-ADM-2023/09250).
Art. 2º A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a Licença da servidora constante no artigo 
1º desta Portaria, em sua ficha funcional.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 8 de 
novembro de 2023.
Nova Andradina-MS, 8 de janeiro de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024
Lei Paulo Gustavo / Audiovisual
Relação de proponentes com inscrições deferidas e indeferidas de acordo com a documentação solicitada 
no edital 01/2023 e atualização do cronograma, para agentes culturais com recursos da Lei Complementar 
nº 195/2023 – Lei Paulo Gustavo – Audiovisual
Proponente Modalidade Documentação
Ariane Gondim Entre Linhas Deferida
Belmiro Crispim Mestre Meu Pai Indeferida – Não atende ao item
9.1.1 c) e
 
9.1.1 f)
Bruno Henrique Seleguim O Lado Negro da Coisa Deferida
Cristiano Alex da Silva Pai do Mato Deferida
Diego Timoteo Gomes dos 
Santos
Cinema Céu Aberto Deferida
Eidinaldo Junior de O. Lima Vozes do Guetto
Média – Metragem
Deferida
Fernanda dos Anjos da Nobrega E Eu Fiquei Aqui Deferida
Handrey Leal da Silva Camargo A Nossa Dança Indeferida – Não atende ao item
9.1.1. d) 
Isabela de Lima Gualberto Fibre Deferida
Jaqueline Serafim da Silva Hip Hop Coreográfico Deferida
Jeferson Souza dos Santos Ele Chorava Invisível Deferida
João Gabriel Defaveri Araujo Um Sopro Deferida
Julia Neves Ficada Errada Deferida
Juliana Zampieri Nora Homens de Papel
Curta - Metragem
Indeferida – Não atende ao item
9.1.1. b)
Kaique Moura da Silva Geração Suicida Cinema 
Criativo
Deferida
Lucas Pereira Donaire Sem Ficha de Inscrição Indeferida – Não atende ao item
9.1.1. c)
Marileide Ferreira da Silva Rastros Invisíveis Deferida
Matheus da Silva Souza As Fases de Ser Amado Deferida
Murilo Correia
 
Destefani Raízes da Fé Deferida
Thiago Prado Cavalcante Live Sessions Deferida
CRONOGRAMA
PERÍODO
 
ATIVIDADE
08/01/2024 Resultado preliminar: habilitação dos projetos 
19/01/2024 a 26/01/2024 Período de avaliação dos projetos: processo 
documental e analise de mérito
29/01/2024 Divulgação do resultado preliminar
30/01/2024 a 05/02/2024 Prazo para interposição de recursos sobre o resultado 
preliminar.
07/02/2024 Resultado dos recursos sobre o resultado preliminar e 
convocação para banca de heteroidentificação
19/02/2024 Resultado do processo da banca de heteroidentificação
20/02/2024 a 21/02/2024 Prazo de interposição de recursos sobre o resultado do 
processo de heteroidentificação
23/02/2024 Resultado dos recursos sobre o processo 
de heteroidentificação e PUBLICAÇÃO DO
RESULTADO FINAL
A partir do dia 26/02/2024 Abertura de processos para celebração dos Termos e 
repasse aos proponentes selecionados.
Nova Andradina/MS, 08 de janeiro de 2024.
Giuliana Masculi Pokrywiecki
Secretária de Educação Cultura e Esporte de Nova Andradina-MS Portaria
nº 256 de 3 de abril de 2020.
Ana Lúcia Ferreira Vasconcellos
Presidente do Comitê Técnico, Gestor e Fiscalizador da Lei Paulo Gustavo
Decreto nº 3.229 de 30 de agosto de 2023.
BRUNA CAROLINI 
NASCIMENTO:048
05986140
Assinado de forma digital por 
BRUNA CAROLINI 
NASCIMENTO:04805986140 
Dados: 2024.01.08 19:36:57 
-04'00'

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