br-locleg corpus explorer

← Nova Andradina (MS)

norma nº 1797/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1797 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO /, da Lei nº. 1.714/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina MS, para o exercício de 2023.
native_id528

Originating matéria

matéria 2893 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI Nº 1.797, de 13 de novembro de 2023. 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
alteração do ANEXO /, da Lei nº. 
1.71412022, que Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município de Nova Andradina￾MS, para o exercício de 2023. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO D.E MATO 
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS 
autorizado a alterar o objeto da Emenda lmpositiva nº 07/2022, que tinha destinação a 
aquisição de automóvel para transporte de paciente e serviços gerais para o ESF Casa Verde, 
de autoria do Vereador João Luiz Salton Dan, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para 
as especificações abaixo descritas: 
Secretaria/unidade Objeto da Emenda Unidade de Quantidade Valor (R$) 
orçamentária Ação/Especificação Projeto medida 
ou Atividade 
Secretaria Municipal de Custeio da APAE R$ - R$ 20.000,00 
Saúde 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 13 de novembro de 2023. 
PUr.3LlCADO 1 
l 
• \iri D!ARIO OFICIAL 
.õdição N: l:f ;:vq 
l"'-·h j li._ _ I .12.JJ .. ~3 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE. 541 - CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-000 - httos://www.omna.ms.aov.br 
Ano: IX - Nº 1724 14 de Dezembro 2023, Quinta-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
BRUNA CAROLINI 
NASCIMENT0:0480 
5986140 
Assinado de forma digital por 
BRUNA CAROLINI 
NASCIMENT0:04805986140 
Dados: 2023.12.1416:30:06-04'00' Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 149/2023 
EXCLUSIVO LC 123/2006 
A Prefeitura Municipal de Nova Andradina toma público aos interessados a realização do Pregão 
Presencial nº 149/2023- Processo nº PM-ADM-2023/09694, regulamentado pelo Decreto nº 947, de 14 
de dezembro de 2009, Lei Complementar 123/2006. Tipo menor preço. 
Objeto: A presente licitação tem como objeto: Contratação de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno 
Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEi), assim definidos pelo art. 3° e 18-A, §1°, da Lei 
Complementar 123/2006 para aquisição de gêneros alimentícios, com a finalidade de suprir a 
necessidade anual dos serviços que acontecem no CRAS, CREAS, CRAM e demais projetos 
e programas que são vinculados a esta Secretaria Assistência Social E Cidadania de Nova 
Andradina/MS, conforme comunicado SIGA Nº PM-CIN-2023/3793, Solicitações rf' 22/2023 e 347/2023 
e, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 
O edital e seus anexos estarão disponiveis no site da Prefeitura Municipal de Nova Andradina 
- MS lwww.pmna.ms.gov.br) na seção: LICITAÇÕES ou na sede da Prefeitura Municipal de Nova 
Andradina. Para qualquer esclarecimento estará disponível para contato o setor de Licitações localizado 
no endereço: Av. AntonioJ. de Moura Andrade nº 541 ou pelo fone (67) 3441-1250-ramal 5062, 5063 ou 
5064. Ficando estabelecido a Entrega e abertura da Proposta e Documentação: Dia: 08/01/2024 às 
09:00h (Horário Local). 
Nova Andradina MS, 14 de dezembro de 2023 
Osmar Ferreira da 
Nobrega 
Setor de Licitações 
AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 146/2023 
SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS 
A Prefeitura Municipal de Nova Andradina toma público aos interessados a realização do 
Pregão Presencial nº 146/2023 - Processo nº 9228/2023, tipo menor preço por ITEM. Regulamentado 
pelo Decreto nº 702, de 26 de dezembro de 2006, objetivando o Pregão. Contratacão de 
Microempresa !MEl. Empresa de Pequeno Porte !EPP) ou Microempreendedor Individual !MEll. assim 
definidos pelo art. 3° e 18-A, §1°. da Lei Complementar 12312006 para Aquisição de materiais 
construção e afins para manutenção predial. das unidades da Secretaria de Educacão Cultura e 
Esporte. conforme solicitação nº 092/2023, conforme CI 3662/2023. solicilação 92/2023, de acordo 
com as condições. quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 
O Edital estará disponível, no s~e da Prefeitura Municipal de Nova Andradina - MS 
lwww.pmna.ms.gov.brl na secão: Licitacões. ou na sede da Prefeitura Municipal de Nova Andradina. 
Para qualquer esclarecimento estará disponível para contato o setor de Licitações localizado no 
endereço: Av. Antônio J. de Moura Andrade nº 541 ou pelo fone (67) 3441-1250- ramal 5062, 5063 ou 
5064, das 07:00h as 13:00h. Entrega e abertura da Proposta e Documentação: Dia: 09/01/2024 às 
07:30 horas. 
Nova Andradina -14 de dezembro de 2023. 
Katiuscia de S Lima 
Setor de licitação 
AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 14812023. 
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 
A Prefettura Municipal de Nova Andradina loma público aos interessados a realização do Pregão Presencial n• 
14812023 - Processo PM-ADM-2023107901 regulamentado pelo Decreto nº 947, de 14 de dezembro de 2009, 
objetivando o Sistema de Registro de Preços. Tipo menor preço. Objeto: CONTRATACÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA EM SERVICOS OE MANUTENCÃO E REPARO EM BEBEDOURO GELADEIRA FREEZER E AR 
CONDICIONADO, PARA ATENDER COM MÃO DE OBRA E FORNECIMENTO OE MATERIAIS AS UNIDADES OE 
SAUDE E ORGÃOS PERTECENTES A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme solicitação n"240/2023 e CI n' 
320712023 a pedido da Secretaria Municipal de saúde, conforme, conforme especificado no Anexo 1 - termo de 
referência do Edital 
O edttal e seus anexos, estarão disponíveis, no site da Prefeitura Municipal de Nova Andradína - MS 
(www .omnams.aov.brl na secão: LICITACÕES ou na sede da Prefeitura Municipal de Nova Andradina. Para 
qualquer esclarecimento estará disponível para contato o setor de Licitações localizado no endereço: Av. Anlonio J. de 
Moura Andrade nº 541 ou pelo fone (67) 3441 -1250 -ramal 5062, 5063 ou 5064. Ficando estabelecido a Entrega e 
abertura da Prooosta e Documentacão: Dia: 22/0112024 às 07h30min <Horário Locan 
Nova Ardradina MS, 14 de dezembro de 2023. 
Katiuscia de Souza Lima 
Setor de Licitações 
PREFEITURA MUNICIPAL OE NOVA ANORAOINA - MS. 
MINUTA DO AVISO DE LICITAÇÃO 
TOMADA OE PREÇOS Nº 3312023. 
A Prele1lura Municipal de Nova Andradina loma público, que larà realizar a licitação abaixo relacionada, nos 
termos da Lei n' 8.666193 e postenores allerações: Processo PM-AOM.2023-08883 - modalidade Tomada 
de Preços nº 3312023, lipo menor preço, regime execução indireta 'Preço Unihirio", empreitada por 'Preço 
Global'. Objeto da presente lic1laçào: contratar empresa especializada para Reforma e Manutenção da 
base comunilaria do 82-BPM no Municipio de Nova Andradina-MS . conforme sohcitacão n~32112023 
~354712023 a oedido da Secrelaria Municipal de lnlraeslrulura em conformidade com as especificacões 
e quantidades constantes na proposta de precos anexo 1 planilha orcamentária cronograma físico-financeiro 
e condicões previslas no edilal da Tomada de Preços n!.3312023. 
Recebimento da Documentação e Proposta Dia: ll2llf is O S:OOH (horário Loc ai), na Prefeilura 
Mumcipal no setor de Licilação, silo a Avenida Anlonio J. M. Andrade n. ' 541, no site da Prefeitura Municipal 
de Nova Andradina - MS (www.pmna.ms.gov.br) na seção: FL Y TRANSPARENCIA, ou na sede da 
Prefeitura Municipal de Nova Andradina:Poderà apresentar proposlas, Ioda e qualquer empresa, cujo ob1elo 
social expresso no Estatuto ou Conlrato Social em vigor, especifique atividade pertinente e compalivel com 
objeto da presente licitação e que estejam devidamente inscritas no Regislro Cadastral da Prefeilura Municipal 
de Nova Andradina, doravante denominada simplesmente PMNA, ou aquelas que atenderem a Iodas as 
condições exigidas para cadastramento até 3° (terceiro) dia anterior ã data fixada para o recebimento dos 
envelopes. 
Nova Andrad1na - MS; 14 de dezembro de 2023 
Katiuscia de S Lima 
Membro da C.P.L 
LEI N' 1.797, de 13 de novembro de 2023. 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do 
ANEXO /, da Lei n•, 1.71412022, que Estima a Receita e 
Fixa a Despesa do Município de Nova Andtadina-MS, 
para o exercício de 2023. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANORADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Ar!. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Munk:ipal de Nova AOOradina - MS aulorizado a allerar o 
objeto da Emenda lmpositiva n• 07/2022, que tinha destinação a aquisição de automóvel para transporte de paciente 
e serviços gerais para o ESF Casa Verde, de autoria do Vereador João Luiz Salton Dan, oo valor de R$ 20.000,00 (vinle 
mil reais), para as es"""ficarn. abaixo descritas: 
Secretaria/unidade Objeto da Emenda Unidade de Quantidade Valor(R$) 
orçamentária Ação/Especificação Projeto ou medida 
Atividade 
Secrelaria Municipal de Custeio da APAE RS - RS 20.000,00 
Saúde 
Ar!. - 2'. Esta Lei entrará em vigor na dala de sua publtcaçao. 
Nova Andradina-MS, 13 de novembro de 2023. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 

open original →