| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1797 / 2023 |
| Date | 2023-11-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO /, da Lei nº. 1.714/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina MS, para o exercício de 2023. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul LEI Nº 1.797, de 13 de novembro de 2023. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO /, da Lei nº. 1.71412022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova AndradinaMS, para o exercício de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO D.E MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS autorizado a alterar o objeto da Emenda lmpositiva nº 07/2022, que tinha destinação a aquisição de automóvel para transporte de paciente e serviços gerais para o ESF Casa Verde, de autoria do Vereador João Luiz Salton Dan, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para as especificações abaixo descritas: Secretaria/unidade Objeto da Emenda Unidade de Quantidade Valor (R$) orçamentária Ação/Especificação Projeto medida ou Atividade Secretaria Municipal de Custeio da APAE R$ - R$ 20.000,00 Saúde Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 13 de novembro de 2023. PUr.3LlCADO 1 l • \iri D!ARIO OFICIAL .õdição N: l:f ;:vq l"'-·h j li._ _ I .12.JJ .. ~3 AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE. 541 - CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-000 - httos://www.omna.ms.aov.br Ano: IX - Nº 1724 14 de Dezembro 2023, Quinta-Feira , DIARIO OFICIAL NOVAANDRADINA-MS BRUNA CAROLINI NASCIMENT0:0480 5986140 Assinado de forma digital por BRUNA CAROLINI NASCIMENT0:04805986140 Dados: 2023.12.1416:30:06-04'00' Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 149/2023 EXCLUSIVO LC 123/2006 A Prefeitura Municipal de Nova Andradina toma público aos interessados a realização do Pregão Presencial nº 149/2023- Processo nº PM-ADM-2023/09694, regulamentado pelo Decreto nº 947, de 14 de dezembro de 2009, Lei Complementar 123/2006. Tipo menor preço. Objeto: A presente licitação tem como objeto: Contratação de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEi), assim definidos pelo art. 3° e 18-A, §1°, da Lei Complementar 123/2006 para aquisição de gêneros alimentícios, com a finalidade de suprir a necessidade anual dos serviços que acontecem no CRAS, CREAS, CRAM e demais projetos e programas que são vinculados a esta Secretaria Assistência Social E Cidadania de Nova Andradina/MS, conforme comunicado SIGA Nº PM-CIN-2023/3793, Solicitações rf' 22/2023 e 347/2023 e, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. O edital e seus anexos estarão disponiveis no site da Prefeitura Municipal de Nova Andradina - MS lwww.pmna.ms.gov.br) na seção: LICITAÇÕES ou na sede da Prefeitura Municipal de Nova Andradina. Para qualquer esclarecimento estará disponível para contato o setor de Licitações localizado no endereço: Av. AntonioJ. de Moura Andrade nº 541 ou pelo fone (67) 3441-1250-ramal 5062, 5063 ou 5064. Ficando estabelecido a Entrega e abertura da Proposta e Documentação: Dia: 08/01/2024 às 09:00h (Horário Local). Nova Andradina MS, 14 de dezembro de 2023 Osmar Ferreira da Nobrega Setor de Licitações AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 146/2023 SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS A Prefeitura Municipal de Nova Andradina toma público aos interessados a realização do Pregão Presencial nº 146/2023 - Processo nº 9228/2023, tipo menor preço por ITEM. Regulamentado pelo Decreto nº 702, de 26 de dezembro de 2006, objetivando o Pregão. Contratacão de Microempresa !MEl. Empresa de Pequeno Porte !EPP) ou Microempreendedor Individual !MEll. assim definidos pelo art. 3° e 18-A, §1°. da Lei Complementar 12312006 para Aquisição de materiais construção e afins para manutenção predial. das unidades da Secretaria de Educacão Cultura e Esporte. conforme solicitação nº 092/2023, conforme CI 3662/2023. solicilação 92/2023, de acordo com as condições. quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. O Edital estará disponível, no s~e da Prefeitura Municipal de Nova Andradina - MS lwww.pmna.ms.gov.brl na secão: Licitacões. ou na sede da Prefeitura Municipal de Nova Andradina. Para qualquer esclarecimento estará disponível para contato o setor de Licitações localizado no endereço: Av. Antônio J. de Moura Andrade nº 541 ou pelo fone (67) 3441-1250- ramal 5062, 5063 ou 5064, das 07:00h as 13:00h. Entrega e abertura da Proposta e Documentação: Dia: 09/01/2024 às 07:30 horas. Nova Andradina -14 de dezembro de 2023. Katiuscia de S Lima Setor de licitação AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 14812023. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS A Prefettura Municipal de Nova Andradina loma público aos interessados a realização do Pregão Presencial n• 14812023 - Processo PM-ADM-2023107901 regulamentado pelo Decreto nº 947, de 14 de dezembro de 2009, objetivando o Sistema de Registro de Preços. Tipo menor preço. Objeto: CONTRATACÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVICOS OE MANUTENCÃO E REPARO EM BEBEDOURO GELADEIRA FREEZER E AR CONDICIONADO, PARA ATENDER COM MÃO DE OBRA E FORNECIMENTO OE MATERIAIS AS UNIDADES OE SAUDE E ORGÃOS PERTECENTES A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme solicitação n"240/2023 e CI n' 320712023 a pedido da Secretaria Municipal de saúde, conforme, conforme especificado no Anexo 1 - termo de referência do Edital O edttal e seus anexos, estarão disponíveis, no site da Prefeitura Municipal de Nova Andradína - MS (www .omnams.aov.brl na secão: LICITACÕES ou na sede da Prefeitura Municipal de Nova Andradina. Para qualquer esclarecimento estará disponível para contato o setor de Licitações localizado no endereço: Av. Anlonio J. de Moura Andrade nº 541 ou pelo fone (67) 3441 -1250 -ramal 5062, 5063 ou 5064. Ficando estabelecido a Entrega e abertura da Prooosta e Documentacão: Dia: 22/0112024 às 07h30min <Horário Locan Nova Ardradina MS, 14 de dezembro de 2023. Katiuscia de Souza Lima Setor de Licitações PREFEITURA MUNICIPAL OE NOVA ANORAOINA - MS. MINUTA DO AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA OE PREÇOS Nº 3312023. A Prele1lura Municipal de Nova Andradina loma público, que larà realizar a licitação abaixo relacionada, nos termos da Lei n' 8.666193 e postenores allerações: Processo PM-AOM.2023-08883 - modalidade Tomada de Preços nº 3312023, lipo menor preço, regime execução indireta 'Preço Unihirio", empreitada por 'Preço Global'. Objeto da presente lic1laçào: contratar empresa especializada para Reforma e Manutenção da base comunilaria do 82-BPM no Municipio de Nova Andradina-MS . conforme sohcitacão n~32112023 ~354712023 a oedido da Secrelaria Municipal de lnlraeslrulura em conformidade com as especificacões e quantidades constantes na proposta de precos anexo 1 planilha orcamentária cronograma físico-financeiro e condicões previslas no edilal da Tomada de Preços n!.3312023. Recebimento da Documentação e Proposta Dia: ll2llf is O S:OOH (horário Loc ai), na Prefeilura Mumcipal no setor de Licilação, silo a Avenida Anlonio J. M. Andrade n. ' 541, no site da Prefeitura Municipal de Nova Andradina - MS (www.pmna.ms.gov.br) na seção: FL Y TRANSPARENCIA, ou na sede da Prefeitura Municipal de Nova Andradina:Poderà apresentar proposlas, Ioda e qualquer empresa, cujo ob1elo social expresso no Estatuto ou Conlrato Social em vigor, especifique atividade pertinente e compalivel com objeto da presente licitação e que estejam devidamente inscritas no Regislro Cadastral da Prefeilura Municipal de Nova Andradina, doravante denominada simplesmente PMNA, ou aquelas que atenderem a Iodas as condições exigidas para cadastramento até 3° (terceiro) dia anterior ã data fixada para o recebimento dos envelopes. Nova Andrad1na - MS; 14 de dezembro de 2023 Katiuscia de S Lima Membro da C.P.L LEI N' 1.797, de 13 de novembro de 2023. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO /, da Lei n•, 1.71412022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andtadina-MS, para o exercício de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANORADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Ar!. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Munk:ipal de Nova AOOradina - MS aulorizado a allerar o objeto da Emenda lmpositiva n• 07/2022, que tinha destinação a aquisição de automóvel para transporte de paciente e serviços gerais para o ESF Casa Verde, de autoria do Vereador João Luiz Salton Dan, oo valor de R$ 20.000,00 (vinle mil reais), para as es"""ficarn. abaixo descritas: Secretaria/unidade Objeto da Emenda Unidade de Quantidade Valor(R$) orçamentária Ação/Especificação Projeto ou medida Atividade Secrelaria Municipal de Custeio da APAE RS - RS 20.000,00 Saúde Ar!. - 2'. Esta Lei entrará em vigor na dala de sua publtcaçao. Nova Andradina-MS, 13 de novembro de 2023. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL