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norma nº 20/2024

Tipo PORTARIA
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-03-13
EmentaPORTARIA Nº. 20 DE 13 DE MARÇO DE 2024 Designação, dos servidores relacionados para compor as respectivas Comissões, atribuindo-lhes as Gratificações Especiais, conforme tabela 08 da Lei Complementar nº 135/2012 e suas alterações.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
,__ __ _...~_..._,..,~~-
PORTARIA Nº. 20 DE 13 DE MARÇO DE 2024 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO 
DE MA TO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Art. 1°. Designar, os servidores abaixo relacionados para compor as respectivas 
Comissões, atribuindo-lhes as Gratificações Especiais, conforme tabela 08 da Lei Complementar nº 
135/2012 e suas alterações. 
1 - COMISSÃO DE DIÁRIAS: 
Membro Indicada: Fabiana da Silva Moreira 
Membro Eleita: Ellen Vanessa Diniz Fretis 
Membro Eleita: Adriana Lopes dos Santos 
Suplente Indicada: Edna Valéria Diniz da Motta Araujo 
Suplente Eleito: Everton Araújo Bispo dos Santos 
II - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO: 
Presidente: Marcos Roberto Matos 
Relator: Marcos Teodoro Estigarribia 
Membro: Luciana Magro de Souza 
Suplente: Simone Tributino dos Santos 
III-COMISSÃO DE INVENTÁRIO E PATRIMÔNIO: 
Presidente: Everton Araujo Bispo dos Santos 
Membro: Adriana Aparecida Soares Santos 
Membro: Mauro Basso Colabelo 
Suplente: Valdeilda Pereira de Oliveira Motta 
PUBLICADO 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRAOINA 
WAntônio Francisco Ortega Batel" 
Estado ~ Mato Grosso do Sul 
Afixado no Mural, conforme Art. 103 da LOM. 
- · J_ '-i J03 
'1 à J 'J.LD'-i&i2 'f 
IV - ENCARREGADO DO E-SIC, LGPD E OUVIDORIA ~ 
Encarregado: Marcos Roberto Matos 
Art. 2º. A Gratificação Especial será paga ao membro suplente, quando em substituição 
ao membro titular, em conformidade com os valores referentes à Comissão em que estiver atuando. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua São José. n11. 664 Fone 16713441-0700 Fax (67} 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
LEANDRO FERREIRA 
LUIZ 
Gabinete da Presidência, aos 13 dias de março de 2024. 
Assinado de forma digital por LEANDRO FERREIRA 
LUIZ FED0551:7520921 7949 
DN: c=BR. o=ICP-Brasil, ou=34189547000107, 
ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, 
ou:::;RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO}, ou=presencial, 
F EDOSS 1: 7 5 209 21 7949 ~:~~~~c:;~~:-~~R,E~:,~'~~~?551:75209217949 
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB 
"DR. LEANDRO" 
Presidente da Câmara Municipal 
Rua Silo José, n". 664 Fone (67) 3441-0700 Fax {67} 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS 
Ano: IX - Nº 1780 13 de Março 2024, Quarta-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
CÂMARADENOVAANDRADINA 
RELAÇÃO DE FÉRIAS DE 2024 
Código 
120 
Código 
362 
Código 
361 
362 
237 
JANEIRO 
Funcionário Periodo Aquisitivo 
MARAJSA MONTEIRO DE CARVALHO 23/01/2023 A 22/01/2024 
FEVEREIRO 
Funcionário Período Aquisitivo 
MARIA EDUARDA MENDES DE SOUZA 04/01/2023 A 03/01/2024 
MARÇO 
Funcionário Perfodo Aquisitivo 
LUCILENE SANTOS CASTELARI 04/01/2023 A 03101/2024 
KATIA OE MATOS INACIO OESTEFANI 23105/2022 A 2210512023 
MARGARETH AP. TIAGO MIGNOLI 01/06/2022 A 31 /0512023 
lrw$1ci-.,.t,U4 """'{0}Nf.l~h;icl'7}....,j-OUJ CU':~ --Anlllwllle-MS 
1b: httg·llwnrDRYHOdrNJn1.mshs.br l...it: Mfftldnen1ndraclM.m!.•br 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA N'. 20 DE 13 DE MARÇO DE 2024 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO 
DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe silo conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Art. 1'. Designar, os servidores abaixo relacionados para compor as respectivas 
Comissões, atribuindo-lhes as Gratificações Especiais, conforme tabela 08 da Lei Complementar nº 
135/2012 e suas alterações. 
I - COMISSÃO DE DIÁRIAS: 
Membro Indicada: Fabiana da Silva Moreira 
Membro Eleita: Ellen Vanessa Diniz Fretis 
Membro Eleita: Adriana Lopes dos Santos 
Suplente Indicada: Edna Valéria Diniz da Motta Araujo 
Suplente Eleito: Everton Araújo Bispo dos Santos 
ll - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATóRIO 
Presidente: Marcos Roberto Matos 
Relator: Marcos Teodoro Estigarribia 
Membro: Luciana Magro de Souz.a 
Suplente: Simone Tributino dos Santos 
ill -COMISSÃO DE INVENTÁRIO E PATRIMÔNIO: 
Presidente: Everton Araujo Bispo dos Santos 
Membro: Adriana Aparecida Soares Santos 
Membro: Mauro Basso Colabelo 
Suplente: Valdeilda Pereira de Oliveira Motta 
IV - ENCARREGADO DO E-SIC, LGPD E OUVIDORIA 
Encarregado: Marcos Roberto Matos 
Art. 2ª. A Gratificação Especial será paga ao membro suplente, quando em substituição 
ao membro titular, em conformidade com os valores referentes à Comissão cm que estiver atuando. 
Art. 3'. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Sdolosl, nt. 664 FoM {67} JffJ.4100 Fax (67) .JU1-01U CEP: 79750-000 - Nova Andr.icfina - MS 
site: http://www.novaandradi~.ms.!eg.bf Email: legi s~tlvo@ncwa;mdradina.ms.lt'!j.bf 
Ano: IX- N°l780 13 de Março 2024, Quarta-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, aos 13 dias de março de 2024. 
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB 
"DR. LEANDRO" 
Presidente da Câmara Municipal 
l(fla Sllo '°'11, n•. 664 Fone {67] 3441-0700 Ftu (67} U.%.0742 CEP: 7975().000 - Nova Andradina - MS 
site: http-J!www.novaandrotdina.ms.!eg.b! Email: lesls@tiyof!i>novynd@dlna ms ln br 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº. 21 DE 13 DE MARÇO DE 2024 
Dispõe sobre designação do(a) Agente de Contratação, do(a) Pregoclro(a) 
e equipe de apoio e as Comissão Especial de Contratação e membros, 
Gestor de Contratos e Fiscal de Contratos e a Comissão de Compras e 
no âmbito da Administração Pública Municipal da Câmara Municipal de 
Nova Andradina - MS para desempenhar as funções essenciais inerentes à 
execução da Lei nº 14.133, DE 2021 e seus regulamentos e dá outras 
providencias. 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 11 e 6°, LX da Lei n° 14. 133, de 2021 , bem como 
nos reguJamentos inerentes à designação e a atuação dos agentes de contratação; 
CONSIDERANDO a necessidade de designação de agente de contratação para que, no 
exercício das suas funções administrativas, o Poder Legislativo Municipal possa dar efetividade às 
normas contidas na Lei nº 14.133, de 2021, seja quanto à realização de licitações e contratações por ela 
reguladas, bem como quanto à utilização de todas as regras e procedimentos que pennitam a contratação 
direta por dispensa de licitação; 
CONSIDERANDO, a RESOLUÇÃO nº. 10 de março de 2023, que dispõe sobre 
''Regulamenta o disposto no§ 3° do art. 8° da Lei nº 14.133, de !ºde abril de 2021, para disporsobre as 
regras para a atuacão do Agente de Contratacão e da eguioe de apoio, e o funcionamento da 
Comissão de Contratacão e membros e a atuação dos gestores e fiscais de contratos. 
CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº. 135, de 04 de janeiro de 2012 que Consolida e 
atuali?..a a Lei Complementar nº 079, de 14 de julho de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Nova Andradin~ e dá outras 
providências. 
CONSIDERANDO o artigo 67 da Lei Federal nº 8666/93, para aqueles processos que ainda 
se encontram em vigência. 
CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº. 135, de 04 de janeiro de 2012 que Consolida e 
atualiza a Lei Complementar nº 079, de 14 de julho de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina, e dá outras 
providências 
O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei: 
RESOLVE: 
Art. 1°. Nomeia-se os(as) servidores(as) abaixo descritos(as) sem prejuízo das atribuições laborais em 
seus respectivos cargos, para exercerem a função de Agente de Contratacão/ Pregoeiro Cal e Presidente 
da Comissão Especial de Contratacio da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS a fim de conduzir 
os atos das licitações e Contratações Municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021: 
!- Katia de Matos Inacio Destefani -Agente de Contratação 
II- Alan Jclles Looes Ibrahlm- Agente de Contratacão 
Rua sao JtM, n•. 66f Fotw (671 JUJ4700 FG1C {67} J+fJ.0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS 
sit\>: http·/fwww.!10'ffl!ndrad!na.ms.g .br Ema!!: !eRk!attvo@nMandrasf na.ms.!cc.b! 

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