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norma nº 1803/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1803 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaLEI Nº 1.803, de 28 de fevereiro de 2024. Dispõe sobre a denominação da Quadra de Futebol Sintético localizada na área urbana do Distrito de Nova Casa Verde, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação "SEBASTIÃO GONÇALVES BRITES", e dá outras providências.
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PREFEITURA DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
. 
LEI Nº 1.803, de 2.8 de fevereiro de 2024. 
Dispõe sobre a denominação da Quadra de 
Futebol Sintético localizada na área urbana 
do Distrito de Nova Casa Verde, Município 
de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso 
do Sul, que passa a ter a seguinte 
denominação "SEBASTIÃO GONÇALVES 
BRITES", e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL no uso de suas atribuições legais; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° A Quadra de Futebol Sintético localizada na área urbana do Distrito de 
Nova Casa Verde, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, passará a 
denominar-se Quadra de Futebol Sintético "Sebastião Gonçalves Brites". 
Art. 2° A denominação mencionada no Art. 1 º desta Lei refere-se à 
HOMENAGEM PÓSTUMA que o Distrito de Nova Casa Verde, Município de Nova Andradina 
presta ao Sr. "SEBASTIÃO GONÇALVES BRITES", pelos relevantes serviços prestados ao 
Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Nova Andradina-MS, 28 de fevereiro de 2024. 
PREFEITO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDAADINA 
P U B L I CADO PROTOCOLO 
No DIÁRIO OFICIAL 
Ediçtdo Nº I x±q " "''"..l...2t.._1.QiL1.-2A 
DATA ) J I J?2 { ~ 
QJ:h39 min 
Ano: IX - Nº 1 779 12 de Março 2024, Terça-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
BRUNA CAROLINI 
NOVAANDRADINA-MS NASCIMENT0:0480 
Assinado de forma digital por 
BRUNA CAROLINI 
NASCIMENT0:04805986140 
Dados: 2024.o3.12 14:20:18 
Criado pela Lei N -04'00' º 1.336 de 09 de setembro de 2016 5986140 
DECRETO Nº. 3.353, de 12 de Março de 2024. 
Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Nova Andradina 
· MS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
de suas alribuições legais, 
CONSIDERANDO a Lei nº 586, de 1° de junho de 2006, alterada pela Lei 1.24312014, que criou 
o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (PM·ADM-2024102167); 
CONSIDERANDO que conforme o artigo 4º da referida lei, o Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa Idosa e composto de 08(oito) membros e respectivos suplentes; 
CONSIDERANDO que a presidência e a vice-presidência serão exercidas por um representante 
governamental e outro não governamental, alternamente, escolhidos por maioria simples de seus membros e 
nomeados por ato 
~ 
do Governo por 02(dois) anos; 
Art. 1 º Ficam nomeadas as seguintes pessoas para compor o Conselho Municipal de Defesa 
dos Direitos da Pessoa Idosa: 
I • Representantes Governamentais: 
a) Titulares: 
1 • Silmara Lemes - SEMEC; 
2 • Marina Dantas Chagas· Secrelaria Municipal de Finanças e Gestão; 
3 - Sandra Regina Rodrigues - Secretaria Municipal de Saude; 
4 - Maria da Silva Sobrinh<>- SEMCIAS; 
b) Suplentes: 
1 - Mareia Ghiraldi Resende- SEMEC; 
2 - Tatiane Pereira da Cruz • Secretaria Municipal de Finanças e Gestão; 
3 - Paulo Cesar Romero - Secretaria Municipal de Saúde; 
4 - Marisa Oliveira da Silva Pires - SEMCIAS; 
li • Representantes não Governamentais: 
a) Titulares: 
1 - Margarelh Reinoso de Oliveira- Lar Sagrado Coração de Jesus; 
2 - Milene Muniz Ricci Lemos-APAE; 
3 - Rosicléia Rochas dos Anjos Nunes-ANDEFI; 
4 - Quilma Dulra de Moraes- Representante dos UsuárioslSCFV 
b) Suplentes: 
1 - Lorena da Silva Pereira- Lar Sagrado Coração de Jesus; 
2 - Juliane Patrícia dos Santos Moreira -APAE; 
3 - Cintia Knopp de Oliveira da Silva- ANDEFI; 
4 - Domitilha Ribeiro da Silva· Representante dos UsuárioslSCFV 
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se, em especial o 
Decrelo 2.761 , de 22 de março de 2021 . 
Nova Andradina-MS, 12 de março de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEI N' 1.803, de 28 de fevereiro de 2024. 
Republicado por incorreção 
Dispõe sobre a denominação da Quadra de Futebol 
Sintético localizada na área urbana do Distrito da Nova 
Casa Verde, Município de Nova Andradina, Estado de 
Mato Grosso do Sul, gue passa a ter a seguinte 
denominação "SEBASTIAO GONÇALVES BRITES", e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso de 
suas alribuições legais: 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° A Quadra de Futebol Sintético localizada na área urbana do Dislrito de Nova Casa Verde, no 
Municipio de Nova Andradina, Eslado de Mato Grosso do Sul, passará a denominar-se Quadra de Futebol Sintético 
'Sebastião Gonçalves Brites". 
Art. 2' A denominação mencionada no Art. 1° desla Lei refere-se à HOMENAGEM PlSTUMA que o 
Distrito de Nova Casa Verde, Município de Nova Andradina presta ao Sr. "SEBASTIÃO GONÇALVES BRITES", pelos 
relevanles serviços prestados ao Município de Nova Andradina, Estado de Maio Grosso do Sul. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Nova Andradina-MS, 28 de fevereiro de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA Nº 139, de 6 de Março de 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
das atribuições legais; 
CONSIDERANDO o pedido de retificação da fl. 23, constantes no procedimento administrativo n' 
PM-ADM-2024101146; 
RESOLVE: 
Art. 1° Conceder licença por motivo de doença em pessoa da familia, no período de 29 de janeiro 
de 2024 a 12 de fevereiro de 2024 á Servidora Pública Municipal KELLE ESTER DA SILVA SOUZA, matricula 3.875, 
exercendo o cargo de profissional de Educação, função de Professor 6' a 9' série • Inglês, lotada na Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura e Esporte (PM-ADM-2024101146). 
Parágrafo único. A licença por motivo de doença em pessoa da familia a que refere o caput deste 
artigo sera relativo com vencimento integral da servidora (art. 106, 1, lei Complementar nº. 42/2002). 
Art. 2' A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a Licença da servidora constante no artigo 
1 º desta Portaria, em sua ficha funcional. 
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 29 de 
janeiro de 2024. 
Nova Andradina-MS, 6 de março de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA N". 149 de 11 de Março de 2024 
Conceder auxilio-doença a servidora 
LUCIMAR BARBIERI DAN PEREIRA e dã 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
de suas atribuições legais; 
RESOLVE: 
Art. 1° Conceder a servidora LUCIMAR BARBIERI DAN PEREIRA. matricula 5162, funcionária 
efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Básicos, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, 
Auxílio-doença, no período de 0810312024 à 0510612024, com fundamento no artigo 50 da Lei Previdenciária Municipal 
n. 0 993/2011 . 
Art. 2' A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a concessão do auxilio da servidora 
constante desta Portaria, em sua ficha funcional. 
Art. 3° Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir do dia 
08/0312024, revogando-se as disposições em conlrário. 
Nova Andradina-MS, 11 de março de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
AV. ANTONIO JOAQUTM DE MOURA ANDRADE. 54t - CAIXA POSTAL OI 
FONE: PABX (67) 3441-1250 FAX: (67) 3441-1380 CEP 79750-000 
http://www.pmna.ms.gov.br 
PORTARIAN°. 150de 11 de de2024 
Conceder auxilio-doença a servidora 
CLAUDETE BRAMBILA PEREIRA e dã 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
de suas atribuições legais; 
RESOLVE: 
Art. 1° Conceder a servidora CLAUDETE BRAMBILA PEREIRA, matricula 4225, funcionária efetiva 
no cargo de Auxiliar de Serviços de Saude, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, Auxilio-doença, no período de 
0810312024 à 0510612024, com fundamento no artigo 50 da Lei Previdenciária Municipal n. 0 9931201 1. 
Art. 2' A Subsecrelaria de Recursos Humanos averbará a concessão do auxilio da servidora 
constante desta Portaria, em sua ficha funcional. 
Art. 3° Esta Portaria enlrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir do dia 
08/0312024, revogando-se as disposições em contrário. 
Nova Andradina-MS, 11 de março de 2024. 
PORTARIAN'. 151, de 11deMarç11de2024 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
Conceder auxillo-doença ao servidor 
FRANCISCO LEME NANTES e dâ outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
de suas alribuições legais; 
RESOLVE: 
Art. 1° Conceder ao servidor FRANCISCO LEME NANTES, matricula 5861 , funcionário efetivo no 
cargo de Agente de Serviços Especializados, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Auxilio￾doença, no período de 08/0312024 à 0510712024, com fundamento no artigo 50 da Lei Previdenciária Municipal n. 0 
99312011. 1 
Art. 20 A Subsocrataria dê Rêcursos Humanos averbará a conce o do auxilio da servidora 
constanle desta Portaria, em sua ficha funcional. 
Art. 3° Esla Portaria enlrará em vigor na dala de sua publicação, com efeitos a contar a partir do dia 
08/0312024, revogando-se as disposições em contrário. 
Nova Andradina-MS, 11 de março de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 

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