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norma nº 1/2024

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-04-09
EmentaDECRETO LEGISLATIVO Nº. 01 DE 09 DE ABRIL DE 2024 "Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, a senhora Ellen Priscile Evangelista Xandu, e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01DE09 DE ABRIL DE 2024 
"Concede Título de Cidadã Honorária do Município de 
Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, a 
senhora Ellen Priscile Evangelista Xandu, e dá outras 
providências". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO 
DE MATO GROSSO DO SUL; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. l°. Fica concedido o Título de Cidadã Honorária do Município de Nova Andradina, a 
Sr.ª ELLEN PRISCILE EVANGELISTA XANDU, por sua importante participação no 
desenvolvimento e por todos os relevantes serviços prestados ao Município de Nova Andradina￾MS. 
Art. 2º. O referido Diploma será outorgado oportunamente, no dia e hora designados pela 
Mesa Diretora, com a solenidade de estilo. 
Art. 3°. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Nova Andradina, 09 de abril de 2024. 
LEA N D RQ FERRE 1 RA Assinado de forma digital por LEANDRO 
FERREIRA LUIZ FEDOSSl:7S209217949 
L LJ J Z ~~~~=:r~:~~c;~~=~;t:uF::::~~;~~::~ ' 
FEDOSSI 752092179 RFB,ou=RF8e-CPFA3,ou=(EM8RANCO), 
: ou=presencial, cn=LEANDRO FERREIRA LUIZ 
FEDOSSl:75209217949 4 9 Dados: 2024.04.1 O 09:49:23 -04'00' 
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB 
"Dr. Leandro" 
Presidente da Câmara 
Rua São José, nll. 664 Fone {67) 3441-0700 Fax {67} 3441-0733 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: cidadozebugre@novaandradina.ms.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 
2 
Decreto Legislativo 01/2024 
Histórico 
Dra. Ellen "Ellen Priscile Evangelista Xandu, hoje, é com imensa gratidão e admiração 
que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Andradina presta homenagem a uma mulher 
extraordinária, cuja jornada de vida e conquistas têm inspirado e impactado profundamente todos 
ao seu redor. 
Nascida no município de Dourados-MS, no dia 11 de setembro de 1977, você, Dra. Ellen, 
traz consigo uma história marcada pela determinação, pelo comprometimento e pelo amor à 
justiça e à igualdade. Filha de José Pereira Xandu e Beatriz Evangelista Xandu, suas raízes 
profundas estão radicadas na simplicidade, no trabalho árduo e no amor incondicional de uma 
família unida. Seus irmãos, Tony e Annie, não só compartilham laços de sangue, mas também 
valores nobres e uma dedicação admirável em suas respectivas áreas de atuação. 
A maternidade, um dos capítulos mais belos de sua vida, trouxe à sua jornada a luz e a 
inspiração que moldam sua missão diária. Julia e João Pedro, frutos do seu amor e da sua 
dedicação, são testemunhas vivas do seu compromisso em construir um mundo mais justo e 
igualitário, onde homens e mulheres caminham lado a lado rumo a um futuro mais promissor. 
Sua formação em Direito na Faculdade de Direito de Curitiba foi apenas o ponto de 
partida para uma trajetória profissional marcada por conquistas e realizações notáveis. Seu 
ingresso na magistratura, um sonho acalentado por anos, não só se concretizou, mas também se 
transformou em uma poderosa ferramenta para promover a justiça e a equidade em nossa 
sociedade. 
Ao longo dos anos, sua atuação como juíza de Direito do TJMS tem sido pautada pela 
integridade, pela imparcialidade e busca incansável em favor da verdade. Suas contribuições não 
se limitam apenas às decisões judiciais, mas se estendem ao engajamento em causas que visam 
ampliar o acesso das mulheres aos espaços de empoderamento feminino e influências na 
sociedade, como evidenciado em seu papel na coordenação do Movimento Nacional pela 
Paridade do Judiciário. 
Em sua jornada na lª. Vara Cível da Comarca de Nova Andradina, sua presença foi mais 
do que "a magistrada"; estabeleceu um simbolismo em excelência e dignidade do trabalho, 
empatia e compromisso com o bem-estar da comunidade que serviu. Deixa um legado 
Rua São José, nll. 664 Fane {67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS 
!:it:@: hUp!/j'W\AIW nov::a::andr:id lgg br Email: lepisla tjyo@nnva andradjna ms.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 
3 
Decreto Legislativo 01/2024 
esplendoroso, e as sementes plantadas, certamente continuarão a florescer, inspirando gerações 
futuras a trilharem o caminho da justiça com decência e humanidade. 
Desta forma, de forma muita encantada entregamos a Dra. Ellen Priscile Evangelista 
Xandu, o título de cidadã Honorária Nova-andradinense, título este imensamente merecido e que 
nos causa a alegria de dizer que a passagem da magistrada jamais será esquecida da história de 
nossa cidade. 
PUBLICADO 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Antônio Francisco Ortega Batet" 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Afixado no Mural, conforme Art. 103 da LOM. 
= l O~ JY à l~ o5 l~ 1ww 
Rua São José, nll. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax {67} 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 
Ano: IX - Nºl800 10 de abril 2024, terça-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº 30, DE 10 DE ABRIL DE 2024 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, 
ESTADO DE MA TO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legaim 
conformidade com o Artigo 18, inciso 1, alinêà" do Regimento Interno da Câmara 
Municipa de Nova Andradin;MS, 
RESOLVE: 
Art. 1º. Exonerara pedido,o servida CAIQUE MATIAS MAFRA, do quadrode 
Servidores Comissionados idlílmara Municipal de Nova AndradiAacargo deAuxiliar 
Parlamentar - DAS - 7, previsto na Lei Complementar 135, de 04 de janeiro de 2012. 
Art. 2°. O Departamento de Recursos Humanos averbará a exonem~idor 
constante desta Portaria em sua ficha funcional. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data;da publicaçâa;om efeito!il contar de 
05deAbril de 20Z, revogandese as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, 10deAbril de 2024. 
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB 
"Dr. Leandro" 
Presidente da Câmara Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 
"Concede Título de Cidadã Honorária do Município de 
Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, a 
senhora Ellen Priscile Evangelista Xandu, e dá outras 
providências". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO 
DE MATO GROSSO DO SUL; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 1 º.Fica concedido o Título de Cidadã Honorária do Mnnicípio de Nova Andradina, a 
Sr.ª ELLEN PRISCILE EVANGELISTA XANDU, por sua importante participação no 
desenvolvimento e por todos os relevantes serviços prestados ao Município de Nova Andradina￾MS. 
Art. 2º. O referido Diploma será outorgado oportunamente, no dia e hora designados pela 
Mesa Diretora, com a solenidade de estilo. 
Art. 3°. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Nova Andradina, 09 de abril de 2024. 
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB 
"Dr. Leandro" 
Presidente da Câmara 
Ano: IX - Nº 1800 10 de abril 2024, terça-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
Histórico 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 
Decreto Legislativo 0112024 
Dra. Ellen "Ellen Priscile Evangelista Xandu, hoje, é com imensa gratidão e admiração 
que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Andradína presta homenagem a uma mulher 
extraordinária, cuja jornada de vida e conquistas têm inspirado e impactado profundamente todos 
ao seu redor. 
Nascida no município de Dourados-MS, no dia 11 de setembro de 1977, você, Ora. Ellen, 
traz consigo uma história marcada pela determinação, pelo comprometimento e pelo amor à 
justiça e à igualdade. Filha de José Pereira Xandu e Beatriz Evangelista Xandu, suas raízes 
profundas estão radicadas na simplicidade, no trabalho árduo e no amor incondicional de uma 
família unida. Seus irmãos, Tony e Annie, não só compartilham laços de sangue, mas também 
valores nobres e uma dedicação admirável em suas respectivas áreas de atuação. 
A maternidade, um dos capítulos mais belos de sua vida, trouxe à sua jornada a luz e a 
inspiração que moldam sua missão diária. Julia e João Pedro, frutos do seu amor e da sua 
dedicação, são testemunhas vivas do seu compromisso em construir um mundo mais justo e 
igualitário, onde homens e mulheres caminham lado a lado rumo a um futuro mais promissor. 
Sua formação em Direito na Faculdade de Direito de Curitiba foi apenas o ponto de 
partida para uma trajetória profissional marcada por conquistas e realizações notáveis. Seu 
ingresso na magistratura, um sonho acalentado por anos, não só se concretizou, mas também se 
transformou em uma poderosa ferramenta para promover a justiça e a equidade em nossa 
sociedade. 
Ao longo dos anos, sua atuação como juíza de Direito do TJMS tem sido pautada pela 
integridade, pela imparcialidade e busca incansável em favor da verdade. Suas contribuições não 
se limítam apenas às decisões judiciais, mas se estendem ao engajamento em causas que visam 
ampliar o acesso das mulheres aos espaços de empoderamento feminino e influências na 
sociedade, como evidenciado em seu papel na coordenação do Movimento Nacional pela 
Paridade do Judiciário. 
Em sua jornada na l '. Vara Cível da Comarca de Nova Andradina, sua presença foi mais 
do que ~'a magistrada"; estabeleceu um sünbolismo em excelência e dignidade do trabalho, 
empatia e compromisso com o bem-estar da comunidade que serviu. Deixa um legado 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 
Decreto Legislativo 01/2024 
esplendoroso, e as sementes plantadas, certamente continuarão a florescer, inspirando gerações 
futuras a trilharem o caminho da justiça com decência e humanidade. 
Desta forma, de fonna muita encantada entregamos a Ora. Ellen Priscile Evangelista 
Xandu, o título de cidadã Honorária Nova-andradinense, título este imensamente merecido e que 
nos causa a alegria de dizer que a passagem da magistrada jamais será esquecida da história de 
nossa cidade. 
FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE NOVA ANDRADINA - FUNSAU-NA 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E RATIFICAÇÃO AO 
CONTRATO 3/2023 
CONTRATO: 3/2023 
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE NOVA ANDRADINA- FUNSAU-NA 
CONTRATADO: VILLANI & PEIRETII LTDA 
PROCESSO nº: 190/2022 
VIGÊNCIA: 12 meses (27/01/2024 À 2710112025) 
OBJETO: Seiviço médico na área de clinica cirúrgica (cirurgia geral e auxiliar de cirurgia geral) 
DATA: 26/01/2024 
FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE NOVA ANDRADINA - FUNSAU-NA 
Contratante 
VILlANI & PEIRETTI L TOA 
Contratada 
Extrato de homologação de inexigibilidade de chamamento público 
O Município de Nova Andradina-MS torna público a quantos possam interessar: 
HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO. 
Processo: 451/2024. lnexigibilídade de chamamento público. Fundamento: 
artigos 31, inciso 1 e li, e 32 da Lei Federal nº 13.019/14. Proponente: APAE -
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Andradina. Objeto: 
Manutenção das atividades de atendimento das pessoas com deficiência 
intelectual, múltipla e transtornos globais do desenvolvimento, em todas as 
fases da vida. Vigência: 24 meses. Valor: R$ 1.572.316,80 (Um Milhão 
Quinhentos e Setenta e Dois Mil Trezentos e Dezesseis Reais e Oitenta 
Centavos). Recursos Orçamentários: 2.071 - Manutenção e enc. médico 
hospitalar/MAC, Dotação 3, Elemento de Despesa: 
3.50.43.00.00.00.00.00.1600, Transferência fundo a fundo de recursos do Sus 
provenientes. José Gilberto Garcia, Prefeito. 

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