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norma nº 33/2024

Tipo PORTARIA
Número / Ano 33 / 2024
Date 2024-04-12
EmentaPORTARIA Nº 33, DE 11 DE ABRIL DE 2024 Converter a Licença Prêmio por assiduidade, em pecúnia, do período correspondente a 02/11/2016 a 01/11/2021, ao servidor JOSENILDO DO NASCIMENTO, matrícula nº.126.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº 33, DE 11 DE ABRIL DE 2024 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, em 
conformidade com o Artigo 18, inciso I, alínea "d" do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Nova Andradina-MS, 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 114 §6º da Lei Complementar nº 042, de 26 
de junho de 2002 - Regime Jurídico dos servidores públicos da administração direta, das 
autarquias e fundações públicas do município de Nova Andradina, e suas regulamentações 
constantes nos Decretos 1.455/2014, 1.696/2015, 2.002/2017 e 2.373/2019 e 3.290/2023. 
CONSIDERANDO o disposto no Art.06°, da Lei Complementar 308 de 26 de 
março de 2024. 
RESOLVE: 
Art. 1°. Converter a Licença Prêmio por assiduidade, em pecúnia, do período 
correspondente a 02/11/2016 a 01/11/2021, ao servidor JOSENILDO DO NASCIMENTO, 
matrícula nº.126, cargo: Auxiliar Administrativo, integrante do Quadro de servidores/as 
efetivos/as da Câmara Municipal de Nova Andradina. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE . 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOV.A ANDRADINA 
"Antônio Francisco Ortega Batel" 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Afixado no Mural, conforme Art. 103 da LOM. 
J5 t0~~/5 t0 .Z~ 
Gabinete da Presidência, 11 de abril de 2024. 
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB 
"Dr. Leandro" 
Presidente da Câmara Municipal 
011ftCJlntn1:,&, .. o I:.~ C--/lf:71::1AJ/11Jl'7tvl r,.v/C"7)::1.11.111 n~Jll., rcn."'Jo'7rnnnn ••-· ·- •-J-..i1-,.. ••t 
Ano: IX - Nº 1802 12 de abril 2024, sexta-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº 33, DE 11 DE ABRIL DE 20414 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUi, no uso das suas atribuições legais, em 
conformidade com o Artigo 18, inciso I, alínea "d" do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Nova Andradina-MS, 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 114 §6º da Lei Complementar nº 042, de 26 
de junbo de 2002 - Regime Jurídico dos servidores públicos da administração direta, das 
autarquias e fundações públicas do município de Nova Andradina, e suas regulamentações 
constantes nos Decretos 1.455/2014, 1.696/2015, 2.002/2017 e 2.373/2019 e 3.290/2023. 
CONSIDERANDO o disposto no Art.06º, da Lei Complementar 308 de 26 de 
março de 2024. 
RESOLVE: 
Art. 1°. Converter a Licença Prêmio por assiduidade, em pecúnia, do período 
correspondente a 02111/2016 a O 1/ 11/2021, ao servidor JOSENILDO DO NASCIMENTO, 
matrícula nº.126, cargo: Auxiliar Administrativo, integrante do Quadro de servidores/as 
efetivos/as da Câmara Municipal de Nova Andradina. 
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRASE. 
Gabinete da Presidência, 11 de abril de 2024. 
LEANDRO FERREIRA ~~,,:'""""""""""" 
LUIZ :!~~~-~==~in. ~..cPfAJ.-«MlfWC)I.~ 
FEDOSSl:75209217949 =~.;:""''.""" 
LEA1"'DRO FERREIR4. LUIZ FEDOSSI - PSDB 
"D1·. Leandro" 
Presidente da Câmara M unicipal 
Rua SOD~ ,,-. 664 Forw (67} 3441-0700 Ff11t (67J 3"J-074:Z CEP; 79750-000 ·Nova Aftdfadlna - MS 
site: http:l/www.OOlli!iºd@djM.ms.les br Email: !Hi:r;jatiY9@nmaOO@dj(l3 ms fa:.br 
DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO, RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
Processo Siga PM-ADM-2024/3724. 
Dispensa de Licitação n. 0 25/2024. 
1. Adoto a justificativa como DISPENSA DE LICITAÇÃO, em conformidade com o parecer jurídico, 
bem como em decorrência da justificativa, onde verificou-se que a referida Dispensa de licitação nº 
25/2024, tem sustentação Artigo 75, VIII da Lei Federal 14.133, de 1° de abril de 2.021. 
2. RATIFICO o enquadramento do presente processo, referente aquisição de gêneros 
alimentícios não perecíveis (Arroz e Sal) para atender as Unidades Educacionais Municipais 
participantes do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) em regime emergencial, de 
acordo com a Comunicação Siga PM-CIN-2024/1718, bem como a Solicitação de Compra nº 
109/2023 da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. Justificamos como Dispensa de 
Licitação para Compras e Serviços (Artigo 75, VIII da Lei Federal 14.133, de 1° de abril de 2.021), 
conforme parecer jurídico junto às fls. 105 -113 do referido processo. 
3. Favorecidas: 
3.1 MARLI COSIM DE OLIVEIRA, CNPJ: 11.001.784/0001-99, perfazendo um valor de R$ 
40.570,80 (quarenta mil quinhentos e setenta reais e oitenta centavos), por um período de 90 (noventa) 
dias. 
4. Proj./Ativ.: 2.022 - Gestão da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. 
Dotação: 3.3.90.30.00.00.00.00 
Código Reduzido: 35. 
5. Condições de entrega: Em até 05 (cinco) dias após a solicitação 
6. Condições de Pagamento: em até 30 (trinta) dias. contados da data de apresentação da Nota 
Fiscal/Fatura, devidamente atestada. 
Nova Andradina - MS, 12 de abril de 2024. 
Gluliana Masculi Pokrywiecki 
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte. 
Ordenadora de Despesas. 
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO 
Processo Siga PM-ADM-2023/10067. 
Dispensa de Licitação n.0 018/2024. 
1. Adoto a justificativa como DISPENSA DE LICITAÇÃO, em conformidade com o parecer jurídico, 
bem como em decorrência da justificativa, onde verificou-se que a referida Dispensa de licitação nº 
018/2024, tem sustentação Artigo 75, li da Lei Federal 14.133, de 1° de abril de 2.021 . 
2. RATIFICO o enquadramento do presente processo, referente a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS 
PARA ATENDER USUÁRIOS DO SUS QUE REALIZAM TRATAMENTO EM BARRETOS-SP E 
JALES-SP E SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, em atendimento a Secretaria 
Municipal de Saúde, em conformidade com o Termo de Referência e aviso de dispensa, bem como a 
Solicitação de Compra nº 65/2024 da Secretaria Municipal de Saúde. Justificamos como Dispensa de 
Licitacão para Comoras e Servicos (Artigo 75, li CAPUT da Lei Federal 14.133, de 1° de abril de 
2.021), 
3. Favorecidas: 
3.1 VS COMUNICACAO VISUAL LTDA, CNPJ: 41 .299.281/0001-02, perfazendo 
um valor de R$ 28.00,00 (vinte e oito mil reais). 
3.2 VCM PAIVA LTDA, CNPJ: 50.380.920/0001-50, perfazendo um valor de R$ 
11.00,00 (onze mil reais). 
4. Projeto Atividade: 2.078 - GESTÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE 
Código Reduzido: 24 
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo; 
Fonte de Recursos: 1.500 - Recursos não vinculados de impostos. 
5. Condições de entrega: Em até 05 (cinco) dias após a solicitação 
6. Condições de Pagamento: em até 30 (trinta) dias, contados da data de apresentação 
da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada. 
Nova Andradina - MS. 12 de abril de 2024. 
HERNANDEZ ORTIZ 
Secretária Municipal de Saúde 
OrrlPn:irlnr rlP. nP..OOP..OA.O 

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