norma nº 1623/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
LEI Nº 1.623, de 7 de Maio de 2021.
DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO,
VIA INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES
REALIZADAS NOS PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE NOVA
ANDRADINA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Os Poderes Executivo e Legislativo do município de Nova Andradina
promoverão a transmissão ao vivo, via internet, em áudio e vídeo, de todas as sessões públicas de
licitação realizadas no âmbito de cada Poder.
81º Excluem-se da obrigação contida neste artigo os pregões eletrônicos.
82º Os arquivos de gravação dos procedimentos permanecerão disponíveis para
consulta pelo prazo de 5 (cinco) anos;
83º O membro da Comissão de Licitação ou pregoeiro informará inicialmente:
|. número do edital de licitação;
Il - modalidade de licitação;
HI - objeto da licitação;
IV - órgão solicitante.
Art. 2º Para fins do disposto no artigo 1º, os Poderes Executivo e Legislativo poderão
utilizar os equipamentos já existentes nas áreas de comunicação, para, assim, implementar a
transmissão.
Art. 3º Os Poderes Executivo e Legislativo disporão do prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contados a partir da publicação desta Lei, para adoção das providências necessárias ao seu
cumprimento.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - GAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-000 - https:/Avww,pmna.ms.gov.br
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
E Estado de Mato Grosso do Sul
Lei 1.622/2021 pág. 02
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Nova Andradina-MS, 7 de maio de 2021.
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meme —dJosé Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Edição nº
Data IO/OS /2!
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 - FAX: (67) 3441-1380 - CEP 79750-000 - https:/AMww.pmna.ms.gov.br