| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | PORTARIA Nº. 36 DE 22 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre designação da Comissão Processante para instaurar Processo Administrativo, com o objetivo de atuação de procedimento conforme previsto no artigo 158 para apuração de infrações e aplicação desanções administrativas aos fornecedores nos termos do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021. |
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PUBLICADO CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA "Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PORTARIA Nº. 36 DE 22 DE ABRIL DE 2024 ~A. Data ~ Â?~ /,;J,g'1 -1 Dispõe sobre designação da Comissão Processante para instaurar Processo Administrativo, com o objetivo de atuação de procedimento conforme previsto no artigo 158 para apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas aos fornecedores nos termos do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Art. l°. Ficam nomeados os servidores abaixo descritos para integrarem a Comissão Processante destinada a instauração de processo administrativo visando a condução de procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas aos fornecedores nos termos do Art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021: I - Marcos Daniel Santi II - Luciana Magro de Souza III-Marcos Teodoro Estigarríbia Art. 2º. A aplicação das sanções pelo cometimento de infração será precedida do devido processo legal, com garantias de contraditório e de ampla defesa. § 1 º A aplicação das sanções previstas em Lei não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. Art. 3° A Comissão Processante poderá solicitar a colaboração de outros órgãos para a instrução processual. Art. 4º A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. CÂM~RA ~~NICIPAL DE NOVA ANDRADINA ~ntomo Francisco Ortega Batel" Estado de Mato Grosso do Sul Afixado no Mural, conforme Art. 103 da lOM c23 . = Qt.;i,= LEANDRO FERREIRA LUIZ Gabinete da Presidência, aos 22 dias de abril de 2024. Assinado de forma digital por LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSl:75209217949 DN: c=BR, a=ICP-Brasil, ou=34189547000107, ou-Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, oo=(EM BRANCO), oU=presencia\, FEDO ss 1: 7 5 2 09 21 794 9 ~~~~~~~~~:.;~R,~~~~ ~:.;~SSl:lS 9217949 LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB "Dr. Leandro" Presidente da Câmara Municipal Ano: IX - N° 1808 22 de Abril 2024, Segunda-Feira , DIARIO OFICIAL NOVAANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA "Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PORTARIA Nº 35, DE 22 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, em confonnidade com o Artigo 18, inciso I, alínea "d" do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS, RESOLVE: Art. Iº. Nomear EDNA ROSA SILVA DE SOUZA, para o cargo de Assessora geral da Presidência - DAS - 9, do quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Nova Andradina, previsto na Lei Complementar 135, de 04 de janeiro de 2012. Art. 2º. O Departamento de Recursos Humanos averbará a nomeação da servidora constante desta Portaria em sua ficha funcional. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Gabinete da Presidência, 22 de abril de 2024. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB "Dr. Leandro" Presidente da Câmara Municipal ,.,.~JoH.~Ht '-tf71.Ma-0'700 ,_~.J4.fl-o7<U aP:7'l7SCMIGO·NonANlr_.t111-MS site: http·//www..ngvMnd!]d!nM!s.lec-br &Mit: femlatjvof!novendtadinit.ms.!g: br CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA "Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PORTARIA N•. 36 DE 22 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre designação da Comissão Processante para instaurar Processo Administrativo, com o objetivo de atuação de procedimento conforme previsto no artigo 158 para apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas aos fornecedores nos termos do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADlNA. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Art. 1°. Ficam nomeados os servidores abaixo descritos para integrarem a Comissão Processante destinada a instauração de processo administrativo visando a condução de procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas aos fornecedores nos termos do Art. 156 da Lei Federal nº 14.13312021: 1 - Marcos Daniel Saoti li - Luciana Magro de Souza UI - Marcos Teodoro Estigarríbia Art. 2°. A aplicação das sanções pelo cometimento de infração será precedida do devido processo legal, com garantias de contraditório e de ampla defesa. § 1° A aplicação das sanções previstas cm Lei não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Públ.ica. Art. 3º A Comissão Processante poderá solicitar a colaboração de outros órgãos parJ a instrução processual. Art. 4' A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Gabinete da Presidência, aos 22 dias de abril de 2024. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB "Dr. Leandro" Presidente da Câmara Municipal Rllaflo~,n•.IN Fone(f1J~41DV FOlllP}.JHJ-Q74Z aP:19750-000 · NOY11ArtdradlM - MS site: bttvJ!www.rpvaar.lrJCinvns.Kbr E~il: lnis!fti'to@!!O!andradlna rm.lm.br