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norma nº 36/2024

Tipo PORTARIA
Número / Ano 36 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaPORTARIA Nº. 36 DE 22 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre designação da Comissão Processante para instaurar Processo Administrativo, com o objetivo de atuação de procedimento conforme previsto no artigo 158 para apuração de infrações e aplicação desanções administrativas aos fornecedores nos termos do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.
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PUBLICADO 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº. 36 DE 22 DE ABRIL DE 2024 
~A. Data ~ Â?~ /,;J,g'1 -1 
Dispõe sobre designação da Comissão Processante para instaurar 
Processo Administrativo, com o objetivo de atuação de procedimento 
conforme previsto no artigo 158 para apuração de infrações e aplicação de 
sanções administrativas aos fornecedores nos termos do art. 156 da Lei 
Federal nº 14.133/2021. 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO 
DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Art. l°. Ficam nomeados os servidores abaixo descritos para integrarem a Comissão Processante 
destinada a instauração de processo administrativo visando a condução de procedimento de apuração de 
infrações e aplicação de sanções administrativas aos fornecedores nos termos do Art. 156 da Lei Federal 
nº 14.133/2021: 
I - Marcos Daniel Santi 
II - Luciana Magro de Souza 
III-Marcos Teodoro Estigarríbia 
Art. 2º. A aplicação das sanções pelo cometimento de infração será precedida do devido processo legal, 
com garantias de contraditório e de ampla defesa. 
§ 1 º A aplicação das sanções previstas em Lei não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação 
integral do dano causado à Administração Pública. 
Art. 3° A Comissão Processante poderá solicitar a colaboração de outros órgãos para a instrução 
processual. 
Art. 4º A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
CÂM~RA ~~NICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
~ntomo Francisco Ortega Batel" 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Afixado no Mural, conforme Art. 103 da lOM 
c23 . 
= Qt.;i,= 
LEANDRO FERREIRA 
LUIZ 
Gabinete da Presidência, aos 22 dias de abril de 2024. 
Assinado de forma digital por LEANDRO FERREIRA LUIZ 
FEDOSSl:75209217949 
DN: c=BR, a=ICP-Brasil, ou=34189547000107, 
ou-Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, 
ou=RFB e-CPF A3, oo=(EM BRANCO), oU=presencia\, 
FEDO ss 1: 7 5 2 09 21 794 9 ~~~~~~~~~:.;~R,~~~~ ~:.;~SSl:lS 9217949 
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB 
"Dr. Leandro" 
Presidente da Câmara Municipal 
Ano: IX - N° 1808 22 de Abril 2024, Segunda-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº 35, DE 22 DE ABRIL DE 2024 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, em 
confonnidade com o Artigo 18, inciso I, alínea "d" do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Nova Andradina-MS, 
RESOLVE: 
Art. Iº. Nomear EDNA ROSA SILVA DE SOUZA, para o cargo de Assessora 
geral da Presidência - DAS - 9, do quadro de Servidores Comissionados da Câmara 
Municipal de Nova Andradina, previsto na Lei Complementar 135, de 04 de janeiro de 2012. 
Art. 2º. O Departamento de Recursos Humanos averbará a nomeação da servidora 
constante desta Portaria em sua ficha funcional. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, 22 de abril de 2024. 
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB 
"Dr. Leandro" 
Presidente da Câmara Municipal 
,.,.~JoH.~Ht '-tf71.Ma-0'700 ,_~.J4.fl-o7<U aP:7'l7SCMIGO·NonANlr_.t111-MS 
site: http·//www..ngvMnd!]d!nM!s.lec-br &Mit: femlatjvof!novendtadinit.ms.!g: br 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA N•. 36 DE 22 DE ABRIL DE 2024 
Dispõe sobre designação da Comissão Processante para instaurar 
Processo Administrativo, com o objetivo de atuação de procedimento 
conforme previsto no artigo 158 para apuração de infrações e aplicação de 
sanções administrativas aos fornecedores nos termos do art. 156 da Lei 
Federal nº 14.133/2021. 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADlNA. ESTADO 
DE MATO GROSSO DO SUL. no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Art. 1°. Ficam nomeados os servidores abaixo descritos para integrarem a Comissão Processante 
destinada a instauração de processo administrativo visando a condução de procedimento de apuração de 
infrações e aplicação de sanções administrativas aos fornecedores nos termos do Art. 156 da Lei Federal 
nº 14.13312021: 
1 - Marcos Daniel Saoti 
li - Luciana Magro de Souza 
UI - Marcos Teodoro Estigarríbia 
Art. 2°. A aplicação das sanções pelo cometimento de infração será precedida do devido processo legal, 
com garantias de contraditório e de ampla defesa. 
§ 1° A aplicação das sanções previstas cm Lei não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação 
integral do dano causado à Administração Públ.ica. 
Art. 3º A Comissão Processante poderá solicitar a colaboração de outros órgãos parJ a instrução 
processual. 
Art. 4' A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, aos 22 dias de abril de 2024. 
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB 
"Dr. Leandro" 
Presidente da Câmara Municipal 
Rllaflo~,n•.IN Fone(f1J~41DV FOlllP}.JHJ-Q74Z aP:19750-000 · NOY11ArtdradlM - MS 
site: bttvJ!www.rpvaar.lrJCinvns.Kbr E~il: lnis!fti'to@!!O!andradlna rm.lm.br 

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