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norma nº 37/2024

Tipo PORTARIA
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaPORTARIA Nº 37, DE 23 DE ABRIL DE 2024 Converter a Licença Prêmio por assiduidade, em pecúnia, do período correspondente a 19/09/2017 a 18/09/2022, ao servidor MARCOS ROBERTO MATOS, efetivos/as da Câmara Municipal de Nova Andradina.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº 37, DE 23 DE ABRIL DE 2024 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, em 
conformidade com o Artigo 18, inciso 1, alínea "d" do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Nova Andradina-MS, 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 114 §6° da Lei Complementar nº 042, de 26 
de junho de 2002 - Regime Jurídico dos servidores públicos da administração direta, das 
autarquias e fundações públicas do município de Nova Andradina, e suas regulamentações 
constantes nos Decretos 1.455/2014, 1.696/2015, 2.002/2017 e 2.373/2019 e 3.290/2023. 
CONSIDERANDO o disposto no Art.06°, da Lei Complementar 308 de 26 de 
março de 2024. 
RESOLVE: 
Art. 1 º. Converter a Licença Prêmio por assiduidade, em pecúnia, do período 
correspondente a 19/09/2017 a 18/09/2022, ao servidor MARCOS ROBERTO MA TOS, 
matrícula nº.65, cargo: Agente Administrativo, integrante do Quadro de servidores/as 
efetivos/as da Câmara Municipal de Nova Andradina. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, 23 de abril de 2024. 
LEANDRO FERREIRA Assinado de forma digital por LEANDRO FERREIRA 
LUIZ FEDOSSl:7S209217949 
ON: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=34189547000107, l U 1 Z ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, 
o u= RFB e-CPF A3, o u={EM BRANCO), ou=presencial, FEDO S SI•] 5 2 Q9 21 ] 94 9 cn=LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSl:75209217949 
• / Dados: 2024.04.23 12:33:50 -04'00' 
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB 
"Dr. Leandro" 
Presidente da Câmara Municipal PUBLICADO 
l 
Ano: IX - N° 1809 23 de Abril 2024, Terça-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº 37, DE 23 DE ABRIL DE 2024 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADlNA, 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, em 
confonnidade com o Artigo 18, inciso 1, alínea "d" do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Nova Andradina-MS, 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 114 §6º da Lei Complementar nº 042, de 26 
de junbo de 2002 - Regime Juridico dos servidores públicos da administração direta, das 
autarquias e fundações públicas do município de Nova Andradina, e suas regulamentações 
constantes nos Decretos 1.455/2014, 1.696/2015, 2.002/2017 e 2.373/2019 e 3.290/2023. 
CONSIDERANDO o disposto no Art.06º, da Lei Complementar 308 de 26 de 
março de 2024. 
RESOLVE: 
Art. 1º. Converter a Licença Prêmio por assiduidade, cm pecúnia, do período 
correspondente a 19/09/2017 a 18/09/2022, ao servidor MARCOS ROBERTO MATOS, 
matricula nº.65, cargo: Agente Administrativo, integrante do Quadro de servidores/as 
efetivos/as da Câmara Municipal de Nova Andradina. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, 23 de abril de 2024. 
LEANDRO FERREIRA =~""""'- .,..._...,......,.,_~ 
LUIZ =:-.;:::;_~~==~ 
FEDOSSl:75209217949 ~".:':'.~:'""'"""-
LF.A:"liDRO FERREIRA LUZ FEDOS 1 - PSDB 1
'Dr. Leand.-oº 
Presid<nte da Câmara Municipal 
_.SloJnf,.11•. 6fif FoM{f7JJUJ-0100 fflll(f1}UU.414l C9:1f150..000 -No-.M*atlN-MS 
$!te: htte;l!www.nMWl!Jd!!ams.lp.bf EfNlll; lg;Qbt!Vof!noyu!!lrMIJnt.rm.!a br 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
Nota de Empenho Nº do Empenho: 164512024 
6-
Unidadlt: 
Fum:lonal: 
C.H.P.J.: 03. 173.317.0001-18 
Mtr.~$io: NOVAANORAOtN/\ 
•~ooo 
15.019 
4.1222 
PrajMao'AtNld.t-.: 2101 
Natureza d• Olspeu: 4.4.90.52.99.00.00.00 
Rt11:11rSO: 1.500.0000 
Valor Dobçl~ 134.320.00 
Valor DotaçaoAh.talluda: 134.320,00 
Tolal(A): 134.320,00 
DaQ do Empemo: 
SECRET~MUNICIPALOE Pt.ANEJAMENTO E CONTROt.E 
SECRETAR!AMUNJCIPAL OE PLANEJAMENTO AOMINISTRACNJ 
Geslão Admristrativa 
GESTÃO DA SECRETARIA OE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 
OUTROS MATERIAIS PERMANENTES 
REaJRSOS NÃO VINCl.A.AOOS OE IMPOSTOS 
El11>Gftho• antoriores: 
VMor do empenho: 
Valorsiutado: 
Total(B): 
......,,.... 
O nini rio 
126.082.95 
3.353.80 
o.oo 
129.436,75 
Tobll(A-BJ: 4.883.25 
CIWdor. Cl.AUOECIR LOPES SANTANA 
CPflCNPJ: 09.3«.583'0001-42 lnscr.&t.AdenlProf.: Tekltono: (67)3441-3122 
Endweço: WALTERBEU.INAT0-145 C~do: Nova Andradfla UF: MS 
8.-.eo: 001-B<micodr;!Bra~ISA. 
Aglnela: 728- - NOVAANORAOINA- MS 
EllP9Ci~: 
Collt.I: 
Tipo da Conta: 
29130.7 
"º"''"" 
AcJ,lisição de praktlKas e goodiJas para at:end&r o amoxarifado certraf e Bl'!JIMI cel1ral. ambos P<R suprir as necessidades das Secretarias e ór9!1os d8 Aónois:lraçlro Murjcjpal de Nova Andta!lna - MS. Conbrme Ala de Rflgis1rn do ~ ~ 206J2023(l.dação N'" 11 2/20231 PM·ADM 20231.69694 
Clàuw.las Conlraluais: 
I · o nigime de elll!CUÇão ou a forma da fornecimento: frn&diala ou parcelaOO) 
11 ·o preço e as cmdiç(les de pagamenkl ccntirme a ATA de Reglstn:i de Preço N" 206l2023 111 · 03 PflllZOS de inicio de etapas de exeo.JÇlo Imediata. de cofdusão. de entrega. de ~ção e de recebimento defiMivo, confonne o caso; 
IV • º" <ireilos e as respoosabildades dll5 pa-les, as penalidades cabill&is e os valonts das ITllllas, cmfonne Edital n• 112121T.l3 e ATA de Registro de 
PreQ:I n" 206/2023 
V - os casos de resdslo. nos termos do Edtll de Ucitação.Ata de Registro d& Pm\XI e Lel 8 .66&93. 
VI - o reconhoclmenlo dos direitos da Adminlslraç.lo. em çaso de resci53o l'Kfm!!istrativa ~ conform&ATAde Regislro de Preço; 
VII - a ~ ao edtal de lcieação ou ao termo que a dispensou ou a ineló9u. ao convite e à proposta do lidiarte veomdor; vm • na intef?"etaç.ao 
COfllratual epfiç.ar·:seoà as !els 8.66&93 e 10..520'2002. 
1X - a obôgaçao do coitrntado d& manter, duron111 tada a exeaJçà> do coitralo. em mmpati>iidade i;:om as obrigações por ele a:s.!iUmidas. Iodas as 
condições 
00 habililaçlo e qualficação exlgüas na licitação. 
Fonte de Recur.o: Onmãrio 
Fundamento i.tgal: 
Modal. UcltaçAo; Pregão pmsenciat 
Número Lic:ibçlo: 112/2023 
NúrrtllfO Proi::aso:337/2023 
Número Contnto: 
Yilllorgenl: 
Data:1~23 
o.ata: 0411212023 
3.353.80 
Oeci;ro para os devidas; linsquao (rna111ri~ÇO) foi(Fomecidolpresta), __________ _ Oala: 2JA'.1412024 
WELINTON BACHEGA BRrTO 
Seautarti Mu.VC. Planejatnllf"*i e 

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