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norma nº 41/2024

Tipo PORTARIA
Número / Ano 41 / 2024
Date 2024-04-25
EmentaPORTARIA Nº 41, DE 25 DE ABRIL DE 2024 Converter a Licença Prêmio por assiduidade, em pecúnia, do período correspondente a 18/09/2016 a 17/09/2021, a servidora FABIANA DA SILVA MOREIRA, matrícula nº.163, cargo: Guarda, integrante do Quadro de servidores/as efetivos/as da Câmara Municipal de Nova Andradina.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº 41, DE 25 DE ABRIL DE 2024 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, em 
conformidade com o Artigo 18, inciso 1, alínea "d" do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Nova Andradina-MS, 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 114 §6º da Lei Complementar nº 042, de 26 
de junho de 2002 - Regime Jurídico dos servidores públicos da administração direta, das 
autarquias e fundações públicas do município de Nova Andradina, e suas regulamentações 
constantes nos Decretos 1.455/2014, 1.696/2015, 2.002/2017 e 2.373/2019 e 3.290/2023. 
CONSIDERANDO o disposto no Art.06°, da Lei Complementar 308 de 26 de 
março de 2024. 
RESOLVE: 
Art. 1 º. Converter a Licença Prêmio por assiduidade, em pecúnia, do período 
correspondente a 18/09/2016 a 17/09/2021, a servidora FABIANA DA SILVA MOREIRA, 
matrícula nº.163, cargo: Guarda, integrante do Quadro de servidores/as efetivos/as da Câmara 
Municipal de Nova Andradina. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
' REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
PUBL1CADO 
ãd:.!1-~)( . Data ~:'!f?~/o1~ 1 
Gabinete da Presidência, 25 de abril de 2024. 
LEANDRO FERREIRA Assinado de forma digital por LEANDRO FERREIRA 
LUIZ FEDOSSl:75209217949 
LUIZ DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=34189547000107, 
ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, 
ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou::::presendal, 
F E Doss l •7520921 7949 cn=LEANDRO FERREIRA LUIZFEOOSSl:75209217949 • Dados: 2024.04.26 07:17:34--04'00' 
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB 
"Dr. Leandro" 
Presidente da Câmara Municipal 
Ano: IX - Nº 1811 25 de Abril 2024, Quinta-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
_ PORTARIA Nº 41, DE 2SDE ABRIL.DE 2024 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, em 
confomlidade com o Artigo 18, inciso 1, alínea "d" do Regimento Interno da Câmara 
Mwiicipal de Nova Andradina-MS, 
CONSIDERAi"IDO o disposto no Art. 114 §6º da Lei Complementar nº 042, de 26 
de junho de 2002 - Regime Jurídico dos servidores públicos da adnlinistração direta, das 
autarquias e fundações públicas do município de Nova Andradina, e suas regulamentações 
constantes nos Decretos 1.455/2014, 1.696/2015, 2.002/2017 e 2.373/2019 e 3.290/2023. 
CONSlDERANDO o disposto no Art.06º, da Lei Complementar 308 de 26 de 
março de 2024. 
RESOLVE: 
Art. 1 º. Converter a Licença Prêmio por assiduidade, em pecúnia, do período 
correspondente a 18/09/2016 a 17/09/2021, a servidora FABIANA DA SILVA MOREIRA, 
matricula nº.163, cargo: Guarda, integrante do Quadro de servidores/as efetivos/as da Câmara 
Municipal de Nova Andradina. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, 25 de abril de 2024. 
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB 
"Dr. Leandro" 
Presidente da Câmara Municipal 
._S#oJoM,n'-Nf ~(P}UU-amDFatt(OJ1"1-l00. aP:1f7504J0 · NowAndrallnli - MS 
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