| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1812 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | LEI Nº. 1.812, de 3 de maio de 2024. Dispõe sobre a denominação da Rua 3, localizada no Bairro Pioneiros, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação "RUA NILSON AMARO DA SILVA", e dá outras providências. |
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PREFEITUR'6A DE NOVA A.NDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
LEI Nº. 1.812, de 3 de maio de 2024.
Dispõe sobre a denominação da Rua 3,
localizada no Bairro Pioneiros, Município de
Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do
Sul, que passa a ter a seguinte denominação
"RUA NILSON AMARO DA SILVA", e dá
outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no
uso de suas atribuições que são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1°. A Rua 03, localizada no Bairro Pioneiros no Município de Nova Andradina,
Estado de Mato Grosso do Sul, passará a denominar-se RUA NILSON AMARO DA SILVA.
Art. 2°. A denominação mencionada no Art. 1º desta Lei refere-se à
HOMENAGEM PÓSTUMA que o município de Nova Andradina presta ao Sr. NILSON AMARO
DA SILVA pelos relevantes serviços prestados ao município de Nova Andradina, Estado de
Mato Grosso do Sul.
Art. 3°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
No PUBLICADO DIÁRIO OFICIAL ~
Ediçãer Nº ~ 16'1 G · -
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Nova Andradina-MS, 03 de maio de 2024.
~ÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADIN~
PROTOCOLO I
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{]pp ·-.... ... __ ;Q~· _..... __ ai~~ _ AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
Ano: IX - Nºl816 07 de Maio 2024, Terça-Feira
,
DIARIO OFICIAL
NOVAANDRADINA-MS BRUNA CAROLINI AsSlnado de forma digital po< BRUNA
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Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
LEI N'. 1.812, de 3 de maio de 2024.
Dispõe sobre a denominação da Rua 3, localizada no
Bairro Pioneiros, Município de Nova Andradina, Estado
de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte
denominação "RUA NILSON AMARO DA SILVA", e dá
outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições
que sáo C<Jnleridas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. A Rua 03, localizada no Bairro Pioneiros no Município de Nova Andradina, Estado de Mato
Grosso do Sul, passará a denominar-se RUA NILSON AMARO DA SILVA.
Art. 2°. A denominação mencionada no Art. 1' desta Lei refere-se à HOMENAGEM Pl:STUMA que o
municipio de Nova Andradina presta ao Sr. NtLSON AMARO DA SILVA pelos relevantes serviços prestados ao município
de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 3'. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 03 de maio de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 366, de 7 de Maio de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no
uso de suas atribuições legais;
~~
Art. 1° Nomear SUELEN CAROLINE DIAS FABRICIO para ocupar o cargo de Assessor
Governamental Ili, Símbolo DAS -115, atribuindo-lhe 40% (quarenta por cento) de gratificação de representação
lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (PM-ADM-2024104223).
Art. 2' A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a nomeação da servidora C<Jnstante
nesta Portaria, em sua ficha funcional.
Art. 3' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 7 de maio de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA N°. 367, de 7 de Maio de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso
de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Portaria nº. 123, de 27 de fevereiro de 2024, que nomeou os membros para a
comporem a comissão de prestação de contas referente às indenizações pecuniárias previstas na Lei Complementar
Municipal n'. 280, de 12 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Municipal n'. 3.077, de 7 de novembro de
2022;
CONSIDERANDO o requerimento contido nos autos nº. PM-ADM-2024102225, no qual a
Controladoria-Geral do Município solicita dilação do prazo devido a vultuosidade dos processos para análise;
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo indicado na Portaria n'. 12312024 para que a
Comissão apresente um laudo circunstanciado e conclusivo acerca das indenizações pecuniárias previstas na Lei
Complementar Municipal n'. 280, de 12 de julho de 2022.
Art. 2'. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 7 de maio de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA N' 368 de 7 de Maio de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no
uso de suas atribuições legais;
llE.lliQl.~
Art. 1' Exonerar a pedido, a partir do dia 2 de maio de 2024, a servidora pública municipal
IVANIR DE PAULA DE MORAIS do cargo de Profissional de Educação, função de Professor de 1' à 5' Série,
lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (PM-ADM-2024104704).
Art. 2' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 7 de maio de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIANº. 1, de07 de maio de 2024.
PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a manifestação registrada na Ouvidoria do Município NUP:
00985.2024.000023-9, relatando suposta irregularidade C<Jmetida pelo servidor público municipal B. L. B, no dia
1010112024, na sala do Departamento Municipal de Trânsito (processo administrativo n'. PM-ADM-2024100382);
CONSIDERANDO que, conforme denúncia realizada, o servidor B. L. B., em tese, estaria
dormindo na sala do Departamento Municipal de Trânsito, durante o horário de expediente, ocasião na qual
supostamente outro servidor veio atender o munícipe, uma vez que este último aguardava atendimento;
CONSIDERANDO que consta no bojo dos PM-ADM-2024100382, foto, em tese, registrada no
dia 10101/2024, na qual o servidor B. L B. está dormindo na sala, em tese, pertencente à Administração Pública
Municipal e em horário de atendimento ao públie<J;
CONSIDERANDO na qual C<Jnsta a informação de que o ato, em tese, cometido pelo servidor
B. L.B, referente ao dia 1010112024, também foi objeto da denúncia NUP: 00985.2024.000021-47 e também, em
tese, registrado por foto (processo administrativo nº. PM-ADM-2024/00296);
CONSIDERANDO que é dever do servidor público exercer C<Jm zelo e dedicação as atribuições
do cargo (artigo 198, 1, da Lei Complementar Municipal 4212002);
CONSIDERANDO que é dever do servidor público observar as normas legais e regulamentares
(artigo 198, V, da Lei Complementar Municipal 4212002);
CONSIDERANDO que é dever do servidor público manter C<Jnduta C<Jmpativel com a
moralidade administrativa (artigo 198, X, da Lei Complementar 4212002).
CONSIDERANDO que é proibido ao servidor públiC<l opor resistência injustificada ao
andamento de documento e processo ou execução de serviço (artigo 199, IV, da Lei Complementar Municipal
4212002);
CONSIDERANDO que é proibido ao servidor público dedicar-se, nos locais e horas de
trabalho, a atividades estranhas ao serviço (artigo 199, XVII, da lei Complementar Municipal 4212002);
CONSIDERANDO que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições (artigo 200 da Lei Complementar Municipal 4212002):
CONSIDERANDO que a pena de demissão será aplicada nos casos transgressão dos incisos
do art. 199 da LC 04212002, quando de natureza grave e comprovada má-fé (artigo 212, 1, da Lei Complementar
Municipal 04212002);
CONSIDERANDO que a pena de demissão serâ aplicada nos casos envolvendo
insubordinação grave em serviço (artigo 212, Ili, da Lei Complementar Municipal 04212002);
CONSIDERANDO que a pena de demissão será aplicada nos casos envolvendo desidia no
cumprimento dos deveres (artigo 212, X, da Lei Complementar Municipal 04212002);
CONSIDERANDO que é preciso apurar adequadamente os fatos, outorgando a B. L. B todos
os meios inerentes ao devido processo legal e da ampla defesa;
CONSIDERANDO, finalmente, que esta Administração Pública Municipal sempre que tem
C<Jnhecimento de alguma irregularidade, toma as providências cabiveis;
RESOLVE:
Art. 1' Designar a Comissão de Correição Administrativa, instituída pelo Decreto 1.476, de
16 de maio de 2014, e composta pelos membros nomeados pela Portaria n'. 159, de 13 de março de 2023, para
instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em desfavor do servidor públie<J municipal B. L. B. a fim
de apurar a conduta do referido servidor narrada nas Denúncias NUP: 00985.2024.000023-9 e NUP:
00985.2024.000021-47, consistente, em tese, por estar dormindo durante o horário de expediente, no dia
1010112024, na sala do Departamento Municipal de Trânsito, assim C<Jmo, em tese, prejudicou a execução do
serviço público e, também em tese, maculou a imagem da Administração Pública Municipal (processo
administrativo n'. PM-ADM-2024/00382 e PM-ADM-2024100296);
Art. 2" A comissão processante deverá apresentar um relatório circunstanciado para que a
decisão a ser tomada seja justa e dentro da legalidade.
Art. 3• O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser concluído no prazo e condições contidos
no art. 235, da Lei Municipal n' 042, de 26 de junho de 2002, bem C<Jmo deve ser observado o artigo 244 da Lei
Complementar Municipal 42 de 26 de junho de 2002.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Nova Andradina- MS, 07 de maio de 2024.
DANIEL DE OLIVEIRA BASTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNtCIPIO
ROBERTO GINELL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS