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norma nº 1812/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1812 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaLEI Nº. 1.812, de 3 de maio de 2024. Dispõe sobre a denominação da Rua 3, localizada no Bairro Pioneiros, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação "RUA NILSON AMARO DA SILVA", e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITUR'6A DE NOVA A.NDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI Nº. 1.812, de 3 de maio de 2024. 
Dispõe sobre a denominação da Rua 3, 
localizada no Bairro Pioneiros, Município de 
Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do 
Sul, que passa a ter a seguinte denominação 
"RUA NILSON AMARO DA SILVA", e dá 
outras providências. 
PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no 
uso de suas atribuições que são conferidas por lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. A Rua 03, localizada no Bairro Pioneiros no Município de Nova Andradina, 
Estado de Mato Grosso do Sul, passará a denominar-se RUA NILSON AMARO DA SILVA. 
Art. 2°. A denominação mencionada no Art. 1º desta Lei refere-se à 
HOMENAGEM PÓSTUMA que o município de Nova Andradina presta ao Sr. NILSON AMARO 
DA SILVA pelos relevantes serviços prestados ao município de Nova Andradina, Estado de 
Mato Grosso do Sul. 
Art. 3°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
No PUBLICADO DIÁRIO OFICIAL ~ 
Ediçãer Nº ~ 16'1 G · -
r '* ' Ol:1...íl~ 1_~ 
Nova Andradina-MS, 03 de maio de 2024. 
~ÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADIN~ 
PROTOCOLO I 
DATA 01 I 0 S 12.o;('f_ 1 
JJ h 4o m;n j . 
{]pp ·-.... ... __ ;Q~· _..... __ ai~~ _ AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 
Ano: IX - Nºl816 07 de Maio 2024, Terça-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS BRUNA CAROLINI AsSlnado de forma digital po< BRUNA 
NASCIMENT0:04805986140 ~~";'~~~:!~~;';~~~:.''º 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
LEI N'. 1.812, de 3 de maio de 2024. 
Dispõe sobre a denominação da Rua 3, localizada no 
Bairro Pioneiros, Município de Nova Andradina, Estado 
de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte 
denominação "RUA NILSON AMARO DA SILVA", e dá 
outras providências. 
PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições 
que sáo C<Jnleridas por lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. A Rua 03, localizada no Bairro Pioneiros no Município de Nova Andradina, Estado de Mato 
Grosso do Sul, passará a denominar-se RUA NILSON AMARO DA SILVA. 
Art. 2°. A denominação mencionada no Art. 1' desta Lei refere-se à HOMENAGEM Pl:STUMA que o 
municipio de Nova Andradina presta ao Sr. NtLSON AMARO DA SILVA pelos relevantes serviços prestados ao município 
de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul. 
Art. 3'. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 03 de maio de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA Nº. 366, de 7 de Maio de 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no 
uso de suas atribuições legais; 
~~ 
Art. 1° Nomear SUELEN CAROLINE DIAS FABRICIO para ocupar o cargo de Assessor 
Governamental Ili, Símbolo DAS -115, atribuindo-lhe 40% (quarenta por cento) de gratificação de representação 
lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (PM-ADM-2024104223). 
Art. 2' A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a nomeação da servidora C<Jnstante 
nesta Portaria, em sua ficha funcional. 
Art. 3' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 7 de maio de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA N°. 367, de 7 de Maio de 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO a Portaria nº. 123, de 27 de fevereiro de 2024, que nomeou os membros para a 
comporem a comissão de prestação de contas referente às indenizações pecuniárias previstas na Lei Complementar 
Municipal n'. 280, de 12 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Municipal n'. 3.077, de 7 de novembro de 
2022; 
CONSIDERANDO o requerimento contido nos autos nº. PM-ADM-2024102225, no qual a 
Controladoria-Geral do Município solicita dilação do prazo devido a vultuosidade dos processos para análise; 
RESOLVE: 
Art. 1º. Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo indicado na Portaria n'. 12312024 para que a 
Comissão apresente um laudo circunstanciado e conclusivo acerca das indenizações pecuniárias previstas na Lei 
Complementar Municipal n'. 280, de 12 de julho de 2022. 
Art. 2'. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 7 de maio de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA N' 368 de 7 de Maio de 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no 
uso de suas atribuições legais; 
llE.lliQl.~ 
Art. 1' Exonerar a pedido, a partir do dia 2 de maio de 2024, a servidora pública municipal 
IVANIR DE PAULA DE MORAIS do cargo de Profissional de Educação, função de Professor de 1' à 5' Série, 
lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (PM-ADM-2024104704). 
Art. 2' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 7 de maio de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIANº. 1, de07 de maio de 2024. 
PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO a manifestação registrada na Ouvidoria do Município NUP: 
00985.2024.000023-9, relatando suposta irregularidade C<Jmetida pelo servidor público municipal B. L. B, no dia 
1010112024, na sala do Departamento Municipal de Trânsito (processo administrativo n'. PM-ADM-2024100382); 
CONSIDERANDO que, conforme denúncia realizada, o servidor B. L. B., em tese, estaria 
dormindo na sala do Departamento Municipal de Trânsito, durante o horário de expediente, ocasião na qual 
supostamente outro servidor veio atender o munícipe, uma vez que este último aguardava atendimento; 
CONSIDERANDO que consta no bojo dos PM-ADM-2024100382, foto, em tese, registrada no 
dia 10101/2024, na qual o servidor B. L B. está dormindo na sala, em tese, pertencente à Administração Pública 
Municipal e em horário de atendimento ao públie<J; 
CONSIDERANDO na qual C<Jnsta a informação de que o ato, em tese, cometido pelo servidor 
B. L.B, referente ao dia 1010112024, também foi objeto da denúncia NUP: 00985.2024.000021-47 e também, em 
tese, registrado por foto (processo administrativo nº. PM-ADM-2024/00296); 
CONSIDERANDO que é dever do servidor público exercer C<Jm zelo e dedicação as atribuições 
do cargo (artigo 198, 1, da Lei Complementar Municipal 4212002); 
CONSIDERANDO que é dever do servidor público observar as normas legais e regulamentares 
(artigo 198, V, da Lei Complementar Municipal 4212002); 
CONSIDERANDO que é dever do servidor público manter C<Jnduta C<Jmpativel com a 
moralidade administrativa (artigo 198, X, da Lei Complementar 4212002). 
CONSIDERANDO que é proibido ao servidor públiC<l opor resistência injustificada ao 
andamento de documento e processo ou execução de serviço (artigo 199, IV, da Lei Complementar Municipal 
4212002); 
CONSIDERANDO que é proibido ao servidor público dedicar-se, nos locais e horas de 
trabalho, a atividades estranhas ao serviço (artigo 199, XVII, da lei Complementar Municipal 4212002); 
CONSIDERANDO que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício 
irregular de suas atribuições (artigo 200 da Lei Complementar Municipal 4212002): 
CONSIDERANDO que a pena de demissão será aplicada nos casos transgressão dos incisos 
do art. 199 da LC 04212002, quando de natureza grave e comprovada má-fé (artigo 212, 1, da Lei Complementar 
Municipal 04212002); 
CONSIDERANDO que a pena de demissão serâ aplicada nos casos envolvendo 
insubordinação grave em serviço (artigo 212, Ili, da Lei Complementar Municipal 04212002); 
CONSIDERANDO que a pena de demissão será aplicada nos casos envolvendo desidia no 
cumprimento dos deveres (artigo 212, X, da Lei Complementar Municipal 04212002); 
CONSIDERANDO que é preciso apurar adequadamente os fatos, outorgando a B. L. B todos 
os meios inerentes ao devido processo legal e da ampla defesa; 
CONSIDERANDO, finalmente, que esta Administração Pública Municipal sempre que tem 
C<Jnhecimento de alguma irregularidade, toma as providências cabiveis; 
RESOLVE: 
Art. 1' Designar a Comissão de Correição Administrativa, instituída pelo Decreto 1.476, de 
16 de maio de 2014, e composta pelos membros nomeados pela Portaria n'. 159, de 13 de março de 2023, para 
instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em desfavor do servidor públie<J municipal B. L. B. a fim 
de apurar a conduta do referido servidor narrada nas Denúncias NUP: 00985.2024.000023-9 e NUP: 
00985.2024.000021-47, consistente, em tese, por estar dormindo durante o horário de expediente, no dia 
1010112024, na sala do Departamento Municipal de Trânsito, assim C<Jmo, em tese, prejudicou a execução do 
serviço público e, também em tese, maculou a imagem da Administração Pública Municipal (processo 
administrativo n'. PM-ADM-2024/00382 e PM-ADM-2024100296); 
Art. 2" A comissão processante deverá apresentar um relatório circunstanciado para que a 
decisão a ser tomada seja justa e dentro da legalidade. 
Art. 3• O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser concluído no prazo e condições contidos 
no art. 235, da Lei Municipal n' 042, de 26 de junho de 2002, bem C<Jmo deve ser observado o artigo 244 da Lei 
Complementar Municipal 42 de 26 de junho de 2002. 
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Nova Andradina- MS, 07 de maio de 2024. 
DANIEL DE OLIVEIRA BASTOS 
PROCURADOR-GERAL DO MUNtCIPIO 
ROBERTO GINELL 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 

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