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norma nº 1813/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1813 / 2024
Date 2024-05-22
EmentaLEI Nº. 1.813, de 22 de maio de 2024. Dispõe sobre a denominação da Sala de Exposição do Museu do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação "SALA PROF.ª MARLENE MARIA GOMES MARCUSSI" e dá outras providências.
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PREFElTURA. MUNICIPAL DE NOVA ANDRA.DlNA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI Nº .. 1.813, de 22 de maio de 2024. 
; CAc•íi\HP. MUN!GPAL DE NOVA ANDRADINA l PROTOCOLO 
1 DATA tt4 I Qj I CXJ21 
1 filh-1.amin 
1 Q-6.J4_ !A hó QY\O, . , , _ _...,,......,..,_.r .... ., ... - •. ·~ ··--~-.,. _«.,._ o:>o'I',__. ,,_...,.,._____.,._ 
Dispõe sobre a denominação da Sala de 
Exposição do Museu do Município de Nova 
Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, 
que passa a ter a seguinte denominação 
"SALA PROF.ª MARLENE MARIA GOMES 
MARCUSS/" e dá outras providências. 
PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no 
uso de suas atrib'Jiçôes que são conferidas por lei; 
F8Z saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a 
seg:iinte Lei: 
Art. 1°. A Sala de Exposições do Museu do Município de Nova Andradina, Estado 
de Maio Grosso do Sul, passará a denominar-se Sala Prof.ª MARLENE MARIA GOMES 
,,V!ARC' J~r , 11 \ \ y.), e 
Art. 2°. A denominação . mencionada no Art. 1 º desta Lei refere-se à 
HOMENAGEM PÓSTUMA que o município de Nova Andradina presta a Sra. MARLENE 
MARIA GOMES MARCUSSI pelos relevantes serviços prestados ao município de Nova 
Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, 
Art. 3°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-M 22 de maio de 2024 . 
. José G: rto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
AV. ANTONIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 -CAIXA POSTAL 01 
FONF· PàRY /f:.7\ '2AA~ ~"li:n r-•" 'A-• - · · · · -
Ano: IX - N° 1827 22 de Maio 2024, Quarta-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS Assinado de forma digital por 
BRUNA CAROLINI BRUNA CAROLINI 
NASCIMENT0:04805986140 NASCIMENT0:04005986140 
Dados: 2024.05.22 16:44:06 -04'00' Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
LEI N°. 1.813, de 22 de maio de 2024. 
Dispõe sobre a denominação da Sala de Exposição do 
Museu do Município de Nova Andradina, Estado de Mato 
Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação 
"SALA PROF.' MARLENE MARIA GOMES MARCUSSI" e dá outras providências. 
PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições 
que são conferidas por lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. A Sala de Exposições do Museu do Municipio de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do 
Sul, passara a denominar-se Sala Prof.' MARLENE MARIA GOMES MARCUSSI. 
Art. 'r. A denominação mencionada no Art. 1° desta Lei refere·se à HOMENAGEM PliSTUMA que o 
municipio de Nova Andradina presta a Sra. MARLENE MARIA GOMES MARCUSSI pelos relevantes serviços prestados 
ao município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul. 
Art. 3'. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 22 de maio de 2024. 
José Gilberlo Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
DECRETO Nº. 3.382, de 22 de Maio de 2024. 
Dispõe sobre a cnaçao e nomeação da 
Comissão Técnica para Avaliação de proposta 
visando à formalização de convênio, termo de 
cooperação e parceria governamental. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; 
CONSIDERANDO as disposições da Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o 
regime juridico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de 
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de 
atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, 
em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a politica de fomento. de colaboração 
e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9. 790, 
de 23 de março de 1999 (PM-ADM-2024/05457); 
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal n. 1.916, de 16 de dezembro de 2016, 
que dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei Federal nº 13.019. de 31 de julho de 2014, para dispor 
sobre regras e procedimentos do regime juridico das parcerias celebradas entre a Administração Pública do 
Município de as organizações da sociedade civil, e dá outras providências; 
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal n. 3.166, de 24 de março de 2023, que 
regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Nova Andradina - MS, os convênios e termos de 
cooperação a que se refere a Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, que 'Estabelece normas gerais de licitação e 
contratação para as Administrações Públicas diretas, autarquicas e fundacionais da União, dos Estados. do Distrito 
Federal e dos Municípios". 
CONSIDERANDO a determinação prevista em ambas as legislações de colher parecer de órgão 
técnico do órgão ou da entidade da Administração Pública do Município; 
~~ 
Art. 1 º Fica criada e nomeada Comissão Técnica para Avaliação de proposta visando à 
formalização de convênio, termo de cooperação e parceria governamental. 
Art. 2º A Comissão Técnica para Avaliação será composta pelos seguintes membros: 
1 • Mileni Gabrieli Alves de Moraes (matricula 11.979), Secretaria Municipal de Saúde, como 
titular; 
li· Jair Antônio Gorlach (matricula 275), Secretaria Municipal de Saúde, como titular; 
Ili • Ellen Cristina dos Santos Franco (matricula 11.973), Secretaria Municipal de Saúde, como 
titular. 
IV· Renata Cristina Pinto Canto (7.539). Secretaria Municipal de Saúde, como suplente; 
V· Julia Pires Brambila (matrícula 11.371). Secretaria Municipal de Saúde, como suplente. 
Art. 3° A Comissão Técnica para Avaliação é a instância administrativa colegiada responsável 
pela análise da proposta que visa à formalização de convênio, termo de cooperação e parceria governamental. 
Parágrafo único: A comissão poderá sugerir ajustes necessários ao prosseguimento do 
processo administrativo que visa a formalização do convênio, termo de cooperação e parceria. 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 22 de maio de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
DECRETO Nº. 3.383, de 22 de Maio de 2024. 
Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal 
do Direito da Criança e do Adolescente • CMDCA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
de suas atribuições que lhes são conferidas por Le; 
CONSIDERANDO a Lei nº 1.112, de 19 de março de 2013, que criou o Conselho Municipal do Direito 
da Criança e Adolescente, com alterações dada pelas Leis 1.254115 e 1.33312016; 
CONSIDERANDO o Decreto nº 2844, de 6 de agosto de 2021;. 
CONSIDERANDO que conforme os incisos 1 e li, do art. 7° da referida Lei, o CMDCA é composto de 
12 (doze) membros e respectivos suplentes; 
CONSIDERANDO que o oficio n' 191CMDCA/2024, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescen~ nomeação de membros do respectivo conselho (PM-ADM-2024105372); 
Art. 1º Ficam nomeadas para compor o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA, 
sendo que 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes são indicados pelo Poder Público Municipal e 06 (seis) 
membros titulares e respectivos suplentes são indicados por enMades não governamentais, com mandato de 2024 a 
2025, as seguintes pessoas: 
1 • Representantes Governamentais: 
a) Titulares: 
1 - Luciana Lima de Jesus -Secretaria Municipal de Saúde; 
2 - Suely Devechi • Sec. Municipal de Finanças e Gestão; 
3 - Solange Natal Ferreira da Silva - Sec. Municipal de Educação.Cultura e Esporte; 
4 - Suzana Maria Blasque Mateus - Sec. Municipal de Educação.Cultura e Esporte; 
5 - Gisela Gomes da Silva - Sec. Municipal de Assistência Social e Cidadania; 
6 -João Ramos da Silva Junior- Sec. Municipal de Planejamento e Administração; 
b) Suplentes: 
1 - Juliana de Almeida Cristo -Secretaria Municipal de Saúde; 
2 - Raphael Augusto Perpétuo • Sec. Municipal de Finanças e Gestão: 
3 - Marileuza Rodrigues de Oliveira Zanata - Sec. Municipal de Educação.Cultura e Esporte; 
4 - Marilda Rodrigues Goody Garcia - Sec. Municipal de Educação.Cultura e Esporte; 
5 - Shirlei Genovez Gonçalves Feitosa - Sec. Municipal de Assistência Social e Cidadania; 
6 -Tatiana Pereira da Cruz - Sec. Municipal de Planejamento e Administração; 
li· Representantes não Governamentais: 
a) Titulares: 
1 • Eunice Araújo Silva - Comunidade Católica Betel; 
2 -Beatriz da Silva Farias - Soe. Benemérita Creche Shalon; 
3 - Lucineia R. Mendes Barbosa - APAE; 
4 - Cintia Knopp de Oliveira da Silva -ANDEFI: 
5 - Camila Pacheco dos Santos • Lar Alternativo São José; 
6 Luana de Lima Silva • Usuários 
b) Suplentes: 
1 • Luan Ferreira dos Santos - Comunidade Católica Betel; 
2 • Eliane Ayala Puga Domelles - Soe. Benemérita Creche Shalon; 
3 - Rejane Cristina Palopoli do Nascimento Rambald -APAE; 
4 - Rosictéia Rocha dos Anjos Nunes -ANDEF; 
5 - Dayane Alves Batista - Lar Alternativo São José; 
6 • Carolline de Souza Freire • Usuarios 
Art. r Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 22 de maio de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA Nº 428 de 22 de Maio de 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no 
uso de suas atribuições legais; 
MS.f'll..~ 
Art. 1° Exonerar a pedido, a partir do dia 20 de maio de 2024, o servidor público municipal 
VANDIMARCO OLIVEIRA DA SILVA do cargo de Agente Operador Especializado, função de Motorista de Veículo 
Pesado, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Públicos (PM-ADM-2024/05460). 
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 22 de maio de 2024. 
José Gllbetto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 

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