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norma nº 1818/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1818 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaLEI Nº. 1.818, de 24 de junho de 2024. Dispõe sobre a denominação do Centro de Diagnóstico do Município de Nova Andradina, localizado na Avenida Eulenir de Oliveira Lima nº. 21, que passa a ter a seguinte denominação "Nelson Benedito Maximiano", e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI Nº. 1.818, de 24 de junho de 2024. 
Dispõe sobre a denominação do Centro de 
Diagnóstico do Município de Nova 
Andradina, localizado na Avenida Eulenir de 
Oliveira Lima nº. 21, que passa a ter a 
seguinte denominação "Nelson Benedito 
Maximiano", e dá outras providências. 
Pf~EFE TO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no 
uso de suas atri bu ições que são conferidas por lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a 
seguin~ ~ Lei: 
Art. 1°. O Centro de Diag nóstico: localizado na Avenida Eulenir de Oliveira nº. 21, 
no M,:riicípio de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, passará a denominar-se 
NELSON BENEDITO MAXIMIANO. 
Art. 2°. A denominação mencionada no Art. 1° desta Lei refere-se à 
HOMENAGEM PÓSTUMA que o município de Nova Andradina presta ao Sr. NELSON 
BENEDITO MAXIMIANO pelos relevantes serviços prestados ao município de Nova Andradina, 
Estado Je Mato Grosso do Sul. 
Art. 3°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 24 de junho de 2024. 
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_____ ~___::::..~~- ~~ -
l PUBLICADO 
1
. ~O . D/AR/O OFICIAL 
t:d1çrio Nº j<f;°lt~ 
I_ f'i"'tr>. ..fJ1L12E_ 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
PROTOCOLO 
DATA QJ I o?t 20J.-~ 
..J.o... td2,_ min 
c;&Rel 
-··--' .~, ...... ... jQb, Cbn~ 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURAANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 
Ano: IX - Nºl848 24 de Junho 2024, Segunda-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº l.336 de 09 de setembro de 2016 
LEI Nº. 1.818, de 24 de junho de 2024. 
Dispõe sobre a denominação do Centro de Diagnóstico 
do Munlclpio de Nova Andradlna, localizado na Avenida 
Eulenlr de Oliveira Lima n•. 21, que passa a ter a seguinte 
denominação "Nelson Benedito Maximianon, e dá outras 
providências. 
PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições 
que são conferidas por lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. O Centro de Diagnôsuco, localizado na Avenida Eulenirde Oliveira nº. 21, no Municlpio de Nova 
Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, passará a denominar-se NELSON BENEDITO MAXIMIANO. 
Art. 2'. A denominação mencionada no M 1° desta Lei refere-se à HOMENAGEM MTUMA que o 
município de Nova Andradina presta ao Sr. NELSON BENEDITO MAXIMIANO pelos relevantes serviços prestados ao 
município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul. 
Art 3'. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 24 de junho de 2024. 
LEI Nº. 1.819, de 24 de junho de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
Dispõe sobra a denominação da Ala Neonatal de UTI do 
Hospital Regional Francisco Dantas Manlçoba, 
MuniclpiO de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso 
do Sul, que passa a ter a seguinte denominação "Ata de 
UTI Neonatal dra. Filomena Soaras Sayão", e dá outras 
pmvidências. 
PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições 
que são conferidas por lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. A Ala de UTI Neonalal do Hospital Regional Francisco Dantas Maniçoba, no Municlpio de Nova 
Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, passará a denominar-se ALA DE UTI NEONATAL ORA. FILOMENA SOARES 
SAYÃO. 
Arl 2'. A denominação mencionada no Art. 1° desta Lei refere-se à HOMENAGEM PIJSTUMA que o 
município de Nova Andradina presta a sra. ORA. FILOMENA SOARES SA YÃO pelos relevantes serviços prestados ao 
município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul. 
Art. 3'. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 24 de junho de 2024. 
LEI N' 1.820, de 24 de junho de 2024. 
José Gilbetto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
Dispóe sobre a autorização ao Poder Executivo 
Municipal de abertura de crédito especial por superávit 
para execução de repasse federal do Mlnlslérlo da 
Cultura - Lei Complementar nº 14.39912022 - Política 
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes 
na Lei Orgânica do Município; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial no valor 
de R$ 379.050,00 (trezentos e setenta e nove mil e cinquenta reais) para atender à criação de elemento de despesa na 
Unidade Or ~mentária 06.007, da Secretaria de Municipal de Educacão, Cultura e E<Mrfes, conforme seQue: 
u.o Identificação do Funcional Elemento de Despesa Recurso Valor da 
Projeto Programática Dotação 
06.007 2.032 Apoio e 13.392 3.3.90.48.00.00.00.00 2.719.0000 R$ 229.050,00 
Incentivo à Cultura Cultura/ Outros auxílios financeiros duzentos e vinte e 
Difusão a pessoa fisica nove mil e 
Cultura oinouenta reais\ 
06.007 2.032 Apoio e 13.392 3.3.90.48.00.00.00.00 2.719.0000 R$ 45.000,00 
Incentivo à Cultura Cullura/ Outros auxilias financeiros quarenta e cinco 
Difusão a pessoa fisica rnil reais) 
Cultura 
06.007 2.032 Apoio e 13.392 3.3.50.41.00.00.00.00 2.719.0000 R$ 90.000,00 
Incentivo à Cullura Cullural Fomento a instituições noventa mil reais) 
Difusão financeiras sem fins 
Cultura lucrativos 
06.007 2.032 Apoio e 13.392 3.3.60.45.00.00.00.00 2.719.0000 R$15.000,00 
lncenuvo à Cultura Cullura/ Fomento a instituições quinze mil reais) 
Difusão financeiras fins lucrativos 
Cultura 
TOTAL R$ 379.050,00 
. . .. Art. 2' Para dar cobertura ao Crédito Ad1e1onal EspeC1al de que traia esta lei, será utilizado recurso 
proveniente de superávil financeiro do exercício 2023 no valor de R$ 379.050,00 (trezentos e setenta e nove mil e 
cinquenta reais). 
Art. 3° Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas aa AOm1n1straçao para o ouaanen10, aa Lei Mume1pa1n°1.1515612021 -Plano P1unanua1 para o quaanen10 2022-
2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1°. 
Art. 4' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 24 de junho de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL 
TERMO ADITIVO Nº 00112024 
Pregão Presencial nº 005/2023 
Processo Administrativo nº 011/2023 
PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA /MS E M. REINA 
CONSULTORIA E PROJETOS - ME 
OBJETO: Prorrogação da vigência e acréscimo de até 25% do valor do Contrato -
Processo Administrativo supracitado. 
ADITAMENTO· Fica prorrogado o prazo contratual alterando o prazo 12(doze) meses 
com inicio 24/0612024 término 23106/2025 e empenhando o valor total R$ 
(33.377 ,58(Trinta e três mil e trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e ono reais que 
será pago em 12(doze) parcelas de igual período e empenho de aditivo de 
APROXIMADAMENTE 25%(vínte e cinco) por cento do valor contratual para os serviços 
de INCLUSÃO DO PROJETO DE MELHORIAS ERGONÓMICAS e ATENÇÃO AOS 
RISCOS PSCOSSOCIAIS que será no valor total de R$ 12.700,00(doze mil e setecentos 
reais} sendo pagos conforme execução dos serviços determinado na proposta. 
FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Ad nivo é celebrado de acordo com Art. 57, 
inciso li c/c Artigo 65, inciso li§ 1º da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e 
demais alterações posteriores correlatas. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos destinados ao cumprimento dos encargos 
decorrentes da presente contratação correrão por conta da dotação orçamentária para o 
exercicio de 2024 e as que substituirem para o exercicio 2025. 
DOTAÇÃO: D1 .01.2.011.3.3.9D.39.DO.OO.OO 
Complemento do Elemento: 3.3.90.50.00.00.00.00 
DATA: 21 de junho de 2024. 
ASSINAM: 
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - CONTRATANTE PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA - M. REINA CONSULTORIA E 
PROJETOS - ME- CONTRATADA - MARCELO REINA 
(Rep. Legal) 
Rua São José, 664 
79750-000 - Nova Andradina!MS 
Fone: (67) 3441-07001 Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br • 

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