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norma nº 63/2024

Tipo PORTARIA
Número / Ano 63 / 2024
Date 2024-07-05
EmentaPORTARIA Nº. 63, DE 05 DE JULHO DE 2024 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MA TO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, de Acordo com a Lei ,Conceder ao servidor JOSENILDO DO NASCIMENTO, licença para atividade política nos termos do artigo 125 da Lei Complementar n. 42/2002.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº. 63, DE 05 DE JULHO DE 2024 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, 
ESTADO DE MA TO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, em 
conformidade com o Artigo 18, inciso 1, alínea "d" do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Nova Andradina-MS, 
De Acordo com a Lei Complementar Nº. 64/1990 e Lei Complementar Nº 42/2002 
alterada pela Lei Complementar nº. 311de13 de junho de 2024. 
Resolve: 
Art. lº. Conceder ao servidor JOSENILDO DO NASCIMENTO, matrícula 126 
licença para atividade política nos termos do artigo 125 da Lei Complementar n. 42/2002. 
Art. 2º. O servidor deverá apresentar o comprovante do registro, no prazo máximo de 
quinze dias, a contar de sua homologação na Justiça Eleitoral, conforme determinado no § 2° do 
Artigo 125 da Lei Complementar 42/2002. 
Art. 3º. O Departamento de Recursos Humanos averbará a licença do servidor 
constante desta Portaria em sua ficha funcional. 
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, 05 de julho de 2024. 
Assinado de forma digital por LEANDRO FERREIRA LUIZ 
LEANDRO FERREIRA LUIZ ~~~::!~ ',,7,::;~ou--3418954 000107,ou Seuetan.d. Receita Federal do Brasil · RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA FEDOSSl:75209217949 ~=~7;'=~~·1.m=UANOllOFERREIRALUIZ Dados:2024.o7.0S 11:<17:10-04'00' 
"Antônio Francisco Ortega Bater LEANDRO FERREIRA LUÍZ FEDOSSI - PSDB 
Estado de Mato Grosso do Sul "Dr. Leandro" 
Afixado no Mural, conforme Art. 103 da LOM. Presidente da Câmara Municipal 
0:5 /O ~ =.J.A à <D .5 !O~ I ;}. ~ - ~ha..-
Ruo São José, n9. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax {67) 3441-0742 CEP: 79750-000 • Nova Andradlna - MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leR.br Email: lee:islativotâlnov~;mrlr::llrlin:1 me- 1.,...., h .. 
1 
Ano: IX - Nº 1851 
, 
05 de Julho 2024, Sexta-Feira 
IARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNIC PAL NOVAANDRADINA Pãgina: 1 1 
NOTA DE EMPEl'jlHO - N.A Usoári:>: fU:aTmoleo 
~~:.:º .~~.,':~,~~osso oo suL Data do Empenho: 
Nº do Empenho: 
Órgão: 
Unldad•: 
Funcional: 
ProjetolAtivldado: 
Municiplo; NOVAANDFf01NA 
01.000 
01 .001 
1.31.10 
2011 
Naturaz.a de Despon: 3.3.90.39.22.00. J)() 
Recurso: 1.500.0000 
Despesa: 
Valot Dotação: 
Val0tDotaçio 
Total(A): 
9 
900.000.00 
900.000.00 
900.000.00 
Credor: META CURSOS E TREINAMENT l LTDA 
CÃMA.RAMUNICIPAl. OE NOVAANDRADINA 
CÁMARA MUNICIPAL OE NOVAANORAOINA 
Modernização Açao legislativa 
MANUTENÇÃO E ENC. CJ AÇÃO LEG. SUB. VEREADORES 
EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONFER~NClAS 
RECURSOS NÃO VINCULADOS OE IMPOSTOS 
Manutenção e eoc. d Ação Leg. Sub. Vereadcms 
Empenhos ant:eriores: 
Va:lof do empenho; 
Vak>fanulado: 
Total (B): 
Total(A-8): 
05/07f2024 
217/2024 
ORDINARJO 
7-46.140,89 
4200.00 
º·ºº 750.340,89 
149.659,11 
CPFICNPJ: 11 .517.lSOfOOOt-93 
Endereço: Tl.BALCAIN FARACO - 150 
Banco: 
lnsa.Est.ndent. TelefC>1W: {48) 3626-6341 
Aglntla: 
&p.cifit;:açãQ: lm 
CAPACITAÇÃO PARA APRIMORAR O OEPART I O de RH. 
Fonte de Recurso: Ordinário 1 
Fundamento legal: Lei8.666i93,Art24, li 1 Modal. lltBÇJo: Co~ra Direta 
Contrato: 
Cidade: Tot>arao 
Conta: 
Tipo da Conta: 
Número 
Número 
NúmeroSF: 
Itens dõ Empenho: 
17/2024 
3/2024 
54'2024 
Responsâl/el 
UF: se 
ValOrgeral: 4200.00 
Data: 
Data: 
Data: 
Dai 05/"0712024 
,,,.:,mero OJanUdade Vir. Uniario Tolal 
Contrata Corso 2.100,00 4 .200,00 
Leard'o FefTeila Luiz Fftdossi Elvis da Sítva ~ 
I ·1en1e Dil.Fmanoei"o CRCIMS 009681-015 
Encarregadodoserviço 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº. 63, DE os DE JULHO DE 2024 
O PRESfDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, em 
confonnidade com o Artigo 18, inciso l, al!d\!a 
Municipal de Nova Andradina-MS, 
do Regimento 1ntemo da Câmara 
De Acordo com a Le.i Complementar N". 64/1990 e Lei Complementar N" 42/2002 
alterada pela Lei Complementar nº. 311 de 13 de junho de 2024. 
Resolve: 
Art. l°. Conceder ao servidor JOSENILDO DO NASCIMENTO, matrícula 126 
licença para atividade política nos termos do artigo 125 da Lei Complementar n. 42/2002. 
Art. 2". O servidor deverá apresentar o comprovante do registro, no prazo máximo de 
quinze dias, a contar de sua homologação na Justiça Eleitoral, conforme determinado no § 2° do 
Artigo 125 da Lei Complementar 42/2002. 
Art. 3º. O Departamento de Recursos Humanos averbarlácC111ça 
constante desta Portaria em sua ficha funcional. 
do servidor 
Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as 
disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, 05 de jttlho de 2024. 
LEANDRO FERREIRA LUÍZ FEDOSSI - PSDB 
"Dr. Leandro" 
Presidente da Câmara Municipal 
... Jos4. ... At ,_,.11UC.t-<J700 IG{6T}.U.1-07'U CEP:7'750-000 • ..... And,.,_- MS 
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