| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2024 |
| Date | 2024-07-05 |
| Ementa | PORTARIA Nº. 63, DE 05 DE JULHO DE 2024 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MA TO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, de Acordo com a Lei ,Conceder ao servidor JOSENILDO DO NASCIMENTO, licença para atividade política nos termos do artigo 125 da Lei Complementar n. 42/2002. |
| native_id | 606 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
"Antonio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PORTARIA Nº. 63, DE 05 DE JULHO DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA,
ESTADO DE MA TO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, em
conformidade com o Artigo 18, inciso 1, alínea "d" do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Nova Andradina-MS,
De Acordo com a Lei Complementar Nº. 64/1990 e Lei Complementar Nº 42/2002
alterada pela Lei Complementar nº. 311de13 de junho de 2024.
Resolve:
Art. lº. Conceder ao servidor JOSENILDO DO NASCIMENTO, matrícula 126
licença para atividade política nos termos do artigo 125 da Lei Complementar n. 42/2002.
Art. 2º. O servidor deverá apresentar o comprovante do registro, no prazo máximo de
quinze dias, a contar de sua homologação na Justiça Eleitoral, conforme determinado no § 2° do
Artigo 125 da Lei Complementar 42/2002.
Art. 3º. O Departamento de Recursos Humanos averbará a licença do servidor
constante desta Portaria em sua ficha funcional.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, 05 de julho de 2024.
Assinado de forma digital por LEANDRO FERREIRA LUIZ
LEANDRO FERREIRA LUIZ ~~~::!~ ',,7,::;~ou--3418954 000107,ou Seuetan.d. Receita Federal do Brasil · RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA FEDOSSl:75209217949 ~=~7;'=~~·1.m=UANOllOFERREIRALUIZ Dados:2024.o7.0S 11:<17:10-04'00'
"Antônio Francisco Ortega Bater LEANDRO FERREIRA LUÍZ FEDOSSI - PSDB
Estado de Mato Grosso do Sul "Dr. Leandro"
Afixado no Mural, conforme Art. 103 da LOM. Presidente da Câmara Municipal
0:5 /O ~ =.J.A à <D .5 !O~ I ;}. ~ - ~ha..-
Ruo São José, n9. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax {67) 3441-0742 CEP: 79750-000 • Nova Andradlna - MS
site: http://www.novaandradina.ms.leR.br Email: lee:islativotâlnov~;mrlr::llrlin:1 me- 1.,...., h ..
1
Ano: IX - Nº 1851
,
05 de Julho 2024, Sexta-Feira
IARIO OFICIAL
NOVAANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
CÂMARA MUNIC PAL NOVAANDRADINA Pãgina: 1 1
NOTA DE EMPEl'jlHO - N.A Usoári:>: fU:aTmoleo
~~:.:º .~~.,':~,~~osso oo suL Data do Empenho:
Nº do Empenho:
Órgão:
Unldad•:
Funcional:
ProjetolAtivldado:
Municiplo; NOVAANDFf01NA
01.000
01 .001
1.31.10
2011
Naturaz.a de Despon: 3.3.90.39.22.00. J)()
Recurso: 1.500.0000
Despesa:
Valot Dotação:
Val0tDotaçio
Total(A):
9
900.000.00
900.000.00
900.000.00
Credor: META CURSOS E TREINAMENT l LTDA
CÃMA.RAMUNICIPAl. OE NOVAANDRADINA
CÁMARA MUNICIPAL OE NOVAANORAOINA
Modernização Açao legislativa
MANUTENÇÃO E ENC. CJ AÇÃO LEG. SUB. VEREADORES
EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONFER~NClAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS OE IMPOSTOS
Manutenção e eoc. d Ação Leg. Sub. Vereadcms
Empenhos ant:eriores:
Va:lof do empenho;
Vak>fanulado:
Total (B):
Total(A-8):
05/07f2024
217/2024
ORDINARJO
7-46.140,89
4200.00
º·ºº 750.340,89
149.659,11
CPFICNPJ: 11 .517.lSOfOOOt-93
Endereço: Tl.BALCAIN FARACO - 150
Banco:
lnsa.Est.ndent. TelefC>1W: {48) 3626-6341
Aglntla:
&p.cifit;:açãQ: lm
CAPACITAÇÃO PARA APRIMORAR O OEPART I O de RH.
Fonte de Recurso: Ordinário 1
Fundamento legal: Lei8.666i93,Art24, li 1 Modal. lltBÇJo: Co~ra Direta
Contrato:
Cidade: Tot>arao
Conta:
Tipo da Conta:
Número
Número
NúmeroSF:
Itens dõ Empenho:
17/2024
3/2024
54'2024
Responsâl/el
UF: se
ValOrgeral: 4200.00
Data:
Data:
Data:
Dai 05/"0712024
,,,.:,mero OJanUdade Vir. Uniario Tolal
Contrata Corso 2.100,00 4 .200,00
Leard'o FefTeila Luiz Fftdossi Elvis da Sítva ~
I ·1en1e Dil.Fmanoei"o CRCIMS 009681-015
Encarregadodoserviço
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
"Antonio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PORTARIA Nº. 63, DE os DE JULHO DE 2024
O PRESfDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, em
confonnidade com o Artigo 18, inciso l, al!d\!a
Municipal de Nova Andradina-MS,
do Regimento 1ntemo da Câmara
De Acordo com a Le.i Complementar N". 64/1990 e Lei Complementar N" 42/2002
alterada pela Lei Complementar nº. 311 de 13 de junho de 2024.
Resolve:
Art. l°. Conceder ao servidor JOSENILDO DO NASCIMENTO, matrícula 126
licença para atividade política nos termos do artigo 125 da Lei Complementar n. 42/2002.
Art. 2". O servidor deverá apresentar o comprovante do registro, no prazo máximo de
quinze dias, a contar de sua homologação na Justiça Eleitoral, conforme determinado no § 2° do
Artigo 125 da Lei Complementar 42/2002.
Art. 3º. O Departamento de Recursos Humanos averbarlácC111ça
constante desta Portaria em sua ficha funcional.
do servidor
Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, 05 de jttlho de 2024.
LEANDRO FERREIRA LUÍZ FEDOSSI - PSDB
"Dr. Leandro"
Presidente da Câmara Municipal
... Jos4. ... At ,_,.11UC.t-<J700 IG{6T}.U.1-07'U CEP:7'750-000 • ..... And,.,_- MS
Sllll': bap;,llwW#nqotndradjnam;tnhc nalt: ~llQYM!dradipa.n.Jrgbc