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norma nº 64/2024

Tipo PORTARIA
Número / Ano 64 / 2024
Date 2024-07-05
EmentaPORTARIA Nº. 64, DE 05 DE JULHO DE 2024 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, de Acordo com a Lei , Conceder ao servidor VICENTE DE SOUZA LICHOTTI, matrícula 064, licença para atividade política nos termos do artigo 125 da Lei Complementar n. 42/2002.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº. 64, DE 05 DE JULHO DE 2024 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, 
E \TADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, em 
coi formidade com o Artigo 18, inciso I, alínea "d" do Regimento Interno da Câmara 
M nicipal de Nova Andradina-MS, 
De Acordo com a Lei Complementar Nº. 64/1990 e Lei Complementar Nº 42/2002 
alt rada pela Lei Complementar nº. 311 de 13 de junho de 2024. 
Resolve: 
Art. 1°. Conceder ao servidor VICENTE DE SOUZA LICHOTTI, matrícula 064 
lice ça para atividade política nos termos do artigo 125 da Lei Complementar n. 42/2002. 
Art. 2º. O servidor deverá apresentar o comprovante do registro, no prazo máximo de 
quiJ ze dias, a contar de sua homologação na Justiça Eleitoral, conforme determinado no § 2º do 
Artigo 125 da Lei Complementar 42/2002. 
Art. 3º. O Departamento de Recursos Humanos averbará a licença do servidor 
constante desta Portaria em sua ficha funcional. 
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, 05 de julho de 2024. 
LEANDRO FERREIRA 
LUIZ 
FEDOSSl:75209217949 
Assinado de forma digital por LEANDRO FERREIRA LUIZ 
FEDOSSl:75209217949 
DN: c=:BR, o=ICP-Brasll, 00=34189547000107, 
oU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, 
ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=presenclal. 
cn=LEANDRO FERREIRA LUIZ FEOOSSl:75209217949 
Dados: 2024.07.05 11 :08:22 ·04'00' 
LEANDRO FERREIRA LUÍZ FEDOSSI - PSDB 
CÂMARA MUNICIPAL · E NOVA ANDHCir!A "Dr. Leandro" 
Presidente da Câmara Municipal !fft~~ 'ilit >('( . 
·.-.: 
"Antônio Francisfo Ortega Bater F>UBLICAoÕ., .. 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Afixado no Mural, confbrme Art. 103 d.1 LDl'l · N°l'85:+-
s 10 ~1l_~nz~~~ 
Rua Slio José, ne. 664 Fone {67} 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradlna - MS 
site : http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: le~islativ tã>nnv~ ::mrlr::inin~ ....... .. i ,.. .... l... ~ 
Ano: IX - N° 1857 05 de Julho 2024, Sexta-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMA~ MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"P..ntonio Francisco Ortega Batel" 
EST DO DE MATO GROSSO DO SUL 
POR . N.º· 64, DE 05 PE JULRO DE 20;?4 _ 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, 
ESTADO DE MATO cJosso DO SUL, no uso das suas atribuições legais, em 
conformidade com o Artigd 18, inciso 1, alldea do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Nova Andradin -MS, 
De Acordo com a Lei Complementar N°. 64/1990 e Lei Complementar Nº 42/2002 
alte.rada pela Lei Complement r nº. 311 de 13 de junho de 2024. 
Resolve: 
Art. Iº. Conceder ao ervidor VICENTE DE SOUZA LICHOTfl, matrícula 064 
licença para atividade política 1 os termos do artigo 125 da Lei Complementar n. 42/2002. 
Art. 2°. O servidor der rá apresentar o comprovante do registro, no prazo máximo de 
quinze dias, a contar de sua hotl ologação na Justiça Eleitoral, conforme determinado no § 2º do 
Artigo 125 da Lei Complementar 42/2002. 
Art. 3º. O Departam~rto de Recursos Humanos averbará a licença do servidor 
constante desta Portaria em sua cha funcional 
Art. 4°. Esta Portana dntra em vigor na data de sua publicação, revagando se as 
disposições em contrário. l 
REGISTRE-SE, PUBL QUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, 05 de juU10 de 2024. 
LEANDRO\ FERRELRA LUJZ FEDOSSI - PSDB 
"Dr. Leandro" 
Presidente da Câmara Municipa.l 
Pégina: 1 I 1 
~ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL COMPRA DIRETA CÃMARA MUNICIPAL NOVAANDRADINA Nr.: 312024 
CNPJ: 15.487.762.(l()()1-31 Telefone: (67)3441-0700 Proc;esso Adm.: 1712024 Endereço: Rua São José, 664 - Centro 
CEP: 79750-000 - Nova Ardadina Data do Proc.sso: NI0712024 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO 
O(a) responsável desta entidade, no uso das atribuições que lhe sào conferidas pela legiSação em vigor, 
especialmente pela lei 14.133/2021, Art. 95, li e alterações posteriores, a vista do parecer conciusivo exarado 
pela Comissão de Licitações, resolve: 
01 - Homotogar e Ratificar a presente licitação nestes lermos: 
a) Nr. Processo: 
b} Nr. Licitação: 
e} Modafldade: 
d) Data de Homologaçào: 
1712024 
312024-DL 
Compra Direta 
0510712024 
e) Objeto da Licitação: CAPACITAÇÃO PARA APRIMORAR O DEPARTAMENTO de RH. 
Participante: META CURSOS E TREINAMENTOS l TOA 
Item Especificação 
Contratação Curso 
Qld. Unidade Valor Unitário 
2,000 UN 2.100,00 
Valor Total 
4.200,00 
Total do Participante: 4.200.00 
Total Ge1"31: 4.200.00 
02 - Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho correspondente(s): 
Descrição da Despesa Dotação Valor Estimado 1 Manutenção e eoc. cJ tv;ao leg. Sub. Vereadores 01 .001.01.031.CK>10.2011 .3.3.90.39.00 RS4.200.oo 
NovaAndradina, 05/0712024 
Leandro Ferreira Ltàz Fedossi 
Presidente da Cêmara Municipal 
Página: 1 I 1 
~ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL COMPRA DIRETA 
CÂMARA MUNICIPAL NOVAANDRADINA Nr.: 3/2024 
CNPJ: 15.487.762!0001-31 Telefone: (67) 3441-0700 Processo Adm.: 1712024 Endereço: Rua São José. 664 - Centro Data do Processo: O.tl07/2024 CEP: 79754)-0()() - Nova Andradina 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO 
O(a) responsável desta entidade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
especialmente pela lei 14.133/2021, Art. 95, li e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado 
pela Comissão de Licitações, resolve: 
01 -Adjudicar a presente Licitação nestes termos: 
a) Nr. Processo: 
b} Nr. licitação: 
e) Modalidade: 
d) Data de Homologação: 
1712024 
312024 - DL 
Compra Direta 
0510712024 
e) Objeto da Licitação: CAPACITAÇÃO PARA APRIMORAR O DEPARTAMENTO de RH. 
Participante: META CURSOS E TREINAMENros LTDA 
Item Especificação Qld. Unidade V<ior Unilârio VakrTotal 
Contratação Curso 2.000 UN 2.100,00 4.200,00 
Total do Participante: 4.200,00 
02 -Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho correspondente(s): 
Descrição da Despesa Dotação 
Manutenção e enc cJ Ação leg. Sub. Vereadores 
Nova Andradina,05107/2024 
01 .001.01.031.0010.2011 .3.3.90.39.00 
Leandro Ferreira luiz Fedossi 
Presidente da Cãmaa Municipal 
Total Geral: 4.200.00 
Valor Estimado 1 RS4.200,00 

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