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norma nº 65/2024

Tipo PORTARIA
Número / Ano 65 / 2024
Date 2024-07-08
EmentaPORTARIA Nº 65, DE 08 DE JULHO DE 2024 Conceder progressão funcional, por tempo de serviço, durante o ano de 2024, aos servidores relacionados no Anexo Único, conforme Capítulo V, Do Desenvolvimento da Carreira, da Lei Complementar 135/2012.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº 65, DE 08 DE JULHO DE 2024 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO 
DE MA TO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o 
Artigo 18, inciso 1, alínea "d" do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Andradina￾MS, 
RESOLVE: 
Art. 1°. Conceder progressão funcional, por tempo de serviço, durante o ano 
de 2024, aos servidores relacionados no Anexo Único, conforme Capítulo V, Do 
Desenvolvimento da Carreira, da Lei Complementar 135/2012. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
P UBLICADO 
LEANDRO FERREIRA 
LUIZ 
Gabinete da Presidência, 08 de julho de 2024. 
Assinado de forma digital por LEANDRO FERREIRA LUIZ 
FEDOSSl:7S209217949 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, aU=34189547000l07, 
ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, 
ou=RFB e--CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=presencial, 
FEDQSSl:7 5209217949 ~:~'!"~~~°o;~~1E~~;~1~7~o~ssi:1s20•211949 
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB 
"Dr. Leandro" 
Presidente da Câmara Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA A~JDRADINA 
"Antônio Francisco Ortega Bater 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Afixado no Mural, conforme Art. 103 da LOM. 
~~ 01- c2w~;l'i L ;z 'l 
Rua Slla José, ng. 664 Fone (67/ 3441-0700 Fax (67/ 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS 
~i•.a.• httn •//111111111 nnu::i.:::i.nrlr,rlin:::i. me: loa hr J:m2il· loaic:l2tivnlãlnnv2:o11nrtr2rlinõl! m~ lpg _hr 
Nº Matricula 
1. 5 
2. 80 
3. 82 
4. 120 
5. 129 
6. 158 
7. 153 
8. 166 
9. 169 
10 64 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
ANEXO ÚNICO 
PROGRESSÃO FUNCIONAL REF. 2024 
Nome Dt. Dt. Base Cargo de Concurso 
Admissão 
Edna Valéria Diniz da Motta 30/06/2000 12/07/1998 Assistente Administrativo 
Ellen Vanessa Diniz Fretis 05/06/2008 05/06/2008 Agente Administrativo 
Luciana Magro de Souza 06/06/2008 06/06/2008 Auxiliar de Serviços Diversos 
Maraisa Monteiro de Carvalho 23/01/2009 09/08/2006 Agente Administrativo 
Everton Araujo Bispo dos Santos 28/04/2009 31/10/ 2008 Auxiliar de Serviços Diversos 
Maressa Maelly Soares Noronha 20/06/2012 20/06/2012 Auxiliar Administrativo 
Marcos Daniel Santi 11/06/2012 11/06/2012 Jornalista 
Valdeilda Pereira de Oliveira da Motta 04/09/2012 04/09/2012 Auxiliar de Serviços Diversos 
Alan Jelles Lopes lbrahim 21/11/2012 21/11/2012 Auxiliar Administrativo 
Vicente de Sousa Lichoti (*) 19/09/2007 14/02/2006 Agente Administrativo 
Rua S6o Josl, nl'. 661 Fone (67} .Ufl-0100 Fax (51} J.MJ-0742 CEP: 79750-000 - Nova AndradiM - MS 
site: http:/fwww.novaandradlna.ms.leg.br Em•il: leglslativo@novaandradina.ms.leg.br 
Enq. Mês 
Concessão 
C14 Agosto 
B9 Julho 
B9 Julho 
BlO Setembro 
89 Novembro 
87 Julho 
87 Julho 
87 Outubro 
87 Dezembro 
810 Março 
Ano: IX - Nºl858 08 de Julho 2024, Segunda-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006 -2024 
A Câmara Municipal de Nova Andradina toma público aos inleressados a realização do Pregao Eletrônico nº 006 -2024-Processo 
nº 015-2024, objetivando a aquisição de compra, bens e serviços na modalidade menor preço global. Objeto: Contratação de 
empresa para prestar serviço de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de materiais e mão de obra1 
para atender às demandas existentes no Imóvel da Câmara Municipal de Nova Andradlna (MS), confonne especificado no 
anexo 1 - Tenno de Referência do Edital. O Edilal e os demais anexos esial<lo d~ponlveis a partir de 09/07'2024. Para 
esciarecimenlos ou informações entrar em contato/solicitação no selor de Licitações localizado na sede da Câmara Municipal de 
NovaAndradina-MS, sito à rua São José n' 664 ou pelo fone (67) 3441-0700, das07h00às13h00. 
Disponibilizado na integra, pelo site: 
h!tps://www.novaandradlna.ms.leg.brltransoarvncia/ilcltacOtt<K9111ratos/pregoes-2024 e httos://bll.oro.brl. 
Enln!aa e aberluta da P!DJ!OSIB e Doeumentacão: Dia: 22/01/2024; 
Recem;ão de Prooosta às O/Jh30mln e início da Disputa às 09Mllmin (Horário Brasília/. 
Rua São José, 664 
Alan Jelles Lopes lbrahim 
Agente de Contratações 1 Pregoeiro 
79750-000- Nova Andradina/MS 
Fone: (67} 3441-0700 1 Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº 65, DE 08 DE JULHO DE 2024 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO 
DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, em confonnidade com o 
Artigo 18, inciso!, alínea "d" do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Andradina￾MS, 
RESOLVE: 
Art. l°. Conceder progressão funcional, por tempo de serviço, durante o ano 
de 2024, aos servidores relacionados no Anexo Único, conforme Capítulo V, Do 
Desenvolvimento da Carreira, da Lei Complementar 135/2012. 
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, 08 de julho de 2024. 
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB 
"Dr. Leandro" 
Presidente da Câmara Municipal 
lh#os.lo.Jo1.i.11•. M4 "-f67JS.UJ-0700 ,,_,..,,},,..J-07.U CEP:n750-000-N-.Andr_.rm - MS 
site: htte://www.novaandradina.ms.leg.br Email: !ulslatiw!@0011aandradina.ms.!es.br 
N' Mstricola 
1. s 2. 80 
3. 82 
4. 120 
5. 129 
6. 158 
7. 153 
8. 166 
9. 169 
10 64 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
ANEXO ÚNICO 
PROGRESSÃO FUNCIONAL REF. 1024 
Nome De Dt.Ba .. Cargo dt Concurso 
Admlssio 
Edna Valérla Olnlz da Motta 30/06/2COO 12/07 l998 Assistente Administrativo 
El!en Vanessa Dlniz Fretis 05/06/2C08 05/06/2008 Aeente Administrativo 
Luciana Ma rode Souza 06/06/2008 06/06/2008 Auxiliar de Serviços Diversos 
Maraisa Monteiro de carvalho 23/01/2009 09/08/2006 Mente Administrativo 
Everton Arau·o Bisoo dos Santos 28(04/2009 31/10/2008 Avxlliar de Serviços Diversos 
Maressa MaeHv Soares Noronha 1.0/06/2012 20/06/2012 Al.IXiliar Administrativo 
Marcos Daniel santi 11/06/2012 11/06/2012 Jornallsta 
Valdeilda Pereira de Oliveira da Motta 04/09/2012 04/09/2012 Auxiliar de Serviços Diversos 
Alan Je!les Lopes lbrahim 21/11/2012 21/11/2012 Auxiliar Administrativo 
Vicente de Sousa Uchoti l'"l 19/r:B/2007 14/02/2006 ARente Administrativo 
---lllo: .... h!!p -'l/ww 
-""'---""'-~ ...... me trnt: '-C..--....,.._ 
·--... . -- DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO, RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. 
Processo Siga PM-ADM-202417571 . Dispensa de Licitação n. • 70/2024. 
Enq. Mk Concesslo Cl4 Agosto 
89 Julho 
89 Julho 
810 Setembro 
B9 Novembro 
87 Julho 
87 Julho 
87 Outubro 
B7 Dezembro 
810 Marco 
1. Adoto a justificativa como DISPENSA DE LICITAÇÃO, em confonmidade com o parecer juridico, bem 
como em decorrência da justificativa, onde verificou-se que a referida Dispensa de Licilação nº 6912024, tem 
sustentação Artigo 75, VIII da Lei Federal 14.133, de 1° de abril de 2.021 . 
2. RATIFICO o enquadramento do presente processo, referente contratação de empresa para 
fornecimento de placas para reparo de dano e configuração de central telefônica, com respecliva 
instalação e configuração de central telefônica, de acordo com a COMUNICACAO SIGA Nº PM-CIN￾2024103325, bem como a Solicitação de Compra nº 21512024 da Secretaria Municipal de Finanças e Gestão. 
Justificamos como Dispensa de Licitação para Doação (Artigo 75, VIII da Lei Federal 14.133, de 1° de abril de 
2.021 ), conforme parecer jurídico junto às fls. 60 - 63 do referido processo. 
3. Favorecidas: 
3.1 Fica ajustado o valor global de R$ 26.574,38 (vinte e seis mil quinhentos e setenta e quatro reais e 
trinta e oito centavos) referente a empresa M.S.D. WIZENFAD LTDA, CNPJ: 47.551.61110001-91. 
4. Proj./Ativ.: 2.090 - Gestão da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. 
Dotação: 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica. 
Código Reduzido: 152. 
5. Condições de entrega: Em até 72 (setenta e duas) horas após a solicitação. 
6. Condições de Pagamento: em até 30 (trinta) dias, contados da data de apresentação da Nota 
Fiscal/Fatura, devidamente atestada. 
Nova Andradlna - MS, 08 de julho de 2024. 
Nelson Custodio da Silva 
Secretário Municipal de Finanças. 
Ordenador de Despesas. 

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