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norma nº 75/2024

Tipo PORTARIA
Número / Ano 75 / 2024
Date 2024-08-22
EmentaConceder Adicional de Incentivo a Qualificação, nos termos do Art. 4°., da Lei Ordinária nº. 1669, de 30 de março de 2022, atribuindo o percentual a ser pago as servidoras relacionadas. Edna Valéria Diniz da Motta Araujo Ellen Vanessa Diniz Fretis
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº. 75 DE 22 DE AGOSTO DE 2024 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe são 
conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Art. lº. Conceder Adicional de Incentivo a Qualificação, nos termos do Art. 4°., da 
Lei Ordinária nº. 1669, de 30 de março de 2022, atribuindo o percentual a ser pago a servidora 
relacionada na tabela abaixo: 
Nº Matr Nome Cargo de Concurso Qualificação 
exigida/concurso 
o/o 
1. 05 Edna Valéria Diniz da Motta Araujo Assistente Ensino superior 10% 
administrativo - - - --
2. 80 j Ellen vanessa diniz fretis Agente Administrativo Ensino Médio 
Art. 2°. O Adicional de Incentivo à Qualificação tem como referência o valor da 
remuneração permanente do Servidor no cargo efetivo, incluídos valores decorrentes das 
horas normais, adicional por tempo de serviço, incorporações e horas estabilizadas. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE . 
PUBLICADO 
Gabinete da Presidência, aos 22 dias de Agosto de 2024. 
LEANDRO FERREIRA 
LUIZ 
Assinado de forma digital por LEANDRO FERREIRA 
LUIZ FEDOSSl:75209217949 
DN: C=BR, O=ICP-Brasll, OU=34189547000107, 
ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, 
ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=presendal, 
F EDOSS 1: 7 5 20921 7949 ~~~~~~~:~~R1E~~;~1~~7~551:75209217949 
CÂMARi\ MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB 
~ +·n· F·arcisr~ rlrtr:r: ~ P·tn'i" "Dr. Leandro" r1íl,011IO l l , -.u v l.:·~d 1,d .• i.. p ·d d e~ M · · l . .. res1 ente a amara un1c1pa Estado de Mato Grosso do Sul 
Afixado no Mural, conforme Art. 103 da LOM. 
"2 3 Y ,,,) 9 à .:22..L.o 9 / ~ y I 
----..:._+~.=...«-----itlllf'Si7iãmf,'é, ne. 664 Fone {67} 3441·0700 Fax (67} 3441-0742 CEP: 79751HJOO - Nova Andradlna - MS 
Site: http://www.novaandradlna.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 
10% -
Ano: IX - Nºl891 22 de Agosto 2024, Quinta-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
.a ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PREFEl~URA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
C.N.P.J.. 03.173.317/0001-18 
Municlpio: NOVAANDRADINA 
06.000 - SECRETARIAM. EDUCAÇÃO, CULT\JRAE ESPORTES 
06,007 - SECRETARIAM. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
06.007.27.811 .7 .2033-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
1.500.0000 
04.000- SECRETARIA MUNICIPAL OE INFRAESTRUTURA 
04.005 - SECRETARIA MUNICIPAL OE INFRAESTRUTURA 
04.005.15.451.32()()9.4.4.90.52..00.00.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERlAL PERMANENTE 
n5o~Oelmpuslos 
06.000 - SECRETAAlAM. EDUCAÇÃO, CUll\JRAE ESPORTES 
06.CX>7 - SECRETARIAM. EDUCAÇÃO. CUllURA E ESPORTES 
06.007. 12.365.62022-U.OCl.52.00.00.00.00- EOUPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
1.500.0000 
06.007.27.811 .7..2033-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
1.500.0000 
15.000- SECRETARIA MUNICIPAL OE PLANEJAMENTO E CONTROLE 
15.019- SECRETARIA MUNICIAl\L OE PLANEJAMENTO ADMINISTRACAO 
15.019.4.1222 .2101-4.4.90.5200.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
1.500.0000 
Art 3" • Este dem!lo entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogada as díspOSiÇões em eon1rar1o. 
GABINETE 00 PREFEITO MUNICIPAL, 16 de Julho de 2024. 
JOSE GILBERTO GARCIA 
Prefeito 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
Página : 14 / 14 
R$28.571.05 
28.571 ,05 
RS2.310.00 
2.310.00 
R$11.000,00 
1Ul00.00 
R$14.000,00 
14.000,00 
R$2000,00 
l .000.00 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº. 75 DE 22 DE AGOSTO DE 2024 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe são 
conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Art. Iº. Conceder Adicional de Incentivo a Qualificação, nos termos do Art. 4º., da 
Lei Ordinâria nº. 1669, de 30 de março de 2022, atribuindo o percentual a ser pago a servidora 
relacionada na tabela abaixo: 
Nº Matr Nome Cargo de Concurso Qualificação 
exigida/concurso 
% 
1. 05 E d na Valéria Diniz da Moita Araujo Assistente Ensino superior 10% 
admiristrativo 
2. 80 Ellen vanessa diniz frelis Agente Administrativo Ensino Médio 
Art. 2°. O Adicional de Incentivo à Qualificação tem como referência o valor da 
remuneração permanente do Servidor no cargo efetivo, incluídos valores decorrentes das 
horas nonnaís, adicional por tempo de serviço, incorporações e horas estabilizadas. 
Art. 3°. Esta Portaria entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE . 
Gabinete da Presidência, aos 22 dias de Agosto de 2024. 
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB 
"Dr. Leandro" 
Presidente da Câmara Municipal 
llNSlololtl,Wl. UC F-ff7'.Jt.t1-0JUO 1-(f11.uti-074Z CEll':1'JSO.OCID · No....,.......- MS 
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