| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-08-29 |
| Ementa | DECRETO LEGISLATIVO Nº. 07 DE 28 DE AGOSTO DE 2024 "Dispõe sobre a aprovação das Contas do Governo Municipal de Nova Andradina referentes ao exercício financeiro de 2021, conforme o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 07 DE 28 DE AGOSTO DE 2024
"Dispõe sobre a aprovação das Contas do Governo
Municipal de Nova Andradina referentes ao exercmo
financeiro de 2021, conforme o Parecer Prévio do Tribunal
de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul".
Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Prefeito Municipal de Nova Andradina, Sr. José
Gilberto Garcia, referentes ao exercício financeiro de 2021, em consonância com o Parecer
Prévio favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).
Art. 2°. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Fica determinado que se mantenha rigoroso acompanhamento das recomendações
do Tribunal de Contas para as próximas gestões fiscais, visando a contínua melhoria da
transparência e eficiência na administração pública municipal.
Art. 4º. Este decreto será amplamente divulgado para conhecimento público, garantindose a transparência e o acesso à informação por todos os cidadãos.
Art.5º. Casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em
consonância com as orientações do Tribunal de Contas do Estado.
LEANDRO FERREIRA
Nova Andradina, 28 de agosto de 2024.
Assinado de forma digital por LEANDRO
FERREIRA LUIZ FEDOSSl:75209217949
L U 1 Z DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=34189547000107,
ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil·
FEDOSSI 7520921794 RFB,ou=RFBe-CPFA3,ou=(EMBRANCO),
: ou=presendal, cn=LEANDRO FERREIRA LUIZ
FEDOSS1:75209217949 9 Dados: 2024.08.29 08:57:32 -04'00'
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB
"Dr. Leandro"
Presidente da Câmara
Rua São Jos~, nll. 664 Fone {67) 3441.-0700 Fax (67) 3441.-0733 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS
site: http:ljwww.novaandradina.ms.leg.br Email: cldadozebugre@novaandradlna.ms.leg.br
Ano: IX - Nºl896 29 de Agosto 2024, Quinta-Feira
,
DIARIO OFICIAL
NOVAANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 07 DE 28 DE AGO~TO DE 2024
"Dispõe sobre a aprovação das Contas do Governo
Municipal de Nova Andradioa referentes ao exercmo
financeiro de 2021, conforme o Parecer Prévio do Tribunal
de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul".
Art. t º. Ficam aprovadas as contas do Prefeito Municipal de Nova Andradina, Sr. José
Gilberto Garcia, referentes ao exercício financeiro de 2021, cm consonância com o Parecer
Prévio favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).
Art. 2°. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Fica determinado que se mantenha rigoroso acompanhamento das recomendações
do Tribunal de Contas para as próximas gestões fiscais, visando a contínua melhoria da
transparência e eficiência na administração pública municipal.
Art. 4°. Este decreto será amplamente divulgado para conbecimento público, garantindose a transparência e o acesso à informação por todos os cidadãos.
Art.5°. Casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em
consonância com as orientações do Tribunal de Contas do Estado.
Nova Andradioa, 28 de agosto de 2024.
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB
"Dr. Leandro"
Presidente da Câmara
Ruo S8o José, n•. 664 Fane (61} 3441..0700 f(IJI {61} 3441-0733 CEP: 79750·000 ·Nova Andradlna - MS
site: tto //www.no~ndradina.ms.lea.br Email: ddadozebugre@novaar.tradlna.ms.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PORTARIA Nº. 79 DE 29 DE AGOSTO DE 2024
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe são
conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1°. Conceder nos termos da Lei Complementar 042/2002, art.137, Licença de 8
dias a Servidora SIMONE TRIBUTINO DOS SANTOS, Auxiliar dos Serviços Diversos.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar
de 21 de agosto de 2024, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, aos 29 dias de agosto de 2024.
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB
"Dr. Leandro"
Presidente da Câmara Municipal
Rua SiJo knl. n•. 664- Fo~ (til} Ul!.0700 Foll (67J 3"1-IJ742 CEP: 79750-000. NOR Andradine - MS
site: http:flwww.novaandradint.ms.lq,br i:m.11: tglilltlyo•ooYHndradln!.m'-'" br