| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2024 |
| Date | 2024-09-26 |
| Ementa | PORTARIA Nº 82, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 Aprova a Instrução Normativa IN_SCI_OOl-2024, que dispõe sobre a normatização dos procedimentos internos da Câmara Municipal de Nova Andradina. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PORTARIA Nº 82, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova a Instrução Normativa IN_SCI_OOl-2024,
que dispõe sobre a normatização dos procedimentos
internos da Câmara Municipal de Nova Andradina.
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento nos artigos 70 e 74 da Constituição Federal, que
determinam a instituição de sistemas de controle interno no âmbito dos poderes públicos,
além do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Andradina,
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos internos e
de controle da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a proposta de normatização elaborada pela Controladoria
da Câmara Municipal, com o objetivo de assegurar a eficiência, transparência e regularidade
nos processos internos,
RESOLVE:
Art. lº. Fica aprovada a Instrução Normativa IN_SCI_OOl-2024, elaborada
pela Controladoria da Câmara Municipal de Nova Andradina, que dispõe sobre a
normatização e padronização dos procedimentos e rotinas internas, conforme anexo.
Art. 2º. A Controladoria da Câmara Municipal, conforme disposto no artigo
31 da Constituição Federal, será responsável por orientar os setores da Câmara na
implementação das diretrizes estabelecidas pela presente Instrução Normativa, garantindo o
correto cumprimento dos procedimentos de controle interno.
Art. 3°. As Instruções Normativas a serem elaboradas e implementadas pelos
departamentos e unidades da Câmara deverão seguir a padronização estabelecida na
Instrução Normativa IN_SCI_OOl-2024.
Art. 4°. A Controladoria deverá desenvolver trabalho de orientação,
capacitação e treinamento dos servidores dos diversos setores da Câmara, a fim de assegurar
a adequada compreensão e aplicação dos procedimentos normatizados.
Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
CÂMARA MUNICIPAL DE N Gabinete da Presidência, aos 26 dias de setembro de 2024.
~ A • . . . OVA ANDRADINA
ntomo Francisco Ortega Batel" LEANDRO FERREIRA Assinadodefonnadigital porLEANDRO
Estad d M FERREIRA LUIZ FEDOSSl'75209217949
o e ato G~osso dos 1 LUIZ DN:c=BR.o~ICP-Brasi':ou=341B9547000107, Afix d f 1
• LJ ou=Secretana da Receita Federal do Brasil -
ª o no Mural, conformeArt 103 d LOM FEDOSSl:752092179 :;p~~:::~.~~:t:;.~~~~~E:~~~º~ú1z l ' a FEDOSSl:75209217949
Ql.. }- '{) 9 • 49 Dados:2024.09.2612:47:58-04'00'
~ I .: ~ ~ l ...LV 1-J!!_ LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB
- ..:.._. ~L ---.__ ______ "Dr. Leandro"
Presidente da Câmara Municipal
Rua S8a Josl, n•. 664 Font! (67} 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradlna - MS .,;,. •• 1..--. /1 ..... _. , --··----1 .... -11 - - .• • • 1 __ L _ " -- - 11 1 . t 1 •' -
Ano: X- Nº1916 26 de Setembro 2024, Quinta-Feira
,
DIARIO OFICIAL
NOVAANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE NOVA ANDRADINA - FUNSAU-NA HOSPITAL REGIONAL OE NOVA ANORAOINA
or• FRANCISCO DANTAS MANIÇOBA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO
CONCURSO PÚBUCO 001/2023 - FUNSAIJ.flA
EOITAL DE CONVOCAÇÃO Nt 010/2024
DECLARACÃO DE DESIST~NCIA
Eu' -----------------~----------~ Nome Completo r-1ationa:1dade
---------~ --------------~ portador(a) da carteira de E$tildO<::ivd Profissiio
identidade RG n.º ----------~ inscrito(a) no CPF sob n.º --·--·---~
Ni> RG, órg. Emissor e UF Ni! CPF
residenteà ________________________ N2 ___,
Bairro'---------------~ CEP: ____ -____, Cidade de
------------~ DECLARO por livre e espontânea vontade e sem nenhuma
coação, que DESISTO de tomar posse no cargo público, na qual fui aprovado(a) e classificado(a) em
-----lugar, no Concurso Público n2 001/2023, realizado pela Fundação Serviços
de Saúde de Nova Andradina - FUNSAU-NA, Estado de Mato Grosso do Sul; para provimento no
cargo de-------------~ conforme o resultado definitivo e classificação
final, publicado através do edital n• 023/2023 em 20 de março de 2024, HOMOLOGADO e publicado
em 20 de março de 2024, pelo edital n• 024/2023.
Para maior clareza, firmo a presente declaração.
de _______ de
Mês Ano
ASSINATURA DO DECLARANTE
Av. Eulc:nirdcOlivcira lima, 71 -Baim>DurvalAndrade Filho
Nova Andndina/MS - Fone/Fax: (67) 3441-5050 1 www.funsau-na.com.br + ........ SllS _Unicode
s .....
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PORTARIA Nº 82, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova a Instrução Normativa IN_SCl_OOl-2024,
que dispõe sobre a normalização dos procedimentos
Internos da Câmara Municipal de Nova Andradina.
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento nos artigos 70 e 74 da Constituição Federal, que
determinam a instituição de sistemas de controle interno no âmbito dos poderes públicos,
além do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Andradina,
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos internos e
de controle da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a proposta de nonnatização elaborada pela Controladoria
da Câmara Municipal, com o objetivo de assegurar a eficiência, transparência e regularidade
nos processos internos,
RESOLVE:
Art, !º. Fica aprovada a Instrução Normativa IN_SCI_OOl-2024, elaborada
pela Controladoria da Câmara Municipal de Nova Andradina, que dispõe sobre a
normatização e padronização dos procedimentos e rotinas internas, conforme anexo.
Art. 2°. A Controladoria da Câmara Municipal, conforme disposto no artigo
31 da Constituição Federal, será responsável por orientar os setores da Câmara na
implementação das diretrizes estabelecidas pela presente Instrução Normativa, garantindo o
correto cumprimento dos procedimentos de controle interno.
Art. 3°. As Instruções Normativas a serem elaboradas e implementadas pelos
departamentos e unidades da Câmara dever-ao seguir a padronização estabelecida na
Instrução Normativa IN_SCl_OOl-2024.
Art. 4°. A Controladoria deverá desenvolver trabalho de orientação,
capacitação e treinamento dos servidores dos diversos setores da Câmara, a fim de assegurar
a adequada compreensão e aplicação dos procedimentos normatizados.
Art 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, aos 26 dias de setembro de 2024.
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB
"Dr. Leandro"
Presidente da Câmarà Municipal
RIMI 56o~, " ' · 66f fone (67} 34411-0100 hnt(61J 344H'1'2 CEP: 79750-000 - Now AndradlM - MS
site: htte:flwww.l!O'f!!!ld!'!dlna rns,l!c br EmaM: ln:kbt!voflnovaandradlna.ms.lff br