br-locleg corpus explorer

← Nova Andradina (MS)

norma nº 82/2024

Tipo PORTARIA
Número / Ano 82 / 2024
Date 2024-09-26
EmentaPORTARIA Nº 82, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 Aprova a Instrução Normativa IN_SCI_OOl-2024, que dispõe sobre a normatização dos procedimentos internos da Câmara Municipal de Nova Andradina.
native_id646

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº 82, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 
Aprova a Instrução Normativa IN_SCI_OOl-2024, 
que dispõe sobre a normatização dos procedimentos 
internos da Câmara Municipal de Nova Andradina. 
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina, no uso de suas 
atribuições legais, com fundamento nos artigos 70 e 74 da Constituição Federal, que 
determinam a instituição de sistemas de controle interno no âmbito dos poderes públicos, 
além do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Andradina, 
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos internos e 
de controle da Câmara Municipal; 
CONSIDERANDO a proposta de normatização elaborada pela Controladoria 
da Câmara Municipal, com o objetivo de assegurar a eficiência, transparência e regularidade 
nos processos internos, 
RESOLVE: 
Art. lº. Fica aprovada a Instrução Normativa IN_SCI_OOl-2024, elaborada 
pela Controladoria da Câmara Municipal de Nova Andradina, que dispõe sobre a 
normatização e padronização dos procedimentos e rotinas internas, conforme anexo. 
Art. 2º. A Controladoria da Câmara Municipal, conforme disposto no artigo 
31 da Constituição Federal, será responsável por orientar os setores da Câmara na 
implementação das diretrizes estabelecidas pela presente Instrução Normativa, garantindo o 
correto cumprimento dos procedimentos de controle interno. 
Art. 3°. As Instruções Normativas a serem elaboradas e implementadas pelos 
departamentos e unidades da Câmara deverão seguir a padronização estabelecida na 
Instrução Normativa IN_SCI_OOl-2024. 
Art. 4°. A Controladoria deverá desenvolver trabalho de orientação, 
capacitação e treinamento dos servidores dos diversos setores da Câmara, a fim de assegurar 
a adequada compreensão e aplicação dos procedimentos normatizados. 
Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
CÂMARA MUNICIPAL DE N Gabinete da Presidência, aos 26 dias de setembro de 2024. 
~ A • . . . OVA ANDRADINA 
ntomo Francisco Ortega Batel" LEANDRO FERREIRA Assinadodefonnadigital porLEANDRO 
Estad d M FERREIRA LUIZ FEDOSSl'75209217949 
o e ato G~osso dos 1 LUIZ DN:c=BR.o~ICP-Brasi':ou=341B9547000107, Afix d f 1 
• LJ ou=Secretana da Receita Federal do Brasil -
ª o no Mural, conformeArt 103 d LOM FEDOSSl:752092179 :;p~~:::~.~~:t:;.~~~~~E:~~~º~ú1z l ' a FEDOSSl:75209217949 
Ql.. }- '{) 9 • 49 Dados:2024.09.2612:47:58-04'00' 
~ I .: ~ ~ l ...LV 1-J!!_ LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB 
- ..:.._. ~L ---.__ ______ "Dr. Leandro" 
Presidente da Câmara Municipal 
Rua S8a Josl, n•. 664 Font! (67} 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradlna - MS .,;,. •• 1..--. /1 ..... _. , --··----1 .... -11 - - .• • • 1 __ L _ " -- - 11 1 . t 1 •' -
Ano: X- Nº1916 26 de Setembro 2024, Quinta-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE NOVA ANDRADINA - FUNSAU-NA HOSPITAL REGIONAL OE NOVA ANORAOINA 
or• FRANCISCO DANTAS MANIÇOBA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
ANEXO V 
MODELO DE DECLARAÇÃO 
CONCURSO PÚBUCO 001/2023 - FUNSAIJ.flA 
EOITAL DE CONVOCAÇÃO Nt 010/2024 
DECLARACÃO DE DESIST~NCIA 
Eu' -----------------~----------~ Nome Completo r-1ationa:1dade 
---------~ --------------~ portador(a) da carteira de E$tildO<::ivd Profissiio 
identidade RG n.º ----------~ inscrito(a) no CPF sob n.º --·--·---~ 
Ni> RG, órg. Emissor e UF Ni! CPF 
residenteà ________________________ N2 ___, 
Bairro'---------------~ CEP: ____ -____, Cidade de 
------------~ DECLARO por livre e espontânea vontade e sem nenhuma 
coação, que DESISTO de tomar posse no cargo público, na qual fui aprovado(a) e classificado(a) em 
-----lugar, no Concurso Público n2 001/2023, realizado pela Fundação Serviços 
de Saúde de Nova Andradina - FUNSAU-NA, Estado de Mato Grosso do Sul; para provimento no 
cargo de-------------~ conforme o resultado definitivo e classificação 
final, publicado através do edital n• 023/2023 em 20 de março de 2024, HOMOLOGADO e publicado 
em 20 de março de 2024, pelo edital n• 024/2023. 
Para maior clareza, firmo a presente declaração. 
de _______ de 
Mês Ano 
ASSINATURA DO DECLARANTE 
Av. Eulc:nirdcOlivcira lima, 71 -Baim>DurvalAndrade Filho 
Nova Andndina/MS - Fone/Fax: (67) 3441-5050 1 www.funsau-na.com.br + ........ SllS _Unicode 
s ..... 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº 82, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 
Aprova a Instrução Normativa IN_SCl_OOl-2024, 
que dispõe sobre a normalização dos procedimentos 
Internos da Câmara Municipal de Nova Andradina. 
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina, no uso de suas 
atribuições legais, com fundamento nos artigos 70 e 74 da Constituição Federal, que 
determinam a instituição de sistemas de controle interno no âmbito dos poderes públicos, 
além do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Andradina, 
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos internos e 
de controle da Câmara Municipal; 
CONSIDERANDO a proposta de nonnatização elaborada pela Controladoria 
da Câmara Municipal, com o objetivo de assegurar a eficiência, transparência e regularidade 
nos processos internos, 
RESOLVE: 
Art, !º. Fica aprovada a Instrução Normativa IN_SCI_OOl-2024, elaborada 
pela Controladoria da Câmara Municipal de Nova Andradina, que dispõe sobre a 
normatização e padronização dos procedimentos e rotinas internas, conforme anexo. 
Art. 2°. A Controladoria da Câmara Municipal, conforme disposto no artigo 
31 da Constituição Federal, será responsável por orientar os setores da Câmara na 
implementação das diretrizes estabelecidas pela presente Instrução Normativa, garantindo o 
correto cumprimento dos procedimentos de controle interno. 
Art. 3°. As Instruções Normativas a serem elaboradas e implementadas pelos 
departamentos e unidades da Câmara dever-ao seguir a padronização estabelecida na 
Instrução Normativa IN_SCl_OOl-2024. 
Art. 4°. A Controladoria deverá desenvolver trabalho de orientação, 
capacitação e treinamento dos servidores dos diversos setores da Câmara, a fim de assegurar 
a adequada compreensão e aplicação dos procedimentos normatizados. 
Art 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, aos 26 dias de setembro de 2024. 
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB 
"Dr. Leandro" 
Presidente da Câmarà Municipal 
RIMI 56o~, " ' · 66f fone (67} 34411-0100 hnt(61J 344H'1'2 CEP: 79750-000 - Now AndradlM - MS 
site: htte:flwww.l!O'f!!!ld!'!dlna rns,l!c br EmaM: ln:kbt!voflnovaandradlna.ms.lff br 

open original →