| Tipo | REGIMENTO INTERNO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-09-26 |
| Ementa | Câmara Municipal de Nova Andradina - MS INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº. 001/2024 “DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS (NORMA DAS NORMAS)” |
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Câmara Municipal de Nova Andradina - MS
Estado do Mato Grosso do Sul
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº. 001/2024
“DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÃO PARA
ELABORAÇÃO DAS INSTRUÇÕES
NORMATIVAS (NORMA DAS NORMAS)”
Versão: 01
Aprovação em: 26/09/2024
Ato de aprovação: Portaria nº 82/2024
UNIDADE RESPONSÁVEL: Controladoria
1 – FINALIDADE
Dispor sobre a produção de Instruções Normativas a respeito das rotinas de
trabalho a serem observadas pelas diversas unidades da estrutura da Câmara
Municipal de Nova Andradina/MS, objetivando a implementação de procedimentos
de controle (“Norma das Normas”).
2 – ABRANGÊNCIA
Abrange todas as unidades da estrutura organizacional do Poder Legislativo de
Nova Andradina/MS, quer como executoras de tarefas, quer como fornecedoras
ou recebedoras de dados e informações em meio documental ou informatizado.
3 – CONCEITOS
3.1 - INSTRUÇÃO NORMATIVA: documento que estabelece os
procedimentos a serem adotados objetivando a padronização na execução
de atividades e rotinas de trabalho.
3.2 - MANUAL DE ROTINAS INTERNAS COM PROCEDIMENTOS DE
CONTROLE: coletânea de Instruções Normativas.
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3.3 - FLUXOGRAMA: demonstração gráfica das rotinas de trabalho
relacionada a cada sistema administrativo, com a identificação das unidades
executoras.
3.4 - SISTEMA: conjunto de ações que coordenadas, concorrem para um
determinado fim.
3.5 - SISTEMA ADMINISTRATIVO: conjunto de atividades afins,
relacionadas a funções finalísticas ou de apoio, distribuídas em diversas
unidades da organização e executadas sob a orientação técnica do
respectivo órgão central, com o objetivo de atingir algum resultado.
3.6 - PONTO DE CONTROLE: aspectos relevantes em um sistema
administrativo, integrantes das rotinas de trabalho ou na forma de
indicadores, sobre os quais, em função de sua importância, grau de risco ou
efeitos posteriores, deva haver algum procedimento de controle.
3.7 - PROCEDIMENTOS DE CONTROLE: procedimentos inseridos nas
rotinas de trabalho com o objetivo de assegurar a conformidade das
operações inerentes a cada ponto de controle, visando restringir o
cometimento de irregularidades ou ilegalidades e/ou preservar o patrimônio
público.
3.8 - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO: conjunto de procedimentos de
controle inseridos nos diversos sistemas administrativos, executados ao
longo da estrutura organizacional sob a coordenação, orientação técnica e
supervisão da unidade responsável pela coordenação do controle interno.
4 – BASE LEGAL
A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações, de responsabilidade
do Chefe do Poder Legislativo, no sentido da implementação do Sistema de
Controle Interno, sobre o qual dispõem os arts. 31, 70 e 74 da Constituição
Federal, art. 24 da Constituição Estadual e 59 da Lei Complementar nº 101/2000
e art. 57 da Lei Orgânica Municipal.
5 - ORIGEM DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS
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As Instruções Normativas fundamentam-se na necessidade da padronização de
procedimentos e do estabelecimento de procedimentos de controle, tendo em vista
as exigências legais ou regulamentares, as orientações da administração e as
constatações da Controladoria, decorrentes de suas atividades de auditoria
interna.
Cabe à unidade que atua como órgão central de cada sistema administrativo, que
passa a ser identificada como “Unidade Responsável” pela Instrução Normativa, a
definição e formatação das Instruções Normativas inerentes ao sistema.
As diversas unidades da estrutura organizacional que se sujeitam à observância
das rotinas de trabalho e dos procedimentos de controle estabelecidos na
Instrução Normativa passam a ser denominadas “Unidades Executoras”.
6 – RESPONSABILIDADES
6.1 – DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA ADMINISTRATIVO (UNIDADE
RESPONSÁVEL PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA)
6.1.1 - Promover discussões técnicas com as unidades executoras e
com a unidade responsável pela coordenação do controle interno,
para definir as rotinas de trabalho e identificar os pontos de controle
e respectivos procedimentos de controle, objetos da Instrução
Normativa a ser elaborada;
6.1.2 - Obter a aprovação da Instrução Normativa, após submetê-la
à apreciação da unidade de controle interno e promover sua
divulgação e implementação;
6.1.3 - Manter atualizada, orientar as áreas executoras e
supervisionar a aplicação da Instrução Normativa.
6.2 - DAS UNIDADES EXECUTORAS
6.2.1 - Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução
Normativa na fase de sua formatação, quanto ao fornecimento de
informações e à participação no processo de elaboração;
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6.2.2 - Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre
alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho,
objetivando sua otimização, tendo em vista, principalmente, o
aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da
eficiência operacional;
6.2.3 - Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os
funcionários da unidade, zelando pelo fiel cumprimento da mesma;
6.2.4 - Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa,
em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à
padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados
e informações.
6.3 DA CONTROLADORIA
6.3.1 - Prestar o apoio técnico na fase de elaboração das Instruções
Normativas e em suas atualizações, em especial no que tange à
identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos
procedimentos de controle;
6.3.2 - Através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia
dos procedimentos de controle inerentes a cada sistema
administrativo, propondo alterações nas Instruções Normativas para
aprimoramento dos controles ou mesmo a formatação de novas
Instruções Normativas;
6.3.3 - Organizar e manter atualizado o manual de procedimentos,
em meio documental e/ou em base de dados, de forma que contenha
sempre a versão vigente de cada Instrução Normativa.
7 – FORMATO E CONTEÚDO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS
O formato do presente documento serve como modelo-padrão para as Instruções
Normativas, que deverão conter os seguintes campos obrigatórios:
7.1 - NA IDENTIFICAÇÃO:
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Número da Instrução Normativa: a numeração deverá ser única e sequencial
para cada sistema administrativo, com a identificação da sigla do sistema antes
do número e aposição do ano de sua expedição. Formato: INSTRUÇÃO
NORMATIVAS...... N° ..../20XX.
No intuito de facilitar a identificação através de siglas dos sistemas administrativos
assim como os órgãos responsáveis, deve-se seguir as seguintes informações:
SISTEMA
ADMINISTRATIVO
DEPARTAMENTO/ÓRGÃO
RESPONSÁVEL
UNIDADE
RESPONSÁVEL
SCI = Sistema de
Controle Interno Controladoria Controladoria
SCL = Sistema de
Compras e Licitações e
Contratos
Diretoria Administrativa Diretoria
Administrativa
SCO = Sistema de
Contabilidade Departamento Contábil Departamento
Contábil
SCS = Sistema de
Comunicação Social Diretoria Legislativa Assessoria de
Comunicação
SFI = Sistema
Financeiro Diretoria Financeira Departamento
Financeiro
SJU = Sistema Jurídico Diretoria Jurídica Diretoria Jurídica
SLE = Sistema
Legislativo Diretoria Legislativa Departamento de
Apoio Legislativo
SPA = Sistema de
Controle Patrimonial Diretoria Administrativa Departamento
Administrativo
SPO = Sistema de
Planejamento e
Orçamento
Diretoria Financeira Departamento
Financeiro/Contábil
SRH = Sistema de
Administração e Diretoria Administrativa Departamento de
Recursos Humanos
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Recursos Humanos
SSG = Sistema de
Serviços Gerais Diretoria Administrativa Departamento
Administrativo
STI = Sistema de
Tecnologia da
Informação
Diretoria Administrativa
Departamento de
Tecnologia da
Informação
Indicação da Versão: indica o número da versão do documento, atualizado após
alterações. Considera-se nova versão somente o documento pronto, ou seja,
aquele que, após apreciado pela unidade responsável pela coordenação do controle
interno, será encaminhado à aprovação.
Aprovação: a aprovação da Instrução Normativa ou suas alterações será sempre
do Chefe do Poder Legislativo, salvo delegação expressa deste. Formato da data:
..../..../20XX.
Ato de Aprovação: indica o número do Ato que aprovou o documento original ou
suas alterações.
Unidade Responsável: informa o nome da unidade responsável pela Instrução
Normativa (Secretaria, Gerência, Departamento, Diretoria ou denominação
equivalente), que atua como órgão central do sistema administrativo a que se
referem as rotinas de trabalho objeto do documento.
7.2 - NO CONTEÚDO:
Finalidade: especificar de forma sucinta a finalidade da Instrução Normativa, que
pode ser identificada mediante uma avaliação sobre quais os motivos que levaram
à conclusão da necessidade de sua elaboração. Dentro do possível, indicar onde
inicia e onde termina a rotina de trabalho a ser normatizada.
Exemplo: Estabelecer procedimentos para aditamento (valor e prazo) de contratos
de aquisição de materiais e contratações de obras ou serviços, desde o pedido até
a publicação do extrato do contrato.
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Abrangência: identificar o nome das unidades executoras. Quando os
procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa devem ser observados,
mesmo que parcialmente, por todas as unidades da estrutura organizacional, esta
condição deve ser explicitada.
Conceitos: têm por objetivo uniformizar o entendimento sobre os aspectos mais
relevantes inerentes ao assunto objeto da normatização. Especial atenção deverá
ser dedicada a esta seção nos casos de a Instrução Normativa abranger a todas
as unidades da estrutura organizacional.
Base legal e regulamentar: indicar os principais instrumentos legais e
regulamentares que interferem ou orientam as rotinas de trabalho e os
procedimentos de controle a que se destina a Instrução Normativa.
Responsabilidades: esta seção destina-se à especificação das responsabilidades
específicas da unidade responsável pela Instrução Normativa (órgão central do
respectivo sistema administrativo) e das unidades executoras, inerentes à matéria
objeto da normatização. Não se confundem com aquelas especificadas no item 6
deste documento.
Procedimentos: tratam da descrição das rotinas de trabalho e dos procedimentos
de controle.
Considerações finais: esta seção é dedicada à inclusão de orientações ou
esclarecimentos adicionais, não especificadas anteriormente, tais como:
✓ medidas que poderão ser adotadas e/ou consequências para os casos de
inobservância ao que está estabelecido na Instrução Normativa;
✓ situações ou operações que estão dispensadas da observância total ou
parcial ao que está estabelecido;
✓ unidade ou pessoas autorizadas a prestar esclarecimentos a respeito da
aplicação da Instrução Normativa.
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Aprovação: a aprovação da Instrução Normativa ou de suas alterações será
sempre compartilhada entre o titular do órgão central do respectivo Sistema
Administrativo e o titular do Controle Interno. No caso de o órgão central ser uma
unidade de assessoria ao Presidente, a responsabilidade ficará exclusiva do titular
da unidade.
A Instrução Normativa deverá ser, obrigatoriamente, aprovada por Ato do Chefe
do Poder Legislativo.
8 – PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO DAS INTRUÇÕES NORMATIVAS
Com base na análise preliminar das rotinas e procedimentos que vêm sendo
adotados em relação ao assunto a ser normatizado, deve-se identificar,
inicialmente, as diversas unidades da estrutura organizacional que têm alguma
participação no processo e, para cada uma, quais as atividades desenvolvidas,
para fins da elaboração do fluxograma se necessário.
Também devem ser identificados e analisados os formulários utilizados para o
registro das operações e as interfaces entre os procedimentos manuais e os
sistemas computadorizados (aplicativos).
A demonstração gráfica das atividades (rotinas de trabalho e procedimentos de
controle) e dos documentos envolvidos no processo, na forma de fluxograma
(quando possível), deve ocorrer de cima para baixo e da esquerda para direita,
observando-se os padrões e regras geralmente adotados neste tipo de
instrumento, que identifiquem, entre outros detalhes, as seguintes ocorrências:
✓ início do processo (num mesmo fluxograma pode haver mais de um ponto
de início, dependendo do tipo de operação);
✓ emissão de documentos;
✓ ponto de decisão;
✓ junção de documentos;
✓ ação executada (análise, autorização, checagem de autorização,
confrontação, baixa, registro, etc.). Além das atividades normais, inerentes
ao processo, devem ser indicados os procedimentos de controle aplicáveis.
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As diversas unidades envolvidas no processo deverão ser segregadas por linhas
verticais, com a formação de colunas com a identificação de cada unidade ao topo.
No caso de um segmento das rotinas de trabalho ter que ser observado por todas
as unidades da estrutura organizacional, a identificação pode ser genérica, como
por exemplo: “área requisitante”.
Se uma única folha não comportar a apresentação de todo o processo, serão
abertas tantas quantas necessárias, devidamente numeradas, sendo que neste
caso devem ser utilizados conectores, também numerados, para que possa ser
possível a identificação da continuidade do fluxograma na folha subsequente, e
vice-versa. Procedimento idêntico deverá ser adotado no caso da necessidade do
detalhamento de algumas rotinas específicas em folhas auxiliares.
O fluxograma, uma vez consolidado e testado, orientará a descrição das rotinas
de trabalho e dos procedimentos de controle na Instrução Normativa e dela fará
parte integrante como anexo.
As rotinas de trabalho e os procedimentos de controle na Instrução Normativa
deverão ser descritos de maneira objetiva e organizada, com o emprego de frases
curtas e claras, de forma a não facultar dúvidas ou interpretações dúbias, com
uma linguagem essencialmente didática e destituída de termos ou expressões
técnicas, especificando o “como fazer” para a operacionalização das atividades,
identificando os respectivos responsáveis e prazos.
Deverá conter, porém, os detalhamentos necessários para a clara compreensão
de tudo que deverá ser observado no dia-a-dia, em especial quanto aos
procedimentos de controle cuja especificação não consta do fluxograma. Incluemse neste caso, por exemplo:
✓ especificação dos elementos obrigatórios em cada documento;
✓ destinação das vias dos documentos;
✓ detalhamento das análises, confrontações e outros procedimentos de
controle a serem executados em cada etapa do processo;
✓ relação de documentos obrigatórios para a validação da operação;
✓ aspectos legais ou regulamentares a serem observados;
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✓ os procedimentos de segurança em tecnologia da informação aplicáveis ao
processo (controle de acesso lógico às rotinas e bases de dados dos sistemas
aplicativos, crítica nos dados de entrada, geração de cópias back-up, etc.).
Quando aplicáveis, os procedimentos de controle poderão ser descritos à parte, na
forma de checklist, que passarão a ser parte integrante da Instrução Normativa
como anexo. Neste caso, a norma deverá estabelecer qual a unidade responsável
pela sua aplicação e em que fase do processo deverá ser adotado.
No emprego de abreviaturas ou siglas, deve-se identificar o seu significado, por
extenso, na primeira vez que o termo for mencionado no documento e, a partir
daí, pode ser utilizada apenas a abreviatura ou sigla, como por exemplo: Tribunal
de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul – TCE/MS.
Uma vez concluída a versão final da Instrução Normativa ou de sua atualização, a
minuta deve ser encaminhada à unidade responsável pelo Controle Interno, que
aferirá a observância desta norma e avaliará os procedimentos de controle,
podendo propor alterações, quando cabíveis.
Devolvida a minuta pelo responsável do Controle Interno à unidade responsável
pela Instrução Normativa, esta a encaminhará para aprovação e, posteriormente,
providenciará sua divulgação e implementação.
9 – REVISÃO
9.1 As Instruções Normativas serão alteradas ou atualizadas sempre que
fatores organizacionais, legais ou técnicos assim exigirem.
9.2 Os documentos que durante 01 (um) ano não receberem revisão,
poderão ser revisados, a contar da sua emissão, a fim de verificar a sua
contínua adequação aos requisitos do manual de elaboração das normas,
bem como de manter o processo de melhoria contínua.
9.3 As Instruções Normativas poderão ser revisadas, por intermédio de
auditoria realizadas pela Controladoria, devendo ser encaminhada proposta
de alteração ao órgão central do respectivo Sistema Administrativo a
qualquer tempo.
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9.4 Após a aprovação de uma nova versão, é de responsabilidade da
Controladoria, disponibilizar a versão atual. A versão obsoleta ficará
arquivada em uma pasta - DOCUMENTO OBSOLETO, acesso restrito ao
Controle Interno.
10 – ARQUIVO E DIVULGAÇÃO
10.1 – Após a aprovação das Instruções Normativas pelo Chefe do
Legislativo, as mesmas serão arquivadas conforme abaixo:
• 01 via – Controladoria, padronização;
• 01 via – na unidade responsável pela elaboração da Instrução
Normativa.
10.2 - Serão disponibilizados em meio eletrônico acessível a todos das
Unidades, seja em sistema próprio ou no site da Câmara Municipal,
organizados por sistema, tipo de norma e ordem numérica.
10.3 - Compete à Controladoria a responsabilidade pela organização,
registros e disponibilização em meio eletrônico das instruções normativas
juntamente com o apoio técnico em Sistemas da Informação da Câmara.
11 - TREINAMENTO
11.1 - Após a aprovação das Instruções Normativas os usuários das
Unidades Executoras devem ser orientados e/ou treinados quanto a criação
ou revisão elaborada.
11.2 - Compete a Unidade Responsável por cada sistema a
responsabilidade pela orientação e/ou treinamento, utilizando o apoio
integral da Controladoria.
12 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos
junto à Controladoria da Câmara de Nova Andradina/MS que, por sua vez, através
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de procedimentos de auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus
dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.
Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua aprovação.
Nova Andradina/MS, 26 de setembro de 2024.
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI
"Dr. Leandro"
Presidente da Câmara Municipal
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
JOSIVAN BARROS DA SILVA
Controlador Interno (TNS-05)
Matrícula 420
JOSIVAN BARROS DA
SILVA:73480754104
Assinado de forma digital por
JOSIVAN BARROS DA
SILVA:73480754104
Dados: 2024.09.27 07:03:41 -04'00'
LEANDRO FERREIRA LUIZ
FEDOSSI:75209217949
Assinado de forma digital por LEANDRO FERREIRA LUIZ
FEDOSSI:75209217949
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=34189547000107, ou=Secretaria
da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM
BRANCO), ou=presencial, cn=LEANDRO FERREIRA LUIZ
FEDOSSI:75209217949
Dados: 2024.09.27 08:30:51 -04'00'
Ano:X-N°l917 27 de Setembro 2024, Sexta-Feira
,
DIARIO OFICIAL
NOVAANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL
TERMO ADITIVO Nº 001/2024
CONTRA TO Nº 029/2023
Pregão Presencial nº 006/2023
Processo Administrativo nº 023/2023
PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA MS E ROGERIO MICHELS DAS CHAGAS LTDA
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços continuados de limpeza, de
calhas e rufos e canos de escoamento de águas, com raspagem, remoção de material acumulado,
destinação final dos detritos e fornecimento de materiais de higiene, EPl's e equipamentos/ferramentas,
sob regime de empreitada por preço unitário, para atender às demandas existentes ou que venham a
ocorrer no imóvel da Câmara Municipal de Nova Andradina, conforme especificado no anexo 1- Termo de
Referência do Edital.
ADITAMENTO • O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato
nº 029/2023, conforme descrito na Cláusula segunda item 2.5, por mais 12 (doze) meses, a partir de 28 de
setembro de 2024 até 27 de setembro de 2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a
vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. O CONTRATANTE pagará ao
CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor mensal de R$ 938, 16 (novecenlos e trinta
e oito reais e dezesseis centavos), totalizando o valor global de R$ 11 .257,92 (onze mil duzentos e
cinquenta e sete reais e noventa dois centavos), conforme previsto na cláusula terceira do contrato nº
0029/2023.
FICA RATIFICADA A CLAUSULA 91. PASSANDO PARA A SEGUINTE REDAÇÃO: 9.1. O
acompanhamento e a fiscalização do objeto desta Licitação serão exercidos por meio de tim .representante
(denominado Fiscal), designados pela CONTRATANTE, aos quais compete acompanhar, fiscalizar,
conferir e avaliar a execução do objeto, bem como dirimir e desembaraçar quaisquer dúvidas e pendências
que surgirem, determinando o que for necessário à regularização das faltas, problemas ou defeitos
observados, e os quais de tudo darão ciência à CONTRATADA, conforme determina o art. 115, da Lei
Federal nº 14.133/2021. ·
FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo é celebrado de acordo com Art. artigo 6 ~ele 107, da
Lei Federal n. 0 14.133/2021.
DATA: 27 de novembro de 2024
ASSINAM: Leandro Ferreira Luiz Fedossi - Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS) -
CONTRATANTE e a empresa CONTRATADA: ROGERIO MICHELS DAS CHAGAS LTDA-representada
por ROGERIO MICHELS DAS CHAGAS
Rua São José, 664
79750..000 - Noya Andradjna/MS
Fone: (67) 3441--07001 Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Protocolo Administrativo nª 026/2024
Dispensa lnexigibilidade nº 003/2024
"Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de lnexigibilidade objetivando, Curso
Presencial ""E· Sfinge na Folha e Contábil" conforme condições estabelecidas no
Termo de Referência".
O Presi.dente d.a Câmara Municipal de Nova Andradina, no uso das atribuições legais
e const1tuc1ona1s que lhe são conferidas e,
CONSIDERANDO a solicitação constante nos autos do Processo Administrativo sob o
nº 026/2024;
CONSIDERANDO que a escolha do fornecedor foi feita, com base nas justificativas
apresentadas junto ao ETP e TR, e que a contratação satisfaz plenamente o interesse
público e respeita e vantagem econômica de sua contratação;
CONSIDERANDO que o processo foi devidamente instruído nos termos da atual
legislação em vigência;
CONSIDERANDO o parecer do Douto Assessor Jurídico, favorável a Dispensa de
Licitação para a contratação do objeto nos termos nert. 74, inciso Ili, alfnea 'f' da
NLLCA nº. 14.1 33/2021.
RESOLVE,
1 - DECLARAR INEXEGIVEL a realização de procedimento licitatório e RATIFICAR
integralmente o procedimento de dispensa INEXIGIBILIDADE que versa sobre a
contratação da Empresa: ATHUALI CURSOS LTDA, CNPJ nº: 48.702.557/0001-09
com valor total de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).
li • Determino a lavratura da competente Nota de Empenho ou instrumento
equivalente;
Ili • Este ato declaratório entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Nova Andradina/MS, 24 de setembro de 2024.
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI
Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS
Rua São José, 664
79750-000 - Nova Andradina/MS
Fone: (67) 3441-0700 1 Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br •
Ano: X- N°1917 27 de Setembro 2024, Sexta-Feira
,
DIARIO OFICIAL
NOVAANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL NOVAANORADINA
CNPJ: 15.487.762/0001-31 Telefone: {67) 3441-0700
Endereço: Rua sao José. 664 - Centro
CEP: 79750-000 - Nova Andradlna
Página: 1 I 1
NEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃ
Nr.: 312024
Processo Adm.:
Data do Processo:
2612024
24109/2024
TERMO DE ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
O(a) responsável desta entidade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
especialmente pela lei 14.13312021, Art. 74, 111.f e alterações posteriores, a vista do parecer condusivo exarado
pela Comissão de Licitações, resolve:
01 - Adjudicar a presente Licitação nestes termos:
a) Nr. Processo:
b) Nr. Licitação:
e) Modalidade:
d) Data de Homologação:
2612024
312024- tl
lnexigibilidade de licitação
27/0912024
e) Objeto da Licitação: A oontratação do curso de -E- Sfinge na Folha e Contábil, para os Profissionais
atuantes na ãrea de Recursos Humanos, bem como das áreas Jurídicas,
Administração de Pessoal. Contabilidade e Informática.
Participante: ATHUALI CURSOS LTDA
Item Especificação Otd. Unidade Valor Unitario Valor Total
Contratação Curso 6.000 UN 1.700,00 10.200,00
Total do Participante: 10.200,00
Total Geral: 10.200,00
02 -Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho correspondente(s):
Oesaição da Despesa Dotação Valor Estimado 1 Manutenção e enc. cJ Ação L.eg. Sub. Vereadores 01.001.01.031.0010.2011.3.3.90.39.00 R$10.200,00
Nova Andradina, 27/09/2024
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
Presidente da Câmara Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL NOVAANDRADINA
CNPJ: 15.487.762J0001~31 Telefone; (67) 3441..0700
Endereço: Rua São José, 664- Centro
CEP: 79750-000- Nova Andradina
Péglna:1 f 1
NEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃ
Nr.o 3/2024
Proceaso Adm.:
Data do Processo:
26/2024
24/0912024
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
O(a} responsável desta entidade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
especialmente pela lei 14.133/2021, Art. 74, 111.f e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado
pela Comissão de Licitações. resolve:
01 - Homologar e Ratificar a presente Licitação nestes termos:
a) Nr. Processo:
b) Nr. Licitação:
e) Modalidade:
d) Data de Homologação:
e) Objeto da Licitação:
2612024
3/2024- IL
lnexigibilidade de licitação
27/09/2024
A contratação do curso de E- Sfinge na Folha e Contábil, para os Profissionais
atuantes na área de Recursos Humanos, bem como das áreas Jurldicas,
Administração de Pessoal, Contabilidade e Informática.
Participante: ATHUAU CURSOS LTOA
Item Especificação Qld. Unidade Yalor Unitârio ValOfTotal
1 Contratação Curso 6,000 UN 1.700,00 10.200,00
Total do Participante: 10.200,00
Total Geral: 10.200,00
02 ·Autorizar a emissão da(s} nota(s} de empenho correspondente(s);
1 Descrição da Despesa 1 Dotação Valor Estimado 1
Manutençao e enc. e/ Ação Leg. Sub. Vereadores 01 .001.01.031.00102011.3.3.90.39.00 R$ 10.200,00
Nova Andradlna, 27/0912024
Leandro Fen-eire Luiz Fedossi
Presidente da Cãmara Municipal
Câmara Municipal de Nova Andradina - MS
Estado do Mato Grosso do Sul CNPJ. 15.487.762/0001-31
INSTRUCÃO NORMATIVA SCI N°. 001/2024
"DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÃO PARA
ELABORAÇÃO DAS INSTRUÇÕES
NORMATIVAS (NORMA DAS NORMAS}"
Versão: 01
Aprovação em: 26/09/2024
Ato de aprovação: Portaria no 82/2024
UNIDADE RESPONSÁVEL: Controladoria
1 - FINALIDADE
Dispor sobre a produção de Instruções Normativas a respeito das rotinas de
trabalho a serem observadas pelas diversas unidades da estrutura da Câmara
Municipal de Nova Andradina/MS, objetivando a implementação de procedimentos
de controle ("Norma das Normas").
2 - ABRANGÊNCIA
Abrange todas as unidades da estrutura organizacional do Poder Legislativo de
Nova Andradina/MS, quer como executoras de tarefas, quer como fornecedoras
ou recebedoras de dados e informações em meio documental ou informatizado.
3 - CONCEITOS
INSTRUCÃO NORMATIVA: documento que estabelece os
procedimentos a serem adotados objetivando a padronização na execução
de atividades e rotinas de trabalho.
3.2 - MANUAL DE ROTINAS INTERNAS COM PROCEDIMENTOS DE
CONTROLE: coletânea de Instruções Normativas.
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U - FLUXOGRAMA: demonstração gráfica das rotinas de trabalho
relacionada a cada sistema administrativo, com a identificação das unidades
executaras.
M - SISTEMA: conjunto de ações que coordenadas, concorrem para um
determinado fim.
lá - SISTEMA ADMINISTRATIVO: conjunto de atividades afins,
relacionadas a funções finalísticas ou de apoio, distribuídas em diversas
unidades da organização e executadas sob a orientação técnica do
respectivo órgão central, com o objetivo de atingir algum resultado.
,1..2 - PONTO DE CONTROLE: aspectos relevantes em um sistema
administrativo, integrantes das rotinas de trabalho ou na forma de
indicadores, sobre os quais, em função de sua importância, grau de risco ou
efeitos posteriores, deva haver algum procedimento de controle.
J...1. - PROCEDIMENTOS DE CONTROLE· procedimentos inseridos nas
rotinas de trabalho com o objetivo de assegurar a conformidade das
operações inerentes a cada ponto de controle, visando restringir o
cometimento de irregularidades ou ilegalidades e/ou preservar o patrimônio
público.
il - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO: conjunto de procedimentos de
controle inseridos nos diversos sistemas administrativos, executados ao
longo da estrutura organizacional sob a coordenação, orientação técnica e
supervisão da unidade responsável pela coordenação do controle interno.
4 - BASE LEGAL
A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações, de responsabilidade
do Chefe do Poder Legislativo, no sentido da implementação do Sistema de
Controle Interno, sobre o qual dispõem os arts. 31, 70 e 74 da Constituição
Federal, art. 24 da Constituição Estadual e 59 da Lei Complementar n° 101/2000
e art. 57 da Lei Orgânica Municipal.
5 - ORIGEM DAS I NSTRUÇÕES NORMATIVAS
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CNPJ. 15.487.762/0001 -31
As Instruções Normativas fundamentam-se na necessidade da padronização de
procedimentos e do estabelecimento de procedimentos de controle, tendo em vista
as exigências legais ou regulamentares, as orientações da administração e as
constatações da Cont roladoria, decorrentes de suas at ividades de auditoria
interna.
Cabe à unidade que atua como órgão central de cada sistema administrativo, que
passa a ser identificada como "Unidade Responsável" pela Instrução Normativa, a
definição e formatação das Instruções Normativas inerentes ao sistema.
As diversas unidades da estrutura organizacional que se sujeitam à observância
das rotinas de trabalho e dos procedimentos de controle estabelecidos na
Instrução Normativa passam a ser denominadas "Unidades Executoras".
6 - RESPONSABILIDADES
6.1 - DO óRGÃO CENTRAL DO SISTEMA ADMINISTRATIVO (UNIDADE
RESPONSÁVEL PELA INSTRUCÃO NORMATIVA)
6 .1.l - Promover discussões técnicas com as unidades executaras e
com a unidade responsável pela coordenação do controle interno,
para definir as rotinas de trabalho e identificar os pontos de controle
e respectivos procedimentos de controle, objetos da Instrução
Normativa a ser elaborada;
6 .1.2 - Obter a aprovação da Instrução Normativa, após submetê-la
à apreciação da unidade de controle interno e promover sua
divulgação e implementação;
6.1.3 - Manter atualizada, orientar as áreas executoras e
supervisionar a aplicação da Instrução Normativa.
.6,1 - DAS UNIDADES EXECUTORAS
6.2.1 - Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução
Normativa na fase de sua formatação, quanto ao fornecimento de
informações e à participação no processo de elaboração;
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6.2.2 - Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre
alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho,
objetivando sua otimização, tendo em vista, principalmente, o
aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da
eficiência operacional;
6.2.3 - Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os
funcionários da unidade, zelando pelo fiel cumprimento da mesma;
6.2.4 - Cumprir fielmente as determinações da Instrução Nonmativa,
em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à
padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados
e informações.
QJ. DA CONTROLADORIA
6.3.1 - Prestar o apoio técnico na fase de elaboração das Instruções
Normativas e em suas atualizações, em especial no que tange à
identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos
procedimentos de controle;
6.3.2 - Através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia
dos procedimentos de controle inerentes a cada sistema
administrativo, propondo alterações nas Instruções Normativas para
aprimoramento dos controles ou mesmo a formatação de novas
Instruções Normativas;
6.3.3 - Organizar e manter atualizado o manual de procedimentos,
em meio documental e/ou em base de dados, de forma que contenha
sempre a versão vigente de cada Instrução Normativa.
7 - FORMATO E CONTEÚDO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS
O formato do presente documento serve como modelo-padrão para as Instruções
Normativas, que deverão conter os seguintes campos obrigatórios:
L.1- NA IDENTIFICACÃO:
Rua São José, 664. Fone (067) 3441-0700- CEP 79.750-000
Nova Andradlna-MS: https://www.novaandradina.ms.teg.br/
E-mail: controladoria@novaandradina ms.leq br 4
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CNPJ. 15.487.762/0001-31
Número da Instrução Normativa: a numeração deverá ser única e sequencial
para cada sistema administrativo, com a identificação da sigla do sistema antes
do número e aposição do ano de sua expedição.
No intuito de facilitar a identificação através de siglas dos sistemas administrativos
assim como os órgãos responsáveis, deve-se seguir as seguintes informações:
SISTEMA DEPARTAMENTO/óRGAO UNIDADE
ADMINISTRATIVO RESPONSÁVEL RESPONSÁVEL
SCI = Sistema de Controladoria Controladoria Controle Interno
SCL = Sistema de Diretoria Compras e Licitações e Diretoria Administrativa
Contratos Administrativa
SCO = Sistema de Departamento Contábil Departamento
Contabilidade Contábil
ses = Sistema de Diretoria Legislativa Assessoria de
Comunicação Social Comunicação
SF! = Sistema Diretoria Financeira Departamento
Financeiro Financeiro
SJU = Sistema Jurídico Diretoria Jurídica Diretoria Jurídica
SLE = Sistema Diretoria Legislativa Departamento de
Legislativo Apoio Legislativo
SPA = Sistema de Diretoria Administrativa Departamento
Controle Patrimonial Administrativo
SPO = Sistema de Departamento Planejamento e Diretoria Financeira Financeiro/Contábil Orçamento
SRH = Sistema de Diretoria Administrativa Departamento de
Administração e Recursos Humanos
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Recursos Humanos
SSG = Sistema de
Serviços Gerais
STJ = Sistema de
Tecnologia da
Informação
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Diretoria Administrativa Departamento
Administrativo
Departamento de
Diretoria Administrativa Tecnologia da
Informação
Indicação da Versão: indica o número da versão do documento, atualizado após
alterações. Considera-se nova versão somente o documento pronto, ou seja,
aquele que, após apreciado pela unidade responsável pela coordenação do controle
interno, será encaminhado à aprovação.
Aprovação: a aprovação da Instrução Normativa ou suas alterações será sempre
do Chefe do Poder Legislativo, salvo delegação expressa deste. J;YWJm!l.ll!!.&!.!!!<!lil
•••• , 20XX
Ato de Aprovação: indica o número do Ato que aprovou o documento original ou
suas alterações.
Unidade Responsável: informa o nome da unidade responsável pela Instrução
Normativa (Secretaria, Gerência, Departamento, Diretoria ou denominação
equivalente), que atua como órgão central do sistema administrativo a que se
referem as rotinas de trabalho objeto do documento.
7.2 - NO CONTEÚDO:
Finalidade: especificar de forma sucinta a finalidade da Instrução Normativa, que
pode ser identificada mediante uma avaliação sobre quais os motivos que levaram
à conclusão da necessidade de sua elaboração. Dentro do possível, indicar onde
inicia e onde termina a rotina de trabalho a ser normatizada.
Exemplo: Estabelecer procedimentos para aditamento (valore prazo) de contratos
de aquisição de materiais e contratações de obras ou serviços, desde o pedido até
a publicação do extrato do contrato.
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Abrangência: identificar o nome das unidades executoras. Quando os
procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa devem ser observados,
mesmo que parcialmente, por todas as unidades da estrutura organizacional, esta
condição deve ser explicitada.
Conceitos: têm por objetivo uniformizar o entendimento sobre os aspectos mais
relevantes inerentes ao assunto objeto da normatização. Especial atenção deverá
ser dedicada a esta seção nos casos de a Instrução Normativa abranger a todas
as unidades da estrutura organizacional.
Base legal e regulamentar: indicar os principais instrumentos legais e
regulamentares que interferem ou orientam as rotinas de trabalho e os
procedimentos de controle a que se destina a Instrução Normativa.
Responsabilidades: esta seção destina-se à especificação das responsabilidades
específicas da unidade responsável pela Instrução Normativa (órgão central do
respectivo sistema administrativo) e das unidades executaras, inerentes à matéria
objeto da normatização. Não se confundem com aquelas especificadas no item 6
deste documento.
Procedimentos: tratam da descrição das rotinas de trabalho e dos procedimentos
de controle.
Considerações finais: esta seção é dedicada à inclusão de orientações ou
esclarecimentos adicionais, não especificadas anteriormente, tais como:
v medidas que poderão ser adotadas e/ou consequências para os casos de
inobservância ao que está estabelecido na Instrução Normativa;
v situações ou operações que estão dispensadas da observância total ou
parcial ao que está estabelecido;
" unidade ou pessoas autorizadas a prestar esclarecimentos a respeito da
aplicação da Instrução Normativa.
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Aprovação: a aprovação da Instrução Normativa ou de suas alterações será
sempre compartilhada entre o titular do órgão central do respectivo Sistema
Administrativo e o titular do Controle Interno. No caso de o órgão central ser uma
unidade de assessoria ao Presidente, a responsabilidade ficará exclusiva do titular
da unidade.
A Instrução Normativa deverá ser, obrigatoriamente, aprovada por Ato do Chefe
do Poder Legislativo.
8 - PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO DAS INTRUÇÕES NORMATIVAS
Com base na análise preliminar das rotinas e procedimentos que vêm sendo
adotados em relação ao assunto a ser normatizado, deve-se identificar,
inicialmente, as diversas unidades da estrutura organizacional que têm alguma
participação no processo e, para cada uma, quais as atividades desenvolvidas,
para fins da elaboração do fluxograma se necessário.
Também devem ser identificados e analisados os formulários utilizados para o
registro das operações e as interfaces entre os procedimentos manuais e os
sistemas computadorizados (aplicativos).
A demonstração gráfica das atividades (rotinas de trabalho e procedimentos de
controle) e dos documentos envolvidos no processo, na forma de fluxograma
(quando possível), deve ocorrer de cima para baixo e da esquerda para direita,
observando-se os padrões e regras geralmente adotados neste tipo de
instrumento, que identifiquem, entre outros detalhes, as seguintes ocorrências:
v início do processo (num mesmo fluxograma pode haver mais de um ponto
de início, dependendo do tipo de operação);
v emissão de documentos;
v ponto de decisão;
v junção de documentos;
v ação executada (análise, autorização, checagem de autorização,
confrontação, baixa, registro, etc.). Além das atividades normais, inerentes
ao processo, devem ser indicados os procedimentos de controle aplicáveis.
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As diversas unidades envolvidas no processo deverão ser segregadas por linhas
verticais, com a formação de colunas com a identificação de cada unidade ao topo.
No caso de um segmento das rotinas de trabalho ter que ser observado por todas
as unidades da estrutura organizacional, a Identificação pode ser genérica, como
por exemplo: área requisitante".
Se uma única folha não comportar a apresentação de todo o processo, serão
abertas tantas quantas necessárias, devidamente numeradas, sendo que neste
caso devem ser utilizados conectores, também numerados, para que possa ser
possível a identificação da continuidade do fluxograma na folha subsequente, e
vice-versa. Procedimento idêntico deverá ser adotado no caso da necessidade do
detalhamento de algumas rotinas específicas em folhas auxiliares.
O fluxograma, uma vez consolidado e testado, orientará a descrição das rotinas
de trabalho e dos procedimentos de controle na Instrução Normativa e dela fará
parte integrante como anexo.
As rotinas de trabalho e os procedimentos de controle na Instrução Normativa
deverão ser descritos de maneira objetiva e organizada, com o emprego de frases
curtas e claras, de forma a não facultar dúvidas ou interpretações dúbias, com
uma linguagem essencialmente didática e destituída de termos ou expressões
técnicas, especificando o "como fazer" para a operacionalização das atividades,
identificando os respectivos responsáveis e prazos.
Deverá conter, porém, os detalhamentos necessários para a clara compreensão
de tudo que deverá ser observado no dia-a-dia, em especial quanto aos
procedimentos de controle cuja especificação não consta do fluxograma. Incluemse neste caso, por exemplo:
v especificação dos elementos obrigatórios em cada documento;
v destinação das vias dos documentos;
v detalhamento das análises, confrontações e outros procedimentos de
controle a serem executados em cada etapa do processo;
v relação de documentos obrigatórios para a validação da operação;
v aspectos legais ou regulamentares a serem observados;
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v os procedimentos de segurança em tecnologia da informação aplicáveis ao
processo (controle de acesso lógico às rotinas e bases de dados dos sistemas
aplicativos, crítica nos dados de entrada, geração de cópias back-up, etc.).
Quando aplicáveis, os procedimentos de controle poderão ser descritos à parte, na
forma de checklist, que passarão a ser parte integrante da Instrução Normativa
como anexo. Neste caso, a norma deverá estabelecer qual a unidade responsável
pela sua aplicação e em que fase do processo deverá ser adotado.
No emprego de abreviaturas ou siglas, deve-se identificar o seu significado, por
extenso, na primeira vez que o termo for mencionado no documento e, a partir
daí, pode ser utilizada apenas a abreviatura ou sigla, como por exemplo: Tribunal
de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul - TCE/MS.
Uma vez concluída a versão final da Instrução Normativa ou de sua atualização, a
minuta deve ser encaminhada à unidade responsável pelo Controle Interno, que
aferirá a observância desta norma e avaliará os procedimentos de controle,
podendo propor alterações, quando cabíveis.
Devolvida a minuta pelo responsável do Controle Interno à unidade responsável
pela Instrução Normativa, esta a encaminhará para aprovação e, posteriormente,
providenciará sua divulgação e implementação.
9 - REVISÃO
9.1 As Instruções Normativas serão alteradas ou atualizadas sempre que
fatores organizacionais, legais ou técnicos assim exigirem.
9.2 Os documentos que durante 01 (um) ano não receberem revisão,
poderão ser revisados, a contar da sua emissão, a fim de verificar a sua
contínua adequação aos requisitos do manual de elaboração das normas,
bem como de manter o processo de melhoria contínua.
9.3 As Instruções Normativas poderão ser revisadas, por intermédio de
auditoria realizadas pela Controladoria, devendo ser encaminhada proposta
de alteração ao órgão central do respectivo Sistema Administrativo a
qualquer tempo.
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9.4 Após a aprovação de uma nova versão, é de responsabilidade da
Controladoria, disponibilizar a versão atual. A versão obsoleta ficará
arquivada em uma pasta - DOCUMENTO OBSOLETO, acesso restrito ao
Controle Interno.
1 0 - ARQUIVO E DIVULGAÇÃO
10.1 - Após a aprovação das Instruções Normativas pelo Chefe do
Legislativo, as mesmas serão arquivadas conforme abaixo:
• 01 via - Controladoria, padronização;
• 01 via - na unidade responsável pela elaboração da Instrução
Normativa.
10.2 - Serão disponibilizados em meio eletrônico acessível a todos das
Unidades, seja em sistema próprio ou no site da Câmara Municipal,
organizados por sistema, tipo de norma e ordem numérica.
10.3 - Compete à Controladoria a responsabilidade pela organização,
registros e disponibilização em meio eletrônico das instruções normativas
juntamente com o apoio técnico em Sistemas da Informação da Câmara.
11 - TREINAMENTO
11.1 - Após a aprovação das Instruções Normativas os usuários das
Unidades Executaras devem ser orientados e/ou treinados quanto a criação
ou revisão elaborada.
11.2 - Compete a Unidade Responsável por cada sistema a
responsabilidade pela orientação e/ou treinamento, utilizando o apoio
integral da Controladoria.
12 • CONSIDERAÇÕES FINAIS
Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos
junto à Controladoria da Câmara de Nova Andradina/MS que, por sua vez, através
Rua São José, 664. Fone (067) 3441-0700- CEP 79.750-000
Nova Andradina-MS: https:l/www novaandradina.ms.leq.br/
E- mail: cootrotadorja@noyaandradjna ms !eg br 11
Ano: X- Nº1917 27 de Setembro 2024, Sexta-Feira
,
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Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
Câmara Municipal de Nova Andradina • MS
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de procedimentos de auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus
dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.
Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua aprovação.
Nova Andradina/MS, 26 de setembro de 2024.
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI
"Dr. Leandro"
Presidente da Câmara Municipal
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
JOSIVAN BARROS DA SILVA
Controlador Interno (TNS-OS)
Matrícula 420
Rua São José, 664. Fone (067) 3441-0700- CEP 79.7SO-OOO Nova Andradina-MS: httos://www.novaandradina ms.leg br/
E-mail: contmladoria@oovaaodradina ms !eo br 12
FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE NOVA ANDRADINA • FUNSAU·NA
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADmvo DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E RATIFICAÇÃO AO CONTRATO
9412023
CONTRATO: 94/2023
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE NOVAANDRADINA • FUNSAU-NA
CONTRATADO: SERTEC ENGENHARIA & SERVICOS TECNICOS LTDA
PROCESSO n•: 15412023
VIG~NCIA: 2 (dois) meses (24/09/2024 à 24/1112024)
OBJETO: Contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva do motor gerador de
energia.
DATA: 24/09/2024
FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE NOVAANDRADINA - FUNSAU·NA
Contratante
SERTEC ENGENHARIA & SERVICOS TECNICOS LTDA
Contratada
FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE NOVA ANDRADINA • FUNSAU·NA
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO Aomvo AO CONTRATO 41/2021
CONTRATO: 41/2021
ADmvo DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, REAJUSTE E ACRÉSCIMO DE 25 %
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE NOVAANDRADINA- FUNSAU·NA
CONTRATADO: DUARTE & BARROS ATENDIMENTOS MÉDICOS L TDA ME
PROCESSO n•: 126/2021
OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de procedimento de traqueostomia
VIG~NCIA: 3 (três) meses (02/09/2024 à 02/12/2024)
VALOR DO REAJUSTE: Fica reajustado o valor por procedimento, passando-se do valor de R$ 760,00 para R$
794,20, confol)Tle acumulado do IPCA dos últimos 12 meses. Fica acrescido mais 15 (quinze) procedimentos de
traqueostomia, 25 % da quantidade inicial contratada.
DATA: 02/09/2024
FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE NOVA ANDRADINA - FUNSAU-NA
Contratante
DUARTE & BARROS ATENDIMENTOS MÉDICOS L TDA ME
Contratada
Pàgina: 1 f 2
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
FUNDACAO SERVICOS SAUDE DE NOVAANDRADINA
PREGÃO ELETRÔNICO
Nr.: 6912024
CNPJ: 12.600.146/0001..fi7 Telefone; (67) 3441-5050
Ender.ço: Avenida Eulenlr de Oliveira Lima, 71 - Ourvat Andrade Filho
CEP: 79750-000- Nova Andradina
ProcessoAdm.:
Data do Proceno:
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
::18/2024
2310512024
O{a) responsável desta entidade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
especialmente pela lei 14.13312021, Art 28, 1 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado
pela comissão de Licitações, resolve:
01 - Homologar e Adjudicar a presente Licitação nestes termos:
a) Nr. Processo: 5812024
b) Nr. Ucttação: 69/2024 - PE
e) Modalidade: Pregão eletrõnlco
d) Data de Homologação: 26/0912024
e) Objeto da Licitação: Aquisiçao de dois bisturis elfltricos para atender a demanda do centro cirúrgico da
FundaçSo SelViços de Saúde de Nova Andradina - FUNSAU/NA.
Participante: BARRFAB IND. COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO OE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.
Item Especificação
Aparelho de Bisturi Bébico - Bisturi eletrônico multifunciona.I para
todos os procedimentos de centro Cirúrgico. Microprocessado com
refrigeração natural por convecção. Indicação digital da potência
em watt, através de d!splays Independentes para todos os modos
de operação. Ajuste digital de potência com precisão de 01 watt.
através de ledas blindadas tipo upldown no painel e através da
caneta de comando manual monopolar e pedal bipolar, com botão
dedicado no painel para ativar/desativar a função de controle
remoto. Sistema de monitoração da resislênciakontato da placapaciente adesiva (dividida) e rfgida, com Indicação visual da
qualidade do contato através de display grâfico localizado no painel
frontal a sefeção autornãlica do sistema de monitoração conforme
tipo de placa cooectacta (comum ou bipartida). Deve realizar auto
teste toda vez que o equipamento for inicializado, oom Indicação da
posslvel falha apresentada por texto ou código no dlsplay. Deve
permitir o uso de único cabo para placas rfgldas. comum ou
bipartida descartâveis. Permitir o acionamento das funções eletro
cirúrgicas monopolares através de dois pedais duplos ou permitir
acionamento simultâneo de 02 canetas de comando manual
(coagulação monopolar). Permitir ainda. a operaçlto do modo
bipolar através de pedal independente e de fOOTia automãtica sem
a neoessldade de acionar qualquer leda no painel do equipamento.
Possuir memorização automática (não volátil~ mantida mesmo após
desligar o aparelho) de um conjunto de valores de potências
programadas pelo usuário. Ter sistema que controla a potência no
Início do corte de acordo com e resis1êncla do tecido radUZinclo
riscos eos pacientes. para aumentar a vida útil dos acessórios e
reduzir tempo de procedimento ou outra técnica similar,
Independentemente da nomenclatura de cada fabricante. Potências
mínimas para cada modo de operação: 300 watts para corte pyro.
forçado e pulsado. oom no mlnlmo 03 nlvels de blends em dois "10008 (norrne1 e fory<odo); pelo monos 0"4 modos cio o::orh> puleaclo
com no mínimo 10 niveis de ajuste de tempo de intervalo de pulso,
para intervenções endoscópicas que requerem altemadamanle o
corte e a coagulação; 04 modos de coagulação oom no mlnimo 120
watts e 4 modos bipolares com potências mfnimas, sendo: 50 watts
para mlcro bipolar, 100 watts para bipolar, 120 watts maCfO bipolar
e 120 watts corte bipolar. Permitir oonexao oom coagulador
argõnio. Alimentação elétrica: 100 a 240 VCA {automático) - 60HZ.
Apresentar Certificado de Boas Préticas de Fabricação, Certificado
de Conformidade NBRIEC 60601-2-2, dassificaçAo CF, inclusive
Qtd. Unidade Valor Unitário Valor Total
2,000 UN 30.000.00 60.000.00