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norma nº 1835/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1835 / 2024
Date 2024-09-20
EmentaLEI Nº. 1.835, de 20 de Setembro de 2024. Dispõe sobre a denominação da Sala de Sessão de Licitação, localizada Departamento Municipal de Licitação, no Município de Nova Andradina, que passa a ter a seguinte denominação "Sala de Sessão Cláudio Sanches' e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI Nº. 1.835, de 20 de Setembro de 2024. 
Dispõe sobre a denominação da Sala de 
Sessão de Licitação, localizada 
Departamento Municipal de Licitação, no 
Município de Nova Andradina, que passa a 
ter a seguinte denominação "Sala de Sessão 
Cláudio Sanches'~ e dá outras providências. 
PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no 
uso de suas atribuições legais; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. A Sala de Sessão de Licitação, localizada no Departamento Municipal de 
Licitação, no Município de Nova Andradina, passará a denominar-se "Sala de Licitação 
Cláudio Sanches". 
Art. 2°. A denominação mencionada no l~.rt. 1° desta Lei refere-se à 
HOMENAGEM PÓSTUMA que o Município de Nova Andradina presta ao Sr. CLÁUDIO 
SANCHES pelos relevantes serviços prestados ao município de Nova Andradina, Estado de 
Mato Grosso do Sul. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PUBLICADO 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
Edição nº J D; I :2/ 
Data o/,Q I O q I e<-4 
Nova Andradina-MS, 20 de setembro de 2024. 
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ilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
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Ano: X - Nºl912 20 de Setembro 2024, Sexta-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
PORTARIA N'. 828, de 19 de setembro de 2024 
Conceder auxíli<Hloença a servidora 
ELIANE RITA DE ANDRADE SILVA e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
de suas atribuições legais; 
RESOLVE: 
Art. 1° Conceder à servidora ELIANE RITA DE ANDRADE SILVA, Matricula 1609, servidora efetiva 
no cargo de Profissional de Educação, função de Professora de 6' a 9' Série, lotada na Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura e Esporte, o beneficio de Auxílio-doença, no periodo de 17/09/2024 à 16110/2024, com fundamento 
no artigo 50 da Lei Previdenciária Municipal n. 0 993/2011. 
Art. 2° A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a concessão do auxílio da servidora 
constante desta Portaria, em sua ficha funcional. 
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 19 de setembro de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA H°. 829 de 19 de setembro de 21}24 
Conceder auxílio-doença a servidora 
ANGELA APARECIDA FERREIRA e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
de suas atribuições legais; 
RESOLVE: 
Art. 1° Conceder à servidora ANGELAAPARECIDA FERREIRA, Matrícula 4158, servidora efetiva 
no cargo de Auxiliar de Serviços Básicos, função de Auxiliar de Serviços Básicos, lotada na Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura e Esporte, o beneficio de auxílio-doença, no periodo de 17109112024 à 15/1212024, com 
fundamento no artigo 50 da Lei Previdenciária Municipal n.• 993/2011. 
Art. 2° A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a concessão do auxilio do servidor constante 
desta Portaria, em sua ficha funcional. 
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 19 de setembro de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA N°. 830, de 19 de setembro de 2024 
Conceder auxílio-doença a servidora 
BRAZ APARECIDO SILVESTRE e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
de suas atribuições legais; 
RESOLVE: 
Art. 1° Conceder ao servidor BRAZ APARECIDO SILVESTRE, Matrícula 2539, servidor efetivo no 
cargo de Auxiliar de Serviços Básicos, na função de Gari, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, o 
beneficio de Auxílio-<loença, no período de 11/09/2024 à 08/01/2025, com fundamento no artigo 50 da Lei 
Previdenciária Municipal n.
0 99312011. 
Art. 2° A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a concessão do auxilio do servidor constante 
desta Portaria, em sua ficha funcional. 
legais; 
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 19 de setembro de 2024. 
LEI Nº. 1.835, de20 de Setembro de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
Dispõe sobre a denominação da Sala de Sessão de 
Licitação, localizada Departamento Municipal de 
Licitação, no Município de Nova Andradlna, que passa a 
ter a seguinte denominação "Sala de Sessão Cláudio 
sanches", e dá outras providências. 
PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. A Sala de Sessão de licitação, localizada no Departamento Municipal de licitação, no Município 
de Nova Andradina, passará a denominar-se "Sala de Licitação Cláudio Sanches". 
Art. 2". A denominação mencionada no Art. 1° desta Lei refere-se à HOMENAGEM PIJSTUMA que o 
Municlpio de Nova Andradina presta ao Sr. CLÁUDIO SANCHES pelos relevantes serviços prestados ao município de 
Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS. 20 de setembro de 2024. José Gilberto Gan:la 
PREFEITO MUNICIPAL 
EXTRATO DO CONTRATO N' 151/2024 
CONTRATANTES: o MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA, e outro lado a L. C. M. DE OLIVEIRA 
CONSTRUÇÕES LTDA. 
DO OBJETO: O objeto do presente instrumento refere-se à contratação de empresa especializada em prestação 
de serviços de bate estaca mecânica, a fim de realizar a recuperação da ponte localizada no cónrego Jatobá, 
com acesso pela BR-267, KM 117, seguindo pela MS-134, com entrada próxima ao Rio Anhanduí, conforme 
abaixo esoecificado: 
~nld. Marca Preço Expresso em Reais 
Item Especificação Qtd. R$) 
Unitário Total 
01 ontratação de empresa especializada em R$ 7.049,90 
prestação de serviços bate estaca mecânica. 
Valor Total R$ 7.049,90 
DO VALOR DO CONTRATO: Dá-se ao presente CONTRATO o Valor de R$ 7.049,90 (sete mil e quarenta e 
nove reais e noventa centavos). 
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da execução do objeto deste CONTRA TO 
correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 
Projeto Atividade: 2.019 - Recuperação e Manutenção de Vias Urbanas 
Código Reduzido: 23512024 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 -Outros Serviços de Terceiros; 
Fonte de Recursos: 1.500-Recursos não vinculados de impostos. 
DA VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência de 90 (noventa) dias, contada a partir da data de sua 
assinatura, com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial. 
ROBERTO GINELL 
Secretário Municipal de Serviços Públicos 
Ordenador de despesas 
Contratante 
Nova Andradina/MS, 1 O de Setembro de 2024 
L. C. M. DE OLIVEIRA CONSTRUÇÕES LTDA 
Luiz Carfos Martins de Oliveira 
Contratada 
DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO, RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. 
Processo Siga PM-ADM-202418042. 
Dispensa de Licitação n.º 93/2024. 
1. Adoto a justificativa como DISPENSA DE LICITAÇÃO, em conformidade com o parecer juridico, bem 
como em decorrência da justificativa, onde verificou-se que a referida Dispensa de Licitação nº 9312024, tem 
sustentação Artigo 75, VIII da Lei Federal 14.133, de 1° de abril de 2.021. 
2. RATIFICO o enquadramento do presente processo, referente aquisição de medicamento A) 
Pregabalina 150mg e B) Ciciobenzaprina 10mg com a finalidade de atender ações judiciais movida por Maria 
de Souza Ramos, em face do Município de Nova Andradina, conforme autos nº 0800701-32.2021.8.12.0017, de 
acordo com a COMUNICACAO SIGA H° PM-CIN-2024/3447, bem como a Solicitação de Compra nº 11112024 
da Secretaria Municipal de Saúde. Justificamos como Dispensa de Licitação para Compras e Serviços (Artigo 
75, VIII da Lei Federal 14.133, de 1° de abril de 2.021), conforme parecer juridico junto às fls. 129 - 130 do 
referido processo. 
3. Favorecidas: 
3.1 Fica ajustado o valor global de RS 818,74 (oitocentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos), 
referente a empresa NOVAFARMA LTDA, CNPJ 50.861.02210001 ·14, por um período de 12 (doze) meses, por 
meio de DEPOSITO JUDICIAL. 
4. Proj./Ativ.: 2078 - Gestão da Secretaria de Saúde 
Dotação: 3.3.gQ.91 .00.00.00.00 - Sentenças Judiciais. 
Código Reduzido: 29. 
5. Condições de entrega: Em até 05 (cinco) dias após a solicitação. 
6. Condições de Pagamento: em até 30 (trinta) dias, contados da data de apresentação da Nota 
Fiscal/Fatura, devidamente atestada. 
Nova Andradina - MS, datado digitalmente. 
Luiz Eduardo de Paulo Gonçalves 
Secretário Municipal de Saúde. 
Ordenadora de Despesas. 
Assinado digita/manta. 

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