| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2024 |
| Date | 2024-10-30 |
| Ementa | PORTARIA Nº 86, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 Converter a Licença Prêmio por assiduidade, em pecúnia, dos períodos correspondentes ao período: 04/01/2015 a 08/08/2023, e o período de 03/01/2020 á 03/07/2023, a servidora SIMONE TRIBUTINO DOS SANTOS, matrícula nº.116. |
| native_id | 657 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REPUBLICADO POR INCORREÇÃO Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PORTARIA Nº 86, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o Artigo 18, inciso I, alínea “d” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS, CONSIDERANDO o disposto no Art. 114 §6º da Lei Complementar nº 042, de 26 de junho de 2002 - Regime Jurídico dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Nova Andradina, e suas regulamentações constantes nos Decretos 1.455/2014, 1.696/2015, 2.002/2017 e 2.373/2019, RESOLVE: Art. 1º. Converter a Licença Prêmio por assiduidade, em pecúnia, dos períodos correspondentes ao período: 04/01/2015 a 08/08/2023, e o período de 03/01/2020 á 03/07/2023, a servidora SIMONE TRIBUTINO DOS SANTOS, matrícula nº.116, cargo: auxiliar dos serviços diversos, integrante do Quadro de servidores/as efetivos/as da Câmara Municipal de Nova Andradina. Art. 2º. Foram descontados os seguintes períodos Legais; l- 283 referentes a Lei Complementar 173/2020 (Federal); ll - 730 dias de afastamento para tratar interesses particulares. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Gabinete da Presidência, 29 de outubro de 2024. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB "Dr. Leandro" Presidente da Câmara Municipal