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norma nº 86/2024

Tipo PORTARIA
Número / Ano 86 / 2024
Date 2024-10-30
EmentaPORTARIA Nº 86, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 Converter a Licença Prêmio por assiduidade, em pecúnia, dos períodos correspondentes ao período: 04/01/2015 a 08/08/2023, e o período de 03/01/2020 á 03/07/2023, a servidora SIMONE TRIBUTINO DOS SANTOS, matrícula nº.116.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PORTARIA Nº 86, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, em
conformidade com o Artigo 18, inciso I, alínea “d” do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Nova Andradina-MS,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 114 §6º da Lei Complementar nº 042, de 26 
de junho de 2002 - Regime Jurídico dos servidores públicos da administração direta, das 
autarquias e fundações públicas do município de Nova Andradina, e suas regulamentações 
constantes nos Decretos 1.455/2014, 1.696/2015, 2.002/2017 e 2.373/2019,
RESOLVE:
Art. 1º. Converter a Licença Prêmio por assiduidade, em pecúnia, dos períodos 
correspondentes ao período: 04/01/2015 a 08/08/2023, e o período de 03/01/2020 á 
03/07/2023, a servidora SIMONE TRIBUTINO DOS SANTOS, matrícula nº.116, cargo:
auxiliar dos serviços diversos, integrante do Quadro de servidores/as efetivos/as da Câmara 
Municipal de Nova Andradina.
Art. 2º. Foram descontados os seguintes períodos Legais;
l- 283 referentes a Lei Complementar 173/2020 (Federal);
ll - 730 dias de afastamento para tratar interesses particulares.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, 29 de outubro de 2024.
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB
"Dr. Leandro"
Presidente da Câmara Municipal

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