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norma nº 4/2024

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-10-29
EmentaRESOLUÇAO Nº. 04, de 29 de outubro de 2024. "Dispõe sobre baixa e transferência de bens inservíveis pertencentes à Câmara Municipal de Nova Andradina -MS".
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
 site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
RESOLUÇÃO Nº. 04, de 29 de outubro de 2024.
“Dispõe sobre baixa e transferência de bens inservíveis 
pertencentes à Câmara Municipal de Nova Andradina –
MS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Ficam declarados como inservíveis para a Câmara de Vereadores de Nova 
Andradina os seus bens móveis constantes no anexo único desta Resolução.
Art. 2º. A Câmara Municipal promoverá a transferência dos bens inservíveis ao Poder 
Executivo de Nova Andradina-MS, mediante recibo.
Art. 3º. Fica também autorizada a baixa e os devidos lançamentos contábeis para fins de 
apuração do Balanço Patrimonial deste Legislativo.
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário
Nova Andradina – MS, 29 de outubro de 2024
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB
"Dr. Leandro"
Presidente da Câmara Municipal
LEANDRO FERREIRA 
LUIZ 
FEDOSSI:75209217949
Assinado de forma digital por LEANDRO FERREIRA 
LUIZ FEDOSSI:75209217949 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=34189547000107, 
ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, 
ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=presencial, 
cn=LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI:75209217949 
Dados: 2024.12.09 10:17:23 -04'00'
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Resolução 04/2024
2
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
ANEXO ÚNICO 
Descrição de itens para baixa 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Resolução 04/2024
3
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Pág 26/27
Ano: X - N°1964 09 de Dezembro 2024, Segunda-Feira
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
 
site: h￾p://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legisla￾vo@novaandradina.ms.leg.br
RESOLUÇÃO Nº. 04, de 29 de outubro de 2024.
“Dispõe sobre baixa e transferência de bens inservíveis
pertencentes à Câmara Municipal de Nova Andradina –
MS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Ficam declarados como inservíveis para a Câmara de Vereadores de Nova
Andradina os seus bens móveis constantes no anexo único desta Resolução.
Art. 2º. A Câmara Municipal promoverá a transferência dos bens inservíveis ao Poder 
Executivo de Nova Andradina-MS, mediante recibo.
Art. 3º. Fica também autorizada a baixa e os devidos lançamentos contábeis para fins de
apuração do Balanço Patrimonial deste Legislativo.
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Nova Andradina – MS, 29 de outubro de 2024
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB
"Dr. Leandro"
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Resolução 04/2024
2
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: h￾p://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legisla￾vo@novaandradina.ms.leg.br
ANEXO ÚNICO 
Descrição de itens para baixa 2024
Pág 27/27
Ano: X - N°1964 09 de Dezembro 2024, Segunda-Feira
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Resolução 04/2024
3
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: h￾p://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legisla￾vo@novaandradina.ms.leg.br

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