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norma nº 1842/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1842 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaLEI Nº. 1.842, de 12 de novembro de, 2024. Institui o Plano de Mobilidade Urbana e a Política Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Nova Andradina/MS, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI Nº. 1.842, de 12 de novembro de, 2024. 
Institui o Plano de Mobilidade Urbana e a 
Política Municipal de Mobilidade Urbana do 
Município de Nova Andradina!MS, e dá 
outras providências. 
PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no 
uso de suas atribuições legais; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1°. Esta Lei estabelece a Política Municipal de Mobilidade Urbana, nos 
moldes previstos no artigo 24 da Lei Federal n. 12.587, de 03 janeiro de 2012, e na Lei 
Complementar Municipal n. 214/2017, que institui o Plano Diretor do Município de Nova 
Andradina/MS. 
Parágrafo único. O Plano de Mobilidade Urbana de Nova Andradina tem por 
finalidade orientar as ações do Município no que se refere aos modos, aos serJiços e às 
infraestruturas viária e de transporte que garantam os deslocamentos de pessoas e cargas em 
seu território, priorizando a integração entre os diversos modais, o transporte coletivo e o uso 
de tecnologias limpas, visando a redução de emissões de poluentes, a segurança pública e a 
melhoria da qualidade de vida, atendendo às necessidades atuais e futuras. 
Art. 2º. O Sistema de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado 
dos meios e serviços e de infraestrutura que garante os deslocamentos de pessoas e bens na 
cidade. 
§ 1°. São meios de transportes urbanos: 
1- motorizados; e 
. li - não motorizados. 
§ 2º. São serviços de transportes urbanos: 
1- de passageiros; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.84212024 pág. 02 
a) coletivo; 
b) individual. 
§ 3°. São consideradas infraestruturas de mobilidade urbana: 
1- vias e logradouros públicos, inclusive metro-ferrovias, hidrovias e ciclovias; 
li - estacionamentos; 
Ili - terminais, estações e demais conexões; 
IV - sinalização viária e de trânsito; 
V - equipamentos e instalações; 
VI - instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e 
difusão de informações. 
automotores; 
SEÇÃO 1 
DAS DEFINIÇÕES 
Art. 3°. Para os fins desta lei, considera-se: 
1 - meio motorizado: deslocamento realizado por intermédio de veículos 
li - meio não motorizado: deslocamento realizado a pé e por veículos movidos 
pelo esforço humano ou tração animal; 
Ili - transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros 
acessível a toda população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços 
fixados pelo Poder Público; 
IV - transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros, não 
aberto ao público, para realização de viagens com características operacionais exclusivas para 
cada linha e demanda; e:: ~ ... _ 
.... . V - ser1iço de transporte individual: serviço remunerado de transporte de 
passageiros aberto ao público, por intermédio de automóveis de aluguel com condutor para 
realização de viagens individualizadas, também denominado serviço de táxi; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.84212024 pãg. 03 
VI - transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens, animais ou 
mercadorias; 
VII - transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de 
passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos 
particulares; 
VIII - transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano: serviço 
de transporte coletivo entre municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos; 
IX - transporte público coletivo interestadual de caráter urbano: serviço de 
transporte coletivo em município de diferentes estados que mantenham contiguidade nos seus 
perímetros urbanos; 
X - acessibilidade: a facilidade, em distância, tempo e custo, de se alcançar, 
com autonomia, os destinos desejados na cidade. 
CAPÍTULO li 
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS GERAIS 
Art. 4°. A Política Municipal de Mobilidade Urbana obedece aos seguintes 
princípios: 
1 • acessibilidade universal; 
li • desenvolvimento sustentável das cidades; 
Ili· equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; 
IV • eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte 
urbano; 
V· gestão democrática e controle social; 
VI • segurança nos deslocamentos; 
VII ~justa distribuição dos benefícios e ônus do uso dos diferentes modos; 
VIII - equidade, eficiência, efetividade na circulação urban -~~J-+----.,..-'" .- - __. 
1\\1 1111.1Tt'\t.llf'"'I lf"'ll\f'"'ll llU nc Uf"'ll IDI\ 1\11.lnDl\nC C:A'1 f" I\ 1v 1\ nnC'TI\ 1 n-1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
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Lei Ordinária 1.842/2024 pâg. 04 
Art. 5°. A Política Municipal de Mobilidade Urbana possui como objetivos gerais: 
1 - reduzir as desigualdades e promover a inclusão social; 
li - promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais; 
Ili - proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere 
à acessibilidade e à mobilidade; 
IV - promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos 
ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; 
V - consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia contínua do 
aprimoramento da mobilidade urbana. 
Art. 6°. A Política Nacional de Mobilidade Urbana orienta-se pelas seguintes 
diretrizes: 
1 • integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas 
setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito 
dos entes federativos; 
li - priorização dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados 
e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado; 
Ili • integração entre os modos e serviços de transporte urbano; 
IV • mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos desiocamentos 
de pessoas e cargas na cidade; 
V · incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias 
renováveis e menos poluentes; 
VI • priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do 
território e indutores do desenvolvimento urbano integrado; e 
CAPÍTULO Ili 
DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA DE NOVAANDRADINA-MS 
Art. 7º. o Plano de Mobilidade Urbana de Nova Andradin - MS contempla: ... 
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1 - os princípios, diretrizes e metas para curto, médio e longo prazo; 
li - um plano com diretrizes e estabelecimentos de ações para o alcance dessas 
diretrizes, abrangendo 14 (quatorze) temas: 
a) plano de hierarquia viária; 
b) fortalecimento do órgão gestor; 
e) plano de educação para o trânsito e redução de acidentes; 
d) plano de gestão da infraestrutura viária; 
e) polos geradores de tráfego; 
f) plano de gestão da sinalização; 
g) plano de melhoria para as áreas rurais; 
h) plano de estacionamento; 
i) plano de fiscalização; 
j) pJano de transporte de cargas; 
k) plano de transporte individual; 
1) polos de transporte coletivo; 
m) plano de melhorias para pedestres; e 
n) plano de melhorias para ciclistas. 
Ili - estudo prévio da viabilidade financeira para cumprimento de ações; 
IV- hierarquização das diretrizes propostas de acordo com os estudos de cenário 
e aplicabilidade; 
V - plano de monitoramento do Plano de Mobilidade Urbana d~ Nova Andradina 
que contém os indicadores necessários para o monitoramento. ~ "' -... • ..; 
/\\/ /\IUTl\IUlr'\ lr'\/\r'\l ll~A nc ~Ar'\I ln/\ /\~lnn/\r\C e:" '1 f"' /\IV/\ nr'\C'T/\ 1 n-1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.84212024 pág. os 
SEÇÃO 1 
DO PLANO DE HIERARQUIA VIÁRIA 
Art. 8°. O Plano de Hierarquia Viária possui a finalidade de promover ações 
normativas e reguladoras para a obtenção das condições necessárias de organização do 
sistema de mobilidade urbana. 
Art. 9°. São diretrizes do Plano de Hierarquia Viária do Município de Nova 
Andradina no prazo de 2 (dois) anos: 
1 - viabilizar a revisão da hierarquização viária do Plano de Diretor do Município 
de Nova Andradina (Lei Complementar nº. 214/2017); 
li - viabilizar a análise da hierarquização viária, incluindo novas vias; 
Ili - revisar o binário entre a rua Pastor Júlio e a rua Espírito Santo e entre a 
Avenida Rio Brilhante e Avenida lvinhema. 
Art. 10. São diretrizes do Plano de Hierarquia Viária do Município de Nova 
Andradina no prazo de 5 (cinco) anos a 10 (dez) anos: 
1 - viabilizar a análise da hierarquização viária, incluindo novas vias. 
SEÇÃO li 
DO PLANO DE FORTALECIMENTO DO ÔRGÃO GESTOR 
Art. 11. Para a implementação efetiva do Plano de Mobilidade Urbana no 
Município de Nova Andradina, é indispensável a composição de uma equipe multidisciplinar 
para elaboração dos projetos na área técnica, jurídica e de comunicação, bem como uma 
estrutura organizacional compatível com as competências a serem desenvolvidas. 
Art. 12. São diretrizes do Plano de Fortalecimento do Órgão Gestor do Município 
de Nova Andradina no prazo de 2 (dois) anos: 
1 - Reestruturar o Departamento Municipal de Trânsito (DEMTRAN); 
il - Efetivar a fiscalização de calçadas na etapa de Alvará e Habite-se pela 
Secretaria Municipal de Infraestrutura. _ -=-- --= ~ \-
SEÇAO Ili - I 
DOS INCENTIVOS PARA A EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO E REDUÇÃO DE ACIDENTES 
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Lei Ordinária 1.84212024 pãg. 07 
Art. 13. Para a garantia de um trânsito seguro, são necessários incentivos para a 
educação no trânsito e redução de acidentes. 
Parágrafo único. A educação no trânsito se torna fonte pnmana de 
conhecimento, podendo formar motoristas que visem o respeito entre todos os modais, 
principalmente aqueles não motorizados. 
Art. 14. São diretrizes da Educação no Trânsito e Redução de Acidentes do 
Município de Nova Andradina no prazo de 2 (dois) anos: 
1 - Desenvolver relatórios de estatística para controle de acidentes por meio do 
Departamento Municipal de Trânsito; 
li - Executar ações contínuas de educação no trânsito; 
Ili - Capacitar anualmente a equipe responsável pela Educação no Trânsito. 
Art. 15. São diretrizes da Educação no Trânsito e Redução de Acidentes do 
Município de Nova Andradina no prazo de 5 (cinco) anos a 10 (dez) anos: 
1 - Executar ações contínuas de educação no trânsito. 
SEÇÃO IV 
DO PLANO DE GESTÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA 
Art. 16. O Plano de Gestão da Infraestrutura Viária tem como função principal no 
meio urbano a promoção da mobilidade de veículos e pedestres, sendo composta pela rede 
viária, pelo mobiliário urbano e suporte à circulação como um todo. 
Art. 17. São diretrizes para o Plano de Gestão da Infraestrutura Viária do 
Município de Nova Andradina no prazo de 5 (cinco) anos: 
1 • revisar a Lei de Uso e Ocupação do Solo; 
li · pavimentar todas as vias; 
l!I M analisar possibilidade de implantação de via de trânsito rápido na rua Sete de 
Setembro, rua São José, Av. José Heitor de Almeida Camargo e Av. lcides Me_nezes Faria; 
IV - estudar possibilidade de implantação de drenagem u '-
na. 
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SEÇÃO V 
DOS POLOS GERADORES DE TRÁFEGO 
Art. 18. As propostas apresentadas aos polos geradores do Município de Nova 
Andradina e se caracterizam pela análise da regulamentação municipal existente, bem como 
em levantamentos. 
Art. 19. A metodologia para a análise de polos geradores em Nova Andradina se 
dará a partir da definição prevista no Plano de Mobilidade Urbana. 
Art. 20. São diretrizes para os polos geradores de tráfego do Município de Nova 
Andradina no prazo de 2 (dois) anos: 
1 · desenvolver a metodologia para elaboração de Estudo de Impacto de 
Vizinhança (EIV); 
li · prever que os empreendimentos que venham a passar por reforma, no 
momento da aprovação do projeto, apresentem o EIV do Sistema Viário; 
Ili - revisar Lei Municipal que determina quais empreendimentos comerciais 
precisam oferecer vagas de estacionamento; 
IV • exigir que determinados empreendimentos sejam projetados com área de 
carga e descarga no interior do lote. 
Art. 21. São diretrizes para os polos geradores de tráfego do Município de Nova 
Andradina, conforme 3.5 do Plano de Mobilidade Urbana, no prazo de 5 (cinco) anos a 10 (dez) 
anos: 
1 - fiscalizar polos geradores; 
SEÇÃO VI 
DO PLANO DE GESTÃO DA SINALIZAÇÃO 
Art. 22. O Plano de Gestão da Sinalização do Município de Nova Andradina 
caracteriza-se pela apresentação de diretrizes que visem a melhoria, manutenção e 
regularização de acordo com a norma vigente, de toda a sinalização ertical e horizontal no 
Município. __J_- "-:-- ---;;. 
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Lei Ordinária 1.84212024 pág. 09 
Art. 23. São diretrizes do Plano de Gestão da Sinalização do Município de Nova 
Andradina no prazo de 2 (dois) anos: 
1 - criar um manual de implantação de sinalização; 
li · revisar a geometria e localização das faixas elevadas, e se necessário 
implantar em novos pontos; 
Ili • adequar lombadas existentes no município e criar uma padronização 
municipal de lombadas; 
IV· implantar sinalização horizontal e vertical das lombadas e faixas de pedestres 
existentes no município, e padronizar sinalização horizontal existentes; 
V - Adequar a sinalização relacionada ao tráfego e a carga ou descarga de 
veículos pesados. 
Art. 24. São diretrizes do Plano de Gestão da Sinalização do Município de Nova 
Andradina no prazo de 5 (cinco) a 10 (dez) anos: 
1 • implantar sinalização horizontal e vertical das lombadas e faixas de pedestres 
existentes no município, e padronizar sinalização horizontal existentes; 
SEÇÃO VII 
DO PLANO DE MELHORIA PARA AS ÁREAS RURAIS 
Art. 25. O Plano de Melhoria para as Áreas Rurais do Município de Nova 
Andradina caracteriza-se pela apresentação de propostas que visem a melhoria da mobilidade 
de áreas rurais, auxiliando no melhor acesso a distritos e outras áreas rurais. 
Art. 26. São diretrizes do Plano de Melhoria para as Áreas Rurais do Município 
de Nova Andradina no prazo de 2 (dois) anos: 
1- realizar a manutenção contínua das estradas rurais; 
li - revisar a legislação municipal referente às estradas rurais. 
Art. 27. São diretrizes do Plano de Melhoria para as Áreas Rurais do Município 
de Nova Andradina no prazo de 5 (cinco) anos: C\\ .::._ , _ 
1\.\/ l\.Ptt..ITAtt..11r'\ lr"\Af""\1111.A nc 1.Ar'\1101\. Af\lr'\OAl"""\C CA-1 r>AIVA nr""\C'TAI ""' 
utilizadas. 
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Leí Ordinãria 1.84212024 pág. 010 
1- identificar a catalogar as vias rurais; 
li - realizar o georreferenciamento das áreas rurais; 
Ili - implantar sinaiização vertical nas estradas rurais; 
IV - realizar manutenção contínua das estradas rurais; 
V - elaborar o projeto de orientação de tráfego para estradas rurais mais 
Art. 28. São diretrizes do Plano de Melhoria para as Áreas Rurais do Município 
de Nova Andradina no prazo de 10 (dez) anos: 
1 - executar o projeto de orientação de tráfego para todas as estradas rurais; 
li - realizar manutenção contínua das estradas rurais (pavimentação e 
sinalização). 
SEÇÃO VIII 
DO PLANO DE ESTACIONAMENTO 
Art. 29. O Plano de Estacionamento do Município de Nova Andradina caracteriza￾se pelo aumento da rotatividade e oferta de vagas na área central do Município, bem como a 
gestão nestas áreas. 
Art. 30. São diretrizes do Plano de Estacionamento do Município de Nova 
Andradina no prazo de 2 (dois) anos: 
1 - implantar vagas de curta duração próximo a polos geradores. 
Art. 31. São diretrizes do Plano de Estacionamento do Município de Nova 
Andradina no prazo de 5 (cinco) anos: 
1 - apresentar projeto e implantar sinalização horizontal e vertical para vagas de 
deficientes e idosos; 
li - readequar as vagas de estacionamento na área central; 
Ili - realizar estudo ae viabilidade de implantação de est cionamento rotativo . .... 
A\I AldTÂldll"\ 11"\Al"\l IUA nc: ~Al"\l lnA AtdnnAnC: r:A.t 
\ - r"' A IV A nl"\C'TA 1 n.i 
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SEÇÃO IX 
DO PLANO DE FISCALIZAÇÃO 
Art. 32. São diretrizes do Plano de Fiscalização do Município de Nova Andradina 
no prazo de 5 (cinco) anos: 
1 - capacitar os fiscais para atuação no trânsito; 
li - viabilizar a contratação e treinamento de novos fiscais; 
Ili - ampliar a estrutura para atendimento de novos fiscais: carros, motos, entre 
outros; 
IV - análise dos pontos críticos que necessitam de fiscalização eletrônica; 
V - implantar os dispositivos de fiscalização eletrônica nos pontos em que se 
justifiquem; 
VI - acompanhar e fiscalizar a implantação e a manutenção de todos os 
dispositivos implantados. 
Art. 33. São diretrizes do Plano de Fiscalização do Município de nova Andradina 
no prazo de 10 (dez) anos: 
1 - análise dos pontos críticos que necessitem de fiscalização eletrônica; 
li - implantar os dispositivos de fiscalização eletrônica nos pontos em que se 
justifiquem; 
Ili - acompanhar e fiscalizar a implantação e a manutenção de todos os 
dispositivos implantados. 
SEÇÃO X 
DO PLANO DE TRANSPORTE DE CARGAS 
Art. 34. São diretrizes do Plano de Transporte de Carga do Município de Nova 
Andradina no prazo de 2 (dois) anos: 
1 - sinalizar área de restrição de circulação existente; 
,. li - revisar a rota de circulação de carg ; 
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de carga; 
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Lei Ordinária 1.84212024 pág. 012 
Ili - sinalizar a rota de circulação de cargas; 
IV - analisar a viabilidade de restringir veículos por porte ao invés da capacidade 
V - revisar a Lei Municipal nº. 1.17 4/2013 que dispõe sobre a circulação de 
veículos e a regulamentação do serviço de carga e descarga no centro comercial. 
Art. 35. São diretrizes do Plano de Transporte de Carga do Município de Nova 
Andradina no prazo de 5 (cinco) anos a 10 (dez) anos: 
1 - instalar a sinalização vertical indicando a área restritiva; 
li - revisar a área de restrição e vagas de carga e descarga. 
SEÇÃO XI 
DO PLANO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL 
Art. 36. O Plano de Transporte Individual se caracteriza pela regulamentação e 
análise das condições de operação e serviços de táxi, mototáxi, motofrete e aplicativo. 
Art. 37. São diretrizes do Plano de Transporte Individual do Município de Nova 
Andradina no prazo de 2 (dois) anos: 
1- revisar a lei de serviço de mototáxi e motofrete (Lei Municipal nº. 514/2005); 
li - revisar a lei de serviço de táxi (Lei Municipal nº. 2113/2018); 
111- regulamentar o transporte escolar privado; 
IV - regulamentar o transporte por aplicativo. 
SEÇÃO XII 
DO PLANO DE TRANSPORTE COLETIVO 
Art. 38. A partir da implementação de um Plano Municipal de Transporte Público, 
será possível inserir vias para a circulação do transporte coletivo e pontos de ônibus em locais 
estratégicos, de modo a garantir a mobilidade no Município de Nova Andradina . .,. 
/\\/ /\~ITÂIUll"o IA/\Al lllA l'"\r"' lAl"ol 11'"\/\ /\Ul'"\l'"\111'"\r"' CA.f 11 nr.c-T111 n.t 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.84212024 pág. 013 
Art. 39. São diretrizes do Plano Municipal de Transporte Público do Município de 
Nova Andradina no prazo de 2 (dois) anos: 
1 - elaborar as linhas do sistemas de transporte coletivo que melhor atendam à 
área urbana e rural; 
li - publicar edital para contratação do serviço; 
Ili - revisar a lei de transporte coletivo (Lei Municipal nº. 879/2010). 
SEÇÃO XIII 
DO PLANO DE MELHORIA PARA PEDESTRES 
Art. 40. O Plano de Melhoria para Pedestres é formado por medidas que visam 
aumentar a segurança e a mobilidade de quem se desloca a pé. 
Art. 41. São diretrizes para o Plano de Melhoria para Pedestres do Município de 
Nova Andradina no prazo de 2 (dois) anos: 
1 - elaborar cartilha para implantação e adequação de calçadas; 
li - implantar travessias elevadas em polos geradores e pontos determinados em 
estudo técnico; 
Ili - realizar fiscalização efetiva para desobstrução de calçadas, dentro das 
possibilidades legais existentes no Município. 
Art. 42. São diretrizes para o Plano de Melhoria para Pedestres do Município de 
Nova Andradina no prazo de 5 (cinco) anos: 
1 - mapear calçadas em condições ruins de uso e terrenos sem construção de 
calçadas; 
li - mapear vagas de estacionamento sob calçadas; 
Ili - exigir apresentação de projeto de calçada para reformas e novos projetos; 
IV - implantar travessias elevadas em polos geradores e pontos determinados 
em estudo técnico; ~ ~ = 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordínária 1.84212024 pág. 014 
V - adequar calçadas de vias arteriais, coletoras e vias com transporte coletivo 
por parte do município; 
VI - realizar fiscalização efetiva para desobstrução de calçadas, dentro das 
possibilidades legais existentes no município. 
Art. 43. São diretrizes para o Plano de Melhoria para Pedestres do Município de 
Nova Andradina no prazo de 10 (dez) anos: 
1 - realizar fiscalização efetiva para desobstrução de calçadas, dentro das 
possibilidades legais existentes no município. 
SEÇÃO XIV 
DO PLANO DE MELHORIA PARA CICLISTAS 
Art. 44. O Plano de Melhorias para Ciclistas caracteriza-se por propostas que 
visam a implantação de malha cicloviária no Município, oferecendo rotas de segurança, visando 
o incentivo ao modal. 
Art. 45. São diretrizes para o Plano de Melhorias para Ciclistas do Município de 
Nova Andradina no prazo de 2 (dois) anos: 
1 - estudar a viabilidade da ampliação da malha cicloviária. 
SEÇÃO XV 
DAS METAS, INDICADORES E MONITORAMENTO 
Art. 46. O Município deverá estabelecer metas anuais para a Política de 
Mobilidade Urbana, priorizando: 
I ·a redução das emissões de gases de efeito estufa; 
li· o aumento no uso do transporte coletivo; 
Ili· a expansão de infraestrutura destinada a modais não motorizados, incluindo 
ciclovias e calçadas acessíveis. 
Parágrafo Único. A regulamentação sobre os indicadores de mobilidade urbana 
deverá ser publicizada anualmente, permitindo o acompanhame e a avaliação das metas 
pela população. ' 
1 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.84212024 pág. 015 
Art. 47. O Município deverá implementar um sistema de monitoramento por 
câmeras em áreas de grande circulação de pessoas e nos principais corredores de transporte, 
visando à segurança dos usuários e ao acompanhamento do fluxo de mobilidade. 
§ 1º As imagens captadas serão utilizadas para fins de monitoramento da 
segurança pública, controle do tráfego urbano e análise de fluxos de mobilidade. 
§ 2° O Município deverá garantir a instalação de câmeras em locais estratégicos, 
tais como: 
1 • vias de acesso ao centro urbano e corredores de transporte coletivo; 
li · praças, terminais de ônibus e pontos de grande fluxo de pedestres; 
Ili • áreas de circulação de ciclistas e pedestres; 
IV • entradas e saídas da cidade. 
§ 3° As imagens captadas deverão ser preservadas por um período mínimo de 
180 (cento e oitenta) dias e disponibilizadas para consulta das autoridades competentes, 
conforme regulamentação específica a ser expedida pelo Poder Executivo. 
SEÇÃO XVI 
DO FUNDO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA 
Art. 48. Fica instituído o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, destinado a 
financiar: 
I ·a infraestrutura de transporte coletivo e de modais não motorizados; 
li · programas de subsídio ao transporte coletivo urbano; 
m -incentivos fiscais para a aquisição de veículos elétricos e para a instalação 
de infraestrutura de recarga elétrica; 
IV • sistemas de monitoramento por câmeras e tecnologias de análise de dados 
e inteligência artificial para a gestão de mobilidade urbana. 
\ 
SEÇÃO X 
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E REGIONALIZAÇÃO 
/\\/ /\l\ITf'\1,11/""\ 11""\/\/""\l ll~A nc ~A/""\I 10/\ /\l\lr"\01\r"\C C:A~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.84212024 pág. 016 
Art. 49. O Município deverá instituir o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, 
com caráter consultivo, composto por representantes da sociedade civil, do setor empresarial e 
do poder público. 
Parágrafo Único. Compete ao Conselho: 
1 - propor diretrizes e políticas para a mobilidade urbana; 
li • acompanhar e avaliar os indicadores e metas estabelecidos para a política de 
mobilidade urbana; 
Ili - sugerir melhorias e revisar periodicamente as metas e indicadores de 
mobilidade. 
Art. 50. O Município poderá celebrar consórcios intermunicipais com outros 
municípios para a execução compartilhada de serviços e projetos de mobilidade urbana. 
SEÇÃO XVIII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 51. Os estudos técnicos, bem como a avaliação econômica e o plano de 
implantação, gestão e monitoramento, serão regulamentados por ato normativo específico. 
Art. 52. Faz parte desta Lei, como medidas específicas de estratégias e ações 
para o cumprimento dos objetivos do Plano de Mobilidade Urbana, o Plano de Ação. 
Art. 53. A revisão do Plano de Mobilidade Urbana deverá ocorrer no período 
máximo de 10 (dez) anos a contar da data de início de sua vigência. 
Art. 54. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 12 de novembro de 2024. 
PUBL I CADO 
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PREFEITO MUNICIPAL 
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