| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1842 / 2024 |
| Date | 2024-11-12 |
| Ementa | LEI Nº. 1.842, de 12 de novembro de, 2024. Institui o Plano de Mobilidade Urbana e a Política Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Nova Andradina/MS, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
LEI Nº. 1.842, de 12 de novembro de, 2024.
Institui o Plano de Mobilidade Urbana e a
Política Municipal de Mobilidade Urbana do
Município de Nova Andradina!MS, e dá
outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no
uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Esta Lei estabelece a Política Municipal de Mobilidade Urbana, nos
moldes previstos no artigo 24 da Lei Federal n. 12.587, de 03 janeiro de 2012, e na Lei
Complementar Municipal n. 214/2017, que institui o Plano Diretor do Município de Nova
Andradina/MS.
Parágrafo único. O Plano de Mobilidade Urbana de Nova Andradina tem por
finalidade orientar as ações do Município no que se refere aos modos, aos serJiços e às
infraestruturas viária e de transporte que garantam os deslocamentos de pessoas e cargas em
seu território, priorizando a integração entre os diversos modais, o transporte coletivo e o uso
de tecnologias limpas, visando a redução de emissões de poluentes, a segurança pública e a
melhoria da qualidade de vida, atendendo às necessidades atuais e futuras.
Art. 2º. O Sistema de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado
dos meios e serviços e de infraestrutura que garante os deslocamentos de pessoas e bens na
cidade.
§ 1°. São meios de transportes urbanos:
1- motorizados; e
. li - não motorizados.
§ 2º. São serviços de transportes urbanos:
1- de passageiros;
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a) coletivo;
b) individual.
§ 3°. São consideradas infraestruturas de mobilidade urbana:
1- vias e logradouros públicos, inclusive metro-ferrovias, hidrovias e ciclovias;
li - estacionamentos;
Ili - terminais, estações e demais conexões;
IV - sinalização viária e de trânsito;
V - equipamentos e instalações;
VI - instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e
difusão de informações.
automotores;
SEÇÃO 1
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3°. Para os fins desta lei, considera-se:
1 - meio motorizado: deslocamento realizado por intermédio de veículos
li - meio não motorizado: deslocamento realizado a pé e por veículos movidos
pelo esforço humano ou tração animal;
Ili - transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros
acessível a toda população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços
fixados pelo Poder Público;
IV - transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros, não
aberto ao público, para realização de viagens com características operacionais exclusivas para
cada linha e demanda; e:: ~ ... _
.... . V - ser1iço de transporte individual: serviço remunerado de transporte de
passageiros aberto ao público, por intermédio de automóveis de aluguel com condutor para
realização de viagens individualizadas, também denominado serviço de táxi;
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VI - transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens, animais ou
mercadorias;
VII - transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de
passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos
particulares;
VIII - transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano: serviço
de transporte coletivo entre municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos;
IX - transporte público coletivo interestadual de caráter urbano: serviço de
transporte coletivo em município de diferentes estados que mantenham contiguidade nos seus
perímetros urbanos;
X - acessibilidade: a facilidade, em distância, tempo e custo, de se alcançar,
com autonomia, os destinos desejados na cidade.
CAPÍTULO li
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS GERAIS
Art. 4°. A Política Municipal de Mobilidade Urbana obedece aos seguintes
princípios:
1 • acessibilidade universal;
li • desenvolvimento sustentável das cidades;
Ili· equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
IV • eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte
urbano;
V· gestão democrática e controle social;
VI • segurança nos deslocamentos;
VII ~justa distribuição dos benefícios e ônus do uso dos diferentes modos;
VIII - equidade, eficiência, efetividade na circulação urban -~~J-+----.,..-'" .- - __.
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Art. 5°. A Política Municipal de Mobilidade Urbana possui como objetivos gerais:
1 - reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;
li - promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;
Ili - proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere
à acessibilidade e à mobilidade;
IV - promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos
ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades;
V - consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia contínua do
aprimoramento da mobilidade urbana.
Art. 6°. A Política Nacional de Mobilidade Urbana orienta-se pelas seguintes
diretrizes:
1 • integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas
setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito
dos entes federativos;
li - priorização dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados
e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;
Ili • integração entre os modos e serviços de transporte urbano;
IV • mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos desiocamentos
de pessoas e cargas na cidade;
V · incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias
renováveis e menos poluentes;
VI • priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do
território e indutores do desenvolvimento urbano integrado; e
CAPÍTULO Ili
DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA DE NOVAANDRADINA-MS
Art. 7º. o Plano de Mobilidade Urbana de Nova Andradin - MS contempla: ...
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1 - os princípios, diretrizes e metas para curto, médio e longo prazo;
li - um plano com diretrizes e estabelecimentos de ações para o alcance dessas
diretrizes, abrangendo 14 (quatorze) temas:
a) plano de hierarquia viária;
b) fortalecimento do órgão gestor;
e) plano de educação para o trânsito e redução de acidentes;
d) plano de gestão da infraestrutura viária;
e) polos geradores de tráfego;
f) plano de gestão da sinalização;
g) plano de melhoria para as áreas rurais;
h) plano de estacionamento;
i) plano de fiscalização;
j) pJano de transporte de cargas;
k) plano de transporte individual;
1) polos de transporte coletivo;
m) plano de melhorias para pedestres; e
n) plano de melhorias para ciclistas.
Ili - estudo prévio da viabilidade financeira para cumprimento de ações;
IV- hierarquização das diretrizes propostas de acordo com os estudos de cenário
e aplicabilidade;
V - plano de monitoramento do Plano de Mobilidade Urbana d~ Nova Andradina
que contém os indicadores necessários para o monitoramento. ~ "' -... • ..;
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SEÇÃO 1
DO PLANO DE HIERARQUIA VIÁRIA
Art. 8°. O Plano de Hierarquia Viária possui a finalidade de promover ações
normativas e reguladoras para a obtenção das condições necessárias de organização do
sistema de mobilidade urbana.
Art. 9°. São diretrizes do Plano de Hierarquia Viária do Município de Nova
Andradina no prazo de 2 (dois) anos:
1 - viabilizar a revisão da hierarquização viária do Plano de Diretor do Município
de Nova Andradina (Lei Complementar nº. 214/2017);
li - viabilizar a análise da hierarquização viária, incluindo novas vias;
Ili - revisar o binário entre a rua Pastor Júlio e a rua Espírito Santo e entre a
Avenida Rio Brilhante e Avenida lvinhema.
Art. 10. São diretrizes do Plano de Hierarquia Viária do Município de Nova
Andradina no prazo de 5 (cinco) anos a 10 (dez) anos:
1 - viabilizar a análise da hierarquização viária, incluindo novas vias.
SEÇÃO li
DO PLANO DE FORTALECIMENTO DO ÔRGÃO GESTOR
Art. 11. Para a implementação efetiva do Plano de Mobilidade Urbana no
Município de Nova Andradina, é indispensável a composição de uma equipe multidisciplinar
para elaboração dos projetos na área técnica, jurídica e de comunicação, bem como uma
estrutura organizacional compatível com as competências a serem desenvolvidas.
Art. 12. São diretrizes do Plano de Fortalecimento do Órgão Gestor do Município
de Nova Andradina no prazo de 2 (dois) anos:
1 - Reestruturar o Departamento Municipal de Trânsito (DEMTRAN);
il - Efetivar a fiscalização de calçadas na etapa de Alvará e Habite-se pela
Secretaria Municipal de Infraestrutura. _ -=-- --= ~ \-
SEÇAO Ili - I
DOS INCENTIVOS PARA A EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO E REDUÇÃO DE ACIDENTES
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Art. 13. Para a garantia de um trânsito seguro, são necessários incentivos para a
educação no trânsito e redução de acidentes.
Parágrafo único. A educação no trânsito se torna fonte pnmana de
conhecimento, podendo formar motoristas que visem o respeito entre todos os modais,
principalmente aqueles não motorizados.
Art. 14. São diretrizes da Educação no Trânsito e Redução de Acidentes do
Município de Nova Andradina no prazo de 2 (dois) anos:
1 - Desenvolver relatórios de estatística para controle de acidentes por meio do
Departamento Municipal de Trânsito;
li - Executar ações contínuas de educação no trânsito;
Ili - Capacitar anualmente a equipe responsável pela Educação no Trânsito.
Art. 15. São diretrizes da Educação no Trânsito e Redução de Acidentes do
Município de Nova Andradina no prazo de 5 (cinco) anos a 10 (dez) anos:
1 - Executar ações contínuas de educação no trânsito.
SEÇÃO IV
DO PLANO DE GESTÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA
Art. 16. O Plano de Gestão da Infraestrutura Viária tem como função principal no
meio urbano a promoção da mobilidade de veículos e pedestres, sendo composta pela rede
viária, pelo mobiliário urbano e suporte à circulação como um todo.
Art. 17. São diretrizes para o Plano de Gestão da Infraestrutura Viária do
Município de Nova Andradina no prazo de 5 (cinco) anos:
1 • revisar a Lei de Uso e Ocupação do Solo;
li · pavimentar todas as vias;
l!I M analisar possibilidade de implantação de via de trânsito rápido na rua Sete de
Setembro, rua São José, Av. José Heitor de Almeida Camargo e Av. lcides Me_nezes Faria;
IV - estudar possibilidade de implantação de drenagem u '-
na.
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SEÇÃO V
DOS POLOS GERADORES DE TRÁFEGO
Art. 18. As propostas apresentadas aos polos geradores do Município de Nova
Andradina e se caracterizam pela análise da regulamentação municipal existente, bem como
em levantamentos.
Art. 19. A metodologia para a análise de polos geradores em Nova Andradina se
dará a partir da definição prevista no Plano de Mobilidade Urbana.
Art. 20. São diretrizes para os polos geradores de tráfego do Município de Nova
Andradina no prazo de 2 (dois) anos:
1 · desenvolver a metodologia para elaboração de Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV);
li · prever que os empreendimentos que venham a passar por reforma, no
momento da aprovação do projeto, apresentem o EIV do Sistema Viário;
Ili - revisar Lei Municipal que determina quais empreendimentos comerciais
precisam oferecer vagas de estacionamento;
IV • exigir que determinados empreendimentos sejam projetados com área de
carga e descarga no interior do lote.
Art. 21. São diretrizes para os polos geradores de tráfego do Município de Nova
Andradina, conforme 3.5 do Plano de Mobilidade Urbana, no prazo de 5 (cinco) anos a 10 (dez)
anos:
1 - fiscalizar polos geradores;
SEÇÃO VI
DO PLANO DE GESTÃO DA SINALIZAÇÃO
Art. 22. O Plano de Gestão da Sinalização do Município de Nova Andradina
caracteriza-se pela apresentação de diretrizes que visem a melhoria, manutenção e
regularização de acordo com a norma vigente, de toda a sinalização ertical e horizontal no
Município. __J_- "-:-- ---;;.
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Art. 23. São diretrizes do Plano de Gestão da Sinalização do Município de Nova
Andradina no prazo de 2 (dois) anos:
1 - criar um manual de implantação de sinalização;
li · revisar a geometria e localização das faixas elevadas, e se necessário
implantar em novos pontos;
Ili • adequar lombadas existentes no município e criar uma padronização
municipal de lombadas;
IV· implantar sinalização horizontal e vertical das lombadas e faixas de pedestres
existentes no município, e padronizar sinalização horizontal existentes;
V - Adequar a sinalização relacionada ao tráfego e a carga ou descarga de
veículos pesados.
Art. 24. São diretrizes do Plano de Gestão da Sinalização do Município de Nova
Andradina no prazo de 5 (cinco) a 10 (dez) anos:
1 • implantar sinalização horizontal e vertical das lombadas e faixas de pedestres
existentes no município, e padronizar sinalização horizontal existentes;
SEÇÃO VII
DO PLANO DE MELHORIA PARA AS ÁREAS RURAIS
Art. 25. O Plano de Melhoria para as Áreas Rurais do Município de Nova
Andradina caracteriza-se pela apresentação de propostas que visem a melhoria da mobilidade
de áreas rurais, auxiliando no melhor acesso a distritos e outras áreas rurais.
Art. 26. São diretrizes do Plano de Melhoria para as Áreas Rurais do Município
de Nova Andradina no prazo de 2 (dois) anos:
1- realizar a manutenção contínua das estradas rurais;
li - revisar a legislação municipal referente às estradas rurais.
Art. 27. São diretrizes do Plano de Melhoria para as Áreas Rurais do Município
de Nova Andradina no prazo de 5 (cinco) anos: C\\ .::._ , _
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utilizadas.
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1- identificar a catalogar as vias rurais;
li - realizar o georreferenciamento das áreas rurais;
Ili - implantar sinaiização vertical nas estradas rurais;
IV - realizar manutenção contínua das estradas rurais;
V - elaborar o projeto de orientação de tráfego para estradas rurais mais
Art. 28. São diretrizes do Plano de Melhoria para as Áreas Rurais do Município
de Nova Andradina no prazo de 10 (dez) anos:
1 - executar o projeto de orientação de tráfego para todas as estradas rurais;
li - realizar manutenção contínua das estradas rurais (pavimentação e
sinalização).
SEÇÃO VIII
DO PLANO DE ESTACIONAMENTO
Art. 29. O Plano de Estacionamento do Município de Nova Andradina caracterizase pelo aumento da rotatividade e oferta de vagas na área central do Município, bem como a
gestão nestas áreas.
Art. 30. São diretrizes do Plano de Estacionamento do Município de Nova
Andradina no prazo de 2 (dois) anos:
1 - implantar vagas de curta duração próximo a polos geradores.
Art. 31. São diretrizes do Plano de Estacionamento do Município de Nova
Andradina no prazo de 5 (cinco) anos:
1 - apresentar projeto e implantar sinalização horizontal e vertical para vagas de
deficientes e idosos;
li - readequar as vagas de estacionamento na área central;
Ili - realizar estudo ae viabilidade de implantação de est cionamento rotativo . ....
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SEÇÃO IX
DO PLANO DE FISCALIZAÇÃO
Art. 32. São diretrizes do Plano de Fiscalização do Município de Nova Andradina
no prazo de 5 (cinco) anos:
1 - capacitar os fiscais para atuação no trânsito;
li - viabilizar a contratação e treinamento de novos fiscais;
Ili - ampliar a estrutura para atendimento de novos fiscais: carros, motos, entre
outros;
IV - análise dos pontos críticos que necessitam de fiscalização eletrônica;
V - implantar os dispositivos de fiscalização eletrônica nos pontos em que se
justifiquem;
VI - acompanhar e fiscalizar a implantação e a manutenção de todos os
dispositivos implantados.
Art. 33. São diretrizes do Plano de Fiscalização do Município de nova Andradina
no prazo de 10 (dez) anos:
1 - análise dos pontos críticos que necessitem de fiscalização eletrônica;
li - implantar os dispositivos de fiscalização eletrônica nos pontos em que se
justifiquem;
Ili - acompanhar e fiscalizar a implantação e a manutenção de todos os
dispositivos implantados.
SEÇÃO X
DO PLANO DE TRANSPORTE DE CARGAS
Art. 34. São diretrizes do Plano de Transporte de Carga do Município de Nova
Andradina no prazo de 2 (dois) anos:
1 - sinalizar área de restrição de circulação existente;
,. li - revisar a rota de circulação de carg ;
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de carga;
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Ili - sinalizar a rota de circulação de cargas;
IV - analisar a viabilidade de restringir veículos por porte ao invés da capacidade
V - revisar a Lei Municipal nº. 1.17 4/2013 que dispõe sobre a circulação de
veículos e a regulamentação do serviço de carga e descarga no centro comercial.
Art. 35. São diretrizes do Plano de Transporte de Carga do Município de Nova
Andradina no prazo de 5 (cinco) anos a 10 (dez) anos:
1 - instalar a sinalização vertical indicando a área restritiva;
li - revisar a área de restrição e vagas de carga e descarga.
SEÇÃO XI
DO PLANO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL
Art. 36. O Plano de Transporte Individual se caracteriza pela regulamentação e
análise das condições de operação e serviços de táxi, mototáxi, motofrete e aplicativo.
Art. 37. São diretrizes do Plano de Transporte Individual do Município de Nova
Andradina no prazo de 2 (dois) anos:
1- revisar a lei de serviço de mototáxi e motofrete (Lei Municipal nº. 514/2005);
li - revisar a lei de serviço de táxi (Lei Municipal nº. 2113/2018);
111- regulamentar o transporte escolar privado;
IV - regulamentar o transporte por aplicativo.
SEÇÃO XII
DO PLANO DE TRANSPORTE COLETIVO
Art. 38. A partir da implementação de um Plano Municipal de Transporte Público,
será possível inserir vias para a circulação do transporte coletivo e pontos de ônibus em locais
estratégicos, de modo a garantir a mobilidade no Município de Nova Andradina . .,.
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Art. 39. São diretrizes do Plano Municipal de Transporte Público do Município de
Nova Andradina no prazo de 2 (dois) anos:
1 - elaborar as linhas do sistemas de transporte coletivo que melhor atendam à
área urbana e rural;
li - publicar edital para contratação do serviço;
Ili - revisar a lei de transporte coletivo (Lei Municipal nº. 879/2010).
SEÇÃO XIII
DO PLANO DE MELHORIA PARA PEDESTRES
Art. 40. O Plano de Melhoria para Pedestres é formado por medidas que visam
aumentar a segurança e a mobilidade de quem se desloca a pé.
Art. 41. São diretrizes para o Plano de Melhoria para Pedestres do Município de
Nova Andradina no prazo de 2 (dois) anos:
1 - elaborar cartilha para implantação e adequação de calçadas;
li - implantar travessias elevadas em polos geradores e pontos determinados em
estudo técnico;
Ili - realizar fiscalização efetiva para desobstrução de calçadas, dentro das
possibilidades legais existentes no Município.
Art. 42. São diretrizes para o Plano de Melhoria para Pedestres do Município de
Nova Andradina no prazo de 5 (cinco) anos:
1 - mapear calçadas em condições ruins de uso e terrenos sem construção de
calçadas;
li - mapear vagas de estacionamento sob calçadas;
Ili - exigir apresentação de projeto de calçada para reformas e novos projetos;
IV - implantar travessias elevadas em polos geradores e pontos determinados
em estudo técnico; ~ ~ =
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V - adequar calçadas de vias arteriais, coletoras e vias com transporte coletivo
por parte do município;
VI - realizar fiscalização efetiva para desobstrução de calçadas, dentro das
possibilidades legais existentes no município.
Art. 43. São diretrizes para o Plano de Melhoria para Pedestres do Município de
Nova Andradina no prazo de 10 (dez) anos:
1 - realizar fiscalização efetiva para desobstrução de calçadas, dentro das
possibilidades legais existentes no município.
SEÇÃO XIV
DO PLANO DE MELHORIA PARA CICLISTAS
Art. 44. O Plano de Melhorias para Ciclistas caracteriza-se por propostas que
visam a implantação de malha cicloviária no Município, oferecendo rotas de segurança, visando
o incentivo ao modal.
Art. 45. São diretrizes para o Plano de Melhorias para Ciclistas do Município de
Nova Andradina no prazo de 2 (dois) anos:
1 - estudar a viabilidade da ampliação da malha cicloviária.
SEÇÃO XV
DAS METAS, INDICADORES E MONITORAMENTO
Art. 46. O Município deverá estabelecer metas anuais para a Política de
Mobilidade Urbana, priorizando:
I ·a redução das emissões de gases de efeito estufa;
li· o aumento no uso do transporte coletivo;
Ili· a expansão de infraestrutura destinada a modais não motorizados, incluindo
ciclovias e calçadas acessíveis.
Parágrafo Único. A regulamentação sobre os indicadores de mobilidade urbana
deverá ser publicizada anualmente, permitindo o acompanhame e a avaliação das metas
pela população. '
1
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Art. 47. O Município deverá implementar um sistema de monitoramento por
câmeras em áreas de grande circulação de pessoas e nos principais corredores de transporte,
visando à segurança dos usuários e ao acompanhamento do fluxo de mobilidade.
§ 1º As imagens captadas serão utilizadas para fins de monitoramento da
segurança pública, controle do tráfego urbano e análise de fluxos de mobilidade.
§ 2° O Município deverá garantir a instalação de câmeras em locais estratégicos,
tais como:
1 • vias de acesso ao centro urbano e corredores de transporte coletivo;
li · praças, terminais de ônibus e pontos de grande fluxo de pedestres;
Ili • áreas de circulação de ciclistas e pedestres;
IV • entradas e saídas da cidade.
§ 3° As imagens captadas deverão ser preservadas por um período mínimo de
180 (cento e oitenta) dias e disponibilizadas para consulta das autoridades competentes,
conforme regulamentação específica a ser expedida pelo Poder Executivo.
SEÇÃO XVI
DO FUNDO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
Art. 48. Fica instituído o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, destinado a
financiar:
I ·a infraestrutura de transporte coletivo e de modais não motorizados;
li · programas de subsídio ao transporte coletivo urbano;
m -incentivos fiscais para a aquisição de veículos elétricos e para a instalação
de infraestrutura de recarga elétrica;
IV • sistemas de monitoramento por câmeras e tecnologias de análise de dados
e inteligência artificial para a gestão de mobilidade urbana.
\
SEÇÃO X
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E REGIONALIZAÇÃO
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Art. 49. O Município deverá instituir o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana,
com caráter consultivo, composto por representantes da sociedade civil, do setor empresarial e
do poder público.
Parágrafo Único. Compete ao Conselho:
1 - propor diretrizes e políticas para a mobilidade urbana;
li • acompanhar e avaliar os indicadores e metas estabelecidos para a política de
mobilidade urbana;
Ili - sugerir melhorias e revisar periodicamente as metas e indicadores de
mobilidade.
Art. 50. O Município poderá celebrar consórcios intermunicipais com outros
municípios para a execução compartilhada de serviços e projetos de mobilidade urbana.
SEÇÃO XVIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51. Os estudos técnicos, bem como a avaliação econômica e o plano de
implantação, gestão e monitoramento, serão regulamentados por ato normativo específico.
Art. 52. Faz parte desta Lei, como medidas específicas de estratégias e ações
para o cumprimento dos objetivos do Plano de Mobilidade Urbana, o Plano de Ação.
Art. 53. A revisão do Plano de Mobilidade Urbana deverá ocorrer no período
máximo de 10 (dez) anos a contar da data de início de sua vigência.
Art. 54. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 12 de novembro de 2024.
PUBL I CADO
j \Jn O!AR!O OFICIAL
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PREFEITO MUNICIPAL
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