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norma nº 2/2025

Tipo PORTARIA
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaPORTARIA Nº 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2025. O expediente da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS, para o período de recesso compreendido entre os dias 06/01/2025 a 01/02/2025, será das 07:00 às 11:00 horas, aplicando-se a todos os servidores da Câmara de Vereadores.
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Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PORTARIA Nº. 02 DE 06 DE JANEIRO DE 2025
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO 
DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que o recesso legislativo é período de redução da atividade parlamentar e 
administrativa, possibilitando a reorganização interna das demandas da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas que visem à economicidade no uso de 
recursos públicos, incluindo a redução de gastos com telefone, energia elétrica e material de 
consumo em geral, alinhando-se aos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade 
previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a redução do expediente durante o recesso legislativo não compromete 
o funcionamento essencial da Câmara e permite o melhor planejamento das atividades 
administrativas;
RESOLVE:
Art. 1º. Art. 1º. O expediente da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS, para o período de 
recesso compreendido entre os dias 06/01/2025 a 01/02/2025, será das 07:00 às 11:00 horas, aplicando￾se a todos os servidores da Câmara de Vereadores.
§1º. Os servidores públicos que façam jus a horas extras estabilizadas poderão realizá-las 
durante o período de recesso, sendo estas organizadas em conjunto com a Diretoria Administrativa, de 
forma a garantir o melhor funcionamento do órgão.
Art. 2º. O horário previsto no caput do artigo anterior, poderá ser suspenso a qualquer 
momento, ficando a decisão a critério da Presidência.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, 06 de janeiro de 2025.
FÁBIO ZANATA - MDB
Presidente da Câmara Municipal
FABIO 
ZANATA:51981
378120
Assinado de forma digital 
por FABIO 
ZANATA:51981378120 
Dados: 2025.01.06 
12:06:49 -04'00'
Ano: X - N°1979 06 de janeiro 2025, segunda-feira
7
PORTARIA Nº. 02 DE 06 DE JANEIRO DE 2025
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que o recesso legislativo é período de redução da atividade parlamentar e
administrativa, possibilitando a reorganização interna das demandas da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas que visem à economicidade no uso de 
recursos públicos, incluindo a redução de gastos com telefone, energia elétrica e material de 
consumo em geral, alinhando-se aos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade
previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a redução do expediente durante o recesso legislativo não compromete 
o funcionamento essencial da Câmara e permite o melhor planejamento das atividades 
administrativas;
RESOLVE:
Art. 1º. Art. 1º. O expediente da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS, para o período de
recesso compreendido entre os dias 06/01/2025 a 01/02/2025, será das 07:00 às 11:00 horas, aplicando￾se a todos os servidores da Câmara de Vereadores.
§1º. Os servidores públicos que façam jus a horas extras estabilizadas poderão realizá-las 
durante o período de recesso, sendo estas organizadas em conjunto com a Diretoria Administrativa, de
forma a garantir o melhor funcionamento do órgão.
Art. 2º. O horário previsto no caput do artigo anterior, poderá ser suspenso a qualquer
momento, ficando a decisão a critério da Presidência.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, 06 de janeiro de 2025.
FÁBIO ZANATA - MDB
Presidente da Câmara Municipal

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