| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-01-20 |
| Ementa | PORTARIA N° 12, DE 20 DE JANEIRO DE 2025. Converter a Licença Prêmio por assiduidade, em pecúnia, dos períodos correspondentes ao período: 05/06/2018 a 15/01/2025, a servidora ELLEN VANESSA DINIZ FRETIS, matrícula nQ. 80, cargo: Agente Administrativa, integrante do Quadro de servidores/as efetivos/as da Câmara Municipal de Nova Andradina. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PORTARIA N' 12, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, eIn
conformidade com o Artigo 18, inciso 1, alínea “d’ do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Nova Andradina-MS,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 114 §60 da Lei Complementar nD 042, de 26
de junho de 2002 - Regime Jurídico dos servidores públicos da administração direta, das
autarquias e fundações públicas do município de Nova Andradina, e suas regulamentações
constantes nos Decretos 1.455/2014, 1.696/2015, 2.002/2017 e 2,373/2019,
RESOLVE:
Art. 1'’. Converter a Licença Prêmio por assiduidade, em pecúnia, dos períodos
correspondentes ao período: 05/06/2018 a 15/01/2025, a servidora ELLEN VANESSA
DINIZ FRETIS, matrícula nQ. 80, cargo: Agente Administrativa, integrante do Quadro de
servidores/as efetivos/as da Câmara Municipal de Nova Andradina.
Art. 2'’. Foram descontados 583 dias referidos a Lei complernentar 173/2020
(Federal).
Art. 3'. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, 20 de janeiro de 2025.
FÁBIO ZANATA - MDB ' : ;{::;a('ãifarme Ad. !03 daLaM
P'eside”k da Câmara M11'licP:@Ja à #a 1 '21 a
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Data
Rua São José, ne. 664 Fone (67) 344147tXJ Fax (67) 344141742 CEP: 7975c»e>oo . Nova Andradina - MS
site: http://www.novaandradina.ms.leR.br Email: legislativo@lnovaandradina.ms.leR.br
20 de janeiro 2025, segunda-feira
DIARIO OFI('IAL
r
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei N' 1.336 de 09 de setembro de 2016
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PORTARIA N' 12, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, em
conformidade com o Artigo 18, inciso I, alínea “ct’ do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Nova Andradina-MS,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 114 §6'’ da Lei Complementar n' 042, de 26
de junho de 2002 - Regime Jurídico dos servidores públicos da administração direta, das
autarquias e fündações públicas do município de Nova Andradina, e suas regulamentações
constantes nos Decretos 1.455/2014, 1.696/2015, 2.002/2017 e 2.373/2019,
RESOLVE:
Art. 1'’. Converter a Licença Prêmio por assiduidade, em pecúnia, dos períodos
correspondentes ao período: 05/06/2018 a 15/01/2025, a servidora ELLEN VANESSA
DINIZ FRETIS, matrícula n'’. 80, cargo: Agente Administrativa, integrante do Quadro de
servidores/as efetivos/as da Câmara Municipal de Nova Andradina.
Art. 2'’. Foram descontados 583 dias referidos a Lei complementar 173/2020
(Federal).
Art. 3'’. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, 20 de janeiro de 2025.
FÁBIO ZANATA - MDB
Presidente da Câmara Municipal
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