| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2025 |
| Date | 2025-01-27 |
| Ementa | PORTARIA N° 14, DE 24 DE JANEIRO DE 203 Estabelece os responsáveis pelo envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, através do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (eSfinge) e dá outras providências. |
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MARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SU PUBTiM-E3
PORTARIA NO 14, DE 24 DE JANEIRO DE 20
Data
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, ,01/2 através do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão
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(e-Sfinge), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que Ihe são
conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a instituição do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (eSfinge) no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul por meio da RESOLUÇÃO
TCE/MS N'’ 225, de 18 de setembro de 2024 e suas alterações;
CONSIDERANDO a necessidade de cadastro dos servidores responsáveis pela
operaçionalização e envio das informações no sistema e-Sfinge.
RESOLVE
Art. lo. Designar conforme Anexo Único desta Portaria, os servidores TITULARES
e SUPLENTES responsáveis para realizar (nos prazos e cronogramas estabelecidos no Manual
do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sãnge)), o envio diário e mensal, e a
ratificação de dados e informações pelo Sistema e-Sânge, da Câmara Municipal de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 20. Compete ao servidor JOSIVAN BARROS DA SILVA, ocupante do cargo
efetivo de Controlador Interno e TITULAR do Órgão de Controle Interno do Poder Legislativo
de Nova Andradina, centralizar o gerenciamento do sistema, supervisionar as atividades de
remessa dos dados e informações, credenciar, descredenciar ou modificar o perfil dos usuários
dos sistemas, RATIFICAR mensalmente as informações da Câmara Municipal de Nova
Andradina, além de outras contidas na Resolução TCE/MS N'’ 225, de 18 de setembro de 2024
e alterações, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 3'’. O titular do Órgão de Controle Interno terá como SUPLENTE a servidora
ocupante de cargo efetivo, ROSIMEIRE APARECIDA DE LIMA, que o substituirá nas suas
ausências e impedimentos.
Art. 40. Os usuários cadastrados para operacionalizar a remessa e a ratificação de
dados e informações devem acompanhar, conferir a exatidão e a integridade das informações
transmitidas e os resultados da aplicação das regras de consistência disponibilizados pelo
TCE/MS, bem como conigi-los e/ou apresentar justificativas e adotar ou demandar medidas
necessárias e suficientes para evitar novas ocorrência.
Art. 5'’. As responsabilidades e sanções atribuídas ao Dirigente Máximo da Unidade
Jurisdicionada e de todos os Agentes Públicos envolvidos no cadastramento, geração e envio de
dados e informações pelo Sistema e-Sfinge , seguirá o disposto Resolução TCE/MS N' 225, de
18 de setembro de 2024, ou outra que vier a substituí-la.
Rua São José, ng. 664 Fone 167) 344147(X) Fax 167) 34414742 CEP: 7975 G4)OO - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leR.br Email: legislativo@»lovaandradina.ms.leR.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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Art. 6'’. O servidor titular de cada módulo ou assunto será responsável por comunicar
com antecedência seu suplente para que possa substituí-lo nos casos de indisponibilidade
devido à assuntos relacionados a tratamento de saúde, bem como os fatos supervenientes, nos
casos de férias, a comunicação deverá ser com pelo menos 30 dias de antecedência.
Art. 7'’. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
01/01/2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, 20 de janeiro de 2025.
FABIO
ZAN ATA:51
981378120
Assinado de forma
digital por FABIO
ZANATA:51 9813781 20
Dados: 2025.01.24
07:38:53 .04'OO'
FÁBIO ZANATA - MDB
Presidente da Câmara Municipal
Rua sao José, ng. 664 Fone (67) 34414700 Fax (67) 34414742 CEP: 7975Cb0(10 - Nova Andradina - MS
site: http://www.novaandradina.ms.leR.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leR.br
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Ano: X - N'’1993 27 de janeiro 2025, segunda.feira
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Criado pela Lei N'’ 1,336 de 09 de setembro de 2016
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PORTARIA N' 14, DE 24DE JANEIRO DE 203
Estabelece os responsáveis pelo envio de dados ao
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul,
através do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão
(eSfinge) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA .
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que Ihe são
conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a instituição do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (eSfinge) no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul por meio da RESOLUÇÃO
TCE/MS N'’ 225, de 18 de setembro de 2024 e suas alterações;
CONSIDERANDO a necessidade de cadastro dos servidores responsáveis pela
operaçionalização e envio das informações no sistema e-Sfinge.
RESOLVE
AH:. 1'’. Designar conforme Anexo Único desta Portaria, os servidores TITULARES
e SUPLENTES responsáveis para realizar (nos prazos e çronogramas estabelecidos no Manual
do Sistema de Fiscalização IntegInda de Gestão (e-Sãnge)), o envio diário e mensal, e a
ratificação de dados e infonnações pelo Sistema e-Sfinge, da Câmara Municipal de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2a. Con4lote ao servidor JOSIVAN BARROS DA SILVA ocupante do cargo
efetivo de Controlador Interno e TITULAR do órgão de Controle tntern o do Poder Legislativo
de Nova Andradina, centralizar o gerenciamento do sistema, supervisionar as atividades de
remessa dos dados e informações, credençiar, descredenciar ou modificar o perfil dos usuários
dos sistemas, RATIFIC AR mensalmente as informações da Câmara Municipal de Nova
Andradina, além de outras contidas na Resolução TCE/MS N 225, de 18 de setembro de 2024
e alterações, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 3'. o titular do órgão de Controle Interno terá como SUPLENTE a servidora
ocupante de cargo efetivo, ROSIMEIRE APARECIDA DE LIMA , que o substituirá nas suas
ausências e impedimentos.
AH. 4'’. Os usuários cadastrados para operacionabzar a remessa e a ratificação de
dados e informações devem acompanhar, conferir a exatidão e a integridade das informações
transmitidas e os resultados da aplicação das regras de consistência disponibilizados pelo
TCE/MS, bem como corrigi-Ios e/ou apresentar justificativas e adotar ou demandar medidas
necessárias e suficientes para evitar novas ocorrência.
Art. 5'. As responsabilidades e sanções atribuídas ao Dirigente Máximo da Unidade
Jurisdicionada e de todos os Agentes Públicos envolvidos no cadastramento, geração e envio de
dados e infonnações pelo Sistema eSfinge seguirá o disposto Resolução TCE/MS N'’ 225, de
18 de setembro de 2024, ou outra que vier a substituí-la
Rua sao José, ng. 664 Fone {67) 344147(X) Fax (67) 3441.0742 CEP: 7975(b(m - Nova AndradIna - MS
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DIAR OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei N' 1.336 de 09 de setembro de 2016
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AH. 6'’. O servidor titular de cada módulo ou assunto será responsável por comunicar
com antecedência seu suplente para que possa substituí-lo nos casos de indisponibilidade
devido à assuntos relacionados a tratamento de saúde, bem como os fatos supervenientes, nos
casos de férias, a comunicação deverá ser com pelo menos 30 dias de antecedência.
Art. 7'’. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
01/01/2025.
REGISTRE8E, PUBLIQUE-SE e CUMPRASE.
Gabinete da Presidência, 24 de janeiro de 2025.
FABIO
ZANATA:51
Assinado de forma
digital por FABIO
ZANATkS 1981378 1 20
Dados: 2025.01.24
981378 1 20 07:38:53 04'OO'
Presidente da Câmara Municipal
FÁBIO ZANATA - MDB
RInSa1 José, nt 664 R>In (67) 3441+>71X) Fax (67) 34414742 CEP:797SCb<XX3 - Nova AndradIna- MS
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DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei N'’ 1.336 de 09 de setembro de 2016
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel’'
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, at 664 Forte (67) 3441<)7tX) Fax (67) 34414742 CEP: 797sc><m - Nova AndradIna - MS
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Ano: X - N'’1993 27 de janeiro 2025, segunda-feira
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DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei N' 1.336 de 09 de setembro de 2016
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel»
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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Atos Conforme Manual do e4finge
TABELA 1 - •MÓDULO DE ATOSOS [3yIEESS:iM DE PESSOAL
rANESSA DINIZ
FRFTIS (Servidor Efetiva) (Servidor Efetivo)
J
FRETIS (Servidor Efetivo) (Servidor Efetivo)
TABELA 2 - MÓDULO DE ATOS JURÍDICOS
0
Contratações e Compras Diretas: Dispensa e
Inexigibilidade de Licitação
dia em que a competente
oontratação direta ou no dia da
publicação, caso a publicação ocorra em
dia posterior ao da autorização de
IBRAHIM (Servidor Efetivo)
A
DESTEFANI (Servidor
Cedido)
Na data em que for editado o ato
A
DESTEFANI (Servidor Efetivo
Cedido)
mesmo dia em
publicação do Edital
c m–=
fBRAHIM (Servidor Efetivo)
Homologação de licitação No mesmo dia da de
ou de dispensa
de licitação
ML FM–Ãn mN
ou É IBRAHIM (Servidor Efetivo) (Servidor Efetivo
Cedida)
Nova de
licitação ou de Autorização da
: 1
autoridade 1 publicação de Homdogaçáo de licitação ou 1 IBRAHIM (Servidor Efetivo)
de AutorIzação da autoridade competente
em Contratação Direta
1 ml E D mc
IBRAHIM ( Servidor Efetivo) DESTEFANI (Servidor Efetivo
Cedido)
RrraSlhJ09é, 1#. 664 Fan 167) 344147tX) Rn (67) 34414742 CIE7975C}4XX).Nwa AndradIna-MS
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Ano: X - N'1993 27 de janeiro 2025, segunda-feira
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DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei N' 1.336 de 09 de setembro de 2016
1
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Até o dia em que ocorrer a do
contrato e do envio do empenho. 1 TIAGO
no momento da l Efeüvo) 0
hLAN JELLÍáU
(SeMdorl (Servidor Efetivo)
Nova Publicação de Contratos No mesmo dia que ocorrer a publicação do
TIAGO MIGNOU
Efetivo)
(ServIdor 1 (Serüdor Efetivo)
da Obra ou Serviço de Engenharia Todo primeiro dia útil do mês A Tp
TIAGO MIGNOU (Servidor f (Servidor Efetivo)
Efeüva}
o O que a :or
definitiva, ou seja depois e 1 TIAGO
aprovada ou
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MIGNOU (Servidor 1 (Servidor Efetivo)
IBRAHIM (Servidor Efetiva) TIAGO MIGNOLI (Servidor Efetiva)
TABELA 3 - MÓDULO DE EXEC :ÃO OR
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a 6
Nos de empenhos ligados al (Servidor Efetivo)
contratos, o contrato deve ser enviado
antes do empenho, mosmo sem sua
mo rVEL mo
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COSTA TIMÓTEO
Efetivo)
No mesmo dia que ocorrer o do
(Servidor Efetivo)
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COSTA TIMÓTEO (Servidor
Efeüvo)
No mesmo dia que ocorrer o M mMmiE
(Servidor Efetivo) COSTA (Servidor
Efetivo)
COSTA TIMÓTEO fidor
Rua São José, ng. 664 Fone (67) 3441+i700 Fax (67) 34414742 CEP: 797504XX) . Nova AndradIna - MS
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Ano: X - Nc’1993 27 de janeiro 2025, segunda-feira
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DIÁRIO OFICIAL
NOVA ANDRADINA-MS
Criado pela Lei N' 1.336 de 09 de setembro de 2016
1
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
No rnesrrlo dia que ocorrer a Liquidação
(Servidor Efetivo)
TIAGO MiGNOn (Servidor Efe'tivo)
mesmo dia que ocorrer o Estorno da
(Servidor Coínissiortado)
81
TIAGO MIGNOLI (ServIdor Efetivo)
O
do Empenho ou (Servidor a unidade
da efetivação do pagamento
E
TIAGO MIGNOLI (Servidor Efetivo)
mesmo ML dia que ocorrer o Estorno do G E
TIAGO MIGNOLI (Servidor Efetivo)
6 M
(Servidor Efetivo)
I
COSTA TIMÓTEO
Efetivo)
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TABELA 4 - MÓDULO DE GESTÃO FISCAL
+kmZE
Até o quinto dia a
dos prazos no I (Servidor Efetiva)
art. 52 e no S 2c’ do art. 55, ambos da Lei
n. 101, de 4 de maio de
2000 - Lei de R
TABELA 5 . MÓDULO DE REGISTROS CONTÁBEIS MM
A P
TIAGO MIGNOLI ( Servidor Efetiva)
o vigésimo dia do mês ml
(Servidor Comissionado) TIAGO MIGNOU (Servidor E;ativo)
RIm Slb Jaú, IP. 664 R#e (67) 34414XX3 Fax (67) 34414742 CIh797HHXD-Non AndrUna-MS
site: hTtp://www.navaandradina.ms.leR.br Email:
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