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norma nº 21/2025

Tipo PORTARIA
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-02-27
EmentaPORTARIA Nº 21, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025, Converter a Licença Prêmio por assiduidade, em pecúnia, dos períodos correspondentes ao período: 06/06/2018 a 08/01/2025, a servidora LUCIANA MAGRO DE SOUZA, matrícula nº.84, cargo: auxiliar dos serviços diversos, integrante do Quadro de servidores/as efetivos/as da Câmara Municipal de Nova Andradina.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO 
PORTARIA Nº 21, DE 25 DE FEVEIREIRO DE .2025 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, em 
conformidade com o Artigo 18, inciso I, alínea "d" do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Nova Andradina-MS, 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 114 §6° da Lei Complementar nº 042, de 26 
de junho de 2002 - Regime Jurídico dos servidores públicos da administração direta, das 
autarquias e fundações públicas do município de Nova Andradina, e suas regulamentações 
constantes nos Decretos 1.455/2014, 1.696/2015, 2.002/2017 e 2.373/2019, 
RESOLVE: 
Art. 1°. Converter a Licença Prêmio por assiduidade, em pecúnia, dos períodos 
correspondentes ao período: 06/06/2018 a 08/01/2025, a servidora LUCIANA MAGRO DE 
SOUZA, matrícula nº.84, cargo: auxiliar dos serviços diversos, integrante do Quadro de 
servidores/as efetivos/as da Câmara Municipal de Nova Andradina. 
Art. 2º. Foram descontados 583 dias referidos a Lei complementar 173/2020 
(Federal) 
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
ªAntônio Francisco Ortega Batel" 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Afixado no Mural, conforme Art. 103 da LOM. 
?_ + 1ot /ls:il.5 ~ _2 't O~ / /pl.S i;b 
Gabinete da Presidência, 25 de fevereiro o de 2025. 
FABIO Ass;nadodefonnadigltal 
porFABIO 
ZANATA:S 19813 ZANATA'51981378120 
78120 / ~o'.i~. 2025.02.2607:49:44 
FÁBIO ZANATA- MDB 
Presidente da Câmara Municipal 
PUBLICADO 
Nº ~ ... ~AO f..._ 
~~ Data: l:;_ ~7.. l..oVs 1 
'\.;.J~\ ··. 
---· - ••• A•M rco . .,a.,~n.nnn. Nova Andradlna -MS 
Ano: X -Nº2016 27 de fevereiro 2025, quinta-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei N' 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO 
PORTARIA Nº 21, DE 25 DE FEVEIREIRO DE 2025 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; no uso das suas atribuições legais, em 
conformidade com o Artigo 18, inciso I, alínea "d" do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de NovaAndradina-MS, 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 114 §6° da Lei Complementar nº 042, de 26 
de junho de 2002 - Regime Jurídico dos servidores públicos da administração direta, das 
autarquias e fundações públicas do município de Nova Andradina, e suas regulamentações 
constantes nos Decretos 1.455/2014, 1.696/2015, 2.002/2017 e 2.373/2019, 
RESOLVE: 
Art. 1°. Converter a Licença Prêmio por assiduidade, em pecúnia, dos períodos 
correspondentes ao período: 06/06/2018 a 08/01/2025, a servidora LUCIANA MAGRO DE 
SOUZA, matrícula nº.84, cargo: auxiliar dos serviços diversos, integrante do Quadro de 
servidores/as efetivos/as da Câmara Municipal de NovaAndradina. 
Art. 2º. Foram descontados 583 dias referidos a Lei complementar 173/2020 
(Federal) 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, 25 de fevereiro o de 2025. 
FÁBIO ZANATA- MDB 
Presidente da Câmara Municipal 
- - - - .... _, .... • ................. '"-·- 1c.,1 ~AAf n7A1 rs:-o· 7Q7'i0..000. Nova Andradlna -M$ 

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