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norma nº 24/2025

Tipo PORTARIA
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-02-28
EmentaPORTARIA Nº 24, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, Converter a Licença Prêmio por assiduidade, em pecúnia, dos períodos correspondentes ao período: 12/07/2018 a 13/02/2025, a servidora EDNA VALÉRIA DINIZ DA MOTTA ARAÚJO, matrícula nº. 05, cargo: Assistente de Administração, integrante do Quadro de servidores/as efetivos/as da Câmara Municipal de Nova Andradina.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº 24, DE 27 DE FEVEIREIRO DE 2025 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, 
ESTADO DE MA TO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, em 
conformidade com o Artigo 18, inciso I, alínea "d" do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Nova Andradina-MS, 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 114 §6° da Lei Complementar nº 042, de 26 
de junho de 2002 - Regime Jurídico dos servidores públicos da administração direta, das 
autarquias e fundações públicas do município de Nova Andradina, e suas regulamentações 
constantes nos Decretos 1.455/2014, 1.696/2015, 2.002/2017 e 2.373/2019, 
RESOLVE: 
Art. l°. Converter a Licença Prêmio por assiduidade, em pecúnia, dos períodos 
correspondentes ao período: 12/07/2018 a 13/02/2025, a servidora EDNA VALÉRIA DINIZ 
DA MOTTA ARAÚJO, matrícula nº. 05, cargo: Assistente de Administração, integrante do 
Quadro de servidores/as efetivos/as da Câmara Municipal de Nova Andradina. 
Art. 2°. Foram descontados 583 dias referidos a Lei complementar 173/2020 
(Federal) 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Antônio Francisco Ortega Batel" 
Estado de Mato ·Grosso do Sul 
Afixado no Mural, conforme Art. 103 da LOM. 
'2,<Q 10L J.là VI! /JJ / to'l.S 
Gabinete da Presidência, 27 de fevereiro o de 2025. 
FABIO Assinado~'- i 
digital ~ABIO . •! 
ZANAT A:S 1 'ZANA~19313131~ .9adiff: 2025.02.27 2 
981378120 IO:S9:S<f.Q4'00' . I 
FÁBIO ZANATA- MD Oata: 2..tõ !?~ 
Presidente da Câmara Municipal 
Ano: X-N°2017 28 de fevereiro 2025, sexta-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº l.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº 24, DE 27 DE FEVEIREmO DE 2025 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso .das suas atribuições legais, em 
conformidade com o Artigo 18, inciso 1, alínea "d" do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Nova Andradina-MS, 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 114 §6º da Lei Complementar nº 042, de 26 
de junho de 2002 - Regime Jurídico dos servidores públicos da administração direta, das 
autarquias e fundações públicas do município de Nova Andradina, e suas regulamentações 
constantes nos Decretos 1.455/2014, 1.696/2015, 2.002/2017 e 2.373/2019, 
RESOLVE: 
Art. 1º. Converter a Licença Prêmio por assiduidade, em pecúnia, dos períodos 
correspondentes ao período: 12/07/2018 a 13/02/2025, a servidora EDNA V ALÉRIA DINIZ 
DA MOTT A ARAÚJO, matrícula nº. 05, cargo: Assistente de Administração, integrante do 
Quadro de servidores/as efetivos/as da Câmara Municipal de Nova Andradina. 
Art. 2°. Foram descontados 583 dias referidos a Lei complementar 173/2020 
(Federal) 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência, 27 de fevereiro o de 2025. 
FABIQ A"inadodoforma digital por fABKl ZANAT A:S l 'ZANATA:S198Jl78120 
981378120 ~=;;~~ ,, 
FÁBIO ZANATA- MDB 
Presidente da Câmara Municipal 

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