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norma nº 25/2025

Tipo PORTARIA
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-03-13
EmentaPORTARIA Nº 25, DE 13 DE MARÇO DE 2025, Dispõe sobre a alteração do Anexo Único da Portaria Nº 14/2025 de 14 de janeiro de 2025 que estabelece os responsáveis pelo envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, através do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge), e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PORTARIA Nº 25, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a alteração do Anexo Único da 
Portaria Nº 14/2025 de 14 de janeiro de 2025 que 
estabelece os responsáveis pelo envio de dados ao 
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do 
Sul, através do Sistema de Fiscalização Integrada de 
Gestão (e-Sfinge), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe são 
conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a instituição do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e￾Sfinge) no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul por meio da RESOLUÇÃO 
TCE/MS Nº 225, de 18 de setembro de 2024 e suas alterações;
CONSIDERANDO a necessidade de inclusão e alteração de servidores responsáveis 
pela operaçionalização e envio das informações dos módulos de Execução Orçamentária e 
Registros Contábeis no sistema e-Sfinge.
RESOLVE
Art. 1°. O Anexo Único da Portaria Nº 14/2025 de 14 de janeiro de 2025 passa a 
vigorar com as alterações desta Portaria.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, 13 de março de 2025.
FÁBIO ZANATA- MDB
Presidente da Câmara Municipal
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 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742
CEP: 79750-043 - Nova Andradina – MS. Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
ANEXO ÚNICO
Portaria nº 14/2025
TABELA 1 - MÓDULO DE ATOS DE PESSOAL
ASSUNTO PRAZO DE ENVIO SERVIDOR RESPONSÁVEL SERVIDOR SUPLENTE
Atos de Pessoal Conforme Manual do e-Sfinge ELLEN VANESSA DINIZ 
FRETIS (Servidor Efetivo)
JOSENILDO DO NASCIMENTO
(Servidor Efetivo)
Ratificação Atos de Pessoal Ano/Mês Até o vigésimo dia do mês subsequente ELLEN VANESSA DINIZ 
FRETIS (Servidor Efetivo)
JOSENILDO DO NASCIMENTO
(Servidor Efetivo)
TABELA 2 - MÓDULO DE ATOS JURÍDICOS
ASSUNTO PRAZO DE ENVIO SERVIDOR RESPONSÁVEL SERVIDOR SUPLENTE
Contratações e Compras Diretas: Dispensa e 
Inexigibilidade de Licitação
No dia em que a autoridade competente 
autorizar a contratação direta ou no dia da 
publicação, caso a publicação ocorra em
dia posterior ao da autorização de
contratação
ALAN JELLES LOPES 
IBRAHIM (Servidor Efetivo)
KATIA DE MATOS INACIO 
DESTEFANI (Servidor Efetivo –
Cedido)
Pré-publicação de Editais de Licitação Na data em que for editado o ato ALAN JELLES LOPES 
IBRAHIM (Servidor Efetivo)
KATIA DE MATOS INACIO 
DESTEFANI (Servidor Efetivo –
Cedido)
Publicação Processo Licitatório (Edital) No mesmo dia em que ocorrer a
publicação do Edital
ALAN JELLES LOPES 
IBRAHIM (Servidor Efetivo)
KATIA DE MATOS INACIO 
DESTEFANI (Servidor Efetivo –
Cedido)
Homologação de licitação No mesmo dia da homologação de licitação
ou ratificação de dispensa ou 
inexigibilidade de licitação
ALAN JELLES LOPES 
IBRAHIM (Servidor Efetivo)
KATIA DE MATOS INACIO 
DESTEFANI (Servidor Efetivo –
Cedido)
Nova Publicação de Homologação de
licitação ou de Autorização da autoridade 
competente
No mesmo dia em que ocorrer a nova 
publicação de Homologação de licitação ou
de Autorização da autoridade competente 
em Contratação Direta
ALAN JELLES LOPES 
IBRAHIM (Servidor Efetivo)
KATIA DE MATOS INACIO 
DESTEFANI (Servidor Efetivo –
Cedido)
Ocorrência Licitação No mesmo dia que da ocorrência ALAN JELLES LOPES KATIA DE MATOS INACIO 
DESTEFANI (Servidor Efetivo –
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IBRAHIM (Servidor Efetivo) Cedido)
Contratos Até o dia em que ocorrer a publicação do 
contrato e antes do envio do empenho.
Sugere-se o envio no momento da
assinatura
MARGARETH APARECIDA 
TIAGO MIGNOLI (Servidor 
Efetivo)
ALAN JELLES LOPES IBRAHIM
(Servidor Efetivo)
Nova Publicação de Contratos No mesmo dia que ocorrer a publicação do
contrato
MARGARETH APARECIDA 
TIAGO MIGNOLI (Servidor 
Efetivo)
ALAN JELLES LOPES IBRAHIM
(Servidor Efetivo)
Situação da Obra ou Serviço de Engenharia Todo primeiro dia útil do mês MARGARETH APARECIDA 
TIAGO MIGNOLI (Servidor 
Efetivo)
ALAN JELLES LOPES IBRAHIM
(Servidor Efetivo)
Medição do Contrato No mesmo dia que a medição for 
definitiva, ou seja depois de valorada e
aprovada internamente ou externamente
MARGARETH APARECIDA 
TIAGO MIGNOLI (Servidor 
Efetivo)
ALAN JELLES LOPES IBRAHIM
(Servidor Efetivo)
Ratificação Atos Jurídicos Ano/Mês Até o vigésimo dia do mês subsequente ALAN JELLES LOPES 
IBRAHIM (Servidor Efetivo)
MARGARETH APARECIDA 
TIAGO MIGNOLI (Servidor Efetivo)
TABELA 3 - MÓDULO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO PRAZO DE ENVIO SERVIDOR RESPONSÁVEL SERVIDOR SUPLENTE
Empenho No mesmo dia que ocorrer o Empenho.
Nos casos de empenhos ligados a 
contratos, o contrato deve ser enviado
antes do empenho, mesmo sem sua
publicação
DIANNA RAMOS DE FARIAS
(Servidor Efetivo)
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMÓTEO (Servidor 
Efetivo); CRISTINA RIOS DOS 
SANTOS SARACHO (Servidor 
Efetivo)
Estorno de Empenho No mesmo dia que ocorrer o Estorno do 
Empenho
DIANNA RAMOS DE FARIAS
(Servidor Efetivo)
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMÓTEO (Servidor 
Efetivo); CRISTINA RIOS DOS 
SANTOS SARACHO (Servidor 
Efetivo)
Subempenho No mesmo dia que ocorrer o Subempenho DIANNA RAMOS DE FARIAS
(Servidor Efetivo)
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMÓTEO (Servidor 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742
CEP: 79750-043 - Nova Andradina – MS. Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Efetivo); CRISTINA RIOS DOS 
SANTOS SARACHO (Servidor 
Efetivo)
Estorno de Subempenho No mesmo dia que ocorrer o Estorno do 
Subempenho
DIANNA RAMOS DE FARIAS
(Servidor Efetivo)
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMÓTEO (Servidor 
Efetivo); CRISTINA RIOS DOS 
SANTOS SARACHO (Servidor 
Efetivo)
Liquidação No mesmo dia que ocorrer a Liquidação ELVIS DA SILVA LOPES
(Servidor Comissionado)
MARGARETH APARECIDA 
TIAGO MIGNOLI (Servidor Efetivo)
Estorno de Liquidação No mesmo dia que ocorrer o Estorno da 
Liquidação
ELVIS DA SILVA LOPES
(Servidor Comissionado)
MARGARETH APARECIDA 
TIAGO MIGNOLI (Servidor Efetivo)
Pagamento No mesmo dia que ocorrer o Pagamento 
do Empenho ou que a unidade tiver
confirmação da efetivação do pagamento
ELVIS DA SILVA LOPES
(Servidor Comissionado)
MARGARETH APARECIDA 
TIAGO MIGNOLI (Servidor Efetivo)
Estorno de Pagamento No mesmo dia que ocorrer o Estorno do 
Pagamento
ELVIS DA SILVA LOPES
(Servidor Comissionado)
MARGARETH APARECIDA 
TIAGO MIGNOLI (Servidor Efetivo)
Ratificação Execução Orçamentária
Ano/Mês
Até o vigésimo dia do mês subsequente DIANNA RAMOS DE FARIAS
(Servidor Efetivo)
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMÓTEO (Servidor 
Efetivo)
TABELA 4 - MÓDULO DE GESTÃO FISCAL
ASSUNTO PRAZO DE ENVIO SERVIDOR RESPONSÁVEL SERVIDOR SUPLENTE
Gestão Fiscal Até o quinto dia subsequente ao 
encerramento dos prazos estabelecidos no
art. 52 e no § 2º do art. 55, ambos da Lei 
Complementar n. 101, de 4 de maio de 
2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal
DIANNA RAMOS DE FARIAS
(Servidor Efetivo)
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMÓTEO (Servidor 
Efetivo)
TABELA 5 - MÓDULO DE REGISTROS CONTÁBEIS
ASSUNTO PRAZO DE ENVIO SERVIDOR RESPONSÁVEL SERVIDOR SUPLENTE
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 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742
CEP: 79750-043 - Nova Andradina – MS. Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Registros Contábeis Conforme Manual do e-Sfinge DIANNA RAMOS DE FARIAS
(Servidor Efetivo)
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMÓTEO (Servidor 
Efetivo); CRISTINA RIOS DOS 
SANTOS SARACHO (Servidor 
Efetivo)
Ratificação Registros Contábeis Ano/Mês Até o vigésimo dia do mês subsequente DIANNA RAMOS DE FARIAS
(Servidor Efetivo)
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMÓTEO (Servidor 
Efetivo)

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