| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2025 |
| Date | 2025-03-13 |
| Ementa | PORTARIA Nº 25, DE 13 DE MARÇO DE 2025, Dispõe sobre a alteração do Anexo Único da Portaria Nº 14/2025 de 14 de janeiro de 2025 que estabelece os responsáveis pelo envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, através do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge), e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PORTARIA Nº 25, DE 13 DE MARÇO DE 2025 Dispõe sobre a alteração do Anexo Único da Portaria Nº 14/2025 de 14 de janeiro de 2025 que estabelece os responsáveis pelo envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, através do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge), e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei; CONSIDERANDO a instituição do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (eSfinge) no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul por meio da RESOLUÇÃO TCE/MS Nº 225, de 18 de setembro de 2024 e suas alterações; CONSIDERANDO a necessidade de inclusão e alteração de servidores responsáveis pela operaçionalização e envio das informações dos módulos de Execução Orçamentária e Registros Contábeis no sistema e-Sfinge. RESOLVE Art. 1°. O Anexo Único da Portaria Nº 14/2025 de 14 de janeiro de 2025 passa a vigorar com as alterações desta Portaria. Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Gabinete da Presidência, 13 de março de 2025. FÁBIO ZANATA- MDB Presidente da Câmara Municipal 2 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-043 - Nova Andradina – MS. Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br ANEXO ÚNICO Portaria nº 14/2025 TABELA 1 - MÓDULO DE ATOS DE PESSOAL ASSUNTO PRAZO DE ENVIO SERVIDOR RESPONSÁVEL SERVIDOR SUPLENTE Atos de Pessoal Conforme Manual do e-Sfinge ELLEN VANESSA DINIZ FRETIS (Servidor Efetivo) JOSENILDO DO NASCIMENTO (Servidor Efetivo) Ratificação Atos de Pessoal Ano/Mês Até o vigésimo dia do mês subsequente ELLEN VANESSA DINIZ FRETIS (Servidor Efetivo) JOSENILDO DO NASCIMENTO (Servidor Efetivo) TABELA 2 - MÓDULO DE ATOS JURÍDICOS ASSUNTO PRAZO DE ENVIO SERVIDOR RESPONSÁVEL SERVIDOR SUPLENTE Contratações e Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação No dia em que a autoridade competente autorizar a contratação direta ou no dia da publicação, caso a publicação ocorra em dia posterior ao da autorização de contratação ALAN JELLES LOPES IBRAHIM (Servidor Efetivo) KATIA DE MATOS INACIO DESTEFANI (Servidor Efetivo – Cedido) Pré-publicação de Editais de Licitação Na data em que for editado o ato ALAN JELLES LOPES IBRAHIM (Servidor Efetivo) KATIA DE MATOS INACIO DESTEFANI (Servidor Efetivo – Cedido) Publicação Processo Licitatório (Edital) No mesmo dia em que ocorrer a publicação do Edital ALAN JELLES LOPES IBRAHIM (Servidor Efetivo) KATIA DE MATOS INACIO DESTEFANI (Servidor Efetivo – Cedido) Homologação de licitação No mesmo dia da homologação de licitação ou ratificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação ALAN JELLES LOPES IBRAHIM (Servidor Efetivo) KATIA DE MATOS INACIO DESTEFANI (Servidor Efetivo – Cedido) Nova Publicação de Homologação de licitação ou de Autorização da autoridade competente No mesmo dia em que ocorrer a nova publicação de Homologação de licitação ou de Autorização da autoridade competente em Contratação Direta ALAN JELLES LOPES IBRAHIM (Servidor Efetivo) KATIA DE MATOS INACIO DESTEFANI (Servidor Efetivo – Cedido) Ocorrência Licitação No mesmo dia que da ocorrência ALAN JELLES LOPES KATIA DE MATOS INACIO DESTEFANI (Servidor Efetivo – 3 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-043 - Nova Andradina – MS. Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br IBRAHIM (Servidor Efetivo) Cedido) Contratos Até o dia em que ocorrer a publicação do contrato e antes do envio do empenho. Sugere-se o envio no momento da assinatura MARGARETH APARECIDA TIAGO MIGNOLI (Servidor Efetivo) ALAN JELLES LOPES IBRAHIM (Servidor Efetivo) Nova Publicação de Contratos No mesmo dia que ocorrer a publicação do contrato MARGARETH APARECIDA TIAGO MIGNOLI (Servidor Efetivo) ALAN JELLES LOPES IBRAHIM (Servidor Efetivo) Situação da Obra ou Serviço de Engenharia Todo primeiro dia útil do mês MARGARETH APARECIDA TIAGO MIGNOLI (Servidor Efetivo) ALAN JELLES LOPES IBRAHIM (Servidor Efetivo) Medição do Contrato No mesmo dia que a medição for definitiva, ou seja depois de valorada e aprovada internamente ou externamente MARGARETH APARECIDA TIAGO MIGNOLI (Servidor Efetivo) ALAN JELLES LOPES IBRAHIM (Servidor Efetivo) Ratificação Atos Jurídicos Ano/Mês Até o vigésimo dia do mês subsequente ALAN JELLES LOPES IBRAHIM (Servidor Efetivo) MARGARETH APARECIDA TIAGO MIGNOLI (Servidor Efetivo) TABELA 3 - MÓDULO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ASSUNTO PRAZO DE ENVIO SERVIDOR RESPONSÁVEL SERVIDOR SUPLENTE Empenho No mesmo dia que ocorrer o Empenho. Nos casos de empenhos ligados a contratos, o contrato deve ser enviado antes do empenho, mesmo sem sua publicação DIANNA RAMOS DE FARIAS (Servidor Efetivo) RITA DE CASSIA CARRIEL DA COSTA TIMÓTEO (Servidor Efetivo); CRISTINA RIOS DOS SANTOS SARACHO (Servidor Efetivo) Estorno de Empenho No mesmo dia que ocorrer o Estorno do Empenho DIANNA RAMOS DE FARIAS (Servidor Efetivo) RITA DE CASSIA CARRIEL DA COSTA TIMÓTEO (Servidor Efetivo); CRISTINA RIOS DOS SANTOS SARACHO (Servidor Efetivo) Subempenho No mesmo dia que ocorrer o Subempenho DIANNA RAMOS DE FARIAS (Servidor Efetivo) RITA DE CASSIA CARRIEL DA COSTA TIMÓTEO (Servidor 4 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-043 - Nova Andradina – MS. Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br Efetivo); CRISTINA RIOS DOS SANTOS SARACHO (Servidor Efetivo) Estorno de Subempenho No mesmo dia que ocorrer o Estorno do Subempenho DIANNA RAMOS DE FARIAS (Servidor Efetivo) RITA DE CASSIA CARRIEL DA COSTA TIMÓTEO (Servidor Efetivo); CRISTINA RIOS DOS SANTOS SARACHO (Servidor Efetivo) Liquidação No mesmo dia que ocorrer a Liquidação ELVIS DA SILVA LOPES (Servidor Comissionado) MARGARETH APARECIDA TIAGO MIGNOLI (Servidor Efetivo) Estorno de Liquidação No mesmo dia que ocorrer o Estorno da Liquidação ELVIS DA SILVA LOPES (Servidor Comissionado) MARGARETH APARECIDA TIAGO MIGNOLI (Servidor Efetivo) Pagamento No mesmo dia que ocorrer o Pagamento do Empenho ou que a unidade tiver confirmação da efetivação do pagamento ELVIS DA SILVA LOPES (Servidor Comissionado) MARGARETH APARECIDA TIAGO MIGNOLI (Servidor Efetivo) Estorno de Pagamento No mesmo dia que ocorrer o Estorno do Pagamento ELVIS DA SILVA LOPES (Servidor Comissionado) MARGARETH APARECIDA TIAGO MIGNOLI (Servidor Efetivo) Ratificação Execução Orçamentária Ano/Mês Até o vigésimo dia do mês subsequente DIANNA RAMOS DE FARIAS (Servidor Efetivo) RITA DE CASSIA CARRIEL DA COSTA TIMÓTEO (Servidor Efetivo) TABELA 4 - MÓDULO DE GESTÃO FISCAL ASSUNTO PRAZO DE ENVIO SERVIDOR RESPONSÁVEL SERVIDOR SUPLENTE Gestão Fiscal Até o quinto dia subsequente ao encerramento dos prazos estabelecidos no art. 52 e no § 2º do art. 55, ambos da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal DIANNA RAMOS DE FARIAS (Servidor Efetivo) RITA DE CASSIA CARRIEL DA COSTA TIMÓTEO (Servidor Efetivo) TABELA 5 - MÓDULO DE REGISTROS CONTÁBEIS ASSUNTO PRAZO DE ENVIO SERVIDOR RESPONSÁVEL SERVIDOR SUPLENTE 5 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-043 - Nova Andradina – MS. Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br Registros Contábeis Conforme Manual do e-Sfinge DIANNA RAMOS DE FARIAS (Servidor Efetivo) RITA DE CASSIA CARRIEL DA COSTA TIMÓTEO (Servidor Efetivo); CRISTINA RIOS DOS SANTOS SARACHO (Servidor Efetivo) Ratificação Registros Contábeis Ano/Mês Até o vigésimo dia do mês subsequente DIANNA RAMOS DE FARIAS (Servidor Efetivo) RITA DE CASSIA CARRIEL DA COSTA TIMÓTEO (Servidor Efetivo)