| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | PORTARIA Nº 34, DE 14 DE ABRIL DE 2025, Aprova a Instrução Normativa IN_SCI_002-2025, que dispõe sobre a normatização dos procedimentos internos da Câmara Municipal de Nova Andradina. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA "Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PORTARIA Nº 34, DE 14 DE ABRIL DE 2025 Aprova a Instrução Normativa IN_SCI_002-2025, que dispõe sobre a normatização dos procedimentos internos da Câmara Municipal de Nova Andradina. O Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 70 e 74 da Constituição Federal, que determinam a instituição de sistemas de controle interno no âmbito dos poderes públicos, além do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Andradina, CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos internos e de controle da Câmara Municipal; CONSIDERANDO a proposta de normatização elaborada pela Controladoria da Câmara Municipal, com o objetivo de assegurar a eficiência, transparência e regularidade nos processos internos, RESOLVE: Art. 1°. Fica aprovada a Instrução Normativa IN_SCI_002-2025, elaborada pela Controladoria da Câmara Municipal de Nova Andradina, que dispõe sobre a normatização e padronização dos procedimentos e rotinas internas, conforme anexo. Art. 2°. A Controladoria da Câmara Municipal, conforme disposto no artigo 31 da Constituição Federal, será responsável por orientar os setores da Câmara na implementação das diretrizes estabelecidas pela presente Instrução Normativa, garantindo o correto cumprimento dos procedimentos de controle interno. Art. 3º. As Instruções Normativas a serem elaboradas e implementadas pelos departamentos e unidades da Câmara deverão seguir a padronização estabelecida na Instrução Normativa IN_SCI_002-2025. Art. 4°. A Controladoria deverá desenvolver trabalho de orientação, capacitação e treinamento dos servidores dos diversos setores da Câmara, a fim de assegurar a adequada compreensão e aplicação dos procedimentos normatizados. Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. PUBLICADO Nº WC/ b tAAJ9 y._ ~ • Dj;r(_j o ohU!>.L / ~~ l:::'.~ 1 ç 411 /}&-e 1 Gabinete da Presidência, ~ARAcHUNJOJPllJOO.n9V~DINA ~ntônio Francisco Ortega Bater Estado de Mato Grosso do Sul FABIO Assinado de forma digital porFABIO ZANATA:51981 ZANATA:51981378120 378120 - Dados:2025.04.14 11 :57:56 -04º00' Afixado no Mural, conforme Art. 103 da LOM. JS 104 I tD /S Lº" I 7,ol); FÁBIOZANATA-MDB :i<... Presidente da Câmara Municipal 23 Ano: X - N°2046 15 de abril 2025, terça-feira Câmara Municipal de Nova Andradina - MS Estado do Mato Grosso do Sul CNPJ. 15.487.762/0001-31 Controladoria Rua São José, 664. Fone (067) 3441-0700- CEP 79.750-000 Nova Andradina-MS: https://www.novaandradina.ms.leg.br/ E-mail: controladoria@novaandradina.ms.leg.br 1 INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº. 002/2025 “ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, PREVISTA NA RESOLUÇÃO 05, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.” Versão: 01 Aprovação em: 14/04/2025 Ato de aprovação: Portaria nº 34/2025 UNIDADE RESPONSÁVEL: Controladoria/ Departamento de Recursos Humanos 1 – FINALIDADE Art. 1° - A presente Instrução Normativa tem por finalidade disciplinar e padronizar os procedimentos a serem adotados para a apresentação da declaração de bens e valores dos agentes públicos municipais, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina, prevista na Resolução 05, de 13 de dezembro de 2021, em observância ao artigo 13 da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992. § 1º A posse e o exercício de mandatos, cargo, emprego ou função na Câmara Municipal por agentes públicos municipais para o desempenho, ainda que transitório ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, ficam condicionados à apresentação da Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) protocolada na Receita Federal do Brasil. 24 Ano: X - N°2046 15 de abril 2025, terça-feira Câmara Municipal de Nova Andradina - MS Estado do Mato Grosso do Sul CNPJ. 15.487.762/0001-31 Controladoria Rua São José, 664. Fone (067) 3441-0700- CEP 79.750-000 Nova Andradina-MS: https://www.novaandradina.ms.leg.br/ E-mail: controladoria@novaandradina.ms.leg.br 2 2 – ABRANGÊNCIA Art. 2º - Abrange todas os agentes públicos descritos no § 1º do art. 1º desta Instrução Normativa (IN). 3 – CONCEITOS Art. 3º - Para os fins desta Instrução Normativa considera-se: I. Declaração de bens e valores: corresponde à Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) protocolada na Receita Federal do Brasil, que compreenderá os bens imóveis, móveis, semoventes, veículos, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no país ou no exterior, e abrangerá, se existentes, os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante.; II. Unidades Executoras: todas as unidades da estrutura organizacional que se sujeitarão à observância da presente Instrução Normativa; III. Unidade Responsável: refere-se à Controladoria/ Departamento de Recursos Humanos. 4 – BASE LEGAL Art. 4º - A presente Instrução Normativa baseia-se legalmente nos seguintes instrumentos: • Lei Federal nº 8.429/1992; • Lei Federal nº 8.730/1993; • Resolução nº 05/2021; • Lei Municipal nº 042/2002; • Lei Complementar nº 135/2012. 5 – RESPONSABILIDADES 25 Ano: X - N°2046 15 de abril 2025, terça-feira Câmara Municipal de Nova Andradina - MS Estado do Mato Grosso do Sul CNPJ. 15.487.762/0001-31 Controladoria Rua São José, 664. Fone (067) 3441-0700- CEP 79.750-000 Nova Andradina-MS: https://www.novaandradina.ms.leg.br/ E-mail: controladoria@novaandradina.ms.leg.br 3 Art. 5º - É de responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos: I. Recepcionar as declarações de bens de todos os agentes públicos do Poder Legislativo de Nova Andradina; II. Findo o prazo determinado para a entrega, encaminhará ao Presidente da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias a relação nominal dos servidores e vereadores que não cumpriram a exigência estabelecida; III. Garantir a preservação do sigilo das informações recebidas, relativas à situação econômica ou financeira do agente público ou terceiro. Art. 6º - São responsabilidades dos agentes públicos do Poder Legislativo de Nova Andradina: I. Apresentar a declaração de bens e valores nos prazos e condições previstas na Resolução 05/2021 e nesta IN. Art. 7º - São responsabilidades do Presidente da Câmara no caso da não entrega da declaração de bens e valores: I. Suspender o pagamento da remuneração do agente público até o efetivo cumprimento de referida obrigação; II. Determinar abertura de procedimento administrativo quando se tratar de servidor do quadro efetivo; III. Exoneração imediata, quando se tratar de servidor do quadro comissionado; IV. Dar imediato conhecimento ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas do Estado, quando se tratar de vereador. Art. 8º - São responsabilidades da Controladoria Interna: I. Fiscalizar o cumprimento da exigência de entrega das declarações de bens e valores; II. Analisar, sempre que julgar necessário, a evolução patrimonial do agente público, a fim de verificar a compatibilidade desta com os recursos e disponibilidades que compõem o seu patrimônio, na forma prevista na Lei n” 8.429/1992, observadas as disposições especiais da Lei na 8.730/1993, solicitando esclarecimentos do agente público se for preciso; 26 Ano: X - N°2046 15 de abril 2025, terça-feira Câmara Municipal de Nova Andradina - MS Estado do Mato Grosso do Sul CNPJ. 15.487.762/0001-31 Controladoria Rua São José, 664. Fone (067) 3441-0700- CEP 79.750-000 Nova Andradina-MS: https://www.novaandradina.ms.leg.br/ E-mail: controladoria@novaandradina.ms.leg.br 4 III. Manter atualizada e promover a divulgação e implementação dessa Instrução normativa, orientando as unidades executoras e supervisionando a sua aplicação; IV. Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela coordenação do Controle Interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devam ser objeto de alteração, atualização ou expansão. 6 – PROCEDIMENTOS Art. 9º - Todos os agentes públicos do Poder Legislativo Municipal deverão apresentar a Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) protocolada na Receita Federal do Brasil (versão completa da DIRPF), preferencialmente através do preenchimento de formulário eletrônico a ser divulgado no site da Câmara Municipal, ou excepcionalmente, na forma impressa, no Departamento de Recursos Humanos, nas seguintes condições: a) Como requisito prévio à posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício de cargo ou função, para o desempenho, ainda que transitório ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mesmo que o agente público esteja desobrigado a enviar a DIRPF à Receita Federal em virtude dos seus rendimentos estarem abaixo dos limites; b) Anualmente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a data limite fixada para a entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda à Receita Federal; c) Na data de cessação do vínculo mantido com a Câmara Municipal, como requisito prévio à exoneração ou final de mandato (mesmo quando houver reeleição), nestes casos será aceita declaração do próprio agente público informando sobre as eventuais atualizações em seu patrimônio desde a última DIRPF apresentada, conforme modelo disponibilizado no Anexo Único desta Instrução Normativa. § 1º. No formulário eletrônico haverá campo específico onde deverá ser anexada em formato “.PDF” a DIRPF, o arquivo deverá ser renomeado com o NOME COMPLETO do agente público em letras maiúsculas. 27 Ano: X - N°2046 15 de abril 2025, terça-feira Câmara Municipal de Nova Andradina - MS Estado do Mato Grosso do Sul CNPJ. 15.487.762/0001-31 Controladoria Rua São José, 664. Fone (067) 3441-0700- CEP 79.750-000 Nova Andradina-MS: https://www.novaandradina.ms.leg.br/ E-mail: controladoria@novaandradina.ms.leg.br 5 § 2º. Nos casos previstos na alínea “a” deste artigo, se o vínculo ocorrer antes do período anual de entrega da DIRPF, o agente público deverá apresentar a declaração do ano imediatamente anterior. § 3º. O descumprimento da apresentação da DIRPF ensejará a aplicação das penalidades previstas no art. 7º desta IN e art. 8º da Resolução 05/2021. 7 - CONSIDERAÇÕES FINAIS Art. 10. A apresentação de declaração falsa estará sujeita aos mesmos procedimentos e penalidades constantes no art. 7º desta IN e art. 8º da Resolução 05/2021. Art. 11. Os servidores que tenham acesso legal às informações do agente público ou terceiro deverão guardar sigilo sobre as informações existentes na declaração apresentada, importando sua divulgação, na responsabilidade civil, administrativa c criminal. Art. 12. Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto ao Departamento de Recursos Humanos e à Controladoria que, por sua vez, através de procedimentos de auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional. Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua aprovação. Nova Andradina/MS, xx de ______________ de 2025. PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. FABIO ZANATA Presidente da Câmara Municipal PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. 28 Ano: X - N°2046 15 de abril 2025, terça-feira Câmara Municipal de Nova Andradina - MS Estado do Mato Grosso do Sul CNPJ. 15.487.762/0001-31 Controladoria Rua São José, 664. Fone (067) 3441-0700- CEP 79.750-000 Nova Andradina-MS: https://www.novaandradina.ms.leg.br/ E-mail: controladoria@novaandradina.ms.leg.br 6 _____________________________________ JOSIVAN BARROS DA SILVA Controlador Interno __________________________________________ AXEL DIAS OLIVEIRA Diretor Administrativo 29 Ano: X - N°2046 15 de abril 2025, terça-feira Câmara Municipal de Nova Andradina - MS Estado do Mato Grosso do Sul CNPJ. 15.487.762/0001-31 Controladoria Rua São José, 664. Fone (067) 3441-0700- CEP 79.750-000 Nova Andradina-MS: https://www.novaandradina.ms.leg.br/ E-mail: controladoria@novaandradina.ms.leg.br 7 ANEXO ÚNICO FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DE ALTERAÇÃO PATRIMONIAL (Encerramento de vínculo – Agentes Públicos da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS) I – IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO • Nome completo: • Cargo ou função exercida: • Matrícula funcional (se houver): • CPF: • RG: • Endereço residencial: • E-mail institucional (se houver): • Telefone de contato: II – DADOS DO VÍNCULO ENCERRADO • Data de ingresso no cargo/função: • Data de desligamento/exoneração/término do mandato: • Motivo do encerramento: ( ) Exoneração ( ) Término de mandato ( ) Aposentadoria ( ) Outro: ________ III – DECLARAÇÃO SOBRE A ALTERAÇÃO PATRIMONIAL De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992, declaro, sob as penas da lei: ( ) NÃO houve alteração em meu patrimônio desde a data da última Declaração de Imposto de Renda apresentada à Receita Federal (DIRPF). 30 Ano: X - N°2046 15 de abril 2025, terça-feira Câmara Municipal de Nova Andradina - MS Estado do Mato Grosso do Sul CNPJ. 15.487.762/0001-31 Controladoria Rua São José, 664. Fone (067) 3441-0700- CEP 79.750-000 Nova Andradina-MS: https://www.novaandradina.ms.leg.br/ E-mail: controladoria@novaandradina.ms.leg.br 8 ( ) HOUVE alteração em meu patrimônio desde a data da última DIRPF apresentada, conforme discriminado abaixo: • Descrição da(s) alteração(ões): • Aquisição de bem móvel/imóvel: ______________ • Alienação de bem móvel/imóvel: ______________ • Variação significativa de valores em contas bancárias ou aplicações: ____ • Outras (especificar): __________________ IV – RESPONSABILIDADE DO DECLARANTE Declaro, para todos os fins de direito, que as informações acima prestadas são verdadeiras e completas, estando ciente de que a omissão ou falsidade na presente declaração configura violação aos deveres funcionais, podendo caracterizar ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/1992, além de gerar responsabilização civil, administrativa e penal. Nova Andradina/MS, __ de _____ de 20__. _____________________________________ Nome e Assinatura do Agente Público 31 Ano: X - N°2046 15 de abril 2025, terça-feira CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PORTARIA Nº 34, DE 14 DE ABRIL DE 2025 Aprova a Instrução Normativa IN_SCI_002-2025, que dispõe sobre a normatização dos procedimentos internos da Câmara Municipal de Nova Andradina. O Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 70 e 74 da Constituição Federal, que determinam a instituição de sistemas de controle interno no âmbito dos poderes públicos, além do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Andradina, CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos internos e de controle da Câmara Municipal; CONSIDERANDO a proposta de normatização elaborada pela Controladoria da Câmara Municipal, com o objetivo de assegurar a eficiência, transparência e regularidade nos processos internos, RESOLVE: Art. 1º. Fica aprovada a Instrução Normativa IN_SCI_002-2025, elaborada pela Controladoria da Câmara Municipal de Nova Andradina, que dispõe sobre a normatização e padronização dos procedimentos e rotinas internas, conforme anexo. Art. 2º. A Controladoria da Câmara Municipal, conforme disposto no artigo 31 da Constituição Federal, será responsável por orientar os setores da Câmara na implementação das diretrizes estabelecidas pela presente Instrução Normativa, garantindo o correto cumprimento dos procedimentos de controle interno. Art. 3º. As Instruções Normativas a serem elaboradas e implementadas pelos departamentos e unidades da Câmara deverão seguir a padronização estabelecida na Instrução Normativa IN_SCI_002-2025. Art. 4º. A Controladoria deverá desenvolver trabalho de orientação, capacitação e treinamento dos servidores dos diversos setores da Câmara, a fim de assegurar a adequada compreensão e aplicação dos procedimentos normatizados. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Gabinete da Presidência, aos 14 dias de Abril de 2024. FÁBIO ZANATA - MDB Presidente da Câmara Municipal