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norma nº 34/2025

Tipo PORTARIA
Número / Ano 34 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaPORTARIA Nº 34, DE 14 DE ABRIL DE 2025, Aprova a Instrução Normativa IN_SCI_002-2025, que dispõe sobre a normatização dos procedimentos internos da Câmara Municipal de Nova Andradina.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antonio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº 34, DE 14 DE ABRIL DE 2025 
Aprova a Instrução Normativa IN_SCI_002-2025, 
que dispõe sobre a normatização dos procedimentos 
internos da Câmara Municipal de Nova Andradina. 
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina, no uso de suas 
atribuições legais, com fundamento nos artigos 70 e 74 da Constituição Federal, que 
determinam a instituição de sistemas de controle interno no âmbito dos poderes públicos, 
além do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Andradina, 
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos internos e 
de controle da Câmara Municipal; 
CONSIDERANDO a proposta de normatização elaborada pela Controladoria 
da Câmara Municipal, com o objetivo de assegurar a eficiência, transparência e regularidade 
nos processos internos, 
RESOLVE: 
Art. 1°. Fica aprovada a Instrução Normativa IN_SCI_002-2025, elaborada 
pela Controladoria da Câmara Municipal de Nova Andradina, que dispõe sobre a 
normatização e padronização dos procedimentos e rotinas internas, conforme anexo. 
Art. 2°. A Controladoria da Câmara Municipal, conforme disposto no artigo 
31 da Constituição Federal, será responsável por orientar os setores da Câmara na 
implementação das diretrizes estabelecidas pela presente Instrução Normativa, garantindo o 
correto cumprimento dos procedimentos de controle interno. 
Art. 3º. As Instruções Normativas a serem elaboradas e implementadas pelos 
departamentos e unidades da Câmara deverão seguir a padronização estabelecida na 
Instrução Normativa IN_SCI_002-2025. 
Art. 4°. A Controladoria deverá desenvolver trabalho de orientação, 
capacitação e treinamento dos servidores dos diversos setores da Câmara, a fim de assegurar 
a adequada compreensão e aplicação dos procedimentos normatizados. 
Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
PUBLICADO 
Nº WC/ b tAAJ9 y._ 
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Gabinete da Presidência, ~ARAcHUNJOJPllJOO.n9V~DINA 
~ntônio Francisco Ortega Bater 
Estado de Mato Grosso do Sul FABIO Assinado de forma digital 
porFABIO 
ZANATA:51981 ZANATA:51981378120 
378120 - Dados:2025.04.14 
11 :57:56 -04º00' 
Afixado no Mural, conforme Art. 103 da LOM. 
JS 104 I tD /S Lº" I 7,ol); 
FÁBIOZANATA-MDB :i<... 
Presidente da Câmara Municipal 
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Ano: X - N°2046 15 de abril 2025, terça-feira
Câmara Municipal de Nova Andradina - MS
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CNPJ. 15.487.762/0001-31
Controladoria
Rua São José, 664. Fone (067) 3441-0700- CEP 79.750-000
Nova Andradina-MS: https://www.novaandradina.ms.leg.br/
E-mail: controladoria@novaandradina.ms.leg.br 1
INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº. 002/2025
“ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM 
ADOTADOS PARA A APRESENTAÇÃO DA 
DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES DOS 
AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO 
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA 
ANDRADINA, PREVISTA NA RESOLUÇÃO 05, 
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, EM 
OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL 
Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.”
Versão: 01
Aprovação em: 14/04/2025
Ato de aprovação: Portaria nº 34/2025
UNIDADE RESPONSÁVEL: Controladoria/ Departamento de Recursos Humanos
1 – FINALIDADE
Art. 1° - A presente Instrução Normativa tem por finalidade disciplinar e 
padronizar os procedimentos a serem adotados para a apresentação da declaração 
de bens e valores dos agentes públicos municipais, no âmbito da Câmara Municipal 
de Nova Andradina, prevista na Resolução 05, de 13 de dezembro de 2021, em 
observância ao artigo 13 da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
§ 1º A posse e o exercício de mandatos, cargo, emprego ou função na Câmara 
Municipal por agentes públicos municipais para o desempenho, ainda que 
transitório ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação 
ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, ficam condicionados à 
apresentação da Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 
protocolada na Receita Federal do Brasil.
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2 – ABRANGÊNCIA
Art. 2º - Abrange todas os agentes públicos descritos no § 1º do art. 1º desta 
Instrução Normativa (IN).
3 – CONCEITOS
Art. 3º - Para os fins desta Instrução Normativa considera-se:
I. Declaração de bens e valores: corresponde à Declaração Anual de Imposto 
de Renda Pessoa Física (DIRPF) protocolada na Receita Federal do Brasil, que 
compreenderá os bens imóveis, móveis, semoventes, veículos, dinheiro, títulos, 
ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra 
espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no país ou no exterior, e 
abrangerá, se existentes, os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou 
companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência 
econômica do declarante.;
II. Unidades Executoras: todas as unidades da estrutura organizacional que 
se sujeitarão à observância da presente Instrução Normativa;
III. Unidade Responsável: refere-se à Controladoria/ Departamento de 
Recursos Humanos.
4 – BASE LEGAL
Art. 4º - A presente Instrução Normativa baseia-se legalmente nos seguintes 
instrumentos:
• Lei Federal nº 8.429/1992;
• Lei Federal nº 8.730/1993;
• Resolução nº 05/2021;
• Lei Municipal nº 042/2002;
• Lei Complementar nº 135/2012.
5 – RESPONSABILIDADES
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Art. 5º - É de responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos:
I. Recepcionar as declarações de bens de todos os agentes públicos do Poder 
Legislativo de Nova Andradina;
II. Findo o prazo determinado para a entrega, encaminhará ao Presidente da 
Câmara, no prazo de 10 (dez) dias a relação nominal dos servidores e vereadores 
que não cumpriram a exigência estabelecida;
III. Garantir a preservação do sigilo das informações recebidas, relativas à 
situação econômica ou financeira do agente público ou terceiro.
Art. 6º - São responsabilidades dos agentes públicos do Poder Legislativo de Nova 
Andradina:
I. Apresentar a declaração de bens e valores nos prazos e condições previstas 
na Resolução 05/2021 e nesta IN.
Art. 7º - São responsabilidades do Presidente da Câmara no caso da não entrega 
da declaração de bens e valores:
I. Suspender o pagamento da remuneração do agente público até o efetivo 
cumprimento de referida obrigação;
II. Determinar abertura de procedimento administrativo quando se tratar de 
servidor do quadro efetivo;
III. Exoneração imediata, quando se tratar de servidor do quadro 
comissionado;
IV. Dar imediato conhecimento ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas 
do Estado, quando se tratar de vereador.
Art. 8º - São responsabilidades da Controladoria Interna:
 
I. Fiscalizar o cumprimento da exigência de entrega das declarações de bens 
e valores;
II. Analisar, sempre que julgar necessário, a evolução patrimonial do agente 
público, a fim de verificar a compatibilidade desta com os recursos e 
disponibilidades que compõem o seu patrimônio, na forma prevista na Lei n” 
8.429/1992, observadas as disposições especiais da Lei na 8.730/1993, solicitando 
esclarecimentos do agente público se for preciso;
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III. Manter atualizada e promover a divulgação e implementação dessa 
Instrução normativa, orientando as unidades executoras e supervisionando a sua 
aplicação;
IV. Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a 
unidade responsável pela coordenação do Controle Interno, para definir as rotinas 
de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devam ser objeto de 
alteração, atualização ou expansão.
6 – PROCEDIMENTOS
Art. 9º - Todos os agentes públicos do Poder Legislativo Municipal deverão 
apresentar a Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 
protocolada na Receita Federal do Brasil (versão completa da DIRPF), 
preferencialmente através do preenchimento de formulário eletrônico a ser 
divulgado no site da Câmara Municipal, ou excepcionalmente, na forma impressa,
no Departamento de Recursos Humanos, nas seguintes condições:
a) Como requisito prévio à posse ou, inexistindo esta, na entrada em 
exercício de cargo ou função, para o desempenho, ainda que transitório 
ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou 
qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mesmo que o agente 
público esteja desobrigado a enviar a DIRPF à Receita Federal em virtude 
dos seus rendimentos estarem abaixo dos limites;
b) Anualmente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a data limite fixada 
para a entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda à Receita Federal;
c) Na data de cessação do vínculo mantido com a Câmara Municipal, como 
requisito prévio à exoneração ou final de mandato (mesmo quando houver 
reeleição), nestes casos será aceita declaração do próprio agente público 
informando sobre as eventuais atualizações em seu patrimônio desde a
última DIRPF apresentada, conforme modelo disponibilizado no Anexo 
Único desta Instrução Normativa.
§ 1º. No formulário eletrônico haverá campo específico onde deverá ser anexada 
em formato “.PDF” a DIRPF, o arquivo deverá ser renomeado com o NOME 
COMPLETO do agente público em letras maiúsculas.
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§ 2º. Nos casos previstos na alínea “a” deste artigo, se o vínculo ocorrer antes do 
período anual de entrega da DIRPF, o agente público deverá apresentar a 
declaração do ano imediatamente anterior.
§ 3º. O descumprimento da apresentação da DIRPF ensejará a aplicação das 
penalidades previstas no art. 7º desta IN e art. 8º da Resolução 05/2021.
7 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 10. A apresentação de declaração falsa estará sujeita aos mesmos 
procedimentos e penalidades constantes no art. 7º desta IN e art. 8º da Resolução 
05/2021.
Art. 11. Os servidores que tenham acesso legal às informações do agente público 
ou terceiro deverão guardar sigilo sobre as informações existentes na declaração 
apresentada, importando sua divulgação, na responsabilidade civil, administrativa 
c criminal.
Art. 12. Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser 
obtidos junto ao Departamento de Recursos Humanos e à Controladoria que, por 
sua vez, através de procedimentos de auditoria interna, aferirá a fiel observância 
de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.
Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua 
aprovação. 
Nova Andradina/MS, xx de ______________ de 2025. 
 
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
FABIO ZANATA
Presidente da Câmara Municipal
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. 
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_____________________________________
JOSIVAN BARROS DA SILVA
Controlador Interno
__________________________________________
AXEL DIAS OLIVEIRA
Diretor Administrativo
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ANEXO ÚNICO
FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DE ALTERAÇÃO PATRIMONIAL
(Encerramento de vínculo – Agentes Públicos da Câmara Municipal de 
Nova Andradina/MS)
I – IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO
• Nome completo:
• Cargo ou função exercida:
• Matrícula funcional (se houver):
• CPF:
• RG:
• Endereço residencial:
• E-mail institucional (se houver):
• Telefone de contato:
II – DADOS DO VÍNCULO ENCERRADO
• Data de ingresso no cargo/função:
• Data de desligamento/exoneração/término do mandato:
• Motivo do encerramento:
( ) Exoneração
( ) Término de mandato
( ) Aposentadoria
( ) Outro: ________
III – DECLARAÇÃO SOBRE A ALTERAÇÃO PATRIMONIAL
De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992, declaro, sob as penas da lei:
( ) NÃO houve alteração em meu patrimônio desde a data da última Declaração 
de Imposto de Renda apresentada à Receita Federal (DIRPF).
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( ) HOUVE alteração em meu patrimônio desde a data da última DIRPF 
apresentada, conforme discriminado abaixo:
• Descrição da(s) alteração(ões):
• Aquisição de bem móvel/imóvel: ______________
• Alienação de bem móvel/imóvel: ______________
• Variação significativa de valores em contas bancárias ou aplicações: ____
• Outras (especificar): __________________
IV – RESPONSABILIDADE DO DECLARANTE
Declaro, para todos os fins de direito, que as informações acima prestadas são 
verdadeiras e completas, estando ciente de que a omissão ou falsidade na 
presente declaração configura violação aos deveres funcionais, podendo 
caracterizar ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11, inciso VI, 
da Lei nº 8.429/1992, além de gerar responsabilização civil, administrativa e 
penal.
Nova Andradina/MS, __ de _____ de 20__.
_____________________________________
Nome e Assinatura do Agente Público
31
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PORTARIA Nº 34, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Aprova a Instrução Normativa IN_SCI_002-2025, 
que dispõe sobre a normatização dos procedimentos 
internos da Câmara Municipal de Nova Andradina.
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina, no uso de suas 
atribuições legais, com fundamento nos artigos 70 e 74 da Constituição Federal, que 
determinam a instituição de sistemas de controle interno no âmbito dos poderes públicos, 
além do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Andradina,
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos internos e 
de controle da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a proposta de normatização elaborada pela Controladoria 
da Câmara Municipal, com o objetivo de assegurar a eficiência, transparência e regularidade 
nos processos internos,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica aprovada a Instrução Normativa IN_SCI_002-2025, elaborada 
pela Controladoria da Câmara Municipal de Nova Andradina, que dispõe sobre a 
normatização e padronização dos procedimentos e rotinas internas, conforme anexo.
Art. 2º. A Controladoria da Câmara Municipal, conforme disposto no artigo 
31 da Constituição Federal, será responsável por orientar os setores da Câmara na 
implementação das diretrizes estabelecidas pela presente Instrução Normativa, garantindo o 
correto cumprimento dos procedimentos de controle interno.
Art. 3º. As Instruções Normativas a serem elaboradas e implementadas pelos 
departamentos e unidades da Câmara deverão seguir a padronização estabelecida na 
Instrução Normativa IN_SCI_002-2025.
Art. 4º. A Controladoria deverá desenvolver trabalho de orientação, 
capacitação e treinamento dos servidores dos diversos setores da Câmara, a fim de assegurar 
a adequada compreensão e aplicação dos procedimentos normatizados.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
 
Gabinete da Presidência, aos 14 dias de Abril de 2024.
FÁBIO ZANATA - MDB
Presidente da Câmara Municipal

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