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norma nº 38/2025

Tipo PORTARIA
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-05-08
EmentaPORTARIA Nº. 38 DE 08 DE MAIO DE 2025, Dispõe sobre a alteração do Anexo Único da Portaria Nº 14/2025 de 14 de janeiro de 2025 que estabelece os responsáveis pelo envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, através do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge), e dá outras providências.
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1 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº. 38 DE 08 DE MAIO DE 2025 
Dispõe sobre a alteração do Anexo Único da 
Portaria Nº 14/2025 de 14 de janeiro de 2025 que 
estabelece os responsáveis pelo envio de dados ao 
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do 
Sul, através do Sistema de Fiscalização Integrada de 
Gestão (e-Sfinge), e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe são 
conferidas por Lei; 
CONSIDERANDO a instituição do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e￾Sfinge) no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul por meio da RESOLUÇÃO 
TCE/MS Nº 225, de 18 de setembro de 2024 e suas alterações; 
CONSIDERANDO a necessidade de inclusão e alteração de servidores responsáveis 
pela operaçionalização e envio das informações do módulo de Atos Jurídicos no sistema e￾Sfinge. 
RESOLVE 
Art. 1°. O Anexo Único da Portaria Nº 14/2025 de 14 de janeiro de 2025 passa a 
vigorar com as alterações desta Portaria. 
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica~MARA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
FABIO Ass1nadode1ormad1g11a1por "An~OAíllO' fran · Ort B /" 
ZANATA:s19sms ~:~~~:~,~~ :;~;~~'º . tt l' cisco ega ate ~ÁBIO ZAN~;, A _ MDB Estado de Mato Grosso do Sul 
Afixado no Mural, conforme Art. 103 da LOM. 
Presidente da Câmara Municipal D~ ; Ü'J /lol.:S à o~ 10'2 12o2-s 
Li 
PUBLICADO 
Nº ZOS\, 41\/0 'f.. 
.0f""1Q OfJÚ.JJ\ ~ /',t<>j D'\ . i - Data: /f?5 /2o '::i, a São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 
CEP: 79750-043 - Nova Andradina - MS. Site: htto://www.novaandradina.msleo.br Em;:iil: leoi~l;:it ivnli'i>nnv::u:mrtr::irtin::i m~ '""º hr 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
ANEXO ÚNICO 
Portaria nº 14/2025 
TABELA 1 - MÓDULO DE ATOS DE PESSOAL 
ASSUNTO PRAZO DE ENVIO RESPONSAVEL 
Atos de Pessoal Conforme Manual do e-Sfinge ELLEN VANESSA DINIZ FRETIS 
(Servidor Efetivo) 
Ratificação Atos de Pessoal Ano/Mês Até o vigésimo dia do mês subsequente ELLEN VANESSA DINIZ FRETIS 
(Servidor Efetivo) 
TABELA 2 - MÓDULO DE ATOS JURÍDICOS 
ASSUNTO PRAZO DE ENVIO SERVIDOR RESPONSAVEL 
Contratações e Compras Diretas: Dispensa e No dia em que a autoridade competente ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
lnexigibilidade de Licitação autorizar a contratação direta ou no dia da (Servidor Efetivo) 
publicação, caso a publicação ocorra em dia 
posterior ao da autorização de contratação 
Pré-publicação de Editais de Licitação Na data em que for editado o ato ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
(Servidor Efetivo) 
Publicação Processo Licitatório (Edital) No mesmo dia em que ocorrer a publicação ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
do Edital (Servidor Efetivo) 
Homologação de licitação No mesmo dia da homologação de licitação ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
ou ratificação de dispensa ou inexigibilidade (Servidor Efetivo) 
de licitação 
Nova Publicação de Homologação de No mesmo dia em que ocorrer a nova ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
licitação ou de Autorização da autoridade publicação de Homologação de licitação ou (Servidor Efetivo) 
competente de Autorização da autoridade competente 
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 
2 
SERVIDOR SUPLENTE 
JOSENILDO DO NASCIMENTO 
(Servidor Efetivo) 
JOSENILDO DO NASCIMENTO 
(Servidor Efetivo) 
SERVIDOR SUPLENTE 
KATIA DE MATOS INACIO 
DESTEFANI (Servidor Efetivo -
Cedido) 
KATIA DE MATOS INACIO 
DESTEFANI (Servidor Efetivo -
Cedido) 
KATIA DE MATOS INACIO 
DESTEFANI (Servidor Efetivo -
Cedido) 
KATIA DE MATOS INACIO 
DESTEFANI (Servidor Efetivo -
Cedido) 
KATIA DE MATOS INACIO 
DESTEFANI (Servidor Efetivo -
Cedido) 
CEP: 79750-043 - Nova Andradina - MS. Site: http://www.novaandradina.ms.leq.br Email: leqislativo@novaandradina.ms.leg.br 
Ocorrência Licitação 
Con1ratos 
Nova Publicação de Contratos 
Situação da Obra ou Serviço de Engenharia 
Medição do Contrato 
Ratificação Atos Jurídicos Ano/Mês 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
em Contratação Direta 
No mesmo dia que da ocorrência ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
(Servidor Efetivo) 
Até o dia em que ocorrer a publicação do RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
contrato e antes do envio do empenho. COSTA (Servidor Efetivo) 
Sugere-se ô envio no momento da 
assinatura 
No mesmo dia que ocorrer a publicação do RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
contrato COSTA (Servidor Efetivo) 
Todo primeiro dia útil do mês RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA (Servidor Efetivo) 
No mesmo dia que a medição for definitiva, RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
ou seja depois de valorada e aprovada COSTA (Servidor Efetivo) 
internamente ou externamente 
Até o vigésimo dia do mês subsequente ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
(Servidor Efetivo) 
TABELA 3 - MÓDULO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
ASSUNTO PRAZO DE ENVIO $ERVIDOR RESPONSAVEL 
Empenho No mesmo dia que ocorrer o Empenho. Nos DIANNA RAMOS DE FARIAS 
casos de empenhos ligados a contratos, o (Servidor Efetivo) 
contrato deve ser enviado antes do 
empenho, mesmo sem sua publicação 
Estorno de Empenho No mesmo dia que ocorrer o Estorno do DIANNA RAMOS DE FARIAS 
Empenho (Servidor Efetivo) 
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 
3 
KATIA DE MATOS INACIO 
DESTEFANI (Servidor Efetivo -
Cedido) 
ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
(Servidor Efetivo) 
ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
(Servidor Efetivo) 
ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
(Servidor Efetivo) 
ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
(Servidor Efetivo) 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA (Servidor Efetivo) 
SERVIDOR SUPLENTE 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMÓTEO (Servidor 
Efetivo); CRISTINA RIOS DOS 
SANTOS SARACHO (Servidor 
Efetivo) 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMÓTEO (Servidor 
CEP: 79750-043 - Nova Andradina - MS. Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 
Subempenho 
Estorno de Subempenho 
Liquidação 
Estorno de Liquidação 
Pagamento 
Estorno de Pagamento 
Ratificação Execução Orçamentária 
Ano/Mês 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
No mesmo dia que ocorrer o Subempenho DIANNA RAMOS DE FARIAS 
(Servidor Efetivo) 
No mesmo dia que ocorrer o Estorno do DIANNA RAMOS DE FARIAS 
Subempenho (Servidor Efetivo) 
No mesmo dia que ocorrer a Liquidação ELVIS DA SILVA LOPES 
(Servidor Comissionado) 
No mesmo dia que ocorrer o Estorno da ELVIS DA SILVA LOPES 
Liquidação (Servidor Comissionado) 
No mesmo dia que ocorrer o Pagamento do ELVIS DA SILVA LOPES 
Empenho ou que a unidade tiver (Servidor Comissionado) 
confirmação da efetivação do pagamento 
No mesmo dia que ocorrer o Estorno do ELVIS DA SILVA LOPES 
Pagamento (Servidor Comissionado) 
Até o vigésimo dia do mês subsequente DIANNA RAMOS DE FARIAS 
(Servidor Efetivo) 
TABELA 4 - MÓDULO DE GESTÃO FISCAL 
4 
Efetivo); CRISTINA RIOS DOS 
SANTOS SARACHO (Servidor 
Efetivo) 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMÓTEO (Servidor 
Efetivo); CRISTINA RIOS DOS 
SANTOS SARACHO (Servidor 
Efetivo) 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMÓTEO (Servidor 
Efetivo); CRISTINA RIOS DOS 
SANTOS SARACHO (Servidor 
Efetivo) 
MARGARETH APARECIDA 
TIAGO MIGNOLI (Servidor Efetivo) 
MARGARETH APARECIDA 
TIAGO MIGNOLI (Servidor Efetivo) 
MARGARETH APARECIDA 
TIAGO MIGNOLI (Servidor Efetivo) 
MARGARETH APARECIDA 
TIAGO MIGNOLI (Servidor Efetivo) 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMÓTEO (Servidor 
Efetivo) 
[ASSUNTO 1 PRAZO DE ENVIO 1 SERVIDOR RESPONSÁVEL 1 SERVIDOR SUPLENTE 1 
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 
CEP: 79750-043 - Nova Andradina - MS. Site: http://www.novaandradina.ms.leq.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 
Gestão Fiscal 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
Até o quinto dia subsequente ao DIANNA RAMOS DE FARIAS 
encerramento dos prazos estabelecidos no (Servidor Efetivo) 
art. 52 e no § 2° do art. 55, ambos da Lei 
Complementar n. 101 , de 4 de maio de 
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal 
TABELA 5-MÓDULO DE REGISTROS CONTÁBEIS 
ASSUNTO PRAZO DE ENVIO SERVIDOR RESPONSAVEL 
Registros Contábeis Conforme Manual do e-Sfinge DIANNA RAMOS DE FARIAS 
(Servidor Efetivo) 
Ratificação Registros Contãbeis Ano/Mês Até o vigésimo dia do mês subsequente DIANNA RAMOS DE FARIAS 
(Servidor Efetivo) 
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 
5 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMÓTEO (Servidor 
Efetivo) 
SERVIDOR SUPLENTE 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMÓTEO (Servidor 
Efetivo); CRISTINA RIOS DOS 
SANTOS SARACHO (Servidor 
Efetivo) 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMÓTEO (Servidor 
Efetivo) 
CEP: 79750-043 - Nova Andradina - MS. Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 
Ano: X - Nº2059 09 de maio 2025, sexta-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PORTARIA Nº. 38 DE 08 DE MAIO DE 2025 
Dispõe sobre a alteração do Anexo Único da 
Portaria Nº 14/2025 de 14 de janeiro de 2025 que 
estabelece os responsáveis pelo envio de dados ao 
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do 
Sul, através do Sistema de Fiscalização Integrada de 
Gestão (e-Sfinge), e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais que lhe são 
conferidas por Lei; 
CONSIDERANDO a instituição do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e￾Sfinge) no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul por meio da RESOLUÇÃO 
TCE/MS Nº 225, de 18 de setembro de 2024 e suas alterações; 
CONSIDERANDO a necessidade de inclusão e alteração de servidores responsáveis 
pela operaçionalização e envio das informações do módulo de Atos Jurídicos no sistema e￾Sfinge. 
RESOLVE 
Art. 1°. O Anexo Único da Portaria Nº 14/2025 de 14 de janeiro de 2025 passa a 
vigorar com as alterações desta Portaria. 
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
FÁBIO ZANATA - MDB 
Presidente da Câmara Municipal 
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 
Ano: X - Nº2059 09 de maio 2025, sexta-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
ANEXO ÚNICO 
Portaria nº 14/2025 
TABELA 1 - MóDULO DE ATOS DE PESSOAL 
ASSUNTO PRAZO DE ENVIO !SERVIDOR RESPONSAVEL 
Atos de Pessoal Conforme Manual do e--Sfinge ELLEN VANESSA DINIZ FRETIS 
(Servidor Efetivo) 
Ratificação Atos de Pessoal Ano/Mês Até o vigésimo dia do mês subsequente ELLEN VANESSA DINIZ FRETIS 
(Servidor Efetivo) 
TABELA 2 - MóDULO DE ATOS JURÍDICOS 
ASSUNTO PRAZO DE ENVIO !SERVIDOR RESPONSAVEL 
Contratações e Compras Diretas: Dispensa e No dia em que a autoridade competente ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
lnexigibilidade de Licitação autorizar a contratação direta ou no dia da (Servidor Efetivo) 
publicação, caso a publicação ocorra em dia 
posterior ao da autorização de contratação 
Pré-publicação de Editais de Licitação Na data em que for editado o ato ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
(Servidor Efetivo) 
Publicação Processo Licitatório (Edital) No mesmo dia em que ocorrer a publicação ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
do Edital (Servidor Efetivo) 
Homologação de licitação No mesmo dia da homologação de licitação ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
ou ratificação de dispensa ou inexigibilidade (Servidor Efetivo) 
de licitação 
Nova Publicação de Homologação de No mesmo dia em que ocorrer a nova ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
licitação ou de Autorização da autoridade publicação de Homologação de licitação ou (Servidor Efetivo) 
competente de Autorização da autoridade competente 
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 
!SERVIDOR SUPLENTE 
JOSENILDO DO NASCIMENTO 
(Servidor Efetivo) 
JOSENILDO DO NASCIMENTO 
(Servidor Efetivo) 
!SERVIDOR SUPLENTE 
KATIA DE MATOS INACIO 
DESTEFANI (Servidor Efetivo - Cedido) 
KATIA DE MATOS INACIO 
DESTEFANI (Servidor Efetivo -
Cedido) 
KATIA DE MATOS INACIO 
DESTEFANI (Servidor Efetivo -
Cedido) 
KATIA DE MATOS INACIO 
DESTEFANI (Servidor Efetivo -
Cedido) 
KATIA DE MATOS INACIO 
DESTEFANI (Servidor Efetivo -
Cedido) 
CEP: 79750-043 - Nova Andradina - MS. Site: htto:/Jwww.novaandradina.ms leq.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 
• 
Ocorrência Licitação 
Contratos 
Nova Publicação de Contratos 
Situação da Obra ou Serviço de Engenharia 
Medição do Contrato 
Ratificação Atos Jurídicos Ano/Mês 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
em Contratação Direta 
No mesmo dia que da ocorrência ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
(Servidor Efetivo) 
Até o dia em que ocorrer a publicação do RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
contrato e antes do envio do empenho. COSTA (Servidor Efetivo) 
Sugere-se o envio no momento da 
assinatura 
No mesmo dia que ocorrer a publicação do RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
contrato COSTA (Servidor Efetivo) 
Todo ~rimeiro dia útil do mês RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA (Servidor Efetivo) 
No mesmo dia que a medição for definitiva, RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
ou seja depois de valorada e aprovada COSTA (Servidor Efetivo) 
internamente ou externamente 
Até o vigésimo dia do mês subsequente ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
(Servidor Efetivo) 
TABELA 3 - MóDULO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
ASSUNTO PRAZO DE ENVIO !SERVIDOR RESPONSAVEL 
Empenho No mesmo dia que ocorrer o Empenho. Nos DIANNA RAMOS OE FARIAS 
casos de empenhos ligados a contratos, o (Servidor Efetivo) oont.-..::ito dgvQ s.Qr enviado antes do 
empenho, mesmo sem sua publicação 
Estorno de Empenho No mesmo dia que ocorrer o Estorno do OIANNA RAMOS DE FARIAS 
Empenho (Servidor Efetivo) 
~"~ .<:iln .ln. 4... nº. 664 Fone (61) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 
KATIA DE MATOS INACIO 
DESTEFANI (Servidor Efetivo -
Cedido) 
ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
(Servidor Efetivo) 
ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
(Servidor Efetivo) 
ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
(Servidor Efetivo) 
ALAN JELLES LOPES IBRAHIM 
(Servidor Efetivo) 
RITA OE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA (Servidor Efetivo) 
!SERVIDOR SUPLENTE 
RITA OE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMóTEO (Servidor 
Efetivo); CRISTINA RIOS DOS 
;JANTO;> ~A"AVNO (Borvld~H· 
Efetivo) 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMóTEO (Servidor 
Ano: X - Nº2059 09 de maio 2025, sexta-feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
Subempenho 
Estorno de Subempenho 
Liquidação 
Estorno de Liquidação 
Pagamento 
Estorno de Pagamento 
Ratificação Execução Orçamentária 
Ano/Mês 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
No mesmo dia que ocorrer o Subempenho DIANNA RAMOS DE FARIAS 
(Servidor Efetivo) 
No mesmo dia que ocorrer o Estorno do DIANNA RAMOS DE FARIAS 
Subempenho (Servidor Efetivo) 
No mesmo dia que ocorrer a Liquidação ELVIS DA SILVA LOPES 
(Servidor Comissionado) 
No mesmo dia que ocorrer o Estorno da ELVIS DA SILVA LOPES 
Liquidação (Servidor Comissionado) 
No mesmo dia que ocorrer o Pagamento do ELVIS DA SILVA LOPES 
Empenho ou que a unidade tiver (Servidor Comissionado) 
confirmação da efetivação do pagamento 
No mesmo dia que ocorrer o Estorno do ELVIS DA SILVA LOPES 
Pagamento (Servidor Comissionado) 
Até o vigésimo dia do mês subsequente DIANNA RAMOS DE FARIAS 
(Servidor Efetivo) 
TABELA 4 - MóOULO OE GESTÃO FISCAL 
!ASSUNTO / PRAZO DE ENVIO /SERVIDOR RESPONSAVEL 
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 
4 
Efetivo); CRISTINA RIOS DOS 
SANTOS SARACHO (Servidor 
Efetivo) 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TI Mó TE O (Servidor 
Efetivo); CRISTINA RIOS DOS 
SANTOS SARACHO (Servidor 
Efetivo) 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMóTEO (Servidor 
Efetivo); CRISTINA RIOS DOS 
SANTOS SARACHO (Servidor 
Efetivo) 
MARGARETH APARECIDA 
TIAGO MIGNOLI (Servidor Efetivo) 
MARGARETH APARECIDA 
TIAGO MIGNOLI (Servidor Efetivo) 
MARGARETH APARECIDA 
TIAGO MIGNOLI (Servidor Efetivo) 
MARGARETH APARECIDA 
TIAGO MIGNOLI (Servidor Efetivo) 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMóTEO (Servidor 
Efetivo) 
1 SERVIDOR SUPLENTE 
CEP: 79750-043 - Nova Andradina - MS. Site: http://www.novaandradina ms.1eg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 
Gestão Fiscal 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
"Prédio Antônio Francisco Ortega Batel" 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
Até o quinto dia subsequente ao DIANNA RAMOS DE 
encerramento dos prazos estabelecidos no (Servidor Efetivo) 
art. 52 e no § 2° do art. 55, ambos da Lei 
Complementar n. 101, de 4 de maio de 
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal 
FARIAS 
TABELA 5 • MóOULO OE REGISTROS CONTÁBEIS 
ASSUNTO PRAZO DE ENVIO SERVIDOR RESPONSAVEL 
Registros Contábeis Conforme Manual do e-Sfinge DIANNA RAMOS DE FARIAS 
(Servidor Efetivo) 
Ratificação Registros Contábeis Ano/Mês Até o vigésimo dia do mês subsequente DIANNA RAMOS DE FARIAS 
(Servidor E;fetivo) 
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 
5 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMóTEO (Servidor 
Efetivo) 
SERVIDOR SUPLENTE 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TI Mó TE O (Servidor 
Efetivo); CRISTINA RIOS DOS 
SANTOS SARACHO (Servidor 
Efetivo) 
RITA DE CASSIA CARRIEL DA 
COSTA TIMóTEO (Servidor 
Efetivo) 

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